GARANTIDO DESTAQUE PELO REGIME DIFERENCIADO PARA A APOSENTADORIA POLICIAL

A COBRAPOL, representada pelo presidente André Luiz Gutierrez e demais dirigentes da entidade, ao lado das demais organizações que integram a União dos Policiais do Brasil (UPB), participou hoje (25) de reunião com a bancada do PSD na Câmara dos Deputados que assumiu o compromisso de apresentar o Destaque 40 à proposta de reforma previdenciária em tramitação na Comissão Especial que trata do assunto.

O referido destaque contempla as instituições de segurança de todo o Brasil incluindo, em um mesmo regime especial, as seguintes categorias: policiais civis, peritos, agentes socioeducativos, agentes penitenciários, guardas municipais, policiais federais, policiais rodoviários federais policiais e ferroviários federais .

Além disso, a emenda traz algumas garantias para os profissionais da segurança pública, incluindo o valor da aposentadoria e da pensão por morte de acordo com a última remuneração do servidor.

Votação – A discussão da proposta continua nessa quarta-feira (26) com 47 deputados ainda inscritos. Depois disso, o relator deve apresentar seu voto complementar e a votação pode ser iniciada. Mas já existem requerimentos da oposição para obstruir a votação. O presidente da comissão, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), disse que o objetivo é votar a matéria na Câmara ainda no primeiro semestre.

Integrantes da UPB com a bancada do PSD na Câmara dos Deputados

Gutierrez expõe a posição da COBRAPOL durante a reunião 

 

Fonte: Comunicação COBRAPOL

VÍDEO DA COBRAPOL DENUNCIA INJUSTIÇA COM POLICIAL E COBRA MESMO TRATAMENTO DADO AOS MILITARES

Vídeo da entidade mostra a forma injusta com que o governo e o relator da reforma da Previdência estão tratando os policiais civis e demais profissionais da segurança pública do país, e faz um paralelo com o tratamento diferenciado que é dado aos militares.A Confederação convoca todos a uma ampla mobilização nos Estados e em Brasília para barrar o descaso que está sendo perpetrado contra os operadores da segurança que submetem diariamente suas vidas a permanente risco na defesa do cidadão e da sociedade

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COBRAPOL DENUNCIA TRAIÇÃO DO GOVERNO E REFORÇA CONVOCAÇÃO DE ATOS

O presidente da COBRAPOL, André Luiz Gutierrez, através de vídeo, denuncia a traição do governo e do presidente Jair Bolsonaro no tocante à aposentadoria dos policiais civis e demais profissionais da segurança pública na discussão da reforma previdenciária no Congresso Nacional. No mesmo vídeo, Gutierrez reforça a convocação para a manifestação organizada em todo país nesta terça (25) e o ato em Brasília no dia 2 de julho.

COBRAPOL, COM UPB, REÚNE-SE COM PRESIDENTE RODRIGO MAIA

Lideranças pediram apoio à paridade da aposentadoria dos profissionais de segurança com os militares na reforma da Previdência

O presidente da COBRAPOL, André Luiz Gutierrez, juntamente com demais dirigentes da entidade e da União dos Policiais do Brasil (UPB), foi recebido nesta segunda (24) pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, na residência oficial da instituição (foto). O SINPOL-DF, filiado à COBRAPOL, também esteve presente no encontro.

As lideranças solicitaram apoio do deputado para a inclusão no relatório da Reforma da Previdência (PEC 6/2019) da paridade com as regras estabelecidas para a aposentadoria do segmento militar, conforme emenda apresentada ao parecer do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) na Comissão Especial que analisa a matéria na Câmara Federal.

Segundo Gutierrez, Maia foi sensível aos argumentos apresentados pelas entidades. Durante a semana, novos contatos serão feitos para que seja possível assegurar o acatamento ou aprovação da emenda que garante o direito aos profissionais de segurança a uma aposentadoria digna, da mesma forma que está sendo proposto pelo governo e pelo relator da PEC aos militares.

Fonte: Comunicação COBRAPOL

COBRAPOL, JUNTO COM UPB, REÚNE-SE COM SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Governo, mais uma vez, assume o compromisso com o pleito da isonomia da aposentadoria dos profissionais de segurança com os militares

A COBRAPOL, através do presidente André Luiz Gutierrez, entre outros dirigentes da entidade, participou, hoje (19),  ao lado de demais representantes das organizações que integram a União dos Policiais do Brasil (UPB) (foto), de reunião com o secretário de Previdência Social do Ministério da Economia, Rogério Marinho, com o objetivo de reforçar o pleito junto ao governo para o cumprimento de acordo no sentido de assegurar aos policiais civis e demais profissionais de segurança pública, no texto da Reforma da Previdência que tramita na Câmara dos Deputados (PEC 6/2019), o mesmo tratamento que foi dado ao segmento militar.

Segundo os representantes da UPB, através de Informe divulgado posteriormente, “a reunião foi fruto de afirmação do Secretário, no Colégio de Líderes da Câmara dos Deputados, de que os policias queriam o que de melhor existe para os policiais militares mantendo tempo de serviço menor. Que se houvesse compromisso firmado das entidades, o governo aplicaria aos profissionais de segurança pública as mesmas regras dos policiais militares”.

Diante dessa afirmação, que não reflete a realidade, as entidades que compõem a UPB assinaram documento (ver link abaixo) dirigido ao Deputado Samuel Moreira, relator da matéria, demonstrando cabalmente seu aceite às regras apresentadas aos militares. A deputada Celina Leão (PP-DF), de posse desse documento, agendou a reunião com o secretário.

Ainda segundo a informação da UPB, Rogério Marinho afirmou perante todos os presentes que “se quiserem todas as regras dos militares eu falo com o relator”, o que foi prontamente aceito por todos e feita a entrega do referido documento.

Portanto, prossegue o informe, “o governo novamente, por meio de seus interlocutores do Ministério da Economia, fica com a responsabilidade de honrar ou não o compromisso proposto perante Colégio de Líderes da Câmara e aceito por todos os representantes presentes, ficando a seu cargo fazer valer sua palavra ou demonstrar, como vem ocorrendo, o descompromisso deste governo e seus interlocutores com a segurança pública e seus operadores”.

Mesmo diante desses fatos, “a UPB, ciente de sua responsabilidade e de esclarecimento aos profissionais de segurança pública deixa clara sua CONTRARIEDADE À POSTURA ADOTADA PELOS INTERLOCUTORES DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA e convoca todos para a paralisação do dia 25/06 e para o ato unificado dia 02/07, em Brasília”.

Gutierrez, presente ao encontro no Ministério da Economia, reiterou que “o pleito dos policiais civis e demais profissionais de segurança não constitui privilégio, mas um direito reconhecido pela sociedade que, esperamos, seja também reconhecido pelo governo e pelo Legislativo, assegurando a isonomia com os militares”.

Gutierrez voltou a informar que os trabalhos serão intensificados junto aos membros da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a PEC 6/2019 (Reforma da Previdência), em Brasília e nos estados, pois há a possibilidade de votação da matéria na próxima semana.

Carta aberta UPB Samuel Moreira

Alex Galvão, vice-presidente da COBRAPOL e dirigente do SINPOL-DF; deputada Celina Leão (PP-DF); Marcilene Lucena, presidente da FEIPOL-CON e dirigente da COBRAPOL; e André Luiz Gutierrez, presidente da COBRAPOL, na sede do Ministério da Economia, em Brasília 

 

Fonte: Comunicação COBRAPOL

COBRAPOL APRESENTA ESTUDO SOBRE OS IMPACTOS DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA NA APOSENTADORIA POLICIAL

A COBRAPOL encomendou ao advogado Daisson Portanova, especialista em direito previdenciário, um estudo sobre os impactos do relatório apresentado pelo deputado Samuel Moreira à PEC 6/2019 (Reforma da Previdência) na aposentadoria policial.
Conheça na íntegra o parecer que aponta os retrocessos contidos no parecer do relator, que manteve a proposta original do governo contrária à paridade com os militares.

 

Parecer em face de Proposta de Emenda Constitucional Nº 06/2019 – Reforma da Previdência

Em face da aprovação de Relatório da PEC 06/2019, sob lavra do eminente Deputado Federal Samuel Moreira, foi motivado pela COBRAPOL análise dos textos e formas de adequação das regras no sentido de garantir direitos sociais atinentes à atividade de risco, designada à categoria dos Policiais Civis e demais carreiras de Segurança Pública.

O exame da presente relação se dará com base no texto legal/constitucional originário e alterado nas Emendas Constitucionais afeitas aos servidores e, agora, com a PEC, Relatório e emendas apresentadas para olvidar acolhimento de garantias mínimas e específicas aos servidores da Segurança Pública, em especial ligados à atividade policial civil Estadual.

Aproveito o ensejo para, diante da atuação manifesta pela COBRAPOL na pessoa do seu Presidente André Gutierrez e do Diretor Jurídico do SINPOL/RS e COBRAPOL Sr. Mário Flanir e Diretor Jurídico da Feipol Sul e COBRAPOL Sr. Evandro Baroto, cabe referir ao diretor Mário, sua insistência desde o conhecimento do Relatório, mediante contatos telefônicos, mostrou-se apreensivo, dedicado e, em face da complexidade do tema, até certo ponto é o sentimento de todos com o texto final apresentado, decepcionado com a ausência de compreensão da política previdenciária em relação a este setor da sociedade.

Mais, mostra-se incompreensível a prática do governo, sob o argumento de se tratar de uma nova previdência, quando na verdade estamos diante de claro desmantelamento da estrutura estatal, agora mais sensível no que tange à Segurança Pública, pois as alterações suprimem inúmeras garantias não só da atividade, mas do cargo e da própria condição para inativação.

Vejamos, portanto, alguns aspectos não albergados na presente PEC e Relatório referido:

Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (destaque nosso negrito e sublinhado)

§ 3º As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo. (destaque nosso)

O primeiro aspecto do Relatório é delegar para os entes federativos os requisitos, critérios e forma de aposentação, o qual, no §3º, deixa explicitado, também, como será feito o cálculo dos proventos, novamente remete à lei do respectivo ente federativo.

Em relação à União, cita o §4º-B:
§ 4º-B Exercem atividades de risco, para os fins do inciso III do § 4º, no âmbito da União, exclusivamente os ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144. {destaque no próprio texto do Relatório}

Segue o Relatório a remeter ao entre federativo a regulamentação de pensões:
§ 7º O benefício de pensão por morte será concedido nos termos de lei do respectivo ente federativo, a qual tratará de forma diferenciada a hipótese de morte dos servidores de que trata o § 4º-B decorrente de agressão sofrida no exercício da função.
Logo a seguir (§14), indica instituição de regime complementar, o qual não excluí as atividades de risco, deficiente, professores ou agentes agressivos; modalidade de contribuição definida no que ultrapassar o valor do teto do RGPS.
Como antes indicado é ao ente federado declinada a forma de cálculo (§3º) e, mais, ainda reafirma que este ente é quem estabelecerá a forma de apuração e atualização deste valor, portanto, desconstitui a possibilidade de integralidade.

Na mesma redação, no Art. 5º., que trata da aposentadoria dos Servidores Federais, há expressa delegação aos Estados e Distrito Federal para editar regras de transição em caso de futura alteração.

Ao tratar das questões relativas à Segurança Pública o faz, exclusivamente, no âmbito federal, quando da redação do Art. 6º, afirma:

Art. 6º O policial dos órgãos a que se referem o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a III do caput do art. 144 da Constituição Federal e os ocupantes dos cargos de agente federal penitenciário ou socioeducativo que tenham ingressado na respectiva carreira até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão aposentar-se, observada a idade mínima de cinquenta e cinco anos, na forma da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985.

Parágrafo único. Compete aos Estados e ao Distrito Federal editar regras de transição especificamente aplicáveis aos servidores que exerçam atividade de risco na forma do inciso II do art. 40 da Constituição Federal na eventual superveniência de alterações das regras que disciplinam os respectivos regimes próprios de previdência social em decorrência do disposto nesta Emenda Constitucional.

Ao que tudo indica, não há uma linha sequer afetando o tema POLICIAL CIVIL Estadual, pois todas as regras a eles atinentes, estarão subjugadas a novel legislação a ser estabelecida no âmbito dos Estados.

Esta assertiva é repetida no §2º, do Art. 10, do Relatório:

§ 2º Os servidores públicos federais com direito a idade mínima ou tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria, na forma dos incisos §§ 4º-B, 4º-C e 5º do art. 40 da Constituição Federal, poderão se aposentar, observados os seguintes requisitos:

I – o policial dos órgãos a que se referem o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a III do caput do art. 144 da Constituição Federal e o ocupante do cargo de agente federal penitenciário ou socioeducativo, aos cinquenta e cinco anos de idade, trinta anos de contribuição e vinte e cinco anos de efetivo exercício em cargo destas carreiras, para ambos os sexos;

Assim sendo, pelo que se verifica do Relatório apresentado:

1 – não há qualquer dispositivo que altere as aposentadorias dos servidores públicos Estaduais;
2 – a redação destinada ao Art. 144, que trata da Segurança Pública, e dos Arts. 51 e 52 (Câmara e Senado), no que concerne aos Policiais Federais (Rodoviários e Ferroviários) bem como a Polícia Legislativa, terá fixação dos critérios e requisitos pela presente PEC e redação complementar via Lei Complementar.
3 – No que concerne aos Policiais Civis, inclusos no Art. 144, IV, a única menção do Relatório, se dá Art. 40, §4-B, com a seguinte redação:

Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

§ 4º-B Exercem atividades de risco, para os fins do inciso III do § 4º, no âmbito da União, exclusivamente os ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144.

No qual cremos que a indicação ou está incorreta, ou refere-se a extensão desta condição aos agentes penitenciários e socioeducativos, qualificando-os, inclusive os Policiais Civis, como atividade de risco.

4 – ao que tudo indica, todo o texto constitucional pretensamente revisado, destina-se exclusivamente aos Servidores Públicos Federais e aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, excluídos os servidores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios.

No que concerne a dispositivo expressamente revogado, no que tange ao Art. 40, diz respeito exclusivamente ao §21, do Art. 40, a saber:
Art. 37. Ficam revogados:
I – os seguintes dispositivos da Constituição Federal:
a) o § 21 do art. 40;

Ainda, no que concerne aos regimes próprios dos Estados, Distrito Federal e Municípios, denota-se que há limites e efeitos específicos no texto que entrará em vigor quanto a estes, a saber:
Art. 38. Esta Emenda Constitucional entrará em vigor:
I – a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação desta Emenda Constitucional, quanto ao disposto nos arts. 11, 29 e 33;
II – para os regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na data de publicação de lei de iniciativa privativa do respectivo Poder Executivo, que referende integralmente:
a) as alterações produzidas pelo art. 1º no § 18 do art. 40 da Constituição Federal;
b) o art. 12, a alínea “a” do inciso I e os incisos III e IV do art. 37
III – nos demais casos, na data de sua publicação.
§ 1º A lei de que trata o inciso II do caput não produzirá efeitos anteriores à data de sua publicação.
§ 2º A legislação anterior à data de publicação desta Emenda Constitucional no âmbito dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios a respeito das matérias elencadas no inciso II do caput será aplicada até a data de publicação da lei nele prevista.

Neste contexto, ao analisarmos as Emendas apresentadas pelos Deputados GUTEMBERG REIS e ALAN RICK, cremos que ambas ressentir-se-ão de admissibilidade naquilo que atinente à revisão ou alteração do texto, mesmo em destaques, que versarem sobre regulamentação de requisitos, critérios, cálculos ou matérias específicas de benefícios a serem concedidos e mantidos por Regimes Próprios de Previdência de Servidores ESTADUAIS, inclusive àqueles alusivos à Segurança Pública Estadual, Distrital ou Municipal, no qual se incluiriam, por exemplo, agentes de trânsito, guardas municipais, agentes fiscais ou outros, expostos aos riscos inerentes à profissão.

Assim sendo, cremos que todo o debate a ser produzido pelo Servidores da Segurança Pública Estadual, Distrital e Municípios, estará delegado a eventual revisão a ser proposta no âmbito das Constituições respectivas e das Lei Orgânicas Municipais.

Entretanto, acaso torne-se possível o debate e inclusão específica dos servidores estaduais, em especial ao público alvo do Art. 144, inciso IV, não seria de todo impossível aproveitar a Emenda do Deputado GUTEMBERG REIS no que tange aos tópicos específicos ali aventados.
Um dos aspectos que há de ser explicitado, diz respeito aos motivos de inserirem-se, já que excepcionados os servidores Estaduais e outros, a posição relativa ao §4º-B, do Art. 40, que diz:
§ 4º-B Exercem atividades de risco, para os fins do inciso III do § 4º, no âmbito da União, exclusivamente os ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144. {destaque no próprio texto do Relatório}

Repita-se, como estão excluídos da presente Reforma os servidores estaduais, é estranho que se faça referência aos ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos, eis que a eles em tese não há referência outra, a não ser que se trate de enquadrar os trabalhadores agentes penitenciários e socioeducativos, na especialidade em face da atividade de risco.

Neste caso, na posição a ser dirigida pelo eminente Deputado Federal, o destaque haveria de, primeiro qualificar que o tema versado estaria posicionando a matéria quanto aos agentes de segurança pública no âmbito Estadual, eis que a pretensão é instituir o texto concernentes a regulamentação constitucional prevista no Art. 144, inciso IV – dos policiais civis, portanto, não se trataria de regulamentação de matéria federal.

Em que pese estabelecer notória distinção da linha tomada pelo Relator, no qual regulamenta o tema afastando-se do debate dos demais entes federados, a justificativa poderia se dar com base no princípio da pretensa unificação das ações policiais, bem como, o projeto do Sistema Único de Segurança Pública, o qual somente teria resguardo ou garantia de efetividade com um mínimo de isonomia entre as Polícias, em especial às CIVIS Estaduais, sob pena de desvirtuamento deste futuro Sistema.

Outro aspecto a ser ponderado, acaso não admitida a necessidade de regulamentação quanto ao setor específico da Segurança Pública e, portanto, a redação do Art. 144 deter nova regulamentação, era de todo oportuno tentar – mas creio que não há espaço para tanto – que o Deputado abrisse debate para fixar que o direito à paridade e integralidade é devido a todos os servidores que tenham ingressados no Serviço Público, em qualquer das instâncias federadas -, até dezembro de 2003, mas creio que será impossível.

As considerações acima se dão sob exame de que, no plenário e na discussão do Relatório, se mantenha a exclusão dos Estados e Municípios e, se assim for, delegar-se-á todo o debate sobre os benefícios dos servidores Estaduais, à exceção da contribuição mínima e os indicados nos Arts. 37 e 38 da PEC, com base no Relatório, para as instâncias Constitucionais dos Estados e regulamentares das Leis Orgânicas dos Municípios.

REABERTO O DEBATE QUANTO À REGULAMENTAÇÃO DO TEMA NO ÂMBITO DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS:

Esta hipótese não pode ser descartada, mas tal percepção não é percebida senão pelo exame em curso e do debate no Congresso Nacional.

Portanto, tal assertiva deve ser analisada e não pode ser deixada ao largo, pois, não raro, são estabelecidas viradas de entendimento no plenário, podendo advir – também por pressão dos Governadores -, que a reforma incida aos Servidores Estaduais e Municipais, sendo indispensável travar um mínimo de consideração sobre o tema e no que afetaria, por exemplo – pois são os elementos que temos à mão -, acaso os efeitos desaguassem nos termos do Relatório para os Servidores Estaduais e, especialmente à Segurança Pública.

No relatório é subtraído do texto alguns aspectos, como a taxatividade do rol de benefícios, revisa os requisitos para elegibilidade, forma de cálculo, reajustes, tópicos de professores, policiais, pessoa com deficiência, agentes penitenciários e socioeducativos, atividade especiais expostas a agentes agressivos, entre tantos outros.

A regra do Relatório, ao dirigir-se com maior ênfase aos servidores federais, torna cláusulas abertas as novas relações para o âmbito Estadual e Municipal, inclusive no que concerne à idade mínima para benefícios a serem concedidos, pois, via de regra somente a Constituição Federal poderia estabelecer idade mínima para os direitos e garantais individuais, sociais, sob pena de ferir a discriminação pela idade.

ENTRETANTO!!!! Eis aí, ao nosso ver a grande engrenagem jurídica para, supostamente, afastar o embate quanto aos demais servidores (Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal) MAS INTEGRAR TODOS AOS REGRAMENTO que avança no RELATÓRIO!!!

O ‘porquê’ desta afirmação é, em tese simples: não há no texto da redação do Art. 40, qualquer menção de que OS DISPOSITIVOS DESTA EMENDA NÃO SE APLICAM AOS ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL, por conseguinte, deverão ser regulamentados nas Constituições e Leis Orgânicas respectivas!!!!

Por conseguinte, ao não afirmar expressamente esta condição, temos que os demais dispositivos, que não aqueles albergados no Art. 40, como corpo permanente, são REGRA MÍNIMAS CONSTITUCINAIS norte para as demais regras e entes federados, como veremos a seguir.

Mesmo que diverso deste debate, acaso fosse agregado o texto do Relatório para efeitos dos demais Servidores de outros entes federados, merecerá a crítica a seguir e pugnar pela aprovação de uma ou outra Emenda.

No contexto exposto é imperativo que, em algum momento ou destaque específico, imponha-se que, para não restar dúvidas em relação a exclusão dos servidores Estaduais e Municipais, esteja consignado no Art. 40, que OS DISPOSITIVOS DESTA EMENDA NÃO SE APLICAM AOS ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL,

Caso contrário, nosso sentir diante das redações estabelecidas após o disposto nos Arts. 3º e seguintes, estabelecem verdadeiro pilares mínimos constitucionais para todos os demais servidores, tudo pelo singelo fato de ser a Constituição Federal regra mínima e espelho paras os demais dispositivos e entes federados.

Isto se verá de forma mais destacada, quando da análise de cada um dos dispositivos atinentes aos POLICIAIS FEDERAIS, pois eles são, assim como os demais policiais do Art. 144, servidores, aos quais, se a eles é fixada uma idade mínima, há clara presunção de que outros servidores – no caso dos Estados – tenham que haver como idade mínima aquela destinada ao servidor federal, pois ambos são servidores como gênero e, pelo princípio da igualdade, não poderá o Policial Federal se aposentar aos 55 anos de idade, e dos Estados, por exemplo, com idade inferior, eis que o princípio constitucional estabelecidos para estes servidores, e o texto faz proposital afirmação tratar-se dos servidores do Art. 144 da CF. Nele encontram-se os policiais civis (dos Estados).

Ao nosso ver, há uma (ou mais uma) falsa assertiva de que a Emenda não trata dos servidores dos demais entes, pois no momento que fixam, na CONSTITUIÇÃO FEDERAL regras mínimas para os Servidores Federal, inclusive no que tange a contagem recíproca destes tempos, é imperativo que o mínimo constitucional seja preservado.

Vejamos a dissimulação normativa.

Na redação específica, verifica-se do Art. 3º:

Art. 3º A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção destes benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.

§ 1º Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao servidor público a que se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão destes benefícios.

§ 2º O valor da aposentadoria e da pensão concedida na forma prevista no caput será apurado de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão do benefício.

§ 3º O servidor de que trata o caput que tenha cumprido os requisitos para aposentadoria voluntária com base no disposto na alínea “a” do inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, na redação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, no art. 2º, no § 1º do art. 3º ou no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, ou no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, que optar por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.

Nesta regra que trata do direito adquirido, já há submissão mínima desta regra aos demais entes.

De plano o texto alberga o direito adquirido, portanto, implementadas as condições sob o regime atual não seria afetado, inclusive no que tange ao abono de permanência.

Segundo aspecto, encontrar-se-ia no que tange a destinação normativa aos Policiais Federais, portanto, deixamos de analisar os Art. 4º e 5º, adentrando aos aspectos do Art. 6º, o qual passa a indicar os requisitos agora exigidos, vejamos:

Art. 6º O policial dos órgãos a que se referem o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a III do caput do art. 144 da Constituição Federal e os ocupantes dos cargos de agente federal penitenciário ou socioeducativo que tenham ingressado na respectiva carreira até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão aposentar-se, observada a idade mínima de cinquenta e cinco anos, na forma da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985.
Parágrafo único. Compete aos Estados e ao Distrito Federal editar regras de transição especificamente aplicáveis aos servidores que exerçam atividade de risco na forma do inciso II do art. 40 da Constituição Federal na eventual superveniência de alterações das regras que disciplinam os respectivos regimes próprios de previdência social em decorrência do disposto nesta Emenda Constitucional.

Vejamos que a norma está dirigida aos servidores referidos e, em especial os incisos I a III, do Art. 144, portanto, há clara exclusão – por ausência de referência legal – dos servidores do inciso IV – dos policiais civis, portanto, parece que não se lhes aplica o dispositivo.

Entretanto, a primeira crítica a ser estabelecida no comando normativo, o qual designa como norma subsidiária a aplica da Lei Complementar nº 51/85, a qual não impunha idade mínima, podemos interpretar, utilizando-se os mesmos argumentos anteriores, mesmo com a ressalva de que a Constituição Estadual não pode fixar idade mínima, numa interpretação extensiva (como feito na ADI 5039, pelo Min. Fachin), que eventual regulamentação da Constituição Estadual está a asseverar que é requisito inerente aos Policiais – pois assim o é no âmbito FEDERAL – a IDADE MÍNIMA DE 55 ANOS.

Dissimula, ao nosso entender, o regramento, pois eventual regra de transição não poderá deixar de impor a idade mínima de 55 anos!!! Pois, como antes dito, não há ressalva de que OS DISPOSITIVOS DESTA EMENDA NÃO SE APLICAM AOS ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL.

Assim sendo, eventual Constituição Estadual ou norma de transição terá, imperativamente que conter a idade mínima de 55 anos!!

Ora, poderia parecer dicotômica a assertiva quanto a exigir-se idade mínima em eventual e futura regulamentação Estadual, quando a própria norma diz que o texto do presente Relatório destina-se aos Servidores Federais.

Entretanto, no mesmo sentido – portanto também dicotômico – é o fato de que os Policiais, todos, estão regidos pelo Art. 144, ambos estão recepcionados pela Lei Complementar nº 51/85 e, com isso, a isonomia dos Policiais teria como imperativo a idade mínima de 55 anos!!

Diga-se mais, o §ú, afirma, ao final da exigência de norma de transição que:

na eventual superveniência de alterações das regras que disciplinam os respectivos regimes próprios de previdência social em decorrência do disposto nesta Emenda Constitucional.

O disposto na Constituição é que o Servidor Policial Federal, regido pelo Art. 144, CF, só se aposentará com 55 anos de idade e, com isso, também todos aqueles constantes do mesmo Art. 144, da CF.

Repita-se, trazemos à colação a interpretação dada pelo Ministro FACHIN na ADI 5039, nela ficou claro que os preceitos normativos não expressos, envolvem em si um princípio, portanto, seria de todo oportuno que, no mínimo se defendesse:

0 – conste da Emenda, expressamente que: OS DISPOSITIVOS DESTA EMENDA NÃO SE APLICAM AOS ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL.

1 – ou o afastamento da idade mínima para os servidores regidos pelo Art. 144, desta Constituição, que ingressaram antes da presente Emenda;
2 – que houvesse uma idade mínima minorada com progressão (50 anos homem, 48 anos mulher), de forma a diminuir a abrupta imputação desta idade de 55 anos ou;
3 – cumular uma idade mínima menor (50 anos Homem e 48 mulher) com pedágio em face dos tempos de policial civil (17% do tempo faltante de atividade policial).

Estes aspectos salvaguardariam, primeiro: a expressa e manifesta não aplicação do tema tratado aqui aos demais entes federados; uma norma de transição para a idade mínima com idade menor cumulado com um pedágio. Nas Emendas dos Deputados GUTEMBERG e ALAN, a idades são de 55 anos homem e 52 mulher, este destaque (da mulher) pode ser preservado.

Como afirma a remessa dos tempos de contribuição à Lei Complementar nº 51/85, não há maiores contradições, eis que tal norma foi alterada pela LC nº 144/2014, estabelecendo tempo de contribuição policial e não policial para fins de contagem, inclusive a distinção da segurada mulher.

REPITA-SE: A CONTRADIÇÃO ESTÁ NO FATO DE QUE, se para o Servidor Policial Federal é exigida a idade mínima, esta norma sendo constitucional, deverá ser condição MÍNIMA para todos os servidores afins e correlacionados à atividade policial!!!

Todos os demais aspectos, portanto, sejam deste artigo, como os que vão sendo elencados, a seguir, ao nosso entender, mesmo que dirigidos ao GÊNERO da Espécie SERVIDOR FEDERAL, é também matéria estreita e devida aos SERVIDORES ESTADUAIS E MUNICIPAIS como regra mínima, salvo se expressamente excepcionado.

Por fim, também previsto na Emenda do Dep. GUTEMBERG , o pedágio – 17% do tempo faltante (da atividade policial) -, seria aproveitado do texto:

“ § 1º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas no caput deste artigo, fica assegurado o direito à aposentadoria voluntária ao servidor de que trata o § 11, do artigo 144 da Constituição, que tenha ingressado nas respectivas carreiras até a data de promulgação desta Emenda à Constituição, quando cumprir período adicional correspondente a dezessete por cento do tempo que, na data de promulgação desta Emenda à Constituição, faltaria para se aposentar pelas regras anteriormente vigentes.

No mesmo sentido, seria de todo imperativo alterar o §único, do Art. 6º, do Relatório pois, como o mesmo remete a regulamentação pelos Estados das alterações albergadas nesta Emenda, seria de todo oportuno aproveitar o texto proposto pelo Dep. GUTEMBERG, na redação proposta de que:

§ 2º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão à totalidade da última remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.
§ 3º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição e serão reajustados de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.

Aqui estabelece a garantia da integralidade, no caso esta integralidade terá como marco até a data da aprovação da Emenda Constitucional, e com ela emerge a garantia dos reajustes de acordo com o trabalhador ativo.

No tocante às pensões, esta discussão é demasiada franca pois, dois aspectos são enfrentados diretamente no Relatório:
1 – a questão do percentual, bem como o cabível a cada dependente, cuja cota não é mais reversível;
2 – o tempo de duração, o qual é vinculada à Lei Ordinária, prevista para o RGPS.

Portanto, não mais são vitalícias e não concorrerão à totalidade dos proventos. Inclusive, outro aspecto indicado é referente a incidência de contribuição nela incidente, pois é retirada a norma que garante o dobro da isenção para pensionistas com doenças graves.

Neste caso, mesmo que oportuna a redação pretendida pela Emenda do Dep. GUTEMBERG, cremos que será de difícil admissão e, se admitida, com tamanha dificuldade para aprovação, pois já encontra-se albergada a ideia de afastar a integralidade da pensão, sua paridade e, mais ainda sua vitaliciedade.

Mas merece reforçar o texto normativo a ser apresentado, com a redação disposta:

§ 5º O valor da pensão por morte, que será sempre vitalícia e paritária, concedida aos dependentes de servidor de que trata o § 11, do artigo 144 da Constituição corresponderá à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, nas demais hipóteses não contempladas no parágrafo anterior.

Seguem-se algumas outras assertivas no Relatório, acaso marcos de paradigma para reformas nos Estados, podem vir a afetar os Policiais Civis.

O tema é tratado no Art. 10 do Relatório, mais uma vez dirigindo-se aos Servidores da União, entretanto, há uma visão intrínseca de que, se tal paradigma está na Regra Maior, desagua como requisito para as Normas Constitucionais Estaduais, vejamos:

Art. 10. Até que entre em vigor lei federal que discipline os benefícios do regime próprio de previdência social dos servidores da União, aplica-se o disposto neste artigo.

II – por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria;

No texto proposto, tais benefícios serão apurados com base na média de 100% dos salários, tomados desde julho de 1994 e não pela integralidade. Como já afirmado, o texto não garante integralidade ou paridade, no caso de incapacidade.

Diz o comando que impõe necessária norma de Lei Complementar para aposentação do Policial:

§ 2º Os servidores públicos federais com direito a idade mínima ou tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria, na forma dos incisos §§ 4º-B, 4º-C e 5º do art. 40 da Constituição Federal, poderão se aposentar, observados os seguintes requisitos:

I – o policial dos órgãos a que se referem o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a III do caput do art. 144 da Constituição Federal e o ocupante do cargo de agente federal penitenciário ou socioeducativo, aos cinquenta e cinco anos de idade, trinta anos de contribuição e vinte e cinco anos de efetivo exercício em cargo destas carreiras, para ambos os sexos;

Agora, para o universo destes Servidores, em especial o Art. 144, CF, fixa a idade mínima de 55 anos e 30 anos de contribuição para homem e 25 para mulher, mas não faz indicação de aplicação subsidiária à LC 51/85 ou da LC 144/14.

Imaginemos eventual Emenda à Constituição Estadual que fixe idade inferior ou tempo de contribuição inferior à regra mínima FEDERAL, seria ou não inconstitucional? Ao nosso ver, claramente, dada a exigência dos requisitos para o gênero Servidor Público Federal!!

Em face ao exposto, cremos que há uma premissa maior fixada pela PEC, seja a encaminhada pelo Governo, seja no presente Relatório a qual não pode ser ignorada como fonte do direito constitucional no que tange à proteção social: ela passa a ser novo paradigma para TODOS os Servidores Públicos, não só os Federais, pois estabelece patamares mínimos aos Servidores Federais e, nela não consta EXPRESSAMENTE que: OS DISPOSITIVOS DESTA EMENDA NÃO SE APLICAM AOS SERVIDORES DOS ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL.

Sem tal exclusão, é impossível dissociar os enunciados decorrentes de tempo de contribuição, idade mínima, formas, requisitos e critérios legais estabelecidos pela propostas de Reforma, pois dela, inclusive, incluem-se os gêneros e espécies, como visto no caso dos Policiais, cuja regra Federal é do Art. 144, incluindo-se idade e tempo mínimo diversos, que não poderão ser distintos no que tange a tempo menor de contribuição ou idade mínima inferior, pois não há exceção destas normas aos Servidores Públicos, da espécie vinculadas aos Estados, Municípios e Distrito Federal.

Neste contexto, entendemos que o discurso de exclusão dos Servidores Estaduais, sob exame da Carta Cidadã como fonte normativa do direito e, em especial fonte normativa dos demais direitos, ao fixar patamares mínimos para os Servidores Federais – mesmo que fossem gênero, senão hierarquicamente afeitos a norma regulamentar superior {Federal} -, submetem todos os demais aos parâmetros constitucionais, pois não há expressão vazia em qualquer norma e, como não há exclusão expressa dos demais Servidores, a todos é imposto como requisito mínimo aqueles asseverados na presente Proposta de Emenda Constituição, em especial com as alterações do texto pelo Relatório que, reafirme-se, em momento algum consta do novo texto qualquer exclusão dos efeitos da Constituição, como fonte formal do direito , em relação aos demais servidores, portanto, para nós, a eles incidentes todos e quaisquer requisitos eventualmente aprovados nesta PEC, inclusive com o atual voto do Relator.

Sob considerações e censura, me reporto ao nobre Diretor Jurídico da COBRAPOL Mário Flanir, sempre sob luzes do voto do Ministro FACHIN na ADI 5039, mostrando que se a norma não excluiu expressamente e, no texto refere norma geral, esta terá seus efeitos a todos – como no caso referido, para as aposentadorias dos policiais, não excepcionados da regra geral, o valor da renda deveria ser apurado pela média – e, como aqui, não excepcionado os Servidores Estaduais e dos demais entes, todos terão como requisitos mínimos o que a Constituição assim estabelecer.

A respeito ao tema de paridade especificamente, o Texto Substitutivo do Relator é translúcido, em que pese o § 3º do art. 40º direcionar que seja disciplinados em Lei pelos Entes Federados, em não haver a possibilidade de ser amparado ao policial pela paridade, corrobora com essa leitura o §§ 2º e 14º do art. 40, sendo que a norma maior submeterá a menor obrigatoriamente.

Porto Alegre, 18 de Junho de 2019.

DAISSON PORTANOVA
ADVOGADO – RS 25.037

ASSEMBLEIAS CONFIRMAM DIA NACIONAL DE PROTESTO DIA 25 DE JUNHO E MANIFESTAÇÃO EM BRASÍLIA DIA 2 DE AGOSTO

Unanimidade nos Estados na luta em defesa da aposentadoria policial

Assembleias de policiais civis, convocadas pela COBRAPOL, aconteceram hoje em vários estados brasileiros. Os policiais discutiram os rumos da “reforma” previdenciária (PEC 6/2019), cujo relatório, de autoria do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), apresentado na última semana na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, não contemplou a emenda dos profissionais de segurança que previa a isonomia com os militares na concessão das aposentadorias.

Todas as assembleias realizadas (ver fotos abaixo) foram unânimes na decisão de realizar um Dia Nacional de Protesto dia 25 de junho próximo, com paralisação de 24 horas, em todas as unidades da Federação e manifestação do segmento da segurança pública, em Brasília dia 2 de julho, contra a PEC 6/2019.

Segundo o presidente da COBRAPOL, André Luiz Gutierrez, que fez a convocação das assembleias com o apoio das federações e sindicatos filiados, sob o lema “o momento é agora e o tempo está correndo”, “pelas informações que recebemos até o momento dos Estados, as assembleias realizadas foram muito representativas da categoria e demonstraram a união e a disposição de luta para defender nosso direito a uma aposentadoria digna, ou seja, o mesmo tratamento dado aos militares pelo governo nessa reforma”.

Gutierrez informou, ainda, que o trabalho, nos próximos dias, tanto nos Estados como em Brasília, “será intensificado principalmente junto aos membros da Comissão Especial, para que o relatório da reforma chegue ao plenário da Câmara com a nosso pleito, que é mais do que justo e não se trata nenhum privilégio”, sentenciou. “Desenvolvemos uma atividade potencialmente de risco e isso é reconhecido pela sociedade, basta o governo e o Parlamento reconhecer também”, argumentou.

As outras entidades que integram a União dos Policiais do Brasil (UPB), representativas de policiais federais, rodoviários federais, agentes penitenciários, guardas municipais, entre outras categorias, também realizaram assembleias hoje e decidiram participar das duas atividades. Algumas dessas assembleias foram em conjunto com a dos policiais civis.

(Mais informações sobre as assembleias serão divulgadas assim que chegarem as informações/fotos)

ALAGOAS

PARÁ

RIO DE JANEIRO

RORAIMA

Fonte: Comunicação COBRAPOL

UPB CONVOCA ASSEMBLEIA GERAL DIA 18 (TERÇA)

A União dos Policiais do Brasil (UPB) divulgou CONVOCAÇÃO hoje (14), dirigida às entidades que integram a organização, com o objetivo de reforçar a realização de Assembleia Geral Extraordinária para o próximo dia 18 de junho (terça-feira). Segue na íntegra a convocação da UPB:

CONVOCAÇÃO

A União dos Policiais do Brasil (UPB), inconformada com o tratamento de descaso dispensado aos operadores de segurança pública no relatório à PEC 06/2019, apresentado pelo Deputado Samuel Moreira, CONVOCA as entidades integrantes para realizarem ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA no dia 18/06 (terça-feira) com o objetivo de deliberar as seguintes ações em relação à proposta de reforma da Previdência:

1 – Dia nacional de protesto a ser realizado em todas as unidades da federação no dia 25/06;

2 – Manifestação da segurança pública a ser realizada em Brasília no dia 02/07.

Brasília-DF, 14 e junho de 2019

UNIÃO DOS POLICIAIS DO BRASIL

REFORMA DA PREVIDÊNCIA: RELATOR MANTÉM INJUSTIÇA COM O POLICIAL CIVIL

Moreira não acatou emenda que propunha isonomia com os militares

Como já era esperado, o deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) não acatou, no relatório apresentado hoje (13) na Comissão Especial que analisa a PEC 6/2019 (Reforma da Previdência), a emenda que propunha, para os policiais civis e demais profissionais de segurança pública, a isonomia com os militares.

O parecer mantém a proposta original do governo: os policiais civis, agentes penitenciários e socioeducativos, entre outras categorias, só poderão se aposentar a partir dos 55 anos, enquanto os policiais militares e bombeiros terão o mesmo tratamento dado aos integrantes das Forças Armadas, cujos benefícios previdenciários não foram alterados.

“Consideramos uma grande injustiça com a nossa categoria e os demais profissionais de segurança que estão submetidos, hoje, a atividades de risco muito mais graves que os militares, em razão do caos instalado na segurança pública nacional”, avaliou o presidente da COBRAPOL, André Luiz Gutierrez, que acompanhou, ao lado de outros dirigentes da entidade e da União dos Policiais do Brasil (UPB), a leitura do parecer. Embora o parecer tenha melhorado a situação para os trabalhadores em geral, no caso dos policiais civis houve um grande retrocesso, com graves consequências para a segurança pública do país.

Gutierrez lembrou que “atualmente, estamos todos os dias nas ruas enfrentando a criminalidade, protegendo o cidadão e morrendo muito mais, pois as condições de trabalho estão cada vez mais precárias e os salários aviltados, quando são pagos, e, com todo respeito e reconhecimento ao trabalho dos militares, a nossa situação é muito mais crítica e, por isso, merecemos, no mínimo, o mesmo tratamento”, argumentou.

O dirigente acrescentou que “a proposta governamental, endossada pelo relator, além de dificultar, e muito, a aposentadoria de nossos policiais, representará um brutal desestímulo à carreira. Para um governo eleito, principalmente, sob a bandeira da segurança pública, trata-se de um prêmio ao crime e à bandidagem”, sentenciou.

O presidente da COBRAPOL avalia “que o jogo está apenas começando”. E prosseguiu: “vamos continuar cobrando o compromisso assumido pelo próprio presidente da República que elegemos e por vários parlamentares, inclusive da base do governo, de só votar o relatório com o acatamento da emenda que assegura a isonomia com os militares”.

“Quando elegemos esse governo não demos um cheque em branco a ele, muito menos aos parlamentares para traírem seus compromissos de campanha, e isso vamos cobrar nas ruas, denunciando aqueles que não forem capazes de honrar esses compromissos”, enfatizou o presidente da Confederação, que concluiu: “vamos virar esse jogo na própria Comissão Especial ou no plenário da Câmara se for necessário, e para isso conclamamos nossa valorosa categoria e as federações e sindicatos filiados e intensificarem o trabalho, nos Estados e em Brasília, na defesa da aposentadoria policial”.

SUBSTITUTIVO DO RELATORO substitutivo do relator mantém as diretrizes do texto original do Executivo, como a idade mínima para a aposentadoria dos trabalhadores dos setores público e privado, mas eliminou itens considerados polêmicos e criou uma nova regra de transição, com pedágio de 100% do tempo de contribuição que faltar na promulgação futura emenda constitucional.

Moreira deixou as regras de transição na Constituição – o governo Bolsonaro queria criar leis complementares – e indicou que futuras leis ordinárias poderão definir idade, tempo de contribuição e alíquotas conforme cada ente federativo. O texto do relator delega ainda aos estados e municípios a eventual reforma dos atuais regimes próprios.

Ele não mexeu na aposentadoria rural e no Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC), destinado a idosos carentes. A ideia de um regime de capitalização, em que cada trabalhador juntaria sozinho os recursos para a aposentadoria, também ficou de fora.

REGRA GERAL – Moreira acatou como regra geral para as futuras aposentadorias a idade mínima de 65 anos para os homens e 62 anos para as mulheres, até que lei específica trate do tema. O tempo de contribuição no futuro será de 35 anos e 30 anos, respectivamente. Para os atuais segurados, haverá regras de transição, que combinam idade mínima e tempo de contribuição.

O substitutivo prevê regra única para cálculo dos benefícios: média aritmética de todas as contribuições até a data do pedido. Com 20 anos de contribuição, a aposentadoria corresponderá a 60% da média, e subirá 2 pontos percentuais por ano até 100% com 40 anos.

A pensão por morte será de 60% da remuneração do segurado, mais 10% por dependente que houver, até o limite de 100% e assegurado o salário mínimo (R$ 998 atualmente). A acumulação de benefícios previdenciários será escalonada, com direito ao maior valor e parcela do menor.

Quanto ao abono salarial, o substitutivo prevê o pagamento anual de um salário mínimo para os trabalhadores com renda mensal de até R$ 1.364,43 ao adotar o mesmo critério de acesso ao salário-família. O texto original do Executivo limitava o abono a quem ganha salário mínimo – atualmente, o benefício é pago a quem ganha até dois salários mínimos (R$ 1.996,00).

Fonte: Comunicação COBRAPOL, com informações da Agência CÂMARA

PARLAMENTARES SÓ APOIAM REFORMA DA PREVIDÊNCIA SE ISONOMIA COM MILITARES FOR ACATADA NO PARECER DO RELATOR

A COBRAPOL, através de seu presidente André Luiz Gutierrez e outros dirigentes da entidade, de federações e sindicatos, participou ontem (12) de várias reuniões e manteve inúmeros contatos com parlamentares na Câmara dos Deputados com o objetivo de assegurar, no relatório da Reforma da Previdência, o mesmo tratamento que o governo está dando aos militares.

Segundo Gutierrez, a COBRAPOL  e demais organizações que integram a União dos Policiais do Brasil (UPB) não aceitam a exclusão dos profissionais de segurança do texto que o relator, deputado Samuel Moreira, apresentará hoje (13) ainda na Comissão Especial que discute o mérito da PEC 6/2019. “Vamos lutar até as últimas consequências para garantir a aposentadoria diferenciada dos policiais civis e demais profissionais de segurança, assim como foram contemplados os militares no texto da PEC”, afirmou Gutierrez.

O presidente da COBRAPOL informou que foram realizados vários contatos com deputados, principalmente os representantes da segurança pública no Congresso Nacional, que se comprometeram a lutar pela inclusão da emenda defendida pelos profissionais de segurança no parecer do relator. Há uma lista de parlamentares que assumiram o compromisso de só apoiar a reforma caso a a paridade com os militares seja acatada e garantida no texto do relator.

Ainda ontem (12), a COBRAPOL e demais entidades da UPB reuniram-se com a bancada do PSL que, da mesma forma, condicionou seu apoio à reforma à garantia da paridade com  os militares.

Gutierrez acrescentou que o trabalho vai ter continuidade ao longo de todo dia quando a Comissão Especial se reúne para receber o parecer à PEC.

Representantes da COBRAPOL e da UPB reúnem-se com parlamentares na Câmara dos Deputados

Gutierrez (à direita) com o deputado Léo Motta (PSL-MG), que é investigador em Minas Gerais

 

Fonte: Comunicação COBRAPOL