Primeira PEC de 2018 amplia duração das licenças maternidade e paternidade

A ampliação das licenças maternidade e paternidade para todos os cidadãos brasileiros, igualando os benefícios concedidos a trabalhadores privados aos já garantidos para funcionários públicos, é o objetivo da primeira Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada este ano. A PEC 1/2018 aumenta para 180 dias, para as mães, e 20 dias, para os pais, o prazo do afastamento remunerado.

Hoje, trabalhadores urbanos e rurais contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) têm direito à licença de 120 dias, para as mães, e cinco dias, para os pais, garantidos pela Constituição.

O prazo, argumenta a senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), primeira signatária da proposta, é insuficiente para garantir o atendimento completo às exigências maternais e paternais, especialmente se considerar as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) para a amamentação exclusiva até os seis meses de vida do bebê.

Para a senadora, a ampliação do benefício estabelece parâmetros seguros de uma vida saudável e feliz, num momento crucial da formação, com o estabelecimento de vínculos afetivos entre pais e filhos e acolhimento do recém-nascido.

“É um tempo precioso para a família e refletirá em beneficio de toda a sociedade, com redução dos desajustes emocionais e gastos com saúde e segurança”.

Cármen Lúcia mantém suspensão da posse de Cristiane Brasil

A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia (foto), confirmou nesta quarta-feira (14) sua decisão anterior que suspendeu a posse da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) como ministra do Trabalho. Entretanto, a ministra entendeu que a questão sobre o afastamento deve ser decidida pelo plenário do STF. A data do julgamento ainda não foi marcada. A ministra confirmou a competência do Supremo para julgar o caso por considerar que a matéria discutida é constitucional.

A nomeação de Cristiane Brasil foi anunciada pelo presidente Michel Temer no dia 3 de janeiro, mas a deputada foi impedida de tomar posse por força de uma decisão liminar do juiz Leonardo da Costa Couceiro, da 4ª Vara Federal de Niterói, proferida em 8 de janeiro.

A defesa da deputada sustentou no STF que a nomeação não afrontou o princípio constitucional da moralidade e que, sendo assim, deveria prevalecer a decisão do STJ, que liberou a posse da deputada. Os defensores de Cristiane também argumentam que os processos trabalhistas enfrentados pela parlamentar não podem ser usados para impedi-la de ser empossada.

A decisão da ministra foi motivada por um recurso da defesa da deputada. Os advogados alegaram na Corte que deveria ser mantida a competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para julgar a validade de sua nomeação para o cargo de ministra do Trabalho. Em janeiro, o ministro Humberto Martins liberou a posse, por entender que não óbices legais para impedi-la.

Ao decidir sobre o caso, a ministra entendeu que os questionamentos constitucionais sobre a moralidade da nomeação devem ser analisados pela Corte.

Deputado quer arquivar projetos de custeio e emendas à Lei trabalhista

O sindicalismo recebe mais um presente de grego do Congresso. Agora, volta à cena o deputado potiguar Rogério Marinho (PSDB) e requer o arquivamento de TODOS os projetos e iniciativas no Congresso que versem sobre custeio sindical. O parlamentar, que foi o relator da reforma trabalhista de Temer, na prática, tenta, com isso, impor à lei 13.467/2017 a lógica dos decretos-leis da ditadura. Ou seja, transformar a lei em decreto-lei inalterável do ditador e, digamos, “imexível”.

Com sua iniciativa, Requerimento 7.805/17, já deferido pela Mesa da Câmara, o tucano quer exterminar 145 projetos de lei ordinária e um projeto de lei complementar. Até o projeto do senador Paulo Paim (PT-RS) entra na faca – PL 6.706/09 (depois PLS 177/07). Ou seja, Marinho tenta matar todos os projetos anteriores e todos os posteriores à aprovação da lei trabalhista 13.467/17.

Diap – A Agência Sindical ouviu Antônio Augusto de Queiroz (Toninho), diretor do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar). Ele comenta: “O que Rogério Marinho quer é interditar o debate sobre matérias de amplo interesse e, na prática, cercear a própria liberdade de o Parlamento decidir sobre esses temas”.

Segundo Toninho, o pedido de arquivamento, já, não é usual, porque geralmente os arquivamentos ocorrem em final de legislatura, o que não é o caso.

A orientação do diretor do Diap, que já encaminhou tratativas com o gabinete de Paim, é que o senador peça à Mesa Diretora a retirada de seu projeto do pacote de arquivamento de Marinho.

Para Antônio Augusto de Queiroz, os detentores do poder “estão dando golpe atrás de golpe, como ocorre também com a Emenda 95, de congelamento do gasto público”.

Ele recomenda uma ação mais eficaz do movimento sindical junto aos parlamentares, pedindo aos autores que cobrem da Mesa a garantia de tramitação dos seus projetos. Toninho conclui: “O deputado Marinho extrapola na dose do remédio amargo. O sindicalismo precisa reagir”.

 

OIT intima Temer a rever pontos alterados na CLT

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) recomendou que o governo federal examine a revisão de pontos da reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), que tratam da prevalência do negociado sobre o legislado. A OIT questiona especificamente os artigos 611-A e 611-B da nova lei, que tratam das situações em que as Convenções e acordos têm prevalência sobre a lei e quando isso não é permitido.

A recomendação consta de relatório divulgado na quarta (7) pelo Comitê de Peritos da OIT. O documento é uma resposta a consulta feita pelas Centrais Sindicais no ano passado, pedindo um parecer da entidade sobre a violação de convenções internacionais.

O Ministério Público do Trabalho também havia consultado a OIT sobre violação de Convenções durante a tramitação da reforma no Congresso e, na ocasião, expressou preocupações em especial quanto ao negociado sobre o legislado. “No Relatório de 2017, o Comitê de Peritos afirmou que a Convenção nº 98 da OIT é incompatível com a prevalência das Convenções e acordos coletivos sobre a lei para reduzir o patamar legal mínimo de proteção dos trabalhadores”, comentou a instituição.

Segundo o MPT, o parecer expedido pela OIT pede ainda a revisão da possibilidade de contratos individuais de trabalho estabelecerem condições menos favoráveis do que as previstas em lei.

Prazo – O Comitê de Peritos pede em seu parecer que o governo torne a legislação compatível com a Convenção nº 98 – norma ratificada pelo Brasil que trata do direito de sindicalização e de negociação coletiva. A OIT estabelece que o governo envie seus comentários aos apontamentos feitos pela organização ainda neste ano.

Maia determina arquivamento de 141 propostas que alteravam a legislação trabalhista

O Regimento Interno da Câmara dos Deputados autoriza o presidente da Casa a arquivar propostas que tenham o mesmo assunto de projeto já aprovado pelo Plenário

 

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, declarou prejudicadas 141 propostas relacionadas aos temas da reforma trabalhista (Lei 13.467/17) e da lei que permite a terceirização irrestrita, inclusive para a atividade-fim das empresas (Lei 13.429/17). Com isso, os textos devem ser arquivados, a não ser que haja recurso pelo autor do projeto para o Plenário julgar.

A decisão de Maia foi baseada no artigo 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que autoriza o presidente da Casa a arquivar propostas que tenham o mesmo assunto de projeto já aprovado pelo Plenário ou comissão.

O pedido de arquivamento das propostas foi feito em novembro de 2017 (Requerimento 7.805/17) pelo deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), relator da reforma trabalhista na Câmara. O despacho com a decisão de Maia é da última quarta-feira (7).

Medida provisória – A nova lei trabalhista alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para prever, entre outras medidas, a prevalência do acordo sobre a lei, regras para o trabalho intermitente e o fim da contribuição sindical obrigatória e da ajuda do sindicato na rescisão trabalhista.

Ainda está pendente de análise a Medida Provisória 808/17, em vigor desde novembro do ano passado, que altera regras da reforma. A MP espera a designação dos integrantes da comissão mista.

Os parlamentares já apresentaram 967 emendas à medida provisória. Uma delas determina que as grávidas e lactantes sejam afastadas de atividades e locais de trabalho insalubres com ou sem apresentação de atestado médico, diferentemente do que determina a nova lei.

Entre as principais mudanças promovidas pela MP está a que trata dos trabalhos intermitente e autônomo previstos na nova legislação. Outros pontos polêmicos da reforma trabalhista alterados pela MP tratam da contribuição previdenciária; da negociação coletiva; da jornada de 12 horas de trabalho seguidas por 36 horas de descanso; da comissão de representantes dos trabalhadores; e dos prêmios e gorjetas.

Base governista intensifica articulação pela “reforma” da Previdência

Com o fim do carnaval, os líderes de partidos da base governista se preparam para retomar as articulações para a votação da reforma da Previdência. A poucos dias da data marcada para início das discussões no plenário da Câmara, o governo ainda busca votos para alcançar o quórum mínimo para aprovar a emenda constitucional no Congresso.

A votação está prevista para começar na próxima terça-feira (20), conforme cronograma definido no fim do ano passado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). No entanto, a proposta ainda não reúne os 308 votos necessários entre os 513 deputados para ser aprovada em dois turnos de votação na Câmara.

Por se tratar de uma emenda constitucional, a maioria qualificada em dois turnos também é exigida para aprovação no Senado, onde deve receber voto favorável de pelo menos 49 senadores. O texto que deve ser discutido em plenário foi apresentado pelo relator, o deputado Arthur Maia (PPS-BA), na semana passada. A expectativa é de que a proposta, mais flexível do que a apresentada inicialmente, possa atrair mais apoio em torno da reforma. Entre os pontos alterados está a manutenção da pensão integral a viúvas de policiais civis, federais e rodoviários federais mortos durante o trabalho.

Em busca da garantia de votos – O líder do governo na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), afirmou à Agência Brasil que, até o fim de semana será feita uma avaliação com os presidente Michel Temer, Rodrigo Maia e do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE) para definir estratégias sobre o rito que deve ser seguido na próxima semana. Na opinião do deputado, a emenda só deve ser colocada em apreciação com a certeza de que será aprovada.

O vice-líder do governo na Câmara, Beto Mansur (PRB-SP), disse que empresários ainda estão em negociação com governadores e prefeitos e que a base continua trabalhando pela aprovação da proposta.

 

MP que altera reforma trabalhista ainda não começou a tramitar

A poucos dias de perder a validade – no dia 22 de fevereiro –, a medida provisória que altera pontos da reforma trabalhista (MP 808/2017) nem sequer teve os membros da comissão especial mista designados, para a primeira etapa de tramitação da matéria.

O presidente deverá ser o senador Bendito de Lira (PP-AL). Já o relator será um deputado. Inicialmente, a ideia era que Rogério Marinho (PSDB-RN), que foi o relator da reforma na Câmara, também fosse o da MP, mas as conversas não avançaram.

Acordo – A edição da MP foi um compromisso de Temer com os senadores, que estavam insatisfeitos com alguns pontos da reforma aprovada na Câmara. O acordo garantiu que o texto fosse aprovado pelo Senado sem alterações, para que a matéria não tivesse de ser analisada mais uma vez pelos deputados, pois o governo tinha pressa.

O atraso na instalação da comissão acontece porque o presidente do Senado e do Congresso, Eunício Oliveira (MDB-CE), busca garantir que as modificações acertadas com Temer sejam mantidas na MP.

A MP alterou 17 artigos da reforma trabalhista, considerados mais polêmicos. Entre os parlamentares, a falta de consenso se reflete não só no impasse para destravar a tramitação da matéria, mas também nas 967 emendas ao texto apresentadas à Comissão – o número é recorde.

 

Os principais pontos da MP:

 

Trabalho intermitente (executado em períodos alternados de horas, dias ou meses) – A modalidade de contrato garante parcelamento das férias em três vezes, auxílio-doença, salário-maternidade e verbas rescisórias (com algumas restrições), mas proíbe o acesso ao seguro-desemprego ao fim do contrato. A convocação do trabalhador passa de um dia útil para 24 horas. Trabalhador e empregado poderão pactuar o local de prestação do serviço, os turnos de trabalho, as formas de convocação e resposta e o formato de reparação recíproca, em caso de cancelamento do serviço previamente acertado entre as partes. O período de inatividade não será considerado como tempo à disposição do empregador e, portanto, não será remunerado. O trabalhador poderá, durante a inatividade, prestar serviço para outro empregador. Em caso de demissão, ele só poderá voltar a trabalhar para o ex-patrão, por contrato de trabalho intermitente, após 18 meses. Essa restrição vale até 2020.

Grávidas e lactantes – As gestantes serão afastadas de atividade insalubre e exercerão o trabalho em local salubre. Neste caso, deixarão de receber o adicional de insalubridade. Para as lactantes, o afastamento terá de ser precedido de apresentação de atestado médico. O trabalho em locais insalubres de grau médio ou mínimo somente será permitido quando a grávida, voluntariamente, apresentar atestado médico autorizando a atividade.

Jornada 12×36 – Acordo individual escrito para a jornada de trabalho de 12 horas, seguidas de 36 horas de descanso, só poderá ser feito no setor de saúde (como hospitais). Nos demais setores econômicos, essa jornada deverá ser estabelecida por convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

Contribuição previdenciária – O trabalhador que em um mês receber menos do que o salário mínimo poderá complementar a diferença para fins de contribuição previdenciária. Se não fizer isso, o mês não será considerado pelo INSS para manutenção de qualidade de segurado. A regra atinge todos os empregados, independentemente do tipo de contrato.

Negociação coletiva – Acordo ou convenção sobre enquadramento de trabalho em grau de insalubridade e prorrogação de jornada em locais insalubres poderão prevalecer sobre a legislação, desde que respeitadas as normas de saúde, higiene e segurança do trabalho. Os sindicatos não serão mais obrigados a participar de ação de anulação de cláusula de acordo ou convenção impetrada por trabalhador (ação individual). A participação obrigatória (o chamado “litisconsórcio necessário”) havia sido determinada pela reforma trabalhista.

Trabalhador autônomo – A MP acaba com a possibilidade de o trabalhador autônomo prestar serviço a um só tomador (fim da cláusula de exclusividade). O autônomo poderá ter mais de um trabalho, no mesmo setor ou em outro diferente. Tem o direito de recusar atividade exigida pelo tomador.

Representação em local de trabalho – A comissão de representantes dos empregados, permitida em empresas com mais de 200 empregados, não substituirá a função do sindicato, devendo este ter participação obrigatória nas negociações coletivas.

Prêmios – Aqueles concedidos ao trabalhador (ligados a fatores como produtividade, assiduidade ou outro mérito) poderão ser pagos em duas parcelas.]

Gorjetas – Não constituem receita própria dos empregadores, destinando-se aos trabalhadores. O rateio seguirá critérios estabelecidos em normas coletivas de trabalho.

COBRAPOL: MOBILIZAÇÃO TOTAL DIA 19 EM BRASÍLIA CONTRA O ASSALTO ÀS APOSENTADORIAS!

Apesar das reações em contrário da população e dos movimentos organizados, sociais e sindicais, do país, o governo Temer e sua maioria parlamentar insistem em utilizar os métodos mais sórdidos para obter os votos necessários à aprovação da “reforma” da Previdência, cujas consequências serão extremamente perversas para os trabalhadores em geral, do setor público e privado.

O vale-tudo – liberação ilimitada das emendas parlamentares, nomeações sem critério, pressões do setor patronal, entre outras medidas, continua de forma absurda e inescrupulosa.

Não bastasse o “Fator Previdenciário” e outras alterações na lei que já dificultam o acesso aos benefícios previdenciários, as mudanças agora propostas praticamente inviabilizam as aposentadorias, especialmente daqueles trabalhadores que ingressam no mercado de trabalho muito cedo.

O governo já foi desmentido e desmoralizado nos dois argumentos que utilizou, através de sua propaganda mentirosa e milionária nos meios de comunicação, para justificar a “reforma”.

Primeiro, a CPI da Previdência, instalada no Congresso Nacional, sob o comando do bravo senador Paulo Paim, comprovou que o alegado “rombo” é uma falácia e que o mesmo inexistiria caso o governo respeitasse a lei e destinasse os recursos constitucionais para o Sistema de Seguridade Social. Além disso, constatou-se uma dívida bilionária de grandes sonegadores da Previdência, certamente, um dos motivos principais do rombo alegado.

Segundo, ficou igualmente demonstrado que os tais “privilégios” denunciados falaciosamente no setor público não passam de pretexto para subtrair direitos adquiridos e nivelar todos os trabalhadores “por baixo”, quando o correto seria atacar os chamados excessos onde pontualmente eles se encontram, principalmente – mas não exclusivamente – no Poder Judiciário.

As últimas alterações feitas na semana que passou no relatório do deputado Oliveira Maia (retirada de qualquer menção a trabalhadores rurais, garantia da manutenção do benefício de prestação continuada, o chamado BPC, a redução do tempo mínimo de contribuição de 25 para 15 anos e inclusão do novo artigo que beneficia viúvas de policiais) não alteraram a essência do projeto que o governo quer aprovar e só provam que o Planalto e os seus apoiadores no Congresso Nacional estão longe de conseguir os votos necessários para aprovar a malfadada PEC 287/17.

O fato é que a máscara caiu e ficou evidente para a sociedade que o governo Temer insiste nesta “reforma” apenas e tão-somente para saciar o apetite inesgotável dos grupos financeiros (seguradoras e bancos) interessados em transferir os volumosos recursos da Previdência Pública e Social para o setor privado.

A COBRAPOL, diante desses fatos, conclama, mais uma vez, seus dirigentes, das Federações e Sindicatos filiados, a manterem, ao lado dos demais segmentos da sociedade, a pressão junto aos parlamentares dos seus Estados para que rejeitem esse assalto às aposentadorias. Reitera, ainda, a convocação já realizada para estarem em Brasília, a partir do dia 19 de fevereiro (segunda-feira), quando está prevista a leitura do relatório e provável inclusão na pauta da Câmara dos Deputados.

Vamos à luta, pois os fatos indicam que estamos próximos de obter uma grande vitória para os nossos trabalhadores da Polícia Civil, os trabalhadores em geral e a sociedade brasileira.

 

André Luiz Gutierrez

Presidente da COBRAPOL

NOTA PÚBLICA DA COBRAPOL

Como representante legítima dos trabalhadores policiais civis de todo país e diante do feriado prolongado, quando nos deparamos com manifestações dos distintos segmentos da segurança pública, a COBRAPOL lembra que a Polícia Militar é a responsável pelo trabalho ostensivo e preventivo desta que é a maior festa do Planeta, o Carnaval.

Cabe à Polícia Civil, por sua vez, com seus mais de 140 mil agentes operacionais, a apuração da infração penal – e não somente a um detentor de um cargo supostamente garantidor da “paz” neste evento, seja em razão de seu baixo efetivo ou do elevado interesse corporativo, diverso dos objetivos da Polícia Civil – fator, aliás, que vem causando prejuízos à sociedade e à instituição como um todo.

Brasília, 9 de fevereiro de 2018

André Luiz Gutierrez

Presidente da COBRAPOL

 

COBRAPOL reúne-se com Secretário Nacional de Segurança Pública

O presidente da COBRAPOL, André Luiz Gutierrez, e um dos responsáveis na entidade pela Comissão de Elaboração da Lei Geral da Polícia Civil, Evandro Santos Barotto, foram recebidos nesta quinta (8), no Ministério da Justiça, pelo general Santos Cruz, Secretário Nacional de Segurança Pública – SENASP (foto). Segundo o presidente Gutierrez, na ocasião, foram abordados e apresentados projetos de interesse da Polícia Civil.

Os dirigentes da COBRAPOL informaram, ainda, ao Secretário a realização do Congresso Nacional da entidade, em Brasília, nos dias 24, 25 e 26 de maio deste ano.

 

Fonte: Comunicação COBRAPOL