COBRAPOL Fortalece Ações em Defesa da Aposentadoria Policial
A COBRAPOL concluiu ontem (3), na sede da Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST), em Brasília, a última reunião do ano da Diretoria Executiva e do Conselho de Entidades, encontro que contou com a presença de dirigentes da categoria de todo país.
O principal ponto da pauta foi a Reforma da Previdência em razão do avanço da medida nos Estados após a promulgação da Emenda Constitucional 103/2019. As atenções da Confederação estarão voltadas, também, para a votação da PEC 133/2019, originária do Senado Federal e já votada naquela Casa, que ficou conhecida como PEC Paralela.
A COBRAPOL, ao lado de demais entidades que representam profissionais da segurança pública, fez intensas articulações para a aprovação de emenda no Senado que impedisse qualquer retrocesso na aposentadoria dos policiais. Mas, como isso não foi possível, as ações estarão voltadas, agora, para a Câmara dos Deputados, onde a matéria começou a tramitar e terá que ser votada em dois turnos com quórum qualificado. A preocupação central é que a PEC Paralela estende os efeitos da Emenda 103 aos Estados.
Segundo o presidente da Confederação, André Luiz Gutierrez, “a reunião foi muito importante para definir ações e estratégias que visam fortalecer nossas ações para reduzir os efeitos nefastos da reforma previdenciária que destruiu direitos dos policiais a nível federal e vem assombrando alguns Estados, inclusive com prejuízos já aprovados em algumas unidades federativas”.
Do encontro foi extraído um documento (ver texto abaixo), a ser encaminhado pela COBRAPOL a todos os governadores apontando a importância da adoção de uma aposentadoria e pensão aos policiais civis similares às oferecidas aos militares, com paridade e integralidade, assim como pensão com resguardo às suas famílias e uma transição justa que não puna os trabalhadores que começaram a trabalhar mais cedo e estão próximos da obter o benefício previdenciário.
As deliberações da reunião serão sistematizadas até a próxima sexta-feira (6) e contará ainda com a construção de propostas de emendas ao texto da PEC Paralela a ser trabalhada junto aos deputados na Câmara Federal. O trabalho terá a participação e coordenação direta do Diretor Jurídico da COBRAPOL e presidente do SINPOL-RS, Mario Flanir.
Em breve, o calendário de atuação e manifestações será apresentado pela COBRAPOL. Segundo Gutierrez, “a atuação das entidades e dos policiais civis de todo o Brasil é essencial para o sucesso dos pleitos da categoria”.
A reunião focou também as reformas administrativa e sindical que estão sendo discutidas no Congresso Nacional, assim como questões que dizem respeito diretamente aos interesses dos policiais civis, como a Lei Orgânica Nacional da Polícia Civil, o Ciclo Completo e a Carreira Única, assuntos em torno do quais os representantes da COBRAPOL tem se mobilizado nos debates realizados no âmbito do Parlamento como também do Executivo.
Ao final do encontro, Gutierrez avaliou que “demos mais um passo para avaliar nossas ações, redefinir nossas estratégias e aprimorar nosso trabalho para continuar defendendo os supremos interesses da categoria que com muita honra representamos em todo território nacional” e destacou “a importância da unidade com demais entidades representativas da segurança pública para atingir nossos objetivos”.
Fonte: Comunicação COBRAPOL
Carta aberta aos Governadores dos Estados
A COBRAPOL, Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis, esclarece que envidou esforços de forma coesa e incisiva no Projeto da Reforma da Previdência encaminhado pelo Governo Federal, que culminou na Emenda Constitucional nº 103, participando dos debates e apresentando propostas, por meio de manifestos no Congresso Nacional e em todo o país.
Informa, ainda, que tem acompanhado de perto a Pec Paralela (Projeto de Emenda Constitucional nº 133/19), que trata da Reforma da Previdência no âmbito dos Estados e munícipios, atualmente em trâmite na Câmara Federal.
A entidade defende que os policiais civis, servidores fundamentais aos Estados da federação e que dão sustentação a todo sistema de justiça do Brasil, devem ter tratamento igualitário aos demais servidores da segurança pública dos estados, no caso, policiais e bombeiros militares estaduais, cujo projeto da reforma da previdência está em trâmite final (PL 1645/2019), considerando que no combate à criminalidade não se diferencia quem representa o Estado frente ao criminoso, da mesma forma não se mensura o valor de uma vida.
Portanto, é mais que devido que sejam mantidos como direitos mínimos a manutenção da paridade e integralidade (última remuneração) de subsídio antes e após a vigência de nova legislação que trate do assunto, inclusive para pensionistas (independente da razão da morte do policial) e aposentados por invalidez (independente do evento), com a aplicação de 17% de transição no tempo de contribuição do que falta para a aposentadoria, a partir da nova regra que for aprovada, sem limitação de idade e mantendo a alíquota atualmente vigente de contribuição previdenciária de cada Estado.
A entidade subscritora repudia os governadores estaduais que encaminharam ou encaminharão projetos antes mesmo da aprovação da Pec Paralela. Dessa forma, alerta que ingressará judicialmente com os meios necessários para impedir qualquer tipo de abuso e retrocesso à aposentadoria policial.
Brasília, DF, 03 de dezembro de 2019.
André Luiz Gutierrez – Presidente da Cobrapol
