APOSENTADORIA POLICIAL: COBRAPOL DEFENDE DIREITOS ADQUIRIDOS E PEDE AO STF APLICAÇÃO DE PARECER DA AGU

A COBRAPOL ingressou nesta sexta-feira (19) com uma petição endereçada ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, em que solicita a aplicação do parecer da Advocacia Geral da União (AGU), referendado pelo Presidente da República, segundo o qual os policiais civis que ingressaram em suas respectivas carreiras até 12 de novembro de 2019 (data anterior à vigência da Emenda Constitucional 103/2019) tem direito à aposentadoria com base no artigo 5º da referida emenda.

Diz o artigo 5ª: “O policial civil do órgão a que se refere o inciso XIV do caput do art. 21 da Constituição Federal, o policial dos órgãos a que se referem o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a III do caput do art. 144 da Constituição Federal e o ocupante de cargo de agente federal penitenciário ou socioeducativo que tenham ingressado na respectiva carreira até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão aposentar-se, na forma da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, observada a idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos para ambos os sexos ou o disposto no § 3º.”

Segundo os advogados da COBRAPOL, o parecer emitido pela AGU é poder vinculante à Administração Pública, de acordo com o artigo 40, §1º, da Lei Complementar 73/93, tendo sido reconhecida a Repercussão Geral do Recurso Extraordinário (Tema 1.019), o que passou a afetar todos os servidores públicos em situação equivalente ao caso concreto. Na prática, o parecer da AGU reconhece o direito do policial civil se aposentar voluntariamente, com proventos integrais, após 30 anos de serviço, desde que conte, pelo menos 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial; ou compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, aos 65 anos (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados, conforme estabelece a LC 51/85.

De acordo com o presidente da COBRAPOL, André Luiz Gutierrez, “o parecer da AGU, conforma já esperávamos, veio em boa hora e reforçou o entendimento jurídico que já tínhamos de que todos os policiais civis que ingressaram na carreira antes do início da vigência da última reforma previdenciária tem direito de às mesmas regras de aposentadoria que tinham anteriormente”. E acrescentou que seria “um absurdo prejudicar o policial que, quando ingressou no serviço público, passou a ter uma expectativa em relação à suas aposentadorias”.

“Estou seguro de que, no STF, teremos a confirmação desse nosso entendimento, por uma questão de justiça, de segurança jurídica e de respeito aos direitos adquiridos desses policiais”, finalizou Gutierrez.

                     Fonte: Comunicação COBRAPOL                    

QUE O SACRIFÍCIO DOS POLICIAIS CIVIS DE MS NÃO SEJA EM VÃO: JUSTIÇA E LUTA!

A COBRAPOL vem a público para se somar à solidariedade aos familiares e
amigos dos policiais civis JORGE SILVA DOS SANTOS e ANTÔNIO MARCOS ROQUE DA SILVA, ambos de Mato Grosso do Sul, em razão da morte covarde e prematura quando se encontravam no exercício da profissão que prezavam tanto.

Todos estamos enlutados diante da forma trágica com que perderam a vida
nossos colegas policiais civis e esperamos que o sacrifício deles não tenha sido em vão e possa despertar a sensibilidade de governantes e legisladores valorizem os profissionais de segurança como eles devem ser valorizados, especialmente nesse momento em que eles colocam sua vida em risco em dobro no desempenho da profissão em meio à maior pandemia de todos os tempos que atinge a sociedade.

A COBRAPOL, ao manifestar a sua indignação diante desse fato deplorável,
conclama às autoridades para que a Justiça seja feita, na certeza de que o exemplo dos dois policiais civis fortalecerá ainda mais nossa luta por nossa valorosa e sofrida categoria que com muito orgulho representamos.

Brasília (DF), 10 de junho de 2020

JUSTIÇA DETERMINA O FIM DA CUSTÓDIA DE PRESOS EM DELEGACIAS DO PARANÁ

O Sindicato das Classes Policiais Civis do Estado do Paraná (SINCLAPOL), o Sindicato dos Policiais Civis de Londrina e Região e o Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado do Paraná acabam de obter uma vitória histórica na Justiça. O juiz Thiago Flôres Carvalho, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, decidiu como procedente a Ação Civil Pública movida pelas entidades, ainda em 2012, e declarou inconstitucional e ilegal a custódia de presos em delegacias da Polícia Civil, à exceção dos casos para apuração de infrações penais.           

O magistrado decidiu, ainda, que o Estado do Paraná transfira todos os presos ainda existentes em carceragens de delegacias, na capital e no interior do Estado, e desobrigue, em consequência, os investigadores de Polícia Civil da atividade de guarda de presos, salvo pelo período em que interessarem à investigação. O juiz condenou também o réu, no caso o Estado do Paraná, ao pagamento das custas e despesas processuais.

Trecho da decisão.

As entidades autoras da Ação alegaram, à época, que “as Delegacias de Polícia contam com carceragens nas quais permanecem indefinidamente presos, provisórios e definitivos, sujeitando os investigadores de Polícia Civil ao desempenho de funções de guarda de presos, desviando-os das atividades de investigação”, razão pela qual solicitaram a declaração de ilegalidade da custódia desses detentos não provisórios nessas delegacias.

Segundo o presidente da COBRAPOL, André Luiz Gutierrez, que presidia o SINCLAPOL naquele período e foi um dos responsáveis pelo ajuizamento da Ação, “embora não tenhamos conseguido obter a liminar, persistimos nessa luta, pois sabíamos de sua justeza e legitimidade, e que era uma questão de tempo, apenas”.

Gutierrez lembra que “poucos acreditaram na obtenção de um resultado positivo nessa ação e alguns até a ridicularizaram, mas continuamos acreditando e, como o tempo é o senhor da razão, aí está o resultado”, comemorou, destacando que “todos ganham com isso, a Polícia Civil, os policiais civis e a própria sociedade que em nada se beneficia com a custódia ilegal de presos”.

O dirigente lembrou que “essa decisão judicial representa um divisor de águas na Polícia Civil do Paraná, pois havia uma aceitação, quase que natural, de que os policiais civis estavam fadados a custodiar de forma ilegal presos em delegacias”.

E finalizou: “esta é a resposta de um trabalho perseverante baseado na experiência, dedicação e competência, e, principalmente, respeito aos nossos irmãos que padecem sofrendo com desvio de função. Agora, é fato: nas delegacias somente presos até audiência de custódia ou prisão temporária, uma conquista de nossos policiais civis e de toda direção responsável pela gestão do SINCLAPOL em 2012”, sentenciou.

Leia o documento na íntegra clicando no link abaixo:

Fonte: Comunicação COBRAPOL

COBRAPOL participa de Workshop Internacional de Segurança Pública

O presidente da Cobrapol, André Luiz Gutierrez, o vice-presidente, Giancarlo Miranda e os diretores, Evandro Baroto e Aline Risi participam de painel no evento WISP 2020 – Workshop Internacional de Segurança Pública, que está sendo realizado na Faculdade de Minas em Belo Horizonte (MG).

Na oportunidade, o presidente da Cobrapol compôs a mesa de abertura do evento que ocorreu na manhã desta quinta-feira (12). O vice, Giancarlo Miranda debaterá o tema “A tendência de evolução do perfil do policiais.

Também compuseram a mesa o Senador Álvaro Dias, além de congressistas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.

Em sua fala, o Senador Álvaro Dias foi enfático e afirmou que “o atual Governo Federal é pior que o do Temer no combate à corrupção”, por analogia ao ataque aos policiais investigativos através da PEC da previdência, que enfraqueceu o animus da investigação.

É importante ressaltar que essa discriminação pontual do Governo Federal torna a Segurança Pública fragilizada, na medida do detrimento da investigação, que depreciou as polícias de caráter civil em questões das garantias jurídicas e previdenciárias, discriminando-as em relação às demais forças de segurança. “Todos nós, policiais civis do Brasil, nos sentimos desprestigiados em relação ao atual Governo, que não reconhece que todos os agentes de segurança correm os mesmos riscos. E o próprio senador Álvaro Dias afirmou este desprestígio, falando do enfraquecimento da operação lava-jato”, afirmou o presidente da Cobrapol, André Gutierrez.

O workshop seguirá até o dia 13 de março, e contará com palestras de representantes da Polícia Federal do Brasil (tema: “Cooperação Internacional”); da LAPD – Polícia de Los Angeles (tema: “Cultura Profissional do Policial Norte-Americano”); da ICE – Agência Norte-Americana de Polícia Migratória (tema: “Tráfico de Pessoas”), e muitos outros painéis com especialistas policiais, da Justiça, do Ministério Público e demais autoridades.