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17 de agosto de 2022

Gutierrez denuncia “criminalização” dos movimentos sociais no PL 1595/2019 (ações contraterroristas)

O presidente da COBRAPOL, André Luiz Gutierrez, participou, na última quinta-feira (26), de audiência pública na comissão da Câmara dos Deputados que analisa o Projeto de Lei 1595/19 (ações contraterroristas), de autoria do deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO), ocasião em que concordou com os aspectos técnicos contrários à proposta apresentados por outros participantes da audiência e apontou a necessidade de ajustar o texto apresentado, entre outras razões, para não violar o próprio Estado Democrático de Direito.

“Da forma que está o projeto propicia o autoritarismo de alguém que possa vir a chefiar o Brasil”. Expande conceito de terrorismo que criminaliza os defensores de direitos humanos, os movimentos sociais, as associações, os sindicatos, restringe as liberdades fundamentais. Eu diria que essa lei estivesse em vigor hoje, eu seria taxado de terrorista, pois como sindicalista que defende os interesses dos policiais civis de todo Brasil, eu estaria enquadrado nessa condição”, avaliou Gutierrez em sua intervenção.

O dirigente acrescentou que “concordo mil por cento com todos da necessidade de se fazer um substitutivo, e coloco a COBRAPOL, através de seu Departamento Jurídico, à disposição para fazermos as correções nesse projeto, pois há muita preocupação com a criminalização de movimentos que buscam a preservação de direitos, pois fica um conceito muito aberto de motivação política e ideológica”.

“A criminalidade de hoje é que deve ser tratada como verdadeiro terrorismo. Se formos ver os índices hoje de criminalidade, esse é o verdadeiro terrorismo. As vítimas dessa criminalidade, suplantam qualquer ato terrorista que já houve no Brasil. Temos que ter a preocupação com o que acontece no mundo e seus reflexos em nosso país, mas temos que definir muito concretamente esse conceito que está muito vago e aberto”, argumentou Gutierrez.
Apesar der reconhecerem a necessidade de aperfeiçoar a legislação sobre o combate ao terrorismo, os demais participantes da terceira audiência pública da comissão especial que discute projeto sobre o tema cobraram mais clareza nas definições contidas no texto e uma legislação que privilegie a cooperação entre os diversos órgãos de segurança.

A proposta cria um Sistema Nacional e uma Política Nacional Contraterrorista, com treinamento e qualificação de profissionais e a preparação de unidades militares, policiais e de inteligência.

Os debatedores salientaram que a Lei 13.260/16, sobre terrorismo, é um marco legal importante, mas precisa ser melhorada. O projeto em discussão, segundo eles, deve ser compatibilizado com essa e outras leis já em vigor.
Eles criticaram, por exemplo, a criação de uma Autoridade Nacional Contraterrorista, que poderia esbarrar nas atribuições legais dos vários órgãos de segurança. No lugar, propuseram que haja uma comissão nacional que facilite a colaboração entre eles.

Veja na íntegra o vídeo da audiência pública pelo link https://www.youtube.com/watch?v=ggCGGMsCRp8 ou apenas a intervenção do presidente da COBRAPOL pelo vídeo abaixo:

Fonte: Comunicação Social (com informações da Agência Câmara)

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