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Cobrapol participa de Grupo de Trabalho que analisa a reestruturação da política de controle de armas no Brasil

Encontro ocorreu na quinta-feira (23), no Ministério da Justiça e Segurança Pública, em Brasília/DF

Representantes da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) participaram na quinta-feira (23), em Brasília/DF, de um Grupo de Trabalho do Ministério da Justiça e Segurança Pública que analisa a reestruturação da política de controle de armas no Brasil. O encontro iniciou a escuta de recomendações e considerações de representantes de associações, organizações, entidades de classe e especialistas que contribuirão para subsidiar os trabalhos dos membros permanentes do GT.

Na oportunidade, participaram do encontro de forma remota o presidente da Cobrapol, Adriano Bandeira; e o diretor de Assuntos Internacionais da Cobrapol, Ênio Nascimento. De forma presencial, a discussão foi acompanhada por Mariana Rezende, assessora e consultora legislativa da Cobrapol; e Marcos Roberto Spengler, diretor de Segurança no Trabalho e Saúde Ocupacional da Região Centro-Oeste e diretor Financeiro adjunto do Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Mato Grosso.

“É importante que a Cobrapol esteja inserida no amplo debate sobre a regulamentação de armas em nossos país. Reconhecemos, neste sentido, o esforço do Ministério da Justiça e Segurança Pública em reunir recomendações das entidades atuantes na área da segurança pública. Como resultado, acreditamos que ocorrerá o fortalecimento da política de controle de armas e munições no Brasil”, destacou Adriano Bandeira, presidente da Cobrapol.

Além da Cobrapol, o Grupo de Trabalho recebeu contribuições externas das seguintes instituições: Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege); Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Judiciário Federal e do Ministério Público da União (Fenajufe); e Associação Brasileira das Indústrias de Materiais de Defesa e Segurança (Abimde).

Grupo de Trabalho

A portaria que designou o Grupo de Trabalho com vistas à regulamentação da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), no dia 3 de fevereiro deste ano. O GT também vai analisar o Decreto 11.366, de 1º de janeiro de 2023, que suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares.

O decreto ainda restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, além de suspender as concessões de novos registros de clubes e de escolas de tiro, de colecionadores, de atiradores e de caçadores. O próprio decreto impõe nova sistemática, de maneira provisória. Ele impede que novos clubes de tiro e de caça sejam autorizados e registrados, limita as armas de uso restrito. Além disso, estabelece o GT com prazo de 60 dias, renovável por mais 60 dias, para disciplinar de maneira permanente a sistemática.

Armas e munições

O decreto restringe o acesso às armas e munições e suspende o registro de novas armas de uso restrito de Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs). Também suspende as autorizações de novos clubes de tiro, até a edição de nova regulamentação. O documento condiciona a autorização de porte de arma à comprovação da necessidade.

Anteriormente, bastava uma simples declaração. E, também, determina o recadastramento no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), da Polícia Federal, em 60 dias, de todas as armas adquiridas a partir da edição do Decreto n° 9.785, de 2019. Entre as restrições estabelecidas, estão a proibição do transporte de arma municiada, a prática de tiro desportivo por menores de 18 anos e a redução de seis para três na quantidade de armas para o cidadão comum, entre outras.

Com informações da Ascom/MJSP