TJDFT reconhece legitimidade da Cobrapol para representar policiais civis a nível nacional
Somente a Confederação Nacional de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) tem legitimidade para representar, a nível nacional, os policiais civis. Essa foi a decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) em uma ação movida pela Cobrapol, representada pelo corpo jurídico da entidade, Aquino Advogados, contra o Conselho Nacional de Chefes de Polícia Civil (CONCPC). O processo, que teve início em 2021, transitou em julgado em outubro de 2022, ou seja, não há mais possibilidade de recurso.
“Essa decisão é uma vitória para a nossa entidade, que está sempre na luta pelos direitos de todos os policiais civis do Brasil. Com a decisão, a Cobrapol sai ainda mais fortalecida para atuar nas demandas da categoria e buscar soluções para atender as necessidades e melhorar a vida de cada policial civil do país”, disse o presidente da Cobrapol, Adriano Bandeira.
Na ação, a entidade argumentou que o CONCPC não integra qualquer estrutura organizacional das polícias. “O Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil (CONCPC), associação privada, não pode representar a categoria profissional dos Policiais Civis dos Estados e do Distrito Federal, por força do princípio da unicidade sindical e da legalidade”, diz a decisão.
De acordo com advogado do caso, Fabrício Aquino, com o que foi reconhecido ao longo do processo, os policiais civis têm assegurada a autonomia no exercício de suas funções. “O impacto direto gerado com o reconhecimento do direito da Cobrapol é que o Conselho Nacional de Chefes de Polícia Civil não exercerá qualquer tipo de ingerência na condução dos trabalhos realizados pelos policiais civis, inclusive, com o impedimento de representar a classe”, destacou.
O corpo jurídico da entidade tem trabalhado firmemente para emplacar as demandas da categoria no Poder Judiciário. “A nossa atuação não se limita à defesa dos fundamentais e importantes direitos dos policiais civis brasileiros”, destacou Fabrício Aquino. “A nossa atuação, além de fundamental, é estratégica. Há 12 anos atuamos em defesa dos policiais civis e da Cobrapol, observando atentamente os assuntos relevantes que possam impactar o bom funcionamento da entidade”, completou.
Processo nº 0724379-57.2021.8.07.0001.
Cobrapol no Supremo
No Supremo Tribunal Federal, a Cobrapol atua como amigo da corte, buscando contribuir na discussão de temas que afetam diretamente a classe de policiais civis. Confira abaixo a lista das Ações Diretas de Inconstitucionalidade em que a Cobrapol atua.
ADIs:
6.499/DF
5.039/RO
6.525/DF
6.621/TO
6.774/AM
6.847/AM
7.145/MG
Para informações sobre o que trata cada uma, clique aqui e faça a busca.
Sobre o escritório
O escritório Aquino Advogados presta assessoria jurídica à Cobrapol há 12 anos. As consultorias são dos mais variados tipos de assuntos, que vão desde a administração interna até à prestação de apoio ao jurídico dos sindicatos espalhados pelo país.
Se sua entidade necessita de assessoria jurídica, entre em contato pelo e-mail cobrapol@cobrapol.org.br.
