COBRAPOL SOLIDÁRIA COM A DEFESA DA SAÚDE DOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA DO AMAZONAS

A COBRAPOL vem a público se somar ao protesto promovido pelo SINPOL Amazonas frente ao descaso da Secretaria de Segurança Pública daquele Estado no tocante aos serviços que deveriam ser ofertados aos profissionais de segurança.

Segundo o Sindicato local, o Secretário de Segurança Público simplesmente proibiu a extensão desses serviços, que já atingiram vários setores e regiões, aos integrantes da categoria, que deveriam ser contemplados sem restrições.

Com essa postura, denunciada como “ditatorial”, o SINPOL-AM não teve condições de levar à frente esses serviços de saúde, inclusive, consoante ao disposto na própria Constituição Federal de que se trata de um direito universal e coletivo.

O mais grave é que esse posicionamento da Secretaria de Segurança ocorre no momento em que o país e o Estado do Amazonas vivenciam a maior crise sanitária da história, ocasião em que se torna necessário e indispensável promover as ações de saúde, especialmente quando voltadas para uma categoria, como a dos profissionais de segurança, que presta um serviço essencial à sociedade.

A COBRAPOL, solidária com o SINPOL-AM, espera uma mudança imediata dessa postura da Secretaria de Segurança do Estado do Amazonas, pois, antes de tudo, na atual crise pandêmica, as ações de saúde são absolutamente indispensáveis e inadiáveis.

Brasília (DF), 30 de junho de 2020

ANDRÉ LUIZ GUTIERREZ
Presidente da COBRAPOL

APOSENTADORIA POLICIAL: COBRAPOL DEFENDE DIREITOS ADQUIRIDOS E PEDE AO STF APLICAÇÃO DE PARECER DA AGU

A COBRAPOL ingressou nesta sexta-feira (19) com uma petição endereçada ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, em que solicita a aplicação do parecer da Advocacia Geral da União (AGU), referendado pelo Presidente da República, segundo o qual os policiais civis que ingressaram em suas respectivas carreiras até 12 de novembro de 2019 (data anterior à vigência da Emenda Constitucional 103/2019) tem direito à aposentadoria com base no artigo 5º da referida emenda.

Diz o artigo 5ª: “O policial civil do órgão a que se refere o inciso XIV do caput do art. 21 da Constituição Federal, o policial dos órgãos a que se referem o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a III do caput do art. 144 da Constituição Federal e o ocupante de cargo de agente federal penitenciário ou socioeducativo que tenham ingressado na respectiva carreira até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão aposentar-se, na forma da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, observada a idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos para ambos os sexos ou o disposto no § 3º.”

Segundo os advogados da COBRAPOL, o parecer emitido pela AGU é poder vinculante à Administração Pública, de acordo com o artigo 40, §1º, da Lei Complementar 73/93, tendo sido reconhecida a Repercussão Geral do Recurso Extraordinário (Tema 1.019), o que passou a afetar todos os servidores públicos em situação equivalente ao caso concreto. Na prática, o parecer da AGU reconhece o direito do policial civil se aposentar voluntariamente, com proventos integrais, após 30 anos de serviço, desde que conte, pelo menos 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial; ou compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, aos 65 anos (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados, conforme estabelece a LC 51/85.

De acordo com o presidente da COBRAPOL, André Luiz Gutierrez, “o parecer da AGU, conforma já esperávamos, veio em boa hora e reforçou o entendimento jurídico que já tínhamos de que todos os policiais civis que ingressaram na carreira antes do início da vigência da última reforma previdenciária tem direito de às mesmas regras de aposentadoria que tinham anteriormente”. E acrescentou que seria “um absurdo prejudicar o policial que, quando ingressou no serviço público, passou a ter uma expectativa em relação à suas aposentadorias”.

“Estou seguro de que, no STF, teremos a confirmação desse nosso entendimento, por uma questão de justiça, de segurança jurídica e de respeito aos direitos adquiridos desses policiais”, finalizou Gutierrez.

                     Fonte: Comunicação COBRAPOL                    

QUE O SACRIFÍCIO DOS POLICIAIS CIVIS DE MS NÃO SEJA EM VÃO: JUSTIÇA E LUTA!

A COBRAPOL vem a público para se somar à solidariedade aos familiares e
amigos dos policiais civis JORGE SILVA DOS SANTOS e ANTÔNIO MARCOS ROQUE DA SILVA, ambos de Mato Grosso do Sul, em razão da morte covarde e prematura quando se encontravam no exercício da profissão que prezavam tanto.

Todos estamos enlutados diante da forma trágica com que perderam a vida
nossos colegas policiais civis e esperamos que o sacrifício deles não tenha sido em vão e possa despertar a sensibilidade de governantes e legisladores valorizem os profissionais de segurança como eles devem ser valorizados, especialmente nesse momento em que eles colocam sua vida em risco em dobro no desempenho da profissão em meio à maior pandemia de todos os tempos que atinge a sociedade.

A COBRAPOL, ao manifestar a sua indignação diante desse fato deplorável,
conclama às autoridades para que a Justiça seja feita, na certeza de que o exemplo dos dois policiais civis fortalecerá ainda mais nossa luta por nossa valorosa e sofrida categoria que com muito orgulho representamos.

Brasília (DF), 10 de junho de 2020

JUSTIÇA DETERMINA O FIM DA CUSTÓDIA DE PRESOS EM DELEGACIAS DO PARANÁ

O Sindicato das Classes Policiais Civis do Estado do Paraná (SINCLAPOL), o Sindicato dos Policiais Civis de Londrina e Região e o Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado do Paraná acabam de obter uma vitória histórica na Justiça. O juiz Thiago Flôres Carvalho, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, decidiu como procedente a Ação Civil Pública movida pelas entidades, ainda em 2012, e declarou inconstitucional e ilegal a custódia de presos em delegacias da Polícia Civil, à exceção dos casos para apuração de infrações penais.           

O magistrado decidiu, ainda, que o Estado do Paraná transfira todos os presos ainda existentes em carceragens de delegacias, na capital e no interior do Estado, e desobrigue, em consequência, os investigadores de Polícia Civil da atividade de guarda de presos, salvo pelo período em que interessarem à investigação. O juiz condenou também o réu, no caso o Estado do Paraná, ao pagamento das custas e despesas processuais.

Trecho da decisão.

As entidades autoras da Ação alegaram, à época, que “as Delegacias de Polícia contam com carceragens nas quais permanecem indefinidamente presos, provisórios e definitivos, sujeitando os investigadores de Polícia Civil ao desempenho de funções de guarda de presos, desviando-os das atividades de investigação”, razão pela qual solicitaram a declaração de ilegalidade da custódia desses detentos não provisórios nessas delegacias.

Segundo o presidente da COBRAPOL, André Luiz Gutierrez, que presidia o SINCLAPOL naquele período e foi um dos responsáveis pelo ajuizamento da Ação, “embora não tenhamos conseguido obter a liminar, persistimos nessa luta, pois sabíamos de sua justeza e legitimidade, e que era uma questão de tempo, apenas”.

Gutierrez lembra que “poucos acreditaram na obtenção de um resultado positivo nessa ação e alguns até a ridicularizaram, mas continuamos acreditando e, como o tempo é o senhor da razão, aí está o resultado”, comemorou, destacando que “todos ganham com isso, a Polícia Civil, os policiais civis e a própria sociedade que em nada se beneficia com a custódia ilegal de presos”.

O dirigente lembrou que “essa decisão judicial representa um divisor de águas na Polícia Civil do Paraná, pois havia uma aceitação, quase que natural, de que os policiais civis estavam fadados a custodiar de forma ilegal presos em delegacias”.

E finalizou: “esta é a resposta de um trabalho perseverante baseado na experiência, dedicação e competência, e, principalmente, respeito aos nossos irmãos que padecem sofrendo com desvio de função. Agora, é fato: nas delegacias somente presos até audiência de custódia ou prisão temporária, uma conquista de nossos policiais civis e de toda direção responsável pela gestão do SINCLAPOL em 2012”, sentenciou.

Leia o documento na íntegra clicando no link abaixo:

Fonte: Comunicação COBRAPOL

GUEDES, DESESPERADO, AGRIDE NOVAMENTE OS SERVIDORES PÚBLICOS PORQUE SABE QUE A GRANADA ESTÁ PRESTES A EXPLODIR EM SEU COLO!

A fatídica reunião ministerial do dia 22 de abril conseguiu revelar mais uma diatribe do ministro Paulo Guedes contra os servidores públicos do Brasil.

Numa demonstração de absoluto desprezo pelo funcionalismo que serve o país, o ministro dos bancos e rentistas afirmou, sem cerimônia: “E é nessa confusão toda, que todo mundo tá achando que tá distraído, abraçaram a gente, rolaram com a gente, nós já botamos a granada no bolso do inimigo. Dois anos sem aumento de salário”.

O regozijo do ministro diante do sacrifício dos trabalhadores do Estado, da segurança pública, da saúde, da assistência social, entre outros, que estão na linha de frente no combate ao novo coronavírus, é um caso patológico.

Afinal, como é possível administrar a economia do país diante de tanta repulsa, reiterada, aos servidores públicos, como aconteceu, recentemente, ao chamá-los de “parasitas”, “assaltantes” e “mercenários”?

Como é possível manter serviços de qualidade em áreas essenciais aos brasileiros que não reúnem condições de se socorrerem nos serviços privados, desvalorizando esses trabalhadores, permanentemente? Impossível!

Tal comportamento só pode sair de uma mente doentia e obsessiva em privatizar, ou mais precisamente, entregar às grandes corporações econômicas serviços fundamentais que ainda hoje são oferecidos pelo poder público.

Não por outro motivo o ministro, inquieto diante de seus verdadeiros patrões, afirmou, na mesma reunião, que é preciso vender logo “essa p…. do Banco do Brasil”.

Trata-se de um ministro sem nenhum sentimento de pátria, um verdadeiro alienígena desempenhando papel de estafeta dos interesses privados, principalmente do setor financeiro, que lucram bilhões às custas do sacrifício do povo e do país.

O mesmo ministro que recomendou ao presidente o veto à proposta aprovada pelo Congresso Nacional, por ampla maioria, que dispensava os servidores públicos que estão na ponta enfrentando a pandemia, como os policiais civis, do congelamento de alguns direitos temporais, deixou claro que considera esses trabalhadores seus “inimigos”, não restando, a nós, outra alternativa senão tratá-lo com reciprocidade.

Ministro Guedes: pelo andar da carruagem, pelo desastre que representa a condução da economia nacional, essa granada, tudo indica, vai explodir, e muito brevemente, em seu colo, pois o país não suporta mais tamanha insensibilidade e desfaçatez. Certamente, esse é o motivo de seu desespero.

A COBRAPOL, ao condenar, mais uma vez, a agressão gratuita e covarde do ministro aos servidores públicos, reafirma seu compromisso de lutar com todas as suas forças, ao lado dos demais segmentos do funcionalismo público, para derrubar o infame veto a um direito legítimo e justo de nossas categorias.

Brasília (DF), 30 de maio de 2020

ANDRÉ LUIZ GUTIERREZ
Presidente

Justiça de Goiás preserva atribuição exclusiva dos policiais civis nas investigações

O juiz Gustavo Dalul Faria, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Goiás, em ação civil pública proposta pelo Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol) e pelo Sindicato dos Delegados de Polícia Civil (Sindepol), e em julgamento de mérito, proibiu o Estado de empregar policiais militares nas investigações de crimes comuns, não militares, resguardando, assim, as atribuições constitucionais da Polícia Civil.

Segundo o magistrado, o Estado deverá retirar, imediatamente, todos os agentes da PM que estiverem atuando na investigação de crimes comuns, não militares, sob pena de pagamento de multa de R$ 50 mil para cada caso de descumprimento.

As explicar as razões da ação, o presidente do Sinpol, Paulo Sérgio Alves de Araújo, explicou que a entidade decidiu recorrer à Justiça diante dos reiterados casos de usurpação das funções constitucionais da Polícia Civil, o que, além de ser ilegal, já resultou em prejuízos para diversas investigações que estavam em curso sob o comando de quem tem competência legal para isso, no caso, a Polícia Civil dotada da atribuição de polícia judiciária, tanto pela Constituição Federal como pela Constituição do Estado de Goiás. “Todas as polícias são importantes, mas têm de atuar cada uma dentro de suas atribuições legais”, afirmou o presidente do Sinpol.

Os representantes dos policiais civis, na referida ação, apresentaram, além das argumentações jurídicas, três casos em que houve usurpação de funções, trazendo insegurança jurídica e prejuízo aos procedimentos necessários à apuração dos crimes sob investigação. O Estado de Goiás chegou a apresentar contestação, mas o juiz, na análise da situação, ponderou que os casos apresentados pelos autores evidenciam a invasão de atribuição de uma polícia pela outra.

“Os casos são suficientes para retratar o que, de fato, vem ocorrendo. Não se consubstanciam apenas em casos isolados, mas em uma forma de atuação por parte do Estado de Goiás, através da Polícia Militar, que ultrapassa os limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico”, sentenciou, acrescentando em sua decisão que “a atuação do Estado, através da Polícia Militar, na investigação de crimes comuns, não militares, implica em uma atuação ilegal, com consequências para a persecução penal”, concluiu o magistrado.

“Não é incomum o relaxamento de prisão em flagrante, mais evidenciada após o advento das audiências de custódia, em decorrência da ilegal atuação, tal como retratado no segundo caso apresentado na petição inicial, não só pela atuação da Polícia Militar, mas também pela atuação da Guarda Civil Metropolitana (cuja atuação não é objeto desta ação)”, pontuou o juiz. Ele citou ainda o déficit de agentes, escrivães e delegados de Polícia Civil, mas ressaltou que esse déficit “não legitima a atuação em ofensa ao ordenamento jurídico.”

Leia a sentença na íntegra

Fonte: Comunicação COBRAPOL,
com informações da RotaJurídica

COBRAPOL PARTICIPA DE REUNIÃO NA AGU NA DEFESA DA PARIDADE E INTEGRALIDADE

O presidente da COBRAPOL, André Luiz Gutierrez, juntamente com os demais representantes das entidades dos profissionais de segurança pública que integram a União dos Policiais do Brasil (UPB), participou hoje (19), em Brasília, de reunião na Advocacia Geral da União (AGU) com o ministro José Levi Mello do Amaral Júnior, para discutir o parecer que o órgão emitirá sobre o direito dessas categorias à paridade e integralidade em seus proventos.

Gutierrez informou que o ministro esclareceu que “concorda com os termos que foram acordados entre o governo e as categorias profissionais no sentido de considerar o direito à paridade e à integralidade até o dia da promulgação da Emenda Constitucional 103, promulgada em 12 de novembro do ano passado” e que aguarda apenas a manifestação da Secretaria Especial da Previdência e do Trabalho, Bruno Bianco para emitir a manifestação definitiva.

Além da COBRAPOL, participaram da reunião na AGU a Federação Nacional dos Policiais Federais (FENAPEF), a Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FENAPRF), SINPOL-DF, a Associação dos Delegados da Polícia Judiciária (ADPJ), a Federação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (FENADEPOL) e a Associação das Mulheres Policiais (AMPOL), além dos deputados federais Sanderson (PSL-RS), Aluísio Mendes (PSC-MA) e Nicoletti (PSL-RR) que, durante o encontro, apoiaram irrestritamente os pleitos das categorias que estavam representadas. Fonte: Comunicação COBRAPOL

Fonte: Comunicação COBRAPOL

Imprensa repercute posição das entidades que alertam sobre risco de instabilidade institucional

A imprensa já começou a repercutir o forte posicionamento das entidades que, no Manifesto à Nação Brasileira, divulgado, nesta quinta (7), também subscrito pela COBRAPOL, alertam para o grave risco de “instabilidade institucional”, caso o presidente Jair Bolsonaro vete o dispositivo aprovado no PLS 39/2020, que exclui as categorias de servidores públicos da segurança pública, da saúde, da assistência, social, entre outras envolvidas diretamente no combate à Covid-19, do congelamento salarial previsto para final de 2021.

O bloco O ANTAGONISTA, através da manchete “Forças de segurança alertam a sociedade sobre risco de veto presidencial”, escreveu:

“Em ‘Manifesto à Nação Brasileira’, 13 entidades federais, estaduais e municipais destacam “a instabilidade institucional” que poderá ocorrer, caso o presidente Jair Bolsonaro desfaça “a decisão democrática do Congresso Nacional” de excluir as carreiras, “expostas a riscos de toda ordem no cumprimento de suas missões constitucionais e legais”, inclusive a contágio e morte pela COVID-19, do congelamento de salários e da proibição de promoções e progressões […] Sem, muitas vezes, mínimas condições de trabalho e respeito às suas carreiras, os profissionais de segurança pública e da saúde, os mais expostos ao perigo derivado de uma doença viral ainda desafiadora à ciência, não conseguirão atender à multiplicidade de desafios impostos à garantia dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal e à estabilidade social pela pandemia que se agrava no país, tornando o cenário ainda mais gravoso e prejudicial à Nação”, destaca o texto.

Já o jornal Correio Braziliense, o principal da Capital Federal, publicou reportagem com a seguinte manchete “Policiais falam em “risco de instabilidade institucional”, se Bolsonaro vetar lei que excluiu profissionais de congelamento”.

O texto da matéria diz:

“Entidades representantes de PMs, Bombeiros, Guardas Municipais, Polícias Civis, PRF, PF, Polícias Penitenciárias e Agentes Socioeducativos estão falando em “risco de instabilidade institucional”, caso Jair Bolsonaro vete os artigos que excluem essas categorias do congelamento salarial do funcionalismo. “Alegam que a decisão do Congresso Nacional foi “democrática” e que os profissionais de segurança pública estão “diuturnamente expostos a riscos de toda ordem”, inclusive ao “contágio e à morte por complicações da SARS-COV-2”.

Fonte: Comunicação COBRAPOL

VITÓRIA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS! AGORA, A LUTA É DE NOVO NO SENADO!

COBRAPOL em defesa dos salários e dos direitos dos policiais civis

Mais uma vez, a COBRAPOL manifesta seu mais profundo agradecimento aos sindicatos e federações filiadas, bem como às suas lideranças, no trabalho de articulação que resultou na aprovação, pela Câmara dos Deputados, no dia de ontem (5), do PLS 39/2020, remanescente do Senado Federal, relativo ao Programa Federativo de Enfrentamento do Coronavírus, quando foram feitos os ajustes necessários para assegurar a excepcionalização dos profissionais da saúde e da segurança pública, entre outros, da medida congelamento de salários prevista até o final de 2021.

Foi mais uma grande vitória, da COBRAPOL e de todas suas entidades que se envolveram de corpo e alma nessa mobilização!

Nossos agradecimentos também a todos os deputados federais que, reiteradamente, se empenharam na aprovação das emendas que permitiram a correção do texto como pretendíamos.

Mas a luta não acabou. O projeto, agora, volta ao Senado, onde precisamos articular a manutenção da  versão do parágrafo 6° do artigo 8° aprovado na Câmara dos deputados, que corrigiu lacunas acerca da ausência de certas categorias profissionais altamente imprescindíveis nesta pandemia, bem como a inclusão do inciso III na excepcionalidade do parágrafo 6° e a manutenção da supressão da expressão  “desde que diretamente envolvidos no combate à pandemia do COVID-19 “, texto que trazia enorme insegurança jurídica e problemas de interpretação e aplicação prática.

Agora, quando o desfecho da luta está chegando, precisamos manter a mobilização e a articulação junto aos senadores para que possamos celebrar brevemente essa conquista para os nossos bravos policiais civis hoje, mais do que nunca, dedicam sua vida na proteção do cidadão e no enfrentamento da maior crise sanitária que já atingiu o país.

A COBRAPOL continuará permanentemente mobilizada para evitar qualquer prejuízo aos seus representados!

Fonte: Comunicação COBRAPOL

COBRAPOL RECORRE AOS SENADORES CONTRA MEDIDA DE CONGELAMENTO SALARIAL

            A COBRAPOL encaminhou ofício a todos os senadores da República, especialmente ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, manifestando preocupação com a tramitação do PLP 149/2019, que estabelece auxílio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para enfrentar os efeitos da pandemia da COVID – 19, em razão de pronunciamento à imprensa nacional do ministro da Economia, Paulo Guedes, condicionando o apoio aos entes federados ao congelamento de salários dos servidores públicos pelo período de 18 meses, até o final de 2021, excetuando os profissionais de saúde e policiais militares.

            A Confederação esclareceu aos senadores, no documento, que os policiais civis, em todos os estados e no DF, continuam exercendo normalmente suas atividades de polícia judiciária, função essencial à segurança pública, bem como as atividades de fiscalização nas divisas dos estados relacionadas ao cumprimento de normas por parte de governadores e prefeitos no combate à epidemia, razão pela qual não aceitam qualquer tratamento diferenciado em relação aos policiais militares.

Ainda segundo a COBRAPOL, os policiais civis estão colocando em risco sua saúde e a de seus familiares sem a contraprestação de adicional de insalubridade, razão pela qual solicitam aos senadores a exclusão, também, das policias judiciárias de eventuais medidas restritivas a serem inseridas no texto da lei que determinará a regra relativa aos reajustes salariais no período excepcional de combate ao coronavírus.

A COBRAPOL, ao lado de demais organizações da segurança pública, tem se posicionado contra qualquer tentativa de congelar salários de servidores durante o período da calamidade pública, especialmente os que se encontram na linha de frente no combate à pandemia, como os profissionais da saúde  e da segurança pública.

Segundo o presidente da entidade, André Luiz Gutierrez, “há uma expectativa de que a maioria dos senadores não aceite essa pressão indevida do ministro da Economia, Paulo Guedes, para condicionar o socorro necessário a estados e municípios ao sacrifício dos servidores públicos, entre os quais os policiais civis”.

Fonte: Comunicação COBRAPOL