APOSENTADORIA DO POLICIAL – Proposta de emenda que foi aceita pela bancada do PT em reunião realizada no dia 09/03/2004 com a Liderança dos Policiais Civis, Federais, Rodoviários e Ferroviários.

-PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇAO N° 227-A, DE 2004
(Do Senado Federal)
Altera os artigos 37, 40, 194, 195 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social, e dá outras providencias; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela admissibilidade.
EMENDA MODIFICATIVA
(Do Sr. Deputado Paulo Pimenta e outros)

Art. 28/9 1° Os artigos 40, e 201 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 40. ……………………………………………………………………………….
………………………………………………………………………………………………..

§ 4° É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados os casos de servidores que exerçam atividades de risco exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e os de cheap MLB jerseys servidores portadores de necessidades especiais, especificados em lei complementar.“
“Art. 201. ……………………………………………………………….

§ 1° É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de segurados que exercem atividades de risco , exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e os de segurados portadores de necessidades especiais, especificados em lei complementar.“

-JUSTIFICATIVA-

As nações do chamado primeiro mundo conseguiram conquistar a credibilidade em suas instituições policiais, garantindo a solidez da ordem e da segurança pública, em todos os níveis, aos seus cidadãos, porque priorizaram um tratamento especial de formação, de remuneração e de previdência às suas polícias.
É sabido que as Constituições brasileiras, ao longo dos anos, sempre trataram a segurança pública de forma diferenciada, sendo que a Proposta de Emenda Constitucional de n° 227-A, de 2004, tem o mérito de definir esse tratamento viabilizando a sua aplicação por instrumento próprio. Prova de que o nosso Governo está atento ao clamor social pela ordem, pela justiça, e pela segurança da Nação e do cidadão comum, em consonância com as normas internacionais referentes à segurança pública no combate a violência e a criminalidade.
Daí a necessidade de se resguardar o legítimo direito dos wholesale MLB jerseys profissionais de segurança pública na leise Constituição Federal. Profissionais esses que exercem a função de servidores policiais como patrimônio do próprio Estado, pois o Estado dispõe de suas vidas, enquanto servidores, para operacionalizar e garantir a segurança, a ordem e a paz social.
Notório é que a dedicação exclusiva a que está sujeito o servidor policial, no exercício da atividade de risco, totaliza uma excessiva carga horária de trabalho diuturno de cheap NFL jerseys 112 horas semanais, compulsoriamente. Tal carga horária excede em 68 horas às contabilizadas para o trabalhador não policial fixadas em, apenas, 44 horas por semana.
Fato este que por si só justifica, em todo o mundo, as ressalvas constitucionais e legais próprias, asseguradas para a aposentadoria do policial, dentro dos critérios internacionais reconhecidos pela ONU, fundamentados em pesquisas científicas realizadas pela Organização Internacional do Trabalho.
Tanto é Phoebe que a Organização Mundial de Saúde catalogou a atividade policial, devido as suas peculiaridades, como insalubre, perigosa, geradora de imenso estresse pelo período de contínuo esforço físico e da exigência intermitente da acuidade e higidez mental. Pois o policial tem a missão, que lhe foi confiada pelo Estado, de garantir, com o risco da própria vida, a integridade física e o patrimônio dos cidadãos comuns.
Nessa oportunidade, tratamos de aperfeiçoar de forma insofismável o capitulo da segurança pública na POLICIAL Constituição Federal.

Sala da Comissão, em 120T 4 março de 2004

Paulo Pimenta
Deputado Federal

16 comentários em “APOSENTADORIA DO POLICIAL – Proposta de emenda que foi aceita pela bancada do PT em reunião realizada no dia 09/03/2004 com a Liderança dos Policiais Civis, Federais, Rodoviários e Ferroviários.

  1. Boa noite
    Gostaria de obter informações a respeito da aposentadoria especial dos policiais civis. Haverá alguma mudança diante da reforma que está por vir. Os Policiais militares já estão mobilizados e não serão atingidos.

    1. Prezada Adriana,
      A Cobrapol por meio de seus diretores e departamento jurídico já está mobilizada para mais esse possível enfrentamento de tentativa de retirada de direito dos policiais civis. Durante a reforma da previdência realizada pelo governo Lula, já passamos por isso. Quanto aos policias militares não temos conhecimento. Aguardaremos a reforma, e vamos à luta.
      Att,
      Janio Bosco Gandra

  2. Boa tarde. Realmente, o governo Temer colocou limite de idade de 50 anos, ou seja, quem tiver menos que isso, ingressará na nova regra da previdência, podendo ter que trabalhar em torno de 15 anos a mais. Os PMs e bombeiros militares, por não terem limites de idade para se aposentar, precisando somente de tempo de contribuição, conseguiram sair disso, ficarão de fora. Os professores também conseguiram um pequeno benefício, a idade para ingressar na nova regra da previdência não será de 50 anos, e sim 45 anos, lhes beneficiando. Gostaria de saber se os amigos sindicalistas já estão lutando quanto a isso, pois, creio que se deixar fechar o pacote da reforma, e deixar para lutar somente quando estiver já no congresso para ser votado, as chances de mudanças será mínima, no meu ver. Grato.

    1. Prezado Gefferson,
      Agradecemos sua informação. Temos um representante negociando que representa uma das centrais sindicais que é policial e até o presente momento nada ainda está definido. Diante das suas afirmações gostaríamos de receber uma cópia da proposta do governo onde consta que os policias militares e professores foram excluídos da regra mencionada.
      Abraço,

  3. Boa noite!
    Diante da tão comentada reforma da previdência que esta por vir, lembrei-me de algo que até então não tinha me dado conta e que pode ser muito útil no meu caso. Sou policial civil no RS com 24 anos de serviço policial e outros 04 anos nas iniciativa privada, porém sou paraplégico e continuo na ativa. Há uma redução no tempo de serviço para portadores de necessidades especiais se aposentarem?

    1. Prezado Luis,
      Encaminhamos, a sua consulta para nosso setor jurídico, tão logo eles nos responda lhe enviaremos.
      Abraço,

    2. Prezado Luis,

      Solicitamos que o senhor nos informe um e-mail para que possamos encaminhar a resposta do jurídico, referente a sua dúvida.

      Abraço,

  4. Prezados sou policial civil no Estado do Rio de Janeiro e gostaria de saber em que situação encontram-se os policiais civis diante da Reforma da previdência proposta pelo Governo fgederal.

    1. Prezado Gelson,

      já estamos tratando desta questão, hoje tivemos uma reunião com o Ministro da Defesa , Raul Jungmann pedindo apoio para as questões da Previdência.

      Abraço,

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