COBRAPOL participa de reunião do Movimento BASTA!

O presidente André Gutierrez (primeiro à esquerda na foto), acompanhado dos companheiros Humberto Mileip, do Espírito Santo, e Sandro Quevedo, do Rio Grande do Sul, participou ontem (21), em Brasília, na sede da CNTI, de mais uma reunião do Movimento BASTA!, que está sendo lançado por várias entidades nacionais do setor público e privado com o objetivo de promover um amplo processo de mudança na representação política do país.

Participou do encontro o diretor técnico do DIAP (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar), Antonio Carlos de Queiroz, o Toninho do DIAP, que apresentou propostas para que o movimento defina critérios de apoiamento e lançamento de candidaturas em 2018 aos vários cargos eletivos, principalmente ao Congresso Nacional.

Os presentes foram unânimes na avaliação de que é necessário uma participação direta dos trabalhadores, através de suas organizações, no processo eleitoral deste ano, com o objetivo de eleger pessoas comprometidas com uma agenda que está sendo discutida pelos integrantes do Movimento.

Gutierrez, na oportunidade, reafirmou o interesse da COBRAPOL em estimular o lançamento de candidaturas de policiais civis em todo país para defender os interesses da categoria nos diversos planos de representação parlamentar e no próprio Executivo ou apoiar candidatos comprometidos com as reivindicações vinculadas, principalmente, à segurança pública.

Outras fotos na galeria.

Fonte: Comunicação COBRAPOL

Lideranças fazem intensa agenda no Congresso Nacional

O presidente Gutierrez e outros dirigentes da COBRAPOL, das federações e sindicatos (foto) filiados fizeram uma intensa agenda no Congresso Nacional durante a qual conversaram com vários deputados e senadores, e apresentaram as reivindicações sobre os assuntos tratados na reunião do Conselho de Entidades: Reforma da Previdência, Lei Orgânica da Polícia Civil e Fundo Nacional de Segurança Pública.

Entre outros, foram realizadas reuniões com os seguintes parlamentares:  senador Álvaro Dias (Podemos-PR), senador João Capiberibe (PSB-AP), senador Omar Aziz (PSD–AM), deputado André Moura (PSC-SE),  deputada Érika Kokay (PT-DF) e deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ). (Ver galeria de fotos)

Todos os parlamentares que se reuniram com as lideranças da COBRAPOL foram muito receptivos às reivindicações da entidade e comprometeram-se em apoiá-las no âmbito do legislativo e do Executivo.

Fonte: Comunicação COBRAPOL

COBRAPOL reúne Conselho Nacional de Entidades: Não à Reforma da Previdência e apoio à Lei Orgânica da Polícia Civil e ao Fundo Nacional de Segurança Pública

Reunido esta semana, em Brasília – e sob a coordenação do presidente André Luiz Gutierrez, o Conselho de Entidades da COBRAPOL (foto) deliberou sobre vários assuntos de interesse dos trabalhadores policiais civis representados pela entidade.

Primeiramente, discutiu-se manter uma agenda de mobilização no Congresso Nacional com a entrega de um documento contrário à Reforma da Previdência, mesmo diante da decisão governamental de, em razão da intervenção na segurança pública do Rio de Janeiro, suspender a votação da matéria na Câmara dos Deputados.

Nesse documento, entregue durante três dias consecutivos (terça, quarta e quinta-feira desta semana), a COBRAPOL denuncia “a forma como o governo federal vem atacando os servidores públicos, em campanha milionária, utilizando todos os veículos de comunicação que o dinheiro público pode comprar”.

Acrescenta, ainda, que, enquanto “chama esses trabalhadores de privilegiados, desconsidera os relevantes serviços que prestam à sociedade brasileira, omite o regime trabalhista e previdenciário que os regem, engana a população e tenta imputar a esses profissionais a responsabilidade da crise financeira existente no país”.

O documento enfatiza ainda que “é inadmissível que a farsa do rombo da previdência, declarada, inclusive, por meio de uma CPI instaurada e concluída no Senado da República, seja totalmente desconsiderada pelo governo e a Câmara Federal na apreciação de uma reforma que não acaba com privilégios, não cobra os inadimplentes e verdadeiros causadores do déficit previdenciário, muito menos sana ou combate a corrupção sistêmica que causa prejuízo anual em torno de R$ 200 bilhões”.

A COBRAPOL finaliza seu documento afirmando que “os policiais civis exercem profissão de risco, executam a segunda atividade mais estressante do planeta, de acordo com a OIT, e não calarão diante da atrocidade cometida pela classe política que insiste em retirar direitos consagrados”.

VIGILÂNCIA – Segundo o presidente da entidade, André Luiz Gutierrez, “embora o governo tenha recuado, o que representou uma grande vitória dos trabalhadores e da sociedade, vamos continuar vigilantes para impedir a consumação dessa ameaça às aposentadorias no país”.

FUNDO NACIONAL DA SEGURANÇA PÚBLICA E LEI ORGÂNICA – O Conselho de Entidades da COBRAPOL também deliberou sobre a prioridade em torno de duas questões que interessam diretamente à categoria: a criação do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), cuja Proposta de Emenda à Constituição (PEC Nº 3…) tramita na Câmara dos Deputados, depois de aprovada no Senado Federal; e a instituição da Lei Orgânica da Polícia Civil, cujo projeto está sendo discutido com o Poder Executivo.

AUDITORIA – A reunião também deliberou pela realização de uma Auditoria Interna nas contas da entidade com o objetivo de sanar eventuais irregularidades.

Participaram do Encontro das Entidades da COBRAPOL as seguintes lideranças: Itamir Alisson Neves de Lima, presidente da Fepol-Norte; Jorge Emilio Leal, Presidente do Sindipol Espírito Santo; Fabio Rossi Barddal Drummond, Presidente do Sinclapol; Ubiratan Rebello do Nascimento, Presidente do Sinpol-TO; Marcelo de Sousa Ferreira, representante do Sinpol-DF; Ricardo Nazário, Presidente do Sindpol-AL; Moacir Maia,  Presidente do Sinpol AM; Rodrigo Marinho, Presidente do Sinsepol-RO e Narcisa Ardasse Monteiro, Presidente do Sinpol-AP

Fonte: Comunicação COBRAPOL

Deputados aprovam intervenção militar no Rio

A Câmara dos Deputados aprovou, por 340 votos a 72, o decreto legislativo que autoriza a intervenção federal na área de segurança pública do estado do Rio de Janeiro. Após mais de seis horas de discussões e táticas de obstrução pelos contrários à medida, os deputados acataram o parecer da deputada Laura Carneiro (MDB-RJ) favorável à medida, anunciada por Michel Temer na última sexta-feira (16).

Nesta terça-feira (20), o Senado deve realizar, às 18h, uma sessão extraordinária destinada a votar o decreto. Caso o texto que estipula a intervenção seja aprovado pela maioria simples dos senadores presentes, o Congresso Nacional poderá publicar o decreto legislativo referendando a decisão de Temer de intervir no Rio de Janeiro.

A sessão durou mais do que o comum para uma segunda-feira e adentrou a madrugada desta terça-feira, em um dia em que os parlamentares ainda estão, normalmente, retornando de seus estados. Ao longo das discussões, quatro requerimentos foram apreciados pelos deputados por meio de votação nominal, o que significa que eles tiveram que votar no painel eletrônico, e não de modo simbólico. Após orientações dos líderes, os três pedidos de adiamento da votação foram rejeitados pela maioria dos parlamentares. Já o requerimento para encerramento das discussões foi aprovado por 328 votos a 7, mesmo com a obstrução dos oposicionistas, que não deram quórum neste momento.

Entidades denunciam que intenção da reforma é privatizar a Previdência

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal realizou, nesta segunda-feira (19), no auditório Petrônio Portela do Senado Federal, a primeira audiência pública do ciclo de debates que tem como objetivo discutir “A Previdência que Queremos”. Participaram do encontro, no Auditório Petrônio Portela do Senado, representantes de centrais sindicais, de movimentos sociais e de entidades que integram a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social.

O encontro foi marcado por fortes críticas à reforma previdenciária e pedidos de resistência e luta por parte da população brasileira. O senador Paulo Paim (PT-RS), autor do requerimento para a realização das audiências públicas, criticou duramente a tentativa de reformar a Previdência Social. “É um desrespeito ao povo brasileiro. E eu espero que essa molecagem e a própria reforma da Previdência vá mesmo é para a lata do lixo, que é isso que ela merece”, disse.

O presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, Floriano Martins, afirmou que a intenção da reforma é privatizar a Previdência Social. “Não precisa de nenhuma reforma, quanto mais essas que vem unicamente para introduzir essa dimensão dos bancos gerindo nossa Previdência, nosso futuro”, denunciou.

CLATE – O representante argentino no evento, presidente da Confederação Latino-Americana dos Trabalhadores Estatais – CLATE, Julio Durval Fuentes, apresentou as estratégias de resistência da nação vizinha contra as tentativas de modificação da legislação previdenciária argentina. Na oportunidade, um documentário (assista abaixo) foi exibido aos participantes apresentando a forte resistência sindical e popular, bem como o uso truculento das forças de segurança contra manifestantes contrários à reforma conduzida pelo governo de Mauricio Macri.

FST – O coordenador nacional do Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST), presente ao encontro, falou em nome das confederações nacionais de trabalhadores que integram o órgão e também denunciou a tentativa do governo aprovar a reforma mesmo com a intervenção no Rio: “Vejam em que ponto chegamos. O presidente da Câmara dos Deputados quando fala parece que está falando em nome do Executivo. Onde está a independência dos poderes da República?”, questionou.

Vitória dos Trabalhadores e do Brasil!!! SUSPENSA A VOTAÇÃO DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Depois de sustentar o discurso de que continuaria trabalhando pela aprovação da reforma da Previdência mesmo com a intervenção no Estado do Rio de Janeiro, o governo federal anunciou oficialmente a suspensão da tramitação da proposta que muda as regras de aposentadoria e pensão no País.

O porta-voz da decisão foi o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, que admitiu haver “insegurança jurídica” sobre a possibilidade de continuar discutindo a reforma durante o período da intervenção e suspender o decreto para promulgar as alterações, como era o plano do presidente Michel Temer.

Mais tarde, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciou uma agenda com até 15 projetos na área econômica que serão votados no Legislativo ainda este ano para compensar a não votação da reforma da Previdência.

“Hoje, tramitação da reforma da Previdência está suspensa”, disse Marun. Ele evitou cravar uma nova data, mas assegurou que a votação da reforma em fevereiro está “fora de cogitação”. O ministro acenou com uma

possibilidade de apreciação da proposta pelo Congresso em novembro, desde que o governo entenda que as razões que motivaram o decreto de intervenção (que vale até dezembro de 2018) cessarem antes do período estipulado.

Comemoração – Finalizando o dia nacional de mobilização contra a “reforma” da Previdência, cerca de 20 mil pessoas protestaram na Avenida Paulista, em São Paulo, no fim da tarde desta segunda-feira (19). Se por um lado os trabalhadores comemoraram a retirada de pauta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, por outro garantiram que não vão vacilar e seguirão mobilizados.

Hoje, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), declarou que não vai haver votação de qualquer PEC durante a vigência do decreto de intervenção federal. E garantiu que não vai haver suspensão temporária. Com a decisão de Oliveira, 190 PECs deixam de tramitar, entre as quais a do fim do foro privilegiado.

A decisão vale até 31 de dezembro, mesma data do decreto de intervenção. Se o decreto for revogado, as PECs podem voltar a tramitar.

Nenhuma PEC vai tramitar – Logo após retornar das reuniões dos Conselhos da República e de Defesa Nacional, o presidente do Senado, Eunício Oliveira, afirmou à imprensa que a discussão e a votação de todas as Propostas de Emenda à Constituição (PEC) estão paralisadas enquanto durar a intervenção federal no estado do Rio de Janeiro.

— Acabei de determinar à Mesa do Senado Federal que nenhuma PEC vai tramitar. Porque o mandamento constitucional determina que em intervenção federal nenhuma PEC poderá tramitar, ou seja, não pode haver mudança na Constituição — disse.

De acordo com Eunício, que também preside os trabalhos do Congresso Nacional, são cerca de 190 as PECs que tramitam atualmente no Senado ou na Câmara. Enquanto durar a intervenção, disse o presidente da Casa, poderão ser votados projetos de lei ordinária ou complementar e outras matérias.

— A posição da Mesa do Senado é que, a partir do dia de publicação do decreto, nenhuma matéria em relação a mudança na Constituição terá qualquer trâmite. Não é só a PEC da Previdência, são todas as PECs — respondeu à imprensa.

Diante da insistência dos jornalistas, Eunício foi ainda mais taxativo.

— Enquanto perdurar a intervenção no estado do Rio de Janeiro, eu, Eunício Oliveira, presidente do Senado e do Congresso Nacional, não darei tramitação a nenhuma medida de mudança na Constituição, caso contrário eu estaria descumprindo a Constituição brasileira, que eu jurei cumprir. Não tramitará nenhuma mudança à Constituição do país — afirmou.

Alguns minutos depois, o senador Sérgio de Castro (PDT-ES), que presidia os trabalhos da sessão em Plenário, leu comunicado da Presidência do Senado que determina a suspensão das PECs, “enquanto durar a intervenção federal no Rio de Janeiro”, estabelecida pelo Decreto 9.288/2018. Assim, estão paralisadas discussões ou votação de qualquer proposta de emenda à Constituição na Casa. Inclusive, conforme Sérgio de Castro, a chamada reforma da Previdência, que tramita na Câmara e tem sido uma das prioridades do governo Temer.

OIT intima Temer a rever pontos alterados com mudanças na CLT

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) recomendou que o governo federal examine a revisão de pontos da reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), que tratam da prevalência do negociado sobre o legislado. A OIT questiona especificamente os artigos 611-A e 611-B da nova lei, que tratam das situações em que as Convenções e acordos têm prevalência sobre a lei e quando isso não é permitido.

A recomendação consta de relatório divulgado pelo Comitê de Peritos da OIT. O documento é uma resposta a consulta feita pelas Centrais Sindicais no ano passado, pedindo um parecer da entidade sobre a violação de convenções internacionais.

O Ministério Público do Trabalho também havia consultado a OIT sobre violação de Convenções durante a tramitação da reforma no Congresso e, na ocasião, expressou preocupações em especial quanto ao negociado sobre o legislado. “No Relatório de 2017, o Comitê de Peritos afirmou que a Convenção nº 98 da OIT é incompatível com a prevalência das Convenções e acordos coletivos sobre a lei para reduzir o patamar legal mínimo de proteção dos trabalhadores”, comentou a instituição.

 

Fonte: Agência Sindical

Maia determina arquivamento de 141 propostas que alteravam a legislação trabalhista

O Regimento Interno da Câmara dos Deputados autoriza o presidente da Casa a arquivar propostas que tenham o mesmo assunto de projeto já aprovado pelo Plenário

 

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (foto), declarou prejudicadas 141 propostas relacionadas aos temas da reforma trabalhista (Lei 13.467/17) e da lei que permite a terceirização irrestrita, inclusive para a atividade-fim das empresas (Lei 13.429/17). Com isso, os textos devem ser arquivados, a não ser que haja recurso pelo autor do projeto para o Plenário julgar.

A decisão de Maia foi baseada no artigo 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que autoriza o presidente da Casa a arquivar propostas que tenham o mesmo assunto de projeto já aprovado pelo Plenário ou comissão.

O pedido de arquivamento das propostas foi feito em novembro de 2017 (Requerimento 7.805/17) pelo deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), relator da reforma trabalhista na Câmara. O despacho com a decisão de Maia é da última quarta-feira (7).

Medida provisória – A nova lei trabalhista alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para prever, entre outras medidas, a prevalência do acordo sobre a lei, regras para o trabalho intermitente e o fim da contribuição sindical obrigatória e da ajuda do sindicato na rescisão trabalhista.

Ainda está pendente de análise a Medida Provisória 808/17, em vigor desde novembro do ano passado, que altera regras da reforma. A MP espera a designação dos integrantes da comissão mista.

Fonte: Agência Câmara

MP que altera reforma trabalhista ainda não começou a tramitar

A poucos dias de perder a validade – no dia 22 de fevereiro –, a medida provisória que altera pontos da reforma trabalhista (MP 808/2017) nem sequer teve os membros da comissão especial mista designados, para a primeira etapa de tramitação da matéria.

O presidente deverá ser o senador Bendito de Lira (PP-AL). Já o relator será um deputado. Inicialmente, a ideia era que Rogério Marinho (PSDB-RN), que foi o relator da reforma na Câmara, também fosse o da MP, mas as conversas não avançaram.

Acordo – A edição da MP foi um compromisso do presidente Michel Temer com os senadores, que estavam insatisfeitos com alguns pontos da reforma aprovada na Câmara. O acordo garantiu que o texto fosse aprovado pelo Senado sem alterações, para que a matéria não tivesse de ser analisada mais uma vez pelos deputados, pois o governo tinha pressa.

O atraso na instalação da comissão acontece porque o presidente do Senado e do Congresso, Eunício Oliveira (MDB-CE), busca garantir que as modificações acertadas com Temer sejam mantidas na MP. Já Marinho indicou anteriormente que não tem esse compromisso, o que causa desconforto.

A MP alterou 17 artigos da reforma trabalhista, considerados mais polêmicos. Entre os parlamentares, a falta de consenso se reflete não só no impasse para destravar a tramitação da matéria, mas também nas 967 emendas ao texto apresentadas à Comissão – o número é recorde.

 

Saiba quais são os

principais pontos da MP:

 

Trabalho intermitente (executado em períodos alternados de horas, dias ou meses) – A modalidade de contrato garante parcelamento das férias em três vezes, auxílio-doença, salário-maternidade e verbas rescisórias (com algumas restrições), mas proíbe o acesso ao seguro-desemprego ao fim do contrato. A convocação do trabalhador passa de um dia útil para 24 horas. Trabalhador e empregado poderão pactuar o local de prestação do serviço, os turnos de trabalho, as formas de convocação e resposta e o formato de reparação recíproca, em caso de cancelamento do serviço previamente acertado entre as partes. O período de inatividade não será considerado como tempo à disposição do empregador e, portanto, não será remunerado. O trabalhador poderá, durante a inatividade, prestar serviço para outro empregador. Em caso de demissão, ele só poderá voltar a trabalhar para o ex-patrão, por contrato de trabalho intermitente, após 18 meses. Essa restrição vale até 2020.

Grávidas e lactantes – As gestantes serão afastadas de atividade insalubre e exercerão o trabalho em local salubre. Neste caso, deixarão de receber o adicional de insalubridade. Para as lactantes, o afastamento terá de ser precedido de apresentação de atestado médico. O trabalho em locais insalubres de grau médio ou mínimo somente será permitido quando a grávida, voluntariamente, apresentar atestado médico autorizando a atividade.

Jornada 12×36 – Acordo individual escrito para a jornada de trabalho de 12 horas, seguidas de 36 horas de descanso, só poderá ser feito no setor de saúde (como hospitais). Nos demais setores econômicos, essa jornada deverá ser estabelecida por convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

Contribuição previdenciária – O trabalhador que em um mês receber menos do que o salário mínimo poderá complementar a diferença para fins de contribuição previdenciária. Se não fizer isso, o mês não será considerado pelo INSS para manutenção de qualidade de segurado. A regra atinge todos os empregados, independentemente do tipo de contrato.

Negociação coletiva – Acordo ou convenção sobre enquadramento de trabalho em grau de insalubridade e prorrogação de jornada em locais insalubres poderão prevalecer sobre a legislação, desde que respeitadas as normas de saúde, higiene e segurança do trabalho. Os sindicatos não serão mais obrigados a participar de ação de anulação de cláusula de acordo ou convenção impetrada por trabalhador (ação individual). A participação obrigatória (o chamado “litisconsórcio necessário”) havia sido determinada pela reforma trabalhista.

Trabalhador autônomo – A MP acaba com a possibilidade de o trabalhador autônomo prestar serviço a um só tomador (fim da cláusula de exclusividade). O autônomo poderá ter mais de um trabalho, no mesmo setor ou em outro diferente. Tem o direito de recusar atividade exigida pelo tomador.

Representação em local de trabalho – A comissão de representantes dos empregados, permitida em empresas com mais de 200 empregados, não substituirá a função do sindicato, devendo este ter participação obrigatória nas negociações coletivas.

Prêmios – Aqueles concedidos ao trabalhador (ligados a fatores como produtividade, assiduidade ou outro mérito) poderão ser pagos em duas parcelas.

Gorjetas – Não constituem receita própria dos empregadores, destinando-se aos trabalhadores. O rateio seguirá critérios estabelecidos em normas coletivas de trabalho.

 

Fonte: Agência Brasil