Câmara Aprova Reforma da Previdência Com Menos Votos Que o Primeiro Turno
A proposta de emenda constitucional será analisada, agora, pelos senadores, também dois turnos
O texto-base do projeto que altera profundamente as regras da Previdência Social (PEC 6/2019) foi aprovado pela Câmara dos Deputados na noite desta terça-feira (06) por 370 votos a favor e 124 contra. Nove votos a menos do que obteve no primeiro turno. O plano do governo é retirar R$ 1 trilhão dos gastos com os benefícios previdenciários, recursos que serão destinados, prioritariamente, à rolagem da dívida pública. Coincidência ou não, no mesmo dia da votação, o presidente Jair Bolsonaro enviou projeto de lei ao Congresso para liberar R $3 bilhões afim de que possam ser pagas as emendas prometidas aos parlamentares.
O projeto do governo, entre outros retrocessos, eleva a idade mínima para a aposentadoria para 65 anos aos homens e 62 anos às mulheres. Ao final do tempo de transição, deixa de haver a possibilidade de aposentadoria por tempo de contribuição. Além disso será necessário um mínimo de 15 anos de contribuição para mulheres e 20 anos para homens que já estão no mercado de trabalho e 20 nos para os novos trabalhadores. Servidores públicos terão um mínimo obrigatório de 25 anos.
Trabalhadores rurais terão que trabalhar até 55 anos mulheres e 60 anos homens, sendo que os dois terão obrigatoriamente um mínimo de 15 anos de contribuição ininterrupta para poderem se aposentar. Professoras passam a se aposentar com 57 anos e professores com 60 anos sendo que os dois terão que cumprir um mínimo obrigatório de 25 anos para poderem se aposentar. Policiais de ambos os sexos se aposentarão com 55 anos com 25 anos de contribuição mínima para ambos na função e 30 anos, fora da função.
A redução das aposentadorias se dará pelo novo cálculo dos benefícios. É daí que o governo pretende retirar os recursos dos aposentados para, segundo a equipe do ministro Paulo Guedes, equilibrar as contas públicas e criar condições para o país voltar a crescer e a gerar empregos, algo que poucos acreditam.
Pelas novas regras, o valor da aposentadoria será calculado com base na média de todo o histórico de contribuições do trabalhador (não descartando as 20% mais baixas como feito atualmente). Com a medida os valores das aposentadorias serão menores.
O governo e sua base na Câmara dos Deputados aceitaram manter o Benefício de Prestação Continuada mas jogou para lei ordinária. O texto permite que pessoas com deficiência e idosos em situação de pobreza continuem a receber um salário mínimo a partir dos 65 anos, mas prevê a inclusão na Constituição do critério para concessão do benefício. Essa regra já existe atualmente, mas consta de uma lei ordinária, passível de ser modificada mais facilmente que uma norma constitucional. A capitalização e as mudanças pretendidas para os trabalhadores rurais também ficaram fora do texto.
Na noite desta quarta-feira (7), todos os destaques apresentados, principalmente pelos partidos de oposição, foram derrotados pelo governo e sua base na Câmara. Um dos destaques, do PCdoB, propunha retirar do texto a mudança nas regras de pensão por morte. Pelo texto aprovado no primeiro turno, a pessoa terá direito a 50% do benefício, mais 10% por dependente adicional, até o limite de 100%. Em alguns casos, portanto o valor da pensão por morte poderá ser menor que o salário mínimo.
O PDT também pretendia mexer na regra de transição válida para trabalhadores da iniciativa privada e do serviço público. A intenção do partido era retirar o pedágio de 100% a ser pago pelos trabalhadores que pretendem se aposentar aos 57 (mulheres) / 60 (homens), com 30 anos de contribuição (mulheres) / 35 anos de contribuição (homens).
Já o destaque do PSB, se aprovado, alteraria as regras para a aposentadoria dos servidores públicos que, durante a atividade profissional, ficaram expostos a agentes químicos e biológicos prejudiciais à saúde. Para este grupo, a regra do relator prevê a concessão de aposentadoria quando a soma da idade do contribuinte com seu tempo de contribuição, além do tempo de exposição ao agente nocivo forem: 66 pontos e 15 anos de exposição; 76 pontos e 20 anos de exposição e 86 pontos e 25 anos de exposição.
O PT pretendia do texto a regra de cálculo do valor do benefício de 60% da média aritmética com acréscimo de 2% do tempo de contribuição que exceder o período de 20 anos de contribuição, para aposentados pelos regime geral e próprio de Previdência. Com isso, seria mantida a regra atual de cálculo, que considera a média de 80% dos maiores salários.
O destaque do PSOL, por sua vez, propunha mudanças nas regras do abono salarial previstas no texto, com a retirada do dispositivo que estabelece que empregados de baixa renda (que ganham até R$ 1.364,43) cujas empresas contribuíram para o PIS/Pasep têm direito ao “pagamento anual de abono salarial em valor de até um salário mínimo”. A intenção era manter a redação atual da Constituição, que prevê o pagamento do benefício para trabalhadores que ganham até dois salários mínimos.
O destaque do partido “Novo” pretendia piorar ainda mais o arrocho sobre os aposentados com a retirada de uma das modalidades de transição para quem já está no mercado de trabalho. A regra questionada pelo partido vale para servidores públicos e para trabalhadores da iniciativa privada e estabelece idade mínima de 57 anos para mulheres e para homens; além de tempo de contribuição de 30 anos para mulheres e de 35 anos para homens. Nesta modalidade, o pedágio é de 100%.
SEGURANÇA PÚBLICA – Na votação em segundo turno na Câmara, regimentalmente, só era possível votar proposta supressiva, razão pela qual os destaques apresentados no primeiro turno que buscavam atender a demanda das categorias da segurança pública, inclusive dos policiais civis, rejeitados naquela votação, não puderam ser reapresentados para nova apreciação junto aos deputados.
Segundo o presidente da COBRAPOL, André Luiz Gutierrez, “a nossa entidade, juntamente com as demais que integram a União dos Policiais do Brasil, a UPB, intensificaremos agora os trabalhos junto aos senadores para tentar reparar a grande injustiça que foi cometida contra nossas categorias na Câmara dos Deputados ao rejeitarem o nosso destaque que propunha um regime próprio diferenciado, em razão das atividades de risco que os trabalhadores da segurança pública estão submetidos”.
Gutierrez reafirmou que “nossa pretensão não é nenhum privilégio, mas um direito do qual não abriremos mão e pelo qual continuaremos lutando, pois o texto aprovado coloca em risco nossos profissionais da segurança, que perderão o estímulo à carreira policial. Quem perde com isso é a sociedade que ficará mais desprotegida do que já está”, sentenciou.
Fonte: Comunicação COBRAPOL
