COBRAPOL PROFERE PALESTRA EM CURSO NA SENASP

A COBRAPOL, a convite da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, participou nesta quinta-feira (5) da abertura do Curso de Assessoria Parlamentar da Frente Parlamentar da Segurança Pública, ocasião em que proferiu palestra sobre as reformas necessárias ao sistema de segurança. Está previsto o encerramento do Curso no próximo dia 12 de dezembro.

Segundo a SENASP, o curso tem o objetivo de “qualificar o referido efetivo (policiais, bombeiros e militares estaduais) no processo legislativo e no processo orçamentário, para melhor atendimento das demandas de suas instituições de origem”.

A Confederação foi representada pelo seu presidente, André Luiz Gutierrez, que estava acompanhado pelo diretor para Assuntos Jurídicos da entidade e presidente do SINPOL-RS, Mário Flanir; do presidente da FEPOL-NORTE, Itamir Lima; e da dirigente da entidade e presidente da FEIPOL-CON,  Marcilene Lucena.

Gutierrez, ao se dirigir aos presentes, fez uma apresentação inicial da entidade e falou dos seus principais objetivos no momento, passando, na sequência, a palavra a Itamir Lima que discorreu sobre a experiência da COBRAPOL e das entidades filiadas nas articulações no legislativo e sobre as principais demandas da entidade, com ênfase para a proposta de Lei Orgânica da Polícia Civil, o Ciclo Completo e a Carreira Única, a unificação das polícias e a aposentadoria policial, intervenção que obteve uma excelente recepção pelos presentes.

Dirigentes da COBRAPOL com o deputado Subtenente Gonzaga, da Frente Parlamentar da Segurança Pública, e José Robalinho Cavalcanti, procurador da República

André Luiz Gutierrez, presidente da COBRAPOL

Itamir Lima discorre sobre as ações da COBRAPOL

Fonte: Comunicação COBRAPOL

COBRAPOL FORTALECE AÇÕES EM DEFESA DA APOSENTARIA POLICIAL

A COBRAPOL concluiu ontem (3), na sede da Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST), em Brasília, a última reunião do ano da Diretoria Executiva e do Conselho de Entidades, encontro que contou com a presença de dirigentes da categoria de todo país.

O principal ponto da pauta foi a Reforma da Previdência em razão do avanço da medida nos Estados após a promulgação da Emenda Constitucional 103/2019. As atenções da Confederação estarão voltadas, também, para a votação da PEC 133/2019, originária do Senado Federal e já votada naquela Casa, que ficou conhecida como PEC Paralela.

A COBRAPOL, ao lado de demais entidades que representam profissionais da segurança pública, fez intensas articulações para a aprovação de emenda no Senado que impedisse qualquer retrocesso na aposentadoria dos policiais. Mas, como isso não foi possível, as ações estarão voltadas, agora, para a Câmara dos Deputados, onde a matéria começou a tramitar e terá que ser votada em dois turnos com quórum qualificado. A preocupação central é que a PEC Paralela estende os efeitos da Emenda 103 aos Estados.

Segundo o presidente da Confederação, André Luiz Gutierrez, “a reunião foi muito importante para definir ações e estratégias que visam fortalecer nossas ações para reduzir os efeitos nefastos da reforma previdenciária que destruiu direitos dos policiais a nível federal e vem assombrando alguns Estados, inclusive com prejuízos já aprovados em algumas unidades federativas”.

Do encontro foi extraído um documento (ver texto abaixo), a ser encaminhado pela COBRAPOL a todos os governadores apontando a importância da adoção de uma aposentadoria e pensão aos policiais civis similares às oferecidas aos militares, com paridade e integralidade, assim como pensão com resguardo às suas famílias e uma transição justa que não puna os trabalhadores que começaram a trabalhar mais cedo e estão próximos da obter o benefício previdenciário.

As deliberações da reunião serão sistematizadas até a próxima sexta-feira (6) e contará ainda com a construção de propostas de emendas ao texto da PEC Paralela a ser trabalhada junto aos deputados na Câmara Federal. O trabalho terá a participação e coordenação direta do Diretor Jurídico da COBRAPOL e presidente do SINPOL-RS, Mario Flanir.

Em breve, o calendário de atuação e manifestações será apresentado pela COBRAPOL. Segundo Gutierrez, “a atuação das entidades e dos policiais civis de todo o Brasil é essencial para o sucesso dos pleitos da categoria”.

A reunião focou também as reformas administrativa e sindical que estão sendo discutidas no Congresso Nacional, assim como questões que dizem respeito diretamente aos interesses dos policiais civis, como a Lei Orgânica Nacional da Polícia Civil, o Ciclo Completo e a Carreira Única, assuntos em torno do quais os representantes da COBRAPOL tem se mobilizado nos debates realizados no âmbito do Parlamento como também do Executivo.

Ao final do encontro, Gutierrez avaliou que “demos mais um passo para avaliar nossas ações, redefinir nossas estratégias e aprimorar nosso trabalho para continuar defendendo os supremos interesses da categoria que com muita honra representamos em todo território nacional” e destacou “a importância da unidade com demais entidades representativas da segurança pública para atingir nossos objetivos”.

Fonte: Comunicação COBRAPOL

Carta aberta aos Governadores dos Estados

A COBRAPOL, Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis, esclarece que envidou esforços de forma coesa e incisiva no Projeto da Reforma da Previdência encaminhado pelo Governo Federal, que culminou na Emenda Constitucional nº 103, participando dos debates e apresentando propostas, por meio de manifestos no Congresso Nacional e em todo o país.

Informa, ainda, que tem acompanhado de perto a Pec Paralela (Projeto de Emenda Constitucional nº 133/19), que trata da Reforma da Previdência no âmbito dos Estados e munícipios, atualmente em trâmite na Câmara Federal.

A entidade defende que os policiais civis, servidores fundamentais aos Estados da federação e que dão sustentação a todo sistema de justiça do Brasil, devem ter tratamento igualitário aos demais servidores da segurança pública dos estados, no caso, policiais e bombeiros militares estaduais, cujo projeto da reforma da previdência está em trâmite final (PL 1645/2019), considerando que no combate à criminalidade não se diferencia quem representa o Estado frente ao criminoso, da mesma forma não se mensura o valor de uma vida.

Portanto, é mais que devido que sejam mantidos como direitos mínimos a manutenção da paridade e integralidade (última remuneração) de subsídio antes e após a vigência de nova legislação que trate do assunto, inclusive para pensionistas (independente da razão da morte do policial) e aposentados por invalidez (independente do evento), com a aplicação de 17% de transição no tempo de contribuição do que falta para a aposentadoria, a partir da nova regra que for aprovada, sem limitação de idade e mantendo a alíquota atualmente vigente de contribuição previdenciária de cada Estado.

A entidade subscritora repudia os governadores estaduais que encaminharam ou encaminharão projetos antes mesmo da aprovação da Pec Paralela. Dessa forma, alerta que ingressará judicialmente com os meios necessários para impedir qualquer tipo de abuso e retrocesso à aposentadoria policial.

Brasília, DF, 03 de dezembro de 2019.

André Luiz Gutierrez – Presidente da Cobrapol

COBRAPOL REÚNE DIRETORIA E CONSELHO DE ENTIDADES EM BRASÍLIA

A Diretoria Executiva e o Conselho de Entidades da COBRAPOL estão reunidos desde hoje (2) na sede da Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST), em Brasília (fotos), para discutir, entre outros assuntos, o Relatório de Atividades da PEC 06/2019 e da PEC 133/2019 (Paralela), relativas à Reforma da Previdência; o cronograma de atividades e mobilizações previstas para 2020 em razão da tramitação da PEC Paralela, já aprovada no Senado Federal, na Câmara dos Deputados; sugestões para o 1º Congresso Conjunto dos Policiais Civis, Policiais Federais e Policiais Rodoviários Federais.

O encontro, que é o último do ano e que se estenderá até esta terça-feira (3), discutirá também a questão do Ciclo Completo e da Carreira Única, questões que têm mobilizado a COBRAPOL em audiências públicas realizadas no Congresso Nacional, assuntos gerais e administrativos de interesse da entidade.

Segundo o presidente das COBRAPOL, André Luiz Gutierrez, “queremos concluir positivamente nossas atividades deste ano com um balanço do que realizamos e uma análise daquilo que será prioridade em nossas ações no próximo ano, como a defesa da aposentadoria dos policiais”.

O dirigente salientou também que “a reunião servirá para aprimorar nosso trabalho e fortalecer as relações entre a Confederação e as entidades filiadas, fundamentais para o êxito de nossas ações em favor da categoria que representamos”.

Fonte: Comunicação COBRAPOL

GUTIERREZ DEFENDE NA CÂMARA CICLO COMPLETO MAS COM CARREIRA ÚNICA

Acompanhe, nos vídeos a seguir (parte 1 e 2), a participação do presidente da COBRAPOL, André Luiz Gutierrez, na Comissão Especial destinada a discutir a adoção, para todas as polícias, da competência legal para investigação (Ciclo Completo), na Câmara dos Deputados, quando argumentou a necessidade de atrelar esse debate à introdução da Carreira Única.

(Parte 1)

(Parte 2)

GUTIERREZ NA CÂMARA DOS DEPUTADOS: CICLO COMPLETO SÓ SERÁ EFETIVO COM CARREIRA ÚNICA!

A Comissão Especial destinada a discutir a adoção, para todas as polícias, da competência legal para investigação (Ciclo Completo), promoveu nesta terça-feira (26), audiência pública para dar continuidade à discussão do tema objeto do colegiado, com a presença do presidente da COBRAPOL, André Luiz Gutierrez; do coronel Márcio Flávio de Moura Linhares, comandante da Academia de Polícia Militar de Minas Gerais; do vice-presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, Manoel Murrieta Tavares; e do coronel Luis Cláudio Laviano, representante da Secretaria nacional da Segurança Pública (SENASP) do Ministério da Justiça. A audiência foi presidida e conduzida pelo deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG).

Gutierrez, em sua participação, assinalou inicialmente que a COBRAPOL representa mais de 140 mil policiais estaduais e ressaltou o papel da Comissão no sentido da busca de “um princípio de eficiência e uma resposta à sociedade brasileira com o objetivo de trazer uma nova perspectiva no que tange às investigações”.

O dirigente argumentou que “não vê a mesma preocupação com o modelo ostensivo das polícias, pois é notório que tal segmento também não consegue dar um retorno com qualidade à população brasileira”, e salientou que “a COBRAPOL não se posiciona contra ao Ciclo Completo, porém é necessário debater quais serão os limites de atuação de cada policia nas questões exclusivamente investigativas, afinal,  não conseguimos entender no caso especificamente das policias estaduais ( militar e civil), que habitam o mesmo “território”, como farão o entendimento de quem atuará em determinado caso investigativo”.

E questionou: “será pelo grau de uma complexidade criminal?; será por território local?;  será por determinação de outro órgão ou poder (Judiciário, Ministério Público); haverá a necessária e imprescindível ampliação de poderes às guardas municipais, instituição que vem corroborando para a diminuição dos índices criminais e evitando inadequada reserva pelo desgastado corporativismo institucional?. Enfim, entendemos que não podemos avançar sem construir de forma clara qual será o modelo a ser adotado no nosso país”, ponderou.

O dirigente sindical acrescentou que “é verdadeira a afirmação que nos países que adotam o ciclo completo de policias conseguem resultados em apurações criminais de uma forma impensável em comparação com os nossos resultados, porém, precisamos de nos livrar das vaidades e do corporativismo em defesa de cargos, para que as instituições possam trabalhar em favor de melhores resultados para a sociedade brasileira”.

Gutierrez frisou que “há uma perplexidade quando se discute o Ciclo Completo pois não se discute a segunda coluna indispensável e indivisível para a sustentação do sistema que aqui se procura aprovar em matéria processual penal ou modelo de policia, a notória e perseguida Carreira Única”.

O presidente da COBRAPOL argumentou que, “não reconhecer que o Ciclo Completo não subsiste sem a sua estrutura completa, é tentar criar um modelo único que não encontra parâmetros em outros países, é andar no desconhecido, e o pior, é sem duvida colocar esse projeto em uma derrocada desde seu inicio. Só podemos entender que ainda persistem em um modelo ultrapassado baseado em um “coronelismo” disfarçado que não enfrenta um dos grandes problemas do país que é a manutenção de várias portas de entrada nas instituições policias”.

E finalizou: “ou fazemos a lição de casa na sua a plenitude ou não atingiremos o nosso objetivo, que é a implantação do Ciclo Completo com Carreira Única, deixando claro quais as limitações entre os órgãos policias na atuação para evitar conflitos”.

Fonte: Comunicação COBRAPOL

GUTIERREZ RECEBE COMENDA NO DIA DO POLICIAL FEDERAL

O presidente da COBRAPOL, André Luiz Gutierrez, recebeu na última quinta-feira (21), a Comenda de Honra dos Policiais Federais pelo trabalho em prol da segurança pública.

O evento, realizado no salão Porto Vitória, em Brasília, por ocasião do Dia do Policial Federal, foi promovido pela Federação Nacional dos Policiais Federais (FENAPEF) e pelo Sindicato dos Policiais Federais no Distrito Federal, ocasião em que inúmeras personalidades foram agraciadas pela comenda em razão dos serviços prestados à segurança pública do país.

O presidente Gutierrez agradeceu a homenagem afirmando que a mesma “é extensiva a toda direção da COBRAPOL e aos policiais civis do país que, ao lado dos policiais federais e demais profissionais da segurança pública, integram uma legião de heróis comprometidos com a defesa da sociedade e dos cidadãos brasileiros”.

Fonte: Comunicação COBRAPOL

Aprovada em dois turnos, PEC Paralela da Previdência segue para a Câmara Fonte: Agência Senado

O Plenário do Senado Federal concluiu nesta terça-feira (19) a votação da PEC Paralela da Previdência, que altera pontos da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103, de 2019). Foram 53 votos a favor e 7 contrários na votação em segundo turno. A Proposta de Emenda à Constituição 133/2019 segue agora para votação na Câmara dos Deputados.

A principal mudança é a possibilidade de inclusão de estados e municípios no novo sistema de aposentadorias, mas o texto também prevê regras diferentes para servidores da área de segurança pública. A aprovação da PEC foi comemorada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que agradeceu aos senadores, em especial o relator Tasso Jereissati (PSDB-CE), a presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senadora Simone Tebet (MDB-MS), e o líder do governo Bolsonaro, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).

— Eu tenho certeza que os senadores entregam para a Câmara dos Deputados uma resposta do Senado ao equilíbrio fiscal da União, estados e municípios — disse Davi.

Durante a sessão deliberativa, os senadores concluíram a apreciação dos destaques pendentes na votação em primeiro turno, ocorrida em 6 de novembro, e fizeram a votação em segundo turno. Apenas um destaque foi aprovado, após acordo dos senadores com o líder do governo.

Com 54 votos favoráveis e nenhum contrário, o destaque aprovado foi o apresentado pela bancada da Rede Sustentabilidade, que inclui na Nova Previdência regras de transição para o cálculo de benefícios de aposentadoria. A mudança deverá valer para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), para servidores públicos e militares.

O acordo, comunicado pelo relator da PEC 133/2019, o senador Tasso Jereissati, prevê 5 anos de transição ao invés de 10 anos como previa a emenda original destacada, apresentada pelo senador Flávio Arns (Rede-PR). A mudança foi feita com ajuste redacional do relator por meio de subemenda.

O objetivo da emenda é estabelecer um processo progressivo para atenuar as perdas provocadas pela alteração no cálculo da média salarial. A Nova Previdência não prevê regra de transição e estabelece que o cálculo do benefício é feito com a média aritmética simples dos salários de contribuição “atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência”.

O novo texto aprovado restabelece a média antiga de 80% sobre os maiores salários, que subiria para 90% em 2022 e para 100% a partir de 2025.

O acordo entre os senadores também acarretou a retirada do último destaque à PEC Paralela da Previdência, apresentado pelo PSDB. O destaque garantiria o chamado abono permanência para os servidores públicos que já tinham esse direito incorporado antes da promulgação Emenda Constitucional 103.

A retirada foi negociada entre o líder do governo e o líder do PSDB, Roberto Rocha (PSDB-MA), depois do acordo entre governo e senadores. Roberto Rocha pediu que o governo se comprometa a respeitar o objetivo de sua emenda e que os servidores tenham garantia do direito adquirido em relação ao abono.

Destaques rejeitados
O Plenário rejeitou dois destaques. Por 41 a 29 foi rejeitado o destaque da bancada do PT que tinha o objetivo de garantir benefício integral da média dos salários em caso de aposentadoria por incapacidade permanente. O destaque era referente a emenda apresentada pelo senador Jaques Wagner (PT-BA).

O destaque alteraria a PEC Paralela da Previdência, cujo texto-base só permite a aposentadoria integral pela média das contribuições se a incapacidade gerar deficiência ou for decorrente de doença neurodegenerativa. Já a Emenda Constitucional 103 garante o valor integral apenas em caso de acidente de trabalho ou doença profissional.

Para o senador Paulo Paim (PT-RS), esse é o ponto mais cruel da chamada Nova Previdência, por atingir o cidadão em um momento crítico de sua vida.

— É justo isso? É inadmissível que essa Casa não seja sensível a isso. Que Congresso é esse? —  lamentou Paim.

Fernando Bezerra Coelho afirmou que, na grande maioria dos países, a aposentadoria por incapacidade permanente não é integral. Ele frisou que a mudança poderia diminuir em R$ 83 bilhões a economia prevista pelo governo.

O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) disse que o Senado estava retirando direitos dos pobres, das pessoas que têm os menores rendimentos.

— Será que nós não temos vergonha, não?

O Plenário também rejeitou, por 48 votos a 18, o destaque apresentado pela bancada do Pros, que retiraria da reforma da Previdência a obrigação de idade mínima para fins de aposentadoria especial decorrente do exercício de atividade com efetiva exposição a agentes nocivos à saúde (como mineiros e operadores de raio-x).

O destaque do Pros se referia a emenda apresentada pelo senador Humberto Costa (PT-PE), que não havia sido acatada pelo relator Tasso Jereissati.

A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) disse que a não aprovação do destaque prejudicará os trabalhadores que exercem atividades penosas que prejudicam a saúde.

— É mais uma crueldade dessa reforma da previdência, na PEC Paralela — disse a senadora.

Já Fernando Bezerra respondeu que o maior ganho da reforma da Previdência foi estabelecer a idade mínima para todas as aposentadorias, “o que se buscava no Brasil há mais 20 anos”.

— A exigência de idade mínima não implica que o trabalhador deva ficar exposto às mesmas condições após o término mínimo de contribuição necessário para cada atividade. O que se busca é o investimento em ambientes mais saudáveis, de forma que o trabalhador não tenha a sua saúde afetada. Não havendo tecnologias que previnam, amenizem ou eliminem os riscos, esse trabalhador, após alcançar o tempo exigido em cada atividade, deve ser readaptado para o trabalho em outra atividade, em outro setor ou até mesmo em outra empresa. O que não se pode admitir é a Previdência Social arcar com o ônus das aposentadorias precoces, causadas pela incapacidade ou negligência das empresas de propiciarem ambientes salubres para os seus trabalhadores — disse Bezerra.

Texto principal
Pelo texto aprovado, os estados, o Distrito Federal e os municípios podem adotar integralmente as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio de Previdência Social da União por meio de lei ordinária, que deverá ser aprovada em suas assembleias legislativas, câmaras de vereadores e, no caso do DF, em sua câmara distrital. Com isso, as novas regras de aposentadoria dos servidores federais poderão passar a valer também para o funcionalismo estadual, municipal e distrital — como tempo de contribuição e idade mínima.

Mas os municípios que não aprovarem regras próprias vão aderir automaticamente ao regime da União, caso o sistema tenha sido adotado pelo estado do qual fazem parte. O texto abre a possibilidade de que estados e municípios revejam a decisão de aderir à reforma da União por projeto de lei. No entanto, governadores e prefeitos ficarão impedidos de fazer isso nos 180 dias que antecedem o fim dos próprios mandatos.

A PEC 133/2019 também afasta uma punição determinada na Emenda 103 aos estados, municípios e ao DF quando não cumprirem regras gerais de organização e de funcionamento de Regime Próprio de Previdência: a possibilidade de proibição de transferência voluntária de recursos da União, de concessão de avais, de garantias e de subvenções pela União e de concessão de empréstimos e de financiamentos por instituições financeiras federais.

Profissionais da segurança pública
O texto aprovado determina que profissionais de segurança estaduais e municipais poderão ter regras diferentes de aposentadoria, como idade mínima e tempo de contribuição. A medida abrange a perícia oficial de natureza criminal, agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), agentes penitenciários e socioeducativos e guardas municipais.

O texto autoriza os entes federativos a estabelecer idade e tempo de contribuição distintos dentro do Regime Próprio de Previdência Social aplicável aos servidores públicos civis.

Policiais militares
A PEC Paralela também permite que uma lei complementar aprovada pelas assembleias estaduais estabeleça requisitos e critérios próprios para a concessão de aposentadoria e pensão para policiais militares dos estados e do Distrito Federal. Ainda conforme o texto, a lei complementar poderá estabelecer regras para o militar transferido para a reserva exercer atividades civis em qualquer órgão do respectivo ente federativo por meio de adicional.

A PEC ainda abre brecha para que sejam estabelecidos requisitos para o ingresso, mediante processo seletivo, de militares temporários, “cujo prazo máximo de permanência no serviço ativo será de oito anos”.

Filantrópicas
A Constituição isenta as instituições beneficentes de assistência social da contribuição para a seguridade, ponto que não tocado pela Emenda 103. O relator queria acabar com o benefício para entidades que oferecem “pouca contrapartida” à sociedade, chamadas por ele de “pilantrópicas”. Tasso Jereissati, no entanto, acatou, na CCJ, emenda do senador Jorginho Mello (PL-SC) pela qual uma lei complementar tratará da imunidade de entidades beneficentes. Para o relator, existem muitas entidades empresariais disfarçadas de entidades filantrópicas. Mas, diante da complexidade do tema, ele avalia que o instrumento mais adequado para tratar da questão é um projeto de lei complementar, e não uma alteração na Constituição.

Agronegócio exportador e Simples Nacional
A PEC 133 estabelece, ainda, a cobrança da contribuição previdenciária nas exportações agrícolas, que pode arrecadar, segundo os cálculos iniciais do relator, até R$ 60 bilhões em dez anos. A taxação é para quem exporta e não recolhe sobre a folha de pagamento, mas sobre o faturamento, procedimento comum para as chamadas “cadeias verticalizadas” que produzem, industrializam e vendem os produtos.

Essa reoneração não afetará os setores alcançados pela desoneração da Lei 13.670, de 2018, válida até o final de 2020. Entres os beneficiados, estão os setores de vestuário e calçados.

O texto também acaba com o benefício previdenciário concedido a micro e pequenas empresas, contempladas pelo chamado Simples Nacional. A PEC Paralela passa a exigir a contribuição de micro e pequenas empresas para financiar benefícios concedidos por conta de acidentes de trabalho ou exposição a agentes nocivos. Segundo o texto, isso seria uma forma de incentivar essas empresas a investir em medidas de segurança no trabalho. A estimativa do relator é de economizar R$ 35 bilhões em dez anos. Segundo Tasso, a ideia é que qualquer nova abertura do governo para concessão de isenções de contribuições previdenciárias deve constar no Orçamento. A União também será obrigada a ressarcir a Previdência.

Em ambos os casos, haverá uma transição de cinco anos para que a tributação se estabeleça de forma gradual e progressiva.

Tempo mínimo
O texto promove alterações para permitir a manutenção do piso de um salário mínimo para a pensão de servidores, e a possibilidade de contribuição extraordinária para estados e municípios. Também mantém em 15 anos de contribuição o tempo mínimo para que homens que ainda não ingressaram no mercado de trabalho requeiram aposentadoria (a Emenda 103 estabelece 20 anos) e assegura regra de transição mais suave para a mulher urbana que se aposenta por idade.

Hoje, mulheres que já estão no mercado de trabalho e querem se aposentar por idade precisam ter 60 anos de idade e 15 anos de contribuição. A Emenda 103 determina um aumento do critério de idade gradual: seis meses a cada ano. A PEC Paralela propõe escalonamento mais lento: seis meses a cada dois anos.

Pensão por morte
Outra mudança da PEC 133 é a elevação da cota de pensão por morte no caso de dependente menor de idade. Uma mãe com dois filhos menores receberá, em vez de 80% do benefício do marido (60% mais 10% para cada criança), o benefício integral, já que cada filho receberia uma cota de 20%. Outra permissão prevista é o acúmulo de benefícios (aposentadoria e pensão por morte, por exemplo) quando houver algum dependente com deficiência intelectual, mental ou grave. Pela Emenda 103, o beneficiário deve escolher o benefício maior e tem direito apenas a um pequeno percentual do segundo.

O texto aprovado nesta terça também assegura pensão por morte de ao menos um salário mínimo para servidores dos estados e municípios. A medida atende a sugestões do senador Paulo Paim.

Benefício universal
A PEC Paralela também inclui a possibilidade de criação do benefício universal infantil, aprofundando a Seguridade Social da criança, já prevista na proposta inicial da reforma da Previdência. O benefício, que deverá ser criado posteriormente por lei, concentrará recursos nas famílias mais pobres e na primeira infância. Tasso ressaltou que essa universalidade não implica aumento de custo. Ele destacou que o benefício universal infantil já é realidade em 17 dos 28 países da União Europeia.

Funpresp
A PEC Paralela reabre por até seis meses o prazo para opção pelo regime de previdência complementar dos servidores federais, a Funpresp, implantada em 2013 para limitar a aposentadorias dos servidores ao teto da Previdência.

Fonte: Agência Senado

EMPOSSADA NOVA DIREÇÃO DA COLPOL-RJ

Dia 7 de novembro entrou para história da Coligação dos Policiais Civis do Rio de Janeiro (COLPOL-RJ). O presidente reeleito, Fábio Neira (foto), assinou sua posse para a nova gestão do quadriênio 2020-2024, na Sede da Coligação Sindical no Centro do Rio de Janeiro.

A histórica reeleição da chapa que mantém o Presidente Fábio Neira à frente da gestão da COLPOL/RJ pode marcar um período importante de mudanças e modernização das políticas entre Coligação e Sindicato dos Policiais Civis do Rio de Janeiro (SINDPOL/RJ), com a promessa de fusão em breve, fazendo assim com que as duas entidades juntas se fortaleçam e aumentem a representatividade aos Policias Civis.

A nova gestão da Coligação traz como Vice-presidente, Cildo Costa de Oliveira, membro fundador da Confraria dos Comissários entre outros novos membros que serão nomeados oficialmente no dia 27 de novembro durante cerimônia da Festa de 40 Anos da COLPOL/RJ. O evento promete muitas emoções, como o vídeo-documentário que desde o início de 2019 está reunindo imagens e depoimentos das pessoas que fazem parte dessa trajetória de lutas e conquistas da entidade.

COBRAPOL – O presidente da COBRAPOL, André Luiz Gutierrez, transmitiu votos de felicitações à nova direção da COLPOL-RJ e ao seu presidente, Fábio Neira, diante dos novos desafios que a categoria terá pela frente, tanto no Rio de Janeiro como em todo país.

Fonte: COLPOL-RJ

COBRAPOL participa da recepção de boas-vindas aos membros do BRICS

O conselheiro da Cobrapol e presidente em exercício da Feipol/CON, Marcus Monteiro, participou, nesta terça-feira (12), do jantar de integração e boas-vindas à XI Cúpula do BRICS (grupo formado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Su – que indica as potências econômicas do mundo). O evento foi realizado no Clube do Exército, em Brasília.

Para Marcus Monteiro, “o encontro foi de suma relevância para resgatar a importância do nosso papel como operadores da segurança pública brasileira e valorizar os verdadeiros protagonistas da investigação criminal. O turismo brasileiro e os negócios dependem muito dessa confiabilidade. Os deputados federais Luís Miranda (presidente do Grupo Parlamentar do BRICS) e Fausto Pinato (presidente da Frente Parlamentar do BRICS) estão de parabéns pela iniciativa”, comentou Marcus Monteiro.

O conselheiro da Embaixada dos Estados Unidos da América, James Matthew Wiggins, conversou com Marcus Monteiro e afirmou que “a casa está aberta para dialogarmos com os policiais civis do Brasil, a fim de trocarmos informações sobre modelo de polícia e também para apoiar a categoria”.

O encontro (fotos) contou com a participação de autoridades mundiais e representantes políticos, entre eles o vice-governador do Distrito Federal, Pacco Brito; do deputado federal Luís Miranda (DEM-DF); do deputado distrital e líder do governo na Câmara Legislativa do DF Cláudio Abrantes (PDT-DF); do deputado federal Fabiano Toletino (Cidadania-MG); e também do deputado federal e relator da Comissão especial sobre a competência legal de investigações policiais Paulo Ganime (Novo-RJ). Também estiveram presentes ao evento o diretor da FEIPOL/CON, Domingos Ferreira, e os policiais civis do DF Ventura e Josimar Martins.

Na foto acima, o vice-governador do DF, Paco Brito; Marcus Cavalcante; o deputado distrital Cláudio Abrantes e o deputado federal Luís Miranda

 

Fonte: Comunicação COBRAPOL

Reforma da Previdência é promulgada

Com a promulgação, a novas alíquotas de contribuição passam a valer sobre os salários de março de 2020

O Congresso Nacional realizou sessão solene para promulgar a reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103), oriunda da Proposta de Emenda à Constituição 6/19.

Com a promulgação da reforma, as novas alíquotas de contribuição passam a valer sobre os salários de março de 2020. A incidência da contribuição será por faixas de renda e, portanto, será necessário calcular caso a caso para ver quem vai pagar mais ou menos. Já existe uma calculadora de contribuição na página da Previdência Social na internet.

Por exemplo, quem ganha R$ 2.800,00 paga hoje 9% ou R$ 252,00. Com a tributação por faixas, a alíquota efetiva será de 9,32% e a contribuição sobe para R$ 261,03. Já quem ganha R$ 1.800,00 terá redução da contribuição de R$ 162,00 para R$ 147,03. Na prática, a tabela da reforma não deverá entrar em vigor com esses valores porque a tabela do INSS é reajustada pela inflação todo início de ano.

A tabela é a mesma para trabalhadores do setor privado e público; mas, como os servidores contribuem sobre todo o salário e não apenas até o teto do INSS, as faixas e as alíquotas continuam aumentando e vão até valores acima de R$ 39 mil, quando a alíquota será de 22%.

No geral, a reforma fixa uma idade mínima de aposentadoria de 65 anos para o homem e de 62 anos para a mulher. Outra mudança importante é o cálculo do benefício que vai se basear na média de todos os salários do trabalhador e não nos 80% maiores como hoje. Além disso, com 20 anos de contribuição, os trabalhadores homens terão apenas 60% da média. Esse percentual sobe 2 pontos por cada ano de trabalho a mais. Para as mulheres, o tempo de contribuição mínimo é de 15 anos.

Os trabalhadores do setor privado que já estão no mercado terão cinco opções de transição e os servidores, duas.

Outra mudança significativa da reforma da Previdência é a redução da pensão por morte em 40% quando o único dependente é o cônjuge. A acumulação de pensão com aposentadoria também é restringida. O Senado eliminou a possibilidade de a pensão ser menor que um salário mínimo e manteve as regras atuais para pagamento do abono salarial. E ainda devem ser aprovadas regras específicas em lei complementar para regulamentar o direito à aposentadoria nos casos de trabalhadores em condições de periculosidade.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) comemora o fato de o governo não ter aprovado o sistema de capitalização, com poupanças individuais, que, segundo ela, é um dos motivos das revoltas no Chile. “No entanto, o resultado final ainda é um grande prejuízo para a sociedade brasileira. Porque essa economia de R$ 800 bilhões que o governo tanto comemora é sobre a população mais pobre”, lamentou.

Para a deputada, a reforma da Previdência não representa solução para a economia do País. “Porque o governo até agora não disse a que veio no sentido de desenvolver a economia e gerar emprego”, completou.

PEC Paralela
O líder do governo, deputado Vitor Hugo (PSL-GO) disse que o governo ainda tem o desafio de aprovar a chamada PEC Paralela (PEC 133/19), emenda que possibilita a extensão das regras de servidores federais para os estaduais e municipais. A proposta está em análise no Senado.

“Não foi possível fazê-lo durante a primeira fase na Câmara dos Deputados e nem no Senado com a PEC principal. São fatos da política. Mas o mais importante é que a gente avance”, disse.

A sessão solene para promulgação da reforma da Previdência foi realizada no Plenário do Senado.

Fonte: Agência CÂMARA