Descaso na segurança pública provoca morte de investigador

COBRAPOL denuncia “descaso e abandono” na estrutura policial e de funcionamento da Polícia Civil.

A COBRAPOL, com muita tristeza, tem notícia da morte de um investigador da Polícia Civil no interior da delegacia de Paranavaí (PR). O policial Osafa Pereira da Cruz (foto) foi morto a tiros durante o exercício profissional. Na noite anterior, um homem, acusado pelo crime de violação de domicílio e drogas, havia sido preso na mesma delegacia e também foi encontrado sem vida.

O delegado chefe, Luiz Carlos Manica, informou que “após análise dos fatos pelo delegado plantonista, o investigador de plantão, Osafa Pereira da Cruz, informou ao conduzido que os fatos eram delito de menor potencial ofensivo e que não ficaria preso, porém, deveria assinar um termo de compromisso e comparecimento no Juizado local, liberando os policiais da ocorrência”.

Ainda conforme o delegado, servidores ouviram vários tiros dentro da delegacia e, após arrombamento do acesso à delegacia, o investigador foi encontrado morto com vários tiros e o preso também em óbito, com um disparo na lateral da cabeça, com a arma do policial ao lado.

Segundo o presidente da COBRAPOL, André Luiz Gutierrez, que já presidiu o sindicato da categoria no Paraná, “esse é mais um fato que demonstra a absoluta falta de compromisso do poder público com a estrutura de funcionamento das delegacias de polícia, além do ineficiente e arcaico sistema de reclusão nas delegacias”.

O dirigente argumentou, ainda, que “o mais impressionante é que o investigador encontrava-se sozinho, quando o recomendável é que as unidades policiais, como as delegacias, tenham, no mínimo, dois policiais, para que um possa exercer o papel de proteção do outro”.

“Lamentável e de indignar qualquer cidadão que o descaso com a estrutura de funcionamento das delegacias e seu sucateamento tenha provocado a morte de um trabalhador e pai de família, a quem nós estendemos nossos profundos sentimentos, pois estou certo de que, não fosse esse abandono, a morte de Osafa e tantos outros policiais por esse país afora poderia ser evitada”, desabafou Gutierrez.

Fonte: Comunicação COBRAPOL

COBRAPOL: MOBILIZAÇÃO TOTAL PELA DERRUBADA DO VETO 17 NA CÂMARA DOS DEPUTADOS!

A sessão da Câmara dos Deputados, convocada para análise do veto presidencial 17, que congelou salários e promoções dos servidores públicos que estão na linha de frente no combate à pandemia, entre os quais os policiais civis, foi transferida para esta quinta-feira (20), às 15h.

A COBRAPOL, que tem protagonizado articulações junto aos parlamentares para a derrubada deste veto infame, que penaliza os servidores no momento em que mais precisam, saúda a coragem da maioria dos senadores que, nesta quarta-feira, derrubou o veto.

Esperamos, agora, que os Srs. Deputados Federais adotem o mesmo procedimento, por uma questão de justiça!

Aproveitamos para conclamar todos os nossos sindicatos e federações a intensificarem o contato com os deputados federais de seus estados e regiões, para a derrubada do veto também na Câmara.

Obtivemos uma Vitória importante no Senado. Vamos, agora, consumá-la na Câmara.

Vamos à luta!

André Luiz Gutierrez
Presidente

COBRAPOL CONCLAMA AMPLA MOBILIZAÇÃO PELA DERRUBADA DO VETO QUE PREJUDICA OS SERVIDORES PÚBLICOS

Sessão do Congresso Nacional foi convocada para esta quarta-feira (19), a partir das 10 h, para dar continuidade à análise dos vetos presidenciais, entre os quais o de número 17 que atingiu o §6° do art. 8º do Projeto de Lei Complementar 39/2020 (Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus – Covid-19), aprovado pelo Congresso Nacional. Tal dispositivo excepcionalizava os profissionais da segurança pública, da saúde, da assistência social, entre outras categorias de servidores públicos diretamente ligadas ao no combate à Covid-19, da medida de congelamento salarial, entre outras promoções, prevista para se estender até o final de 2021.

Segundo o presidente André Luiz Gutierrez, “o veto foi um ato de covardia com trabalhadores do Estado que se encontram, hoje, há cinco meses na linha de frente no combate à pandemia”, acrescentando que “existiam e existem outras saídas para socorrer os estados e municípios sem necessidade do Executivo recorrer ao falacioso pretexto de sacrificar os servidores públicos, como, por exemplo, a suspensão do pagamento apenas dos juros da dívida pública, como a COBRAPOL e outras entidades tem defendido”.

Gutierrez lembra que, “infelizmente, nesse caso, prevaleceu a posição do Ministério da Economia e do ministro Paulo Guedes, inimigo declarado dos servidores públicos e legítimo representante do sistema financeiro no governo. Uma lástima!”

O dirigente fez um apelo para que todos os sindicatos e federações da base de representação da COBRAPOL façam contatos com os deputados federais e senadores de seus Estados e regiões para solicitar a derrubada do veto 17 que será apreciado na sessão do Congresso Nacional de amanhã: “é fundamental que continuemos mobilizados, articulando os parlamentares de cada Estado, para corrigir essa injustiça que foi praticada contra os policiais civis e os servidores públicos que continuam dando a sua vida na defesa da sociedade”, sentenciou.

Fonte: Comunicação COBRAPOL

COBRAPOL TEM NOVO ENCONTRO NA SENASP E REÚNE-SE COM SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MJ

Na pauta dos dois encontros, mais uma vez, a Lei Orgânica Nacional da Polícia Civil

Uma delegação da COBRAPOL, coordenada pelo presidente André Luiz Gutierrez, foi recebida, hoje (12), respectivamente, pelo Secretário-Executivo, Tércio Issami Tokano, e pelo Secretário Nacional de Segurança Pública (SENASP), Coronel Carlos Renato Paim, ambos do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Os dois encontros serviram para que os representantes da Confederação expusessem, mais uma vez, a importância de um entendimento em torno da Lei Orgânica Nacional da Polícia Civil.

Segundo Gutierrez, “ressaltamos a necessidade de se buscar um entendimento com todos operadores da Polícia Civil em torno de um texto que seja capaz de melhorar e otimizar o desempenho da instituição, valorizar seus profissionais e atender melhor a sociedade, que carece e exige serviços de segurança mais eficientes”.

O dirigente informou que “a COBRAPOL destacou aos dois representantes do Poder Executivo a necessidade da busca desse consenso para que o projeto a ser encaminhado ao Congresso Nacional, cuja relatoria está sob a responsabilidade do deputado João Campos, tenha condições de ser aprovado o mais rapidamente possível”.

Participaram dos encontros no Ministério da Justiça os seguintes dirigentes, além de Gutierrez: Itamir Lima (FEPOL-NORTE), Mário Flanir (FEIPOL-SUL e Diretor Jurídico da COBRAPOL), Marcilene Lucena (FEIPOL-CON), Márcio Pino (FEIPOL-SUDESTE), Ênio Nascimento (FEIPOL-NE), Marcus Monteiro (FEIPOL-CON) e Leandro Almeida (SINDPOL-RR) e Witley Souza Rocha (Diretor de Assuntos Jurídicos Constitucionais da COBRAPOL).

O deputado federal Leo Moras (Podemos-RO) também acompanhou a delegação da COBRAPOL e reafirmou a defesa da Lei Orgânica da categoria. 

ENCONTRO COM ADEPOL – Gutierrez salientou “o gesto de boa vontade da COBRAPOL na busca desse consenso” ao lembrar reunião extensa realizada com os representantes da ADEPOL no dia de ontem (11), em Brasília.

“Esperamos, agora, que prevaleça o bom senso na construção de uma proposta que represente um ponto de partida na melhoria efetiva dos serviços prestados pela Polícia Civil, com a consequente valorização de nossos profissionais, que, mais do que nunca, precisam ser motivados, o que infelizmente não acontece na situação atual na qual prevalecem graves distorções funcionais, além do sucateamento da instituição”, sentenciou, assinalando que novos encontros deverão realizados em breve para consumar o entendimento.

(Na foto, em pé: Witley, Leo Moraes, Gutierrez, Coronel Paim, Leandro da ABC, Mário e Márcio; e sentados: Leandro, Marcilene, Enio, Itamir e Monteiro)

Fonte: Comunicação COBRAPOL

PGR MANIFESTA-SE PELA INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL NA AÇÃO DA COBRAPOL QUE QUESTIONOU LEI QUE CONGELOU SALÁRIOS E PROGRESSÕES EM TO

Ainda em 2019, a COBRAPOL ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6.187/TO) questionando a Lei Estadual 3.462/19, de Tocantins, que dispõe sobre a suspensão de reajustes e de progressões funcionais por 24 meses dos servidores públicos daquele Estado.

Chamada a se manifestar sobre a Ação, a Procuradoria Geral da República acatou parcialmente o pedido, entendendo que deve ser “declarada a inconstitucionalidade do art. 1º, II, da Lei 3.462, de 25 de abril de 2019, do Estado de Tocantins, por contrariedade aos arts. 24, I e §§ 1º e 2º; e 169, § 3º, I e II, e § 4º, da Constituição Federal, além da inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do art. 1º, I, da referida lei tocantinense, por contrariedade aos mesmos dispositivos constitucionais, quando aplicada nas hipóteses em que a suspensão atingir reajustes pretéritos, instituídos por lei editada anteriormente à situação de crise fiscal enfrentada pelo Estado do Tocantins”

A COBRAPOL ingressou com a referida Ação por entender que o ato do Governo e da Assembleia Legislativa de Tocantins causou prejuízos aos Policiais Civis e demais servidores do Estado. “Foram questionados vários pontos que evidenciam vícios de constitucionalidade formal, pois afronta à iniciativa de Lei privativa do chefe do poder executivo e também vício material, devido afronta à competência legislativa concorrente com a União para legislar sobre direito financeiro e pela criação de nova hipótese de adequação de gastos com pessoal aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal”, afirmou o advogado Leandro Manzano, que assinou a peça que deu origem à ADI.

Portanto, caso o entendimento da PGR seja acatado pelo Supremo Tribunal Federal, o estado do Tocantins deverá reestabelecer, sem quaisquer prejuízos dos prazos já vencidos, progressões funcionais previstas nas leis dos diversos quadros de pessoal que integram o Poder Executivo Estadual, bem como todos os direitos suspensos que já tenham sido consagrados em leis anteriores ao delicado momento fiscal vivido pelo Estado.

Os dirigentes da COBRAPOL e da FEIPOL-CON, Marcilene Lucena e Ubiratan Rebello, comemoraram o entendimento da Procuradoria. “Fomos rápidos em provocar a nossa Confederação para defender os direitos dos policiais civis do Tocantins e contamos com toda a capacidade técnica e dedicação do escritório do Doutor Leandro Manzano, que fez uma peça capaz de promover parecer positivo da Procuradoria Geral da República, pela inconstitucionalidade, mesmo que parcial, dessa Lei covarde”.

Já Marcilene Lucena, que também é presidente da FEIPOL-CON, pontuou que “temos grandes chances de conseguirmos uma decisão favorável que trará benefícios não somente aos policiais civis que representamos, mas à totalidade dos servidores públicos do Estado do Tocantins. É importante acompanhar de perto todas as etapas da ADI e é o que temos feito desde o seu protocolo. Fui pessoalmente junto ao presidente da COBRAPOL, André Gutierrez que prontamente colocou a entidade à nossa disposição”

O relator da matéria no STF é o ministro Ricardo Lewandowski, que também concedeu vista à Advocacia Geral da União (AGU), órgão que deverá se pronunciar brevemente sobre a ADI. A avaliação é de que o entendimento da AGU e do STF seja o mesmo já proferido pela PGR.

COBRAPOL – O presidente da COBRAPOL, André Luiz Gutierrez, também comemorou a manifestação da Procuradoria. Segundo o dirigente, “trata-se de um primeiro passo para que o Supremo repare a injustiça cometida contra os policiais civis e os servidores públicos tocantinenses, o que servirá de parâmetro para que medidas desastrosas dessa natureza não sejam aplicadas em outras unidades da Federação”, acrescentando que “a COBRAPOL estará sempre vigilante para defender seus policiais e irmanar-se com os demais servidores sempre que seus direitos forem ameaçados”.

Fonte: Comunicação COBRAPOL, com informações da FEIPOL-CON

SENASP SE COMPROMETE COM COBRAPOL A APOIAR LEI ORGÂNICA DE CONSENSO PARA APROVAR ESTE ANO NO CN

O Coordenador Geral de Estratégia em Segurança Pública da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) do Ministério da Justiça, Coronel Luís Cláudio Laviano, recebeu nesta terça-feira (28), delegação da COBRAPOL coordenada pelo presidente André Luiz Gutierrez, ocasião em que o representante do governo assumiu o compromisso de encaminhar ao Congresso Nacional, ainda este ano, a proposta de Lei Orgânica Nacional da Polícia Civil, após entendimentos entre a representação da Confederação e dos delegados da PC representados pela ADEPOL e ADPJ.  

Segundo Gutierrez, o representante da SENASP avaliou como possível a aprovação da matéria antes mesmo das eleições municipais e solicitou que os entendimentos entre os diversos segmentos envolvidos sejam consumados para que a proposta de consenso seja enviado ao Legislativo o mais brevemente possível.

Gutierrez informou que “a COBRAPOL, mais uma vez, deixou claro seu posicionamento contrário ao Projeto de Lei 1949/2007, que tramita no Congresso Nacional, por não contemplar os interesses de nossa categoria, bem como a defesa do Ciclo Completo com a implantação da Carreira Única como solução mais efetiva para o aperfeiçoamento da instituição, a valorização dos policiais civis, o incentivo aos novos profissionais e, consequentemente, ao fortalecimento das políticas de segurança pública”.

“Sabemos, no entanto, que é necessário, no momento, reunir os consensos para que o projeto possa prosperar minimamente e atender os interesses de nossos profissionais que estão muito sacrificados pelo sucateamento da instituição e sua consequente desvalorização, fatores agravados agora pela pandemia”, argumentou, acrescentando que “é nessa direção que continuaremos conversando com a representação dos delegados na busca de um entendimento em torno do que é comum, deixando os dissensos e as diferenças para serem resolvidas em outra situação”.

O dirigente foi categórico: “temos convicção de que a Carreira Única é fundamental para a implantação do Ciclo Completo e vamos continuar defendendo com argumentos essa solução para o policial civil, a instituição  e a sociedade, sem prejuízo do diálogo, nesse momento, em torno de um consenso que permita avançar”, sentenciou.

Gutierrez estava acompanhado na reunião com a SENASP pelos representantes das cinco federações filiadas à Confederação: Ênio Nascimento (FEIPOL-NORDESTE), Itamir Lima (FEPOL-NORTE), Márcio Pino (FEIPOL-SUDESTE), Evandro Baroto (FEIPOL-SUL) e Marcus Monteiro (FEIPOL-CENTRO OESTE/NORTE). Acompanharam, ainda, a reunião, pela SENASP, o Capitão PM-GO William Miller, Assessor Legislativo e Consultor técnico da Associação da Frente Parlamentar da Segurança Pública, e o Comissário PC-AC Julio Santos, da Assessoria Especial.

Fonte: Comunicação COBRAPOL

COBRAPOL, junto com Gabinete Integrado dos Profissionais de Segurança Pública, participa de reunião com a SENASP

O presidente da COBRAPOL, André Luiz Gutierrez, e o diretor de Assuntos Ministeriais da entidade, Evandro Baroto, participaram nesta quarta-feira (15) de reunião em teleconferência das entidades que integram o Gabinete Integrado dos Profissionais de Segurança Pública e do Ministério Público do Brasil com o Secretário Nacional de Segurança Pública (SENASP), Carlos Renato Machado Paim. Na pauta, na primeira reunião com o novo Secretário, diversos assuntos de interesse dos profissionais de segurança e de suas respectivas organizações.

As entidades entregaram ao ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, também endereçado à SENASP, documento em que manifestam “posição em favor da modernização do Sistema de Segurança Pública do Brasil” e na defesa do ”aperfeiçoamento da gestão no âmbito da segurança pública é um dos maiores desafios de todos os Administradores Públicos, condição da estabilidade e aperfeiçoamento da ordem social e pressuposto ao crescimento econômico”.

Os subscritores da nota apresentam várias sugestões, entre as quais se destacam mais recursos para a segurança pública, a criação de Escola Nacional de Segurança Pública; a fixação de leis nacionais de organização das instituições (as chamadas leis orgânicas, cuja proposta a COBRAPOL já apresentou para a Polícia Civil); a participação de representantes das entidades nos órgãos colegiados responsáveis pela condução da temática da segurança pública no âmbito do Ministério da Justiça; a autonomia das perícias; a difusão da lavratura do TCO por todas as instituições policiais; a valorização dos quadros internos das instituições policiais para a composição dos cargos/funções de gestão; a reforma do sistema de segurança pública, via emenda à constituição, de modo a assegurar o ciclo completo às instituições policiais.

Além da COBRAPOL, assinam o documento endereçado ao Ministério da Justiça e à SENASP as seguintes entidades do Gabinete Integrado: ANPR, CONAMP, CNCG, ABC, FENAPRF, AMEBRASIL, FENAPEF, LIGABOM, FENEME, APCF, ANERMB, FENASPEN,ANASPRA, ANEPF e FENAFEP.

COBRAPOL – Segundo Gutierrez, a reunião serviu para que as entidades se posicionassem sobre suas reivindicações específicas, que, no caso da COBRAPOL, passa pela “discussão da Lei Orgânica e de uma Polícia Civil moderna e reinventada”.

Ainda de acordo com o presidente da COBRAPOL, o Secretário solicitou que as entidades tenham representantes junto à SENASP de modo a contribuir com a formulação de políticas na área da segurança pública: “Precisamos superar essa realidade nefasta pela falta de uma padronização nacional, de uma Lei Orgânica nacional que garanta segurança jurídica a todos que querem uma carreira do início ao fim, com qualidade e esperança de fazer o melhor trabalho possível”, sentenciou.

Fonte: Comunicação COBRAPOL

Veja o vídeo abaixo com André Luiz Gutierrez e Baroto:

Reunião do Presidente da COBRAPOL, André Gutierrez e o Diretor Baroto com a FENAPPI na sede do Sinpol/GO

Nesta tarde (14/07/20), na sede do Sinpol/GO cedido por Wânia Cristina Rodrigues de Araújo, presidente interina, tendo em vista a licença do Presidente Paulo, a FENAPPI, através do seu Presidente Antônio Maciel Aguiar Filho, participou de uma reunião com o Presidente da COBRAPOL, André Gutierrez e o Diretor Baroto, entidade maior da nossa Instituição Polícia Civil, tendo como pauta proposta de Lei Orgânica da Polícia Civil. A conversa foi muito proveitosa onde ficou claro o respeito e o reconhecimento das atividades periciais dos Papiloscopistas por parte da COBRAPOL.

Maciel comentou que “a COBRAPOL defende legitimamente a carreira única, o que de certa forma inviabiliza nossa participação, dada a expertise de nosso cargo. Entretanto deixamos claro o desejo de continuarmos nos quadros da Polícia Civil, com o Instituto de Identificação como uma Unidade Executora na estrutura a ser definida e o nosso cargo como uma carreira à parte. Ficou estabelecido que a COBRAPOL fará um estudo jurídico da possibilidade. No mais, só tenho a agradecer a atenção e a consideração da entidade com nossa Federação, e dizer que a parceria nos tornam cada vez mais fortes em nossos propósitos“, finalizou Maciel.

Fonte: Site FINAPPI

COBRAPOL SOLIDÁRIA COM A DEFESA DA SAÚDE DOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA DO AMAZONAS

A COBRAPOL vem a público se somar ao protesto promovido pelo SINPOL Amazonas frente ao descaso da Secretaria de Segurança Pública daquele Estado no tocante aos serviços que deveriam ser ofertados aos profissionais de segurança.

Segundo o Sindicato local, o Secretário de Segurança Público simplesmente proibiu a extensão desses serviços, que já atingiram vários setores e regiões, aos integrantes da categoria, que deveriam ser contemplados sem restrições.

Com essa postura, denunciada como “ditatorial”, o SINPOL-AM não teve condições de levar à frente esses serviços de saúde, inclusive, consoante ao disposto na própria Constituição Federal de que se trata de um direito universal e coletivo.

O mais grave é que esse posicionamento da Secretaria de Segurança ocorre no momento em que o país e o Estado do Amazonas vivenciam a maior crise sanitária da história, ocasião em que se torna necessário e indispensável promover as ações de saúde, especialmente quando voltadas para uma categoria, como a dos profissionais de segurança, que presta um serviço essencial à sociedade.

A COBRAPOL, solidária com o SINPOL-AM, espera uma mudança imediata dessa postura da Secretaria de Segurança do Estado do Amazonas, pois, antes de tudo, na atual crise pandêmica, as ações de saúde são absolutamente indispensáveis e inadiáveis.

Brasília (DF), 30 de junho de 2020

ANDRÉ LUIZ GUTIERREZ
Presidente da COBRAPOL

APOSENTADORIA POLICIAL: COBRAPOL DEFENDE DIREITOS ADQUIRIDOS E PEDE AO STF APLICAÇÃO DE PARECER DA AGU

A COBRAPOL ingressou nesta sexta-feira (19) com uma petição endereçada ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, em que solicita a aplicação do parecer da Advocacia Geral da União (AGU), referendado pelo Presidente da República, segundo o qual os policiais civis que ingressaram em suas respectivas carreiras até 12 de novembro de 2019 (data anterior à vigência da Emenda Constitucional 103/2019) tem direito à aposentadoria com base no artigo 5º da referida emenda.

Diz o artigo 5ª: “O policial civil do órgão a que se refere o inciso XIV do caput do art. 21 da Constituição Federal, o policial dos órgãos a que se referem o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a III do caput do art. 144 da Constituição Federal e o ocupante de cargo de agente federal penitenciário ou socioeducativo que tenham ingressado na respectiva carreira até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão aposentar-se, na forma da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, observada a idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos para ambos os sexos ou o disposto no § 3º.”

Segundo os advogados da COBRAPOL, o parecer emitido pela AGU é poder vinculante à Administração Pública, de acordo com o artigo 40, §1º, da Lei Complementar 73/93, tendo sido reconhecida a Repercussão Geral do Recurso Extraordinário (Tema 1.019), o que passou a afetar todos os servidores públicos em situação equivalente ao caso concreto. Na prática, o parecer da AGU reconhece o direito do policial civil se aposentar voluntariamente, com proventos integrais, após 30 anos de serviço, desde que conte, pelo menos 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial; ou compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, aos 65 anos (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados, conforme estabelece a LC 51/85.

De acordo com o presidente da COBRAPOL, André Luiz Gutierrez, “o parecer da AGU, conforma já esperávamos, veio em boa hora e reforçou o entendimento jurídico que já tínhamos de que todos os policiais civis que ingressaram na carreira antes do início da vigência da última reforma previdenciária tem direito de às mesmas regras de aposentadoria que tinham anteriormente”. E acrescentou que seria “um absurdo prejudicar o policial que, quando ingressou no serviço público, passou a ter uma expectativa em relação à suas aposentadorias”.

“Estou seguro de que, no STF, teremos a confirmação desse nosso entendimento, por uma questão de justiça, de segurança jurídica e de respeito aos direitos adquiridos desses policiais”, finalizou Gutierrez.

                     Fonte: Comunicação COBRAPOL