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10 de agosto de 2022

COBRAPOL repudia aprovação da PEC do desmonte na comissão e denuncia ação arbitrária de seu presidente

Deputado Fernando Monteiro, de forma monocrática, descartou a votação do destaque à emenda do Podemos apoiada pelos policiais civis

Após quase seis horas de reunião – e como já era esperado, a Comissão Especial da Reforma Administrativa aprovou, por 28 votos contra 18, o substitutivo do deputado Arthur Maia (DEM-BA) à Proposta de Emenda à Constituição 32/20. Ainda é necessário votar 21 destaques ao texto, mas algumas das mudanças podem ser analisadas somente no plenário.

O presidente da COBRAPOL, André Luiz Gutierrez, juntamente com outros dirigentes da entidade, acompanhou os trabalhos da Comissão desde o início da semana, criticou o que chamou de “tratoraço” por parte dos apoiadores da PEC, quando incluíram, de última hora, quatro parlamentares do partido Novo que apoiam o substitutivo apresentado por Maia.

Gutierrez também criticou a postura do presidente da Comissão, deputado Fernando Monteiro (PP-AL), do mesmo partido do presidente da Câmara, Arthur Lira: “ele simplesmente numa atitude monocrática e arbitrária descartou a possibilidade de votação do destaque à emenda 59, apresentado pelo Podemos, através do deputado Léo Moraes (RO), que buscava excluir os policiais civis da vedação de recebimentos proibidos pela PEC aos demais servidores públicos, como adicional por tempo de serviço, licença-prêmio”.

Embora o relator da matéria tenha, em seu parecer, assinalado o acatamento parcial da emenda apresentada por Léo Moraes, como a caracterização dos policiais civis como carreira típica de Estado, o texto aprovado pela Comissão, segundo Gutierrez, “ainda representa um grande retrocesso para nossas categorias da segurança pública e os servidores públicos de modo geral”.

“Além das ameaças que continuam pairando sobre nossos direitos, o texto aprovado mantém instrumentos que incentivam a privatização dos serviços essenciais, o que é absolutamente inaceitável”, avaliou Gutierrez.
Além disso, outros pontos estão sendo considerados muito prejudiciais aos servidores públicos em geral:

a) a redução salarial com redução de jornada, que passa a ser sujeita, contudo, à superação do limite de despesas com pessoal em relação à receita corrente líquida, definido em lei complementar (LRF). Assim, a norma se aplicará a todos os servidores, atuais e futuros, observado, apenas, “tratamento diferenciado” para cargos exclusivos de Estado. Essa hipótese apenas não poderá ser regulamentada por medida provisória em vista de nova redação dada ao art. 62 da CF.
b) as regras sobre contratação temporária foram ampliadas, tendo retornado o limite temporal de 10 anos para contratos temporários como regra de transição; e
c) a possibilidade de demissão do servidor estável em caso de lei definir o cargo como desnecessário ou obsoleto, aplicável aos atuais e futuros servidores, e que poderá ser objeto de regulamentação por medida provisória.

O presidente da COBRAPOL afirmou que a entidade, ao lado das demais representações da segurança pública e do funcionalismo continuarão lutando pela não aprovação da PEC no plenário da Câmara dos Deputados, onde, para ser aprovada, precisará, de pelo menos 308 votos favoráveis, em dois turnos; e, depois, também dois turnos, no Senado, com 41 votos favoráveis.

“Se os apoiadores da PEC já tiveram dificuldade de aprovarem esse desmonte do serviço público na comissão, onde as cartas são bem marcadas e a aprovação se dá por maioria simples, imagino, agora, que a dificuldade será enorme no plenário, onde as lideranças partidárias não poderão trocar os deputados”, avaliou Gutierrez.

E concluiu:
“A COBRAPOL, através de sua diretoria, federações e sindicatos, agora, mais do que nunca, intensificarão a luta com cada parlamentar, nos estados, regiões e cidades, para barrarmos esse retrocesso em nossos direitos que prejudica, principalmente, a sociedade carente de serviços públicos de qualidade”, sentenciou.

Gutierrez informou ainda que, caso a tramitação da PEC prospere, a entidade lutará pela aprovação da emenda apresentada pelo deputado Léo Moraes, que será destacada também em plenário pelo Podemos. Moraes já se comprometeu a entrar com um recurso contra a decisão arbitrária do presidente da comissão que descartou liminarmente o destaque apresentado.

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