CCJ da Câmara Admite a PEC do Desmonte do Serviço Público e dos Direitos do Servidor, Colegiado Aprovou o Relatório Favorável à Admissibilidade da PEC 32/2020 (Reforma Administrativa)
COBRAPOL denuncia atentado e violência contra o funcionalismo e o serviço público.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, com 39 votos favoráveis e 26 contrários, nesta terça-feira (25), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 32/20, de autoria do Poder Executivo, que promove um verdadeiro desmonte nos serviços públicos em geral e suprime de forma inédita direitos conquistados ao longo de anos.
Mesmo com as supressões apresentadas ao parecer original pelo relator da matéria, deputado Darci de Matos (PSD-SC), como a previsão de novos princípios como o da subsidiariedade, a proibição para exercício de atividade remunerada por parte de ocupantes de cargos típicos de Estado e a possibilidade do presidente da República extinguir órgão da administração pública e fundacional, a proposta aprovada representa uma ameaça à sociedade brasileira por estimular a precarização dos serviços públicos e a desvalorização de seus servidores.
O fato é que a PEC 32 restringe como nunca a estabilidade no serviço público, dificulta a renovação dos quadros funcionais, criando cinco novos tipos de vínculos com o Estado, além de jogar para lei ordinária critérios para a demissão dos servidores por “desempenho insuficiente” e a definição de regras para a demissão dos servidores em cargos que não são típicos de Estado.
Os servidores atuais, embora preservem a estabilidade, estarão sujeitos também aos critérios a serem definidos posteriormente por legislação infraconstitucional, o que não lhes asseguram qualquer segurança jurídica, muito pelo contrário.
A proposta governamental chega ao cúmulo de permitir a criação de “vínculo de experiência” para período de um a dois anos de trabalho, mesmo após a conclusão do concurso público, o que tornará o acesso ao serviço público muito menos atrativo, podendo comprometer a renovação do funcionalismo em áreas essenciais da prestação de serviço à sociedade.
Além disso, o texto admitido pela maioria dos deputados federais da CCJ ameaça mexer em outros direitos como férias, adicionais por tempo de serviço, licença-prêmio ou qualquer outra licença decorrente de tempo de serviço, além de introduzir a vedação da aposentadoria compulsória como modalidade de punição e incorporação de gratificação a salário. As restrições, no entanto, não se aplicam a magistrados, membros do Ministério Público e militares, o que caracteriza um flagrante favorecimento a esses segmentos e a consequente discriminação dos mais segmentos do funcionalismo público.
Como se nada disso bastasse, ao Poder Executivo ficará facultado, ainda, a edição de normas sobre temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais, de acordo com seu livre arbítrio ou a vontade política de ocasião.
O relatório aprovado também concede poderes à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para, através de lei ordinária, terceirizar os serviços públicos através da cooperação com segmentos privados, o que certamente precarizará os serviços prestados à sociedade.
REFORMA PREVIDENCIÁRIA
A chamada reforma administrativa promove também uma “reforma previdenciária”, uma verdadeira excrescência, diante da possibilidade de mudança nos regimes previdenciários dos servidores públicos, Quem tiver vínculo por prazo determinado entra no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), assim como ocupantes de cargos de liderança e assessoramento, titulares de mandato eletivo e de outros cargos temporários. Além disso, fica permitido ao ente federado criar lei para enquadrar no RGPS ocupantes de cargos que não sejam típicos de Estado e os que estiverem em vínculo de experiência, aspecto que também ameaça os profissionais de segurança pública, como os policiais civis, cujas estruturas funcionais estão incorporadas nos estados e no DF.
COBRAPOL: ATENTADO AOS DIREITOS E AMEAÇA AOS SERVIÇOS PÚBLICOS
O presidente da COBRAPOL, André Luiz Gutierrez, que se encontra em Brasília acompanhando, ao lado de outros dirigentes da entidade a votação da matéria, afirmou que “a PEC 32, da forma como foi admitida, representa o maior atentado aos direitos dos servidores públicos em geral e aos profissionais de segurança pública de toda nossa história, assim como a maior ameaça aos serviços públicos que são prestados ao cidadão brasileiro”.
Segundo o dirigente, “a proposta é destrutiva, pois acaba com o regime jurídico único e o instituto da estabilidade, talvez, o maior temor de certos políticos que querem manipular as instituições públicas e seus servidores e subordinarem os mesmos aos seus interesses mesquinhos de ocasião, ou a interesses privados inconfessáveis”.
“Além disso – continuou Gutierrez -, é uma falácia afirmar em economia dos cofres públicos quando o governo continua gastando bilhões todos os meses só de juros na rolagem da dívida pública, enriquecendo bancos e rentistas, e, o que é mais grave, através de portaria recente, o atual governo permite a extrapolação do teto salarial constitucional do presidente da República e de uma cúpula de servidores públicos que poderão ganhar até 70 mil reais, aproximadamente. Isso é um tapa na cara dos milhões de servidores do país, uma agressão e afronta repugnantes”, sentenciou.
Gutierrez argumentou ainda que “o governo e sua base no Congresso ganhou uma batalha, e por um placar não muito dilatado, mas não ganhou a guerra, por isso, a COBRAPOL, ao lado das demais representações do setor público tudo fará para barrar essa violência contra o serviços público, o funcionalismo e a sociedade na comissão especial e no plenário da Câmara e do Senado”.
O presidente da COBRAPOL alertou também que, “desde já, iniciaremos a divulgação dos deputados que ficaram conosco nessa batalha, a quem agradecemos, e os que traíram a nossa causa, que, em última instância, é a causa da sociedade brasileira.
TRAMITAÇÃO
Após a aprovação na CCJ, a matéria será examinada por comissão especial designada pelo presidente da Câmara, deputado Arthur Lira, e composta por parlamentares indicados, proporcionalmente, pelos partidos políticos.
Fonte: Comunicação COBRAPOL
