Nota Pública Sobre a PEC Emergencial
Considerando o fim da votação da PEC EMERGENCIAL, a União dos Policias do Brasil (UPB), informa às bases dos profissionais de segurança pública civis que, após muita articulação e mobilização conseguiu ao longo das últimas semanas evitar os seguintes danos:
a) alteração de jornada de trabalho com redução de 25% do salário;
b) vedação de direitos por dois exercícios financeiros após período de calamidade; e
c) ausência da necessidade de aprovação de legislação nas Assembleias Legislativas dos Estados.
Durante a tramitação na Câmara dos Deputados, a UPB atuou na articulação de destaques supressivos com o objetivo de serem evitados outros danos mantidos no texto. Ao saber da real chance de êxito desses destaques, o governo federal, buscando garantir os votos necessários à aprovação da proposta sem outras supressões, anunciou a existência de um acordo e retirou mais uma das vedações, relacionada às promoções e progressões.
Não obstante seja necessário reconhecer vitórias em pontos importantes da matéria, para a qual também se contou com o essencial apoio de diversos parlamentares que se posicionaram em defesa da segurança pública, é necessário registrar nossa indignação com a forma desproporcional por meio da qual a proposta continua atingindo o serviço público, entre eles a área de segurança pública.
O texto mantém vedações que poderão congelar vencimentos e a criação de novas vagas por até 15 anos, levando ao sucateamento do serviço público e das polícias brasileiras.
Ainda, cumpre esclarecer que, decorrente desses graves prejuízos, a UPB, formada pelas entidades legitimamente incumbidas pela representação dos policiais e demais profissionais de segurança pública civil, jamais celebrou qualquer acordo com o governo federal, sendo sequer chamada para negociação nesse sentido.
A fim de deixar claro o descontentamento pelo tratamento injusto com o qual os profissionais de segurança pública civil, que mantiveram suas atividades durante toda a pandemia, vêm sendo tratados pelo governo federal, a UPB manterá sua mobilização, sobretudo ante ao novo desmonte que se avizinha qual seja: a reforma administrativa (PEC 32/20).
Para tanto, anunciamos e convocamos as bases da segurança pública civil para os seguintes atos:
1. Carreata pela esplanada dos ministérios em apoio e defesa da segurança pública, a ser realizada em 17/3 (quarta-feira), saindo do estacionamento do Estádio Nacional (Mané Garrincha), às 14 horas;
2. Mobilização dos servidores da segurança pública civil na segunda feira (22/3), de 15 às 16 horas, em frente a cada uma das unidades de trabalho.
É de se afirmar que no Estado Democrático de Direito, alicerçado numa Constituição comprometida com a dignidade humana, o tratamento Estado versus cidadão deve ser recíproco, mormente aos policiais! É dever do Estado respeitar o policial nos seus direitos primários! Oportuno se faz agora que toda a categoria permaneça unida com firmeza e disciplina nessa jornada de luta, cujo alvo maior é bem servir à sociedade brasileira.
Brasília (DF), 11 de março de 2021. DF – União dos Policiais do Brasil – UPB.
ABC — Associação Brasileira de Criminalística
ABPC — Associação Brasiliense de Peritos em Criminalística
ABRAPOL — Associação Brasileira dos Papiloscopistas Policiais Federais
ADPF — Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal
ADPJ — Associação Nacional dos Delegados de Polícia Judiciária
AGEPPEN-BRASIL — Associação dos Policiais Penais do Brasil
AMPOL — Associação Nacional das Mulheres Policiais do Brasil
ANAPF — Associação Nacional dos Policiais Federais Aposentados e Pensionistas
ANEPF — Associação Nacional dos Escrivães Polícia Federal
ANEPOL — Associação Nacional dos Escrivães de Polícia Civil
ANSEF — Associação Nacional dos Servidores da Polícia Federal
APCF — Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais
CENTRAPOL — Central Única Nacional dos Policiais Federais
COBRAPOL — Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis
FENADEPOL — Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal
FENAGUARDAS — Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais do Brasil
FENAPEF — Federação Nacional dos Policiais Federais
FENAPERÍCIA — Federação Nacional dos Peritos Oficiais de Natureza Criminal
FENAPRF — Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais
FENASPPEN- Federação Sindical Nacional dos Servidores Penitenciários e Policiais Penais
FENASSE — Federação dos trabalhadores no sistema socioeducativo
OPB — Ordem dos Policiais do Brasil
SINDEPOL/DF — Sindicato dos Delegados de Polícia Federal no DF
SINDIPOL/DF — Sindicato dos Policiais Federais no DF
SINPOL/DF — Sindicato dos Policiais Civis do DF
