COBRAPOL PARTICIPA DE REUNIÃO SOBRE PREVIDÊNCIA NO GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA

A COBRAPOL participou, também hoje (18), na Câmara dos Deputados, de reunião do Gabinete de Gestão Integrada (foto) para definir a realização de um debate sobre a Reforma da Previdência. A entidade foi representada pelos dirigentes Neiva Carla Back Leite e Cláudio Abel Wohlfahrt, respectivamente, vice-presidente e diretor-financeiro da UGEIRM (RS).

Na ocasião, foi agendado um evento para o próximo dia 12 de março, no auditório Nereu Ramos da Câmara Federal, para discutir a questão previdenciária, do qual participarão, além da Confederação, as demais entidades que integram o Gabinete: ANPR, CONAMP FENAPRF, FENAPEF, CNCG, FENEME, ANASPRA, ABC, APCF, LIGABOM e AMEBRASIL.

A COBRAPOL voltou a participar dessa articulação em razão de deliberação adotada pela entidade em seu último Congresso Extraordinário no sentido de aceitar a discussão sobre a questão do Ciclo Completo.

            Fonte: Comunicação COBRAPOL

COBRAPOL É RECEBIDA NA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA

A COBRAPOL, sob a coordenação do presidente André Luiz Gutierrez, reuniu-se, hoje, com Procuradora da República Mara Elisa de Oliveira, que atualmente chefia o Gabinete da Procuradora Geral Raquel Dodge. O encontro aconteceu na sede do Ministério Público Federal, em Brasília.

Segundo Gutierrez, “a reunião serviu para que levássemos à Procuradoria Geral da República alguns pleitos que temos em relação a algumas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) e também para apresentar nossa posição quanto à carreira jurídica no âmbito da Polícia Civil (Lei Orgânica)”.

O presidente da COBRAPOL reiterou durante o encontro que “a Polícia Civil tem que agir como uma só e não para atender interesse corporativo de um só cargo e, dessa forma, fortalecer principalmente as ações de investigação e a segurança pública de qualidade exigida pelo cidadão e a sociedade”.

Integraram a comitiva da Confederação, além de Gutierrez, os presidentes da FEPOL-NORTE, Itamir Lima; FEIPOL-CON, Marcilene Lucena; FEIPOL-SUL, Emerson Ayres; além do vice-presidente da entidade, Giancarlo Miranda, e da presidente do SINPOL-AP, Narcisa Ardasse (todos, na foto, com a Procuradora Mara Elisa).

Fonte: Comunicação COBRAPOL

COBRAPOL CUMPRE AGENDA NO CONGRESSO E NA CASA CIVIL

Uma delegação da COBRAPOL coordenada pelo vice-presidente da entidade, Giancarlo Miranda (foto acima), reuniu-se, hoje, com o líder do governo na Câmara dos Deputados, Major Vitor Hugo (PSL-GO), ocasião em que os representantes da entidade apresentaram ao parlamentar alguns pleitos dos policiais civis, como o tratamento diferenciado para a categoria na Reforma da Previdência, e pediram apoio para a proposta de Lei Orgânica Nacional que introduz a carreira única, cuja minuta tramita atualmente na Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça.

O deputado ouviu atentamente os argumentos apresentados pela COBRAPOL e colocou-se à disposição para dar continuidade à discussão sobre os temas de interesse da categoria dos policiais civis.

“GABINETE DA COBRAPOL” – A Confederação manteve, ainda, através de seu presidente, André Luiz Gutierrez, e do vice-presidente, Giancarlo Miranda, encontro com o deputado federal Leo Motta (PSL-MG), único parlamentar na Câmara Federal que é investigador de polícia.

Na ocasião, foram discutidas matérias de interesse dos policiais que serão objeto de debate no Legislativo, como a Reforma da Previdência, o Ciclo Completo (CPP) e a Lei Orgânica (Carreira Única). Leo Motta recebeu todo apoio da COBRAPOL para sua atuação parlamentar ao mesmo tempo em que colocou seu gabinete como “gabinete da COBRAPOL” no Congresso Nacional.

CASA CIVIL – Outra delegação da Confederação, também encabeçada pelo presidente Gutierrez e integrada por outros dirigentes da entidade, reuniu-se com Laudivio Carvalho, assessor do ministro Onyx Lorenzoni. Na pauta, a defesa da aposentadoria diferenciada para os policiais civis na Reforma da Previdência e a Lei Orgânica. Laudivio ficou de reportar o conteúdo do encontro ao ministro, colocando-se à disposição para outras reuniões.

Com Laudivio Carvalho, assessor do ministro Onyx Lorenoni

Gutierrez e Giancarlo com o deputado federal Leo Motta

Fonte: Comunicação COBRAPOL

UPB DISCUTE REFORMA DA PREVIDÊNCIA NA CASA CIVIL. COBRAPOL PRESENTE!

A União dos Policiais do Brasil – UPB reuniu-se, hoje, (18), no Palácio do Planalto, com o Secretário Executivo da Casa Civil, Abraham Weintraub, para levar o pleito dos profissionais de segurança pública no tocante à Reforma da Previdência.   A COBRAPOL, como integrante da UPB, esteve representada no encontro pelo presidente André Luiz Gutierrez (na foto, com os demais representantes das entidades que integram a UPB).

Os representantes das entidades explicaram ao Secretário a necessidade do tratamento previdenciário diferenciado decorrente da atividade de risco e da dedicação integral as quais o policial e os demais profissionais da segurança pública estão submetidos. Foi entregue material impresso que detalha o tema.

O secretário chamou a atenção sobre a necessidade de uma nova previdência e que, dentro desse contexto, todos irão dar a sua contribuição. Porém, salientou que o Governo Federal reconhece e compreende as questões que envolvem a aposentadoria policial.

Ficou acertado um diálogo imediato com a Casa Civil, para tratar das especificidades que confiram a justiça necessária aos integrantes da segurança pública na reforma da previdência.

Fonte: UPB/Comunicação COBRAPOL

ANEPF TAMBÉM APÓIA POSICIONAMENTO DA COBRAPOL SOBRE A LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL

DEPOIS DA FENAPEF, OS ESCRIVÃES DA POLÍCIA FEDERAL TAMBÉM MANIFESTARAM SEU APOIO À PROPOSTA DA COBRAPOL SOBRE A LEI ORGÂNICA NACIONAL DA POLÍCIA CIVIL. CONHEÇA, A SEGUIR, NA ÍNTEGRA, OS TERMOS DA NOTA DA ANEPF.

“A Associação Nacional dos Escrivães de Polícia Federal – ANEPF – vem a público se manifestar sobre material confeccionado e publicado por representações de delegados de polícia (ADEPOL e FENDEPOL) a respeito do anteprojeto da Lei Geral das Polícias Civis, apresentado pela Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis – COBRAPOL.

As representações dos delegados focam suas lupas no projeto, como sempre fazem, em busca de atacar ou minar qualquer tentativa de modernização de modelos e práticas que signifique abrir mão de poder. Assim sendo, com essas lentes, taxam o projeto de ilegal, inconstitucional e imoral.

Como se trata de projeto legislativo que pode vir acompanhado de outras alterações legais e constitucionais, abrimos mão de comentar os dois primeiros adjetivos por eles dados ao projeto.

Vamos nos ater à imoralidade, palavra utilizada pelos delegados para descrever a tentativa de modernização do modelo policial.

O leitor pode ponderar e responder as provocações abaixo e tirar suas próprias conclusões.

Defender interesses individuais e classistas às custas do interesse público é moral ou imoral? 

Lutar para a manutenção de sistemas e modelos sabidamente ineficientes é moral ou imoral?

Se apropriar do serviço alheio ou se promover às custas do trabalho de outros servidores policiais é moral ou imoral?

Usando do jargão popular, os entendedores entenderão.

Resumidamente, a questão em tela (Lei Orgânica das Polícias Civis) retrata uma briga interna entre delegados e os demais policiais civis. Enquanto os primeiros lutam pela manutenção do “status quo”, ou seja, para que os modelos e práticas continuem as mesmas, embora sabendo do enorme custo econômico, social, cultural e humano (o inquérito policial gera mais de 90% de impunidade), os demais policiais querem mudanças, buscam a modernização da Polícia, mas não sem fundamento, visando poder ou interesses exclusivos, mas baseados nas melhores práticas mundo afora, onde as polícias exercem seus papéis com profissionalismo e eficiência, atendendo aos anseios sociais, conquistando respeito pela qualidade dos serviços prestados.

Qualquer movimento que se preste à manutenção de modelos e práticas caras, ineficientes e ineficazes aí sim pode receber a chancela de ser imoral.

A ANEPF defende uma reengenharia do sistema de segurança pública que abranja amplas e profundas mudanças em modelos e práticas, dentre elas:

CICLO COMPLETO POLICIAL – Todas as polícias realizam o trabalho completo, atuando na prevenção e repressão de crimes, assim como na investigação e responsabilização de criminosos;

CARREIRA ÚNICA – As carreiras policiais devem ser meritocráticas, privilegiando o conhecimento teórico e prático, mantendo o policial motivado durante toda a sua vida profissional;

MODERNIZAÇÃO DO MODELO DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL – Não é possível manter um modelo antiquado, caro, lento e ineficiente (o elefante branco chamado inquérito policial) e querer ver resultados satisfatórios no controle da criminalidade. Urge adotarmos um modelo de investigação célere, descomplicado, técnico e eficiente, como ocorre em países com níveis de excelência em persecução criminal.”

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ESCRIVÃES DE POLÍCIA FEDERAL – ANEPF

FENAPEF APOIA COBRAPOL E RECHAÇA TENTATIVA DE DESQUALIFICAR PROJETO DE MODERNIZAÇÃO DAS POLÍCIAS CIVIS

EM NOTA PÚBLICA, A FENAPEF SOLIDARIZA-SE COM A COBRAPOL QUANTO POSICIONAMENTO SOBRE A LEI ORGÂNICA DA POLÍCIAS CIVIL E RECHAÇA ATAQUE PROMOVIDO PELAS ENTIDADES DOS DELEGADOS

Conheça, na íntegra, a nota assinada pela diretoria da FENAPEF:

A Federação Nacional dos Policiais Federais, em nome dos mais de 14 mil policiais federais representados, repudia o ataque de entidades representativas de delegados ao anteprojeto da Lei Geral das Polícias Civis, apresentado, nessa semana, pela Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis, a COBRAPOL.

O anteprojeto apresentado para a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), com a presença do secretário Guilherme Cals Theophilo, visa à modernização da segurança pública no País, o que inclui o ciclo completo de polícia, a carreira única e um modelo de investigação mais ágil e eficiente.

Em reunião nessa semana, FENAPEF e COBRAPOL se uniram para debater os termos da nova lei orgânica das polícias civis, que em um de seus dispositivos cita a Polícia Federal.

Foi constatada que tal menção, considerada no linguajar popular legislativo como um “jaboti”, pode prejudicar o andamento dos trabalhos de construção da Lei Orgânica da Polícia Federal, ainda em discussão junto à Direção-Geral da PF, a fim de que ambas as corporações – Civil e Federal – tenham mais autonomia e lutem por uma carreira mais justa e moldada na meritocracia.

No entanto, associações que representam os delegados das polícias civis, ao invés de abrirem os debates e apresentarem seus argumentos, tentaram desqualificar o texto, usando expressões agressivas e que em nada refletem a luta por modernização dentro dos órgãos operadores de segurança pública. A modernização, vale frisar, é para todos, e não para um ou outro cargo dentro das polícias.

O que ocorre é que a Lei Orgânica das Polícias Civis retrata uma batalha interna entre delegados e demais policiais da corporação, em que os primeiros lutam ferrenhamente pela manutenção do status quo e os segundos querem mudança e modernização dentro do órgão. A Polícia Federal, que ainda tem sua lei orgânica em fase de planejamento e de discussão, enfrenta percalços similares na busca por um órgão mais moderno e por uma contenção de despesas – o inquérito policial aplicado hoje não soluciona nem 10% das demandas, gerando custos desnecessários ao governo.

A diretoria da FENAPEF, irmanada com os filiados do sistema sindical da COBRAPOL, rechaça qualquer tentativa de manter um sistema de segurança falido e que exige práticas custosas e danosas para as corporações e para a sociedade, que fica refém da insegurança e da impunidade. É hora de modernizar, é hora de devolver aos policiais civis e federais a motivação para continuar cumprindo seu mister com dignidade e sensação de dever cumprido.

Brasília (DF), 13 de fevereiro de 2019

DIRETORIA DA FENAPEF

COBRAPOL INTENSIFICA AGENDA NO CONGRESSO NACIONAL

Uma delegação da COBRAPOL, integrada pelo presidente André Luiz Gutierrez; Itamir Lima, presidente da FEIPOL-NORTE; Giancarlo Miranda, vice-presidente e presidente do SINPOL-MS; Marcilene Lucena, presidente da FEIPOL-CON e dirigente da COBRAPOL; e Leandro Almeida, presidente do SINPOL-RR e dirigente da FEIPOL-NORTE, realizou uma série de encontros com parlamentares (deputados federais e senadores) esta semana, em Brasília, durante os quais os representantes da entidade apresentaram a proposta de Lei Orgânica Nacional da Polícia Civil, com destaque para a carreira única, e defenderam a aposentadoria diferenciada para a categoria na reforma da Previdência.

Os dirigentes da Confederação estiveram com os senadores Telmário Mota (PROS-RR) e Nelsinho Trad (PSD-MS) e os deputados federais Jhonatan de Jesus (PRB-RR), Aline Sleutjes (PSL-PR), Rose Modesto (PSDB-MS) e Loester Trutis (PSL-MS).

Segundo Gutierrez, “todos foram muito receptivos às propostas e demandas da COBRAPOL, pois elas buscam dar mais eficiência à Polícia Civil, através da valorização permanente de nossos policiais, com a introdução da carreira única e o estímulo à atividade profissional que desempenham na segurança pública do país”.

O presidente da COBRAPOL informou, ainda, que as agendas com os parlamentares federais, senadores e deputados, continuarão, “tanto em Brasília, como nos Estados, através de nossos sindicatos e federações”. A Lei Orgânica com a criação da Carreira Única, o Ciclo Completo e a defesa da aposentadoria diferenciada dos policiais na reforma da Previdência continuarão na pauta de discussões com os representantes do Legislativo e do Executivo.

Com o senador Telmário Mota (PROS-RR)

Com o deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR)

Giancarlo Miranda com o senador Nelsinho Trad (PSD-MS)

Giancarlo Miranda e Gutierrez com a deputada Aline Sleutjes (PSL-PR)

Giancarlo Miranda com a deputada Rose Modesto (PSDB-MS)

Gutierrez e Giancarlo Miranda com o deputado Loester Trutis (PSL-MS)

Fonte: Comunicação COBRAPOL

COBRAPOL SOBRE A LONPC: IMORAL É APARTAR-SE DA INSTITUIÇÃO E NEGLIGENCIAR A SEGURANÇA PÚBLICA!

NOTA PÚBLICA

A Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis – COBRAPOL – vem a público manifestar-se quanto ao comunicado da ADEPOL e da FENDEPOL a respeito da minuta de projeto que diz respeito à Lei Orgânica Nacional da Polícia Civil (LONPC) e que tramita no Ministério da Justiça, já conhecida por várias lideranças parlamentares.

A proposta da COBRAPOL, contrariamente ao que argumentou as entidades representativas dos delegados, atende todas as previsões constitucionais. Especialmente no tocante à competência e objeto (art. 24, XVI), visto que cabe à União, em concorrência com os Estados, legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis. Também atende ao disposto no art. 144, 7º, posto que se trata de regulamentar a organização e o funcionamento dos órgãos da Polícia Civil.

Atualmente, a carreira de delegado se mantém por acesso separado em virtude de entendimentos sedimentados, a partir de imensa pressão do único segmento interessado em manter o atual “status quo”. Todavia, a leitura do texto constitucional nos indica que a denominação “carreira” diz respeito não aos delegados, mas, sim, à Polícia como um todo – que deve ser maior que qualquer interesse corporativista.

A natureza da carreira de delegado é eminentemente policial com atribuições administrativas, específicas, com importante função técnica voltada à investigação, sem análise objetiva de fatores jurídicos dos fatos ou elaboração de petições jurídicas. A promulgação da Constituição da República de 1988 deixou claro que a função jurídica, no tocante aos crimes, é de responsabilidade do Ministério Público, que se vale da investigação realizada pela Polícia Civil para instruir eventual ação penal.

Mesmo a argumentação a respeito de suposto atentado ao entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal deve ser vista com cuidado. Nos casos analisados, determinados agentes públicos eram pinçados a cargos mais altos. Porém, a minuta da Lei Orgânica não traz nada disso, uma vez que simplesmente determina que, a partir de sua vigência, ocorrerá nova sistemática de acesso à posições mais elevadas na carreira (que será una). Premiando a verdadeira  meritocracia, estabelecendo critérios específicos de avaliação funcional e de conhecimentos, assim como valorizando a imprescindível experiência na Polícia Civil, o servidor poderá avançar na carreira, quando e se forem disponibilizadas vagas na referida posição de classe. Tudo isso, com efeito, ex nunc, ou seja, não causando ascensão automática e, em hipótese nenhuma, a alegada transposição de cargos no âmbito das polícias civis. É a valorização ao policial de carreira, que permanece na instituição e se qualifica para prestar o melhor serviço à sociedade.

Ademais, a minuta de Lei Orgânica capitaneada pela COBRAPOL traz muito mais pontos de aperfeiçoamento que pouco ou nada foram explorados em prol de uma pretensão, essa sim imoral, de manutenção do atual estado de coisas, que submergiu a instituição à ineficiência absoluta.

Por isso, nossa entidade, com o apoio irrestrito dos policiais civis do Brasil e das entidades que os representam, almeja por uma carreira autenticamente POLICIAL, onde as experiências de campo e de gestão sejam um norte para se alcançar o comando de investigações e postos de direção, além de instituir meios para que a Polícia Civil preste o serviço de excelência que a população merece.

Dentre os avanços, destacamos:

– A necessidade de nível superior para investidura em cargo de policial, em virtude do grau de complexidade próprio da profissão;

– A uniformização de procedimentos, com normas gerais de aplicação comum a todas as Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal, de forma a criar padrões e sistemáticas de atuação idênticos, com a garantia em lei de que o policial de qualquer unidade da Federação atuará de forma correspondente quando do seu deslocamento, em atividade de sua comarca de origem;

– A promoção da segurança jurídica ao passo que formaliza legalmente atividades que na prática já são desempenhadas por policiais civis de várias classes e que hoje exigem a assinatura do delegado, mesmo sem este sequer acompanhar os trabalho ou mesmo estar presente durante sua elaboração, burocratizando o labor policial e prejudicando, sem motivos que não meramente corporativistas, a população que sofre com a ineficiência do modelo em vigor;

– A criação da academia de formação da Policia Civil com capacidade de atualização continuada dos servidores policiais para melhor combater as organizações criminosas;

– A racionalização administrativa que, em homenagem ao princípio da eficiência, consagrado na Constituição Federal, traz a previsão de criação de postos policiais com estrutura enxuta e direcionada, sendo uma garantia de que, independentemente do tamanho do município, sempre haverá um órgão da Policia Civil a postos para atuar;

– A criação de mecanismos objetivos de progressão funcional, a médio prazo, necessários para motivar o policial a permanecer na instituição e se aprimorar cada vez mais.

Enquanto estivermos mergulhados em discussões sobre a natureza jurídica de determinados segmentos da Polícia Civil ou em aprovar leis que visam transformar delegacias em autênticos cartórios/gabinetes, continuaremos inertes frente às situações que geram grande insegurança à população, como o fato de uma guarnição policial ser obrigada a aguardar por horas para registrar um flagrante em virtude da total falta de racionalização administrativa de delegacias (ausência de um delegado de polícia).

Conforme demonstrado, a proposta da COBRAPOL possui relevante interesse público, além de farto embasamento constitucional e legal, estando despida de qualquer vestígio de imoralidade.

Dessa forma, imoral, para dizer o mínimo, é continuar com o atual estado de coisas, que se mostra inviável tanto para a administração pública quanto para a população, que clama por maior eficiência da polícia investigativa. Mesma população que reconhece quem, de fato, são os profissionais que operam e realizam, diariamente, os atendimentos na Polícia Civil e são os VERDADEIROS PRIMEIROS GARANTIDORES DE DIREITOS. Mais imoral ainda, resumidamente, é apartar-se da Instituição e, consciente ou inconscientemente, negligenciar a segurança pública!

São com essas considerações que a COBRAPOL se apresenta para os debates que possam proporcionar a melhoria das condições de trabalho de nossas bravas forças de segurança pública.

Brasília (DF), 12 de fevereiro de 2019

ANDRÉ LUIZ GUTIERREZ

Presidente da COBRAPOL

COBRAPOL PARTICIPA DE DEBATE NA SENASP SOBRE A LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL

Uma delegação da COBRAPOL, liderada pelo presidente André Luiz Gutierrez, participou hoje (11) de mais uma reunião na Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) para discutir a Lei Orgânica Nacional da Polícia Civil, desta vez também com a participação dos delegados que estavam representados pelo Conselho Nacional dos Chefes da Polícia Civil (CNCPC), ADEPOL Brasil, Federação Nacional dos Delegados de Polícia (FENDEPOL) e  Associação dos Delegados de Polícia Judiciária (ADPJ), e de entidades representativas de Peritos da Polícia Civil e de Agentes, Peritos e Delegados da Polícia Federal. Coordenou a reunião o General Guilherme Theophilo, atual Secretário Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça (fotos).

Segundo Gutierrez, “a Confederação está, como demonstrou no dia de hoje, aberta ao diálogo, mas esse debate só terá sentido se for para que a instituição, em todo país, conquiste a eficiência necessária para trazer segurança para o cidadão e a sociedade”.

O presidente da COBRAPOL, ao final do encontro, dirigiu-se aos policiais civis de todo país para que “contribuam com o trabalho que a entidade está realizando em cada Estado para obter apoio dos parlamentares federais ao projeto já apresentado ao Executivo e às lideranças do Congresso Nacional. Polícia nova é uma Polícia Civil de carreira única”, sentenciou.

Gutierrez informou que “o debate foi intenso na reunião da SENASP, foram anotados os pontos de consenso, mas novas reuniões deverão ser agendadas, pois a discussão sobre o tema da Lei Orgânica e da carreira única promete ser longa”.

Acompanharam o presidente Gutierrez na reunião Itamir Lima, presidente da FEIPOL-NORTE; Marcilene Lucena, presidente da FEIPOL-CON; Giancarlo Miranda,  vice-presidente da COBRAPOL e presidente do SINPOL-MS; e Leandro Almeida, presidente do SINPOL-RR  e dirigente da FEIPOL-NORTE.

Fonte: Comunicação COBRAPOL