COBRAPOL (COM UPB) REÚNE-SE COM MINISTRO SANTOS CRUZ PARA TRATAR DA APOSENTADORIA DIFERENCIADA DO POLICIAL

A COBRAPOL, através de seu presidente, André Luiz Gutierrez, participou, hoje (18), juntamente com os demais representantes das entidades que integram a União dos policiais do Brasil (UPB), no Palácio da Alvorada, de reunião com o Ministro da Secretaria de Governo da Presidência da República, General Santos Cruz, para discutir novamente a questão da aposentadoria dos policiais e profissionais de segurança pública na reforma da Previdência (PEC 6/19) que tramita na Câmara dos Deputados. A reunião contou com a presença do líder do Governo na Câmara dos Deputados, Major Vitor Hugo (PSL-GO), e com o deputado federal e vice líder do governo na Câmara, José Medeiros (PODE-MT).

Os membros da UPB apresentaram suas demandas sobre o atual texto da reforma, que tira algumas garantias constitucionais que prejudicam sobremaneira os servidores civis da segurança pública.  Pontuaram que o regime atual da previdência traz um tratamento similar entre as forças de segurança, sejam civis ou militares. Essa similaridade é fática, em razão das peculiaridades das atividades desenvolvidas por esses servidores, e está sendo quebrada.

Com experiência na área, como Secretário Nacional de  Segurança Pública, o Ministro Santos Cruz sempre adotou uma política de defesa dos servidores policiais. “Esse é um assunto que eu já conheço. Vamos pontuar todas as questões em um relatório que será encaminhado ao Paulo Guedes (Ministro da Economia), ao Sérgio Moro (MInistro da Justiça) e ao Presidente, para que possa ser estudado intensamente”, se comprometeu o Ministro ao final da reunião.

Os representantes das entidades lembraram, ainda, ao Ministro, que já havia sido negociado com o governo, antes do encaminhamento da PEC, que a matéria seria tratada através de lei complementar após a votação da reforma.

Gutierrez, na ocasião, mais uma vez, reiterou a posição da COBRAPOL favorável à aposentadoria diferenciada dos policiais civis e dos demais integrantes da segurança pública nacional, “por uma questão de justiça e por não se tratar de privilégio”.

Fonte: Comunicação COBRAPOL

COBRAPOL INTENSIFICA CONTATOS COM LIDERANÇAS NA DEFESA DA APOSENTADORIA DO POLICIAL

O presidente da COBRAPOL, André Luiz Gutierrez, acompanhado de outros dirigentes da entidade, realizou, no dia ontem (16), uma série de encontros com parlamentares e lideranças políticas da Câmara dos Deputados para defender a proposta de aposentadoria diferenciada para os policiais civis e demais profissionais da segurança pública no âmbito da Reforma da Previdência que tramita no legislativo. Em muitos desses encontros participaram, também, representantes das entidades que integram a União dos Policiais do Brasil – UPB (ver fotos).

A COBRAPOL reuniu-se para tratar da reforma previdenciária com os seguintes líderes: deputado André de Paula, do PSD; deputado Tadeu Alencar, do PSB; e deputado Elmar Nascimento, do Democratas. “Foi um dia de muito trabalho, mas muito proveitoso”, avaliou Gutierrez.

Segundo Gutierrez, “todos líderes, assim como os parlamentares com os quais estivemos, foram muito receptivos aos argumentos que apresentamos para defender a aposentadoria diferenciada para os policiais civis e todos profissionais de segurança, por tratar-se de uma questão de justiça e de não de privilégio”.

O presidente da COBRAPOL reiterou a posição que já havia sido transmitida à líder do governo no Congresso Nacional, deputada Joice Hasselmann: “nós estamos dispostos a dar a nossa contribuição a essa reforma, a mesma que o segmento militar está dando, de acordo com a proposta governamental já encaminhada à Câmara dos Deputados”.

Gutierrez informou, ainda, que os dirigentes da COBRAPOL, dos Sindicatos e Federações filiadas vão continuar desenvolvendo um intenso trabalho na Câmara dos Deputados “até a construção de uma solução que atenda os legítimos interesses dos trabalhadores que representamos”.

Na liderança do DEM

Na Liderança do PSD

Com o deputado Alan Rick (PRB-AC)

Fonte: Comunicação COBRAPOL

DIRIGENTES DA COBRAPOL PARTICIPAM DE ENTREVISTA NA TV GÊNESIS

O presidente da COBRAPOL, André Luiz Gutierrez, e o diretor Evandro Barotto, foram entrevistados pelo jornalista Celso de Marco, do programa Diário Brasil, da TV Gênesis (canal 30.1 aberto em Brasília – OI TV 210 – NET 24), (fotos), com transmissão também pela TV Boas Novas. O programa vai ao ar nesta quarta-feira (17), às 13:30 h.

Na entrevista, os dirigentes da COBRAPOL abordam assuntos relativos às aposentadorias dos policiais civis e outros profissionais da segurança pública, à Lei Orgânica Nacional da Polícia Civil; à atual situação da instituição em todo país, entre outras questões relacionadas ao importante tema da segurança pública.

Fonte: Comunicação COBRAPOL

LÍDER DO GOVERNO RECEBE UPB E SE COMPROMETE A LEVAR REIVINDICAÇÕES SOBRE APOSENTADORIA POLICIAL AO GOVERNO. COBRAPOL PRESENTE!

Representantes das entidades que integram a União dos Policiais do Brasil – UPB, entre as quais a COBRAPOL, reuniram-se ontem (11) com a deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), líder do governo no Congresso Nacional, para apresentar um documento contendo o posicionamento dos profissionais de segurança na reforma previdenciária que tramita na Câmara dos Deputados (fotos). 

A UPB reiterou os termos da proposta contida na Carta aos Parlamentares em que defende um tratamento diferenciado às categorias policiais em razão da atividade de risco que exercem e das características do desempenho profissional, uma conquista reconhecida pela própria sociedade brasileira.

As lideranças informaram à parlamentar que o governo não cumpriu o compromisso que havia assumido com a UPB antes de encaminhar a proposta de reforma ao Congresso Nacional e que é necessário rever esse posicionamento por uma questão de justiça.

A deputada Hasselmann ouviu atentamente os argumentos da COBRAPOL e das demais entidades que integram a UPB e assumiu o compromisso de levar as reivindicações apresentadas ao presidente Jair Bolsonaro e à equipe econômica do governo, ressaltando a necessidade de todos contribuírem com a reforma.

O presidente da COBRAPOL, André Luiz Gutierrez, que representou a entidade junto com outros dirigentes, também reforçou os argumentos da UPB e defendeu a aposentadoria diferenciada dos policiais civis: “nós podemos dar a nossa contribuição, sim, a mesma que os militares estão dando na discussão da reforma, mas o que não aceitamos é um tratamento que represente um retrocesso em nossas aposentadorias e uma discriminação em relação a outros segmentos”, afirmou.

Gutierrez entrega documento à deputada Hasselmann

UPB: defesa da aposentadoria dos policiais na liderança do governo

 

Fonte: Comunicação COBRAPOL

MANIFESTAÇÃO DEFENDE DIREITOS DA MULHER NA PREVIDÊNCIA. COBRAPOL PRESENTE!

Entidade cobra respeito à aposentadoria das policiais civis e se solidariza com a luta das mulheres na reforma da previdencia

O auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados abrigou nesta quinta-feira (11), pela manhã, o ato “Mulheres Unidas em Defesa da Aposentadoria”, uma realização da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Mulher contra os dispositivos da reforma previdenciária que, em regra geral, atentam contra a aposentadoria das mulheres trabalhadoras.

A diretora de Assuntos da Mulher Policial da COBRAPOL, Marcele Alcântara (foto) – que também é diretora do SINPOL-DF, representou a entidade no evento, quando, em pronunciamento, criticou a proposta governamental em razão da tentativa de suprimir o direito das policiais civis, entre outros segmentos da segurança pública, de obter uma aposentadoria diferenciada em função das atividades de risco que exercem.

As lideranças presente defenderam critérios diferenciados para a aposentadoria, como fez Marcele em relação aos direitos dos profissionais da segurança pública, narrando, inclusive, os aspectos diferenciados da rotina de trabalho dessas trabalhadoras.

Marcele destacou a necessidade de respeito aos direitos das policiais mulheres – o atual texto da PEC 06/19 não prevê critérios diferenciados de idade mínima entre homens e mulheres policiais. “As mulheres da Segurança Pública trabalham em ambientes penosos, insalubres, e acumulam doenças físicas e mentais ao longo de sua vida profissional. Por isso, quero fazer um levante para que essas mulheres não sejam esquecidas, pois também são mães, são esposas”, cobrou. “Elas arriscam suas vidas pelo bem-estar da sociedade ao mesmo tempo em que cumprem extensas jornadas dentro e fora de casa”, sentenciou, no que recebeu apoio unânime da plateia.

Ela lembrou que “segundo organizações internacionais, o Brasil é o país onde mais se mata, mas também onde mais morrem servidores da Segurança Pública, ultrapassando, inclusive, países em guerra declarada”. Acrescentou, ainda, que “o desempenho de uma atividade de risco, em nome da garantia da paz social, deve tornar-se um tema suprapartidário, pois diz respeito a todos que compõem a nação”.

Marcele ao lado de Eufrasia Mourão, diretora do SINPOL-GO

Fonte: Comunicação COBRAPOL, com informações do SINPOL-DF

LÍDER DO GOVERNO NO CONGRESSO COMPROMETE-SE A LEVAR PROPOSTA DOS POLICIAIS SOBRE A APOSENTADORIA À EQUIPE ECONÔMICA

O presidente da COBRAPOL, André Luiz Gutierrez, acompanhado de outros dirigentes da entidade e de representantes da União dos Policiais do Brasil (UPB), abordou, ontem (10), nas dependências da Câmara dos Deputados, a deputada federal Joice Cristina Hasselmann, atual líder do governo no Congresso Nacional, para demonstrar a insatisfação das categorias da segurança pública nacional diante da proposta de Reforma da Previdência que tramita no legislativo. (Na foto, acima, Gutierrez conversa com a deputada Hasselmann, ladeado por Kiko, presidente da FEIPOL-SUDESTE, e Emerson Ayres, presidente da FEIPOL-SUL).

A parlamentar chegou a ficar surpresa com as manifestações das lideranças dos policiais de todo país, que brandiam, entre outras, palavras de ordem demonstrando o desapontamento com o governo: “Aposentadoria, policial tem direito”; “A nossa aposentadoria vale uma guerra”; “Polícia unida jamais será vencida”.

Diante das informações prestadas por Gutierrez e outras lideranças presentes, a deputada comprometeu-se a receber nesta quinta (11) uma proposta que possa corrigir o texto encaminhado pelo governo em relação à aposentadoria dos policiais. Além disso, Hasselmann garantiu que levaria a posição dos policiais à equipe econômica do governo.

CONTATOS – No dia de ontem, a COBRAPOL, através de seus dirigentes, fizeram vários contatos com parlamentares no Congresso Nacional na defesa da aposentadoria dos policiais, com a distribuição da Carta aos Parlamentares elaborada pela UPB (ver fotos).

Aparecido Lima de Carvalho, Kiko, da COBRAPOL, com o deputado Roberto Alves

 

Deputado Vinícius de Carvalho com Aparecido Lima de Carvalho, Kiko, da COBRAPOL

Representantes da UPB intensificaram contato com os parlamentares ontem (10). COBRAPOL presente!

Fonte: Comunicação COBRAPOL

UPB faz ato na Câmara contra REFORMA DA PREVIDÊNCIA. COBRAPOL presente.

A União dos Policiais do Brasil (UPB) fez na tarde desta quarta-feira um ato, na Câmara dos Deputados, em prol de uma alteração do texto da reforma da Previdência, que é prejudicial à categoria. Com palavras de ordem e críticas ao governo, os policiais chegaram a ser contidos de seguir em direção ao corredor que dá acesso ao Plenário da Câmara.


Após uma tensão, a líder do governo no Congresso Nacional, Joice Hasselmann (PSL-SP), abriu as portas de seu gabinete para um diálogo com a UPB. “Se vocês têm uma proposta por escrito, eu me comprometo conversar com a equipe econômica. Nós podemos conversar com vocês. O melhor é o diálogo e não o ataque. Se acalmem que tudo para essa vida tem jeito, só não para a morte”, disse a deputada.

Nesta quinta-feira, a UPB deve finalizar as propostas de emendas parlamentares. No fim do dia, os representantes da categoria se reunirão com a parlamentar para a entrega do documento para Joice Hasselmann.

Pela manhã, os policiais percorreram todos os corredores da Câmara dos Deputados para busca apoio com parlamentares e líderes dos partidos. Os membros da UPB apresentaram argumentos contra o atual texto da reforma da Previdência, além da entrega de materiais.

O presidente da COBRAPOL, André Luiz Gutierrez, acompanhado de outros dirigentes da entidade, participou do ato da UPB, ocasião em que fez vários contatos com parlamentares, na defesa da aposentadoria diferenciada dos profissionais de segurança na reforma da previdência. “A COBRAPOL ao lado das demais entidades da UPB, intensificará o trabalho junto aos parlamentares em defesa do direito de nossas categorias”, afirmou.

Fonte: Comunicação COBRAPOL, com informações da UBP

União dos Policiais Civis do Brasil (UPB) inicia atividades em Sergipe e reúne representações sindicais da área de Segurança Pública

Nesta segunda-feira, 8, sindicatos representantes de profissionais que atuam na área de Segurança Pública, incluindo o Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Sergipe (Sinpol/SE), estiveram reunidos na sede do Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado de Sergipe (SINPRF/SE), na capital sergipana.

O encontro teve como objetivo implementar ações voltadas para chamar a atenção de parlamentares sobre a necessidade de ser aprovado no Congresso Nacional um projeto de reforma da previdência diferenciado para todos os profissionais que integram as forças de Segurança Pública, não apenas para os militares. Como resultado, está oficialmente criada a União dos Policiais do Brasil (UBP) em Sergipe, reforçando as mobilizações que estão ocorrendo em todo o país.

Confira detalhes sobre a primeira reunião da UPB Sergipe em: https://bit.ly/2KlPALF

Pedido de vista adia análise da PEC da Previdência na Câmara

O relator da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), recomendou nesta terça-feira (9) a aprovação da reforma da Previdência (PEC 6/19).

Logo após a leitura do parecer, que aconteceu depois de mais de quatro horas de discussão e bate-boca, foi concedida vista coletiva, pelo período de duas sessões do Plenário da Câmara. Pelo cronograma proposto, a CCJ deve votar o parecer no próximo dia 17.

Em seu parecer, Freitas seguiu o mesmo entendimento do presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR), de que ao colegiado cabe apenas avaliar a admissibilidade do texto e que a análise do mérito só deve ser feita depois por uma comissão especial. Parlamentares contrários à reforma tentaram, ao longo de toda a reunião, questionar esse entendimento, além de usar artifícios regimentais para atrasar os trabalhos.

Ao mesmo tempo, porém, o relator usou o parecer para comentar vários pontos da proposta do governo Bolsonaro. Disse que os dispositivos sobre Previdência Social não são cláusulas pétreas e podem, assim, ser retirados da Constituição e regulamentados por meio de lei complementar, como sugere a PEC 6/19. Para Freitas, caberá à comissão especial definir sobre a conveniência dessa alteração.

Aposentadoria rural e BPC
O relator recomendou atenção da comissão especial e de todos os deputados com as mudanças nas aposentadorias rurais e no Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC) pago a idosos carentes. Esses dois pontos estão entre os mais criticados por parlamentares. Freitas também alertou para as regras sobre pensões e acumulação de benefícios previdenciários – nos dois casos, a proposta do governo prevê redução dos valores em relação ao modelo atualmente em vigor.

Por outro lado, o relator não viu problemas na eventual adoção de um regime de capitalização, em que cada trabalhador teria uma espécie de conta individual para juntar recursos para a aposentadoria. Também disse que é possível criar alíquotas progressivas, como as do Imposto de Renda, para os servidores públicos ativos.

No total, Delegado Marcelo Freitas sugeriu 22 alterações de redação no texto apresentado pelo governo, a fim de adequá-lo à técnica legislativa. “As impropriedades detectadas devem ser enfrentadas e sanadas por ocasião do debate do mérito a ser realizado na comissão especial”, afirmou o relator, antes de concluir e recomendar à CCJ a admissibilidade da reforma.

Regras alteradas
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/19 pretende reformar o sistema de Previdência Social para os trabalhadores do setor privado e para os servidores públicos de todos os Poderes e de todos os entes federados (União, estados e municípios). A idade mínima para aposentar será de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres. Há regras de transição para os atuais contribuintes.

O texto retira da Constituição vários dispositivos que hoje regem a Previdência Social, transferindo a regulamentação para lei complementar. O objetivo, segundo o governo, é conter a diferença entre o que é arrecado pelo sistema e o montante usado para pagar os benefícios. Em 2018, o deficit previdenciário total – setores privado e público mais militares – foi de R$ 266 bilhões.

Na semana passada, o ministro da Economia, Paulo Guedes, admitiu que cabe ao Congresso definir os pontos que permanecerão na proposta. Mas Guedes afirmou que, no de caso de alterações no texto do governo, no futuro uma nova reforma terá de ser avaliada.

Fonte: Agência CÂMARA

Ministro do STF concede liminar em ação da COBRAPOL

A Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (COBRAPOL) questionou, em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) decreto editado pelo governo do Estado de Mato Grosso do Sul que prevê o pagamento de 1% do subsídio da classe inicial de delegado de polícia pela função de magistério por hora-aula. O parágrafo 1º dispõe, entretanto, que o valor da gratificação corresponderá ao número de horas-aulas efetivamente ministradas, até o limite máximo mensal de 30% “do seu subsídio.

O ministro Alexandre de Moraes (foto) decidiu, com base no pedido da Confederação, que não pode haver distinção de remuneração para aulas dadas por delegados de polícia e por servidores ocupantes de outros cargos da polícia judiciária estadual, concedendo liminar para afastar os efeitos do decreto daquele estadol que define valores da indenização a ser paga a servidores voluntários que dão aulas em academias de polícia.

De acordo com o ministro, enquanto não fosse aplicada interpretação conforme a Constituição, haveria “considerável probabilidade de permanecer o estado de grave inconstitucionalidade consistente na ofensa ao princípio da igualdade”.

Para a COBRAPOL,  poderiam ser usados dois parâmetros: que o mínimo a ser pago tem base no subsídio da classe inicial do cargo de delegado de polícia; e o máximo da remuneração, o subsídio do cargo ocupado, o que resulta em grande disparidade remuneratória pela desproporcionalidade de subsídio entre os grupos da polícia judiciária.

Ao analisar o caso, Moraes considerou, ainda, que, por força do decreto, delegados de polícia podem receber, como limite máximo para a remuneração pelas aulas, até R$ 9.784,08 (correspondente a 30% do subsídio do cargo), enquanto os servidores das outras carreiras policiais estão limitados a um patamar de R$ 3.027,91, mesmo que seja ministrada a mesma quantidade de horas-aula.

Para o relator, afigura-se “razoável, coerente e condizente com a isonomia” que o valor dessa retribuição pecuniária leve em consideração a atividade de ensino desenvolvida e o conhecimento repassado pelos servidores, sendo irrelevante o cargo que os agentes públicos ocupam.

“O tratamento desigual de servidores que se encontram em posição de igualdade, ou seja, exercendo atividade de docência, não incluída nas atribuições do cargo para o qual foram investidos, configura flagrante ofensa à isonomia”, afirmou.

O relator lembrou, também, que no serviço público federal o artigo 76-A da Lei 8.112/1990 (incluído pela Lei 11.314/2006) instituiu a chamada gratificação por encargo de curso ou concurso para o servidor que queira contribuir com a administração pública na área de formação e aperfeiçoamento. O dispositivo prevê o pagamento de indenização linear, com foco na atividade de ensino a ser desenvolvida, independentemente do cargo ocupado pelo docente.

Fonte: Comunicação COBRAPOL, com informações  da Assessoria de Imprensa do STF