Constituição é Exaltada Como Marco da Democracia e Garantia de Direito
Nos 30 anos da Constituição, entidades da magistratura, do Ministério Público e de trabalhadores destacam a retirada dos direitos trabalhistas como uma afronta ao seu caráter humanístico e social.
Segundo o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Maurício Godinho Delgado, “a crise econômica não pode ser justificativa para negar direitos sociais e trabalhistas previstos na Constituição Federal”. O magistrado falou em evento comemorativo dos 30 anos da Constituição de 1988, realizado na semana passada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), se referindo à reforma trabalhista de Michel Temer aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado.
Além de símbolo do processo de redemocratização do país, após 21 anos do regime militar, a Constituição garantiu diversos direitos aos trabalhadores, como a licença maternidade, a licença paternidade, a redução da jornada de trabalho para oito horas diárias e 44 horas semanais, além de direito à greve, liberdade sindical, abono de férias de um terço do salário, entre outros.
O procurador regional do MPT, Helder Santos Amorim, e vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), criticou de forma veemente as mudanças na legislação trabalhista. Para Amorim, “a Constituição foi a tradução de direitos sociais construídos ao logo da história. Ela rompeu paradigmas elitizados. As pessoas passaram a ser valorizadas por sua simples condição humana e o trabalho se tornou mecanismo de integração social”, disse o procurador, afirmando ainda que, “como defensor dos fundamentos do regime democrático, o MPT terá que resistir”, para restabelecer o pacto de convivência civilizada entre o capital e o trabalho.
Na avaliação do presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano, a Constituição de 1988 foi um marco na defesa da cidadania e na efetivação dos direitos humanos fundamentais na história do Brasil. “Gestada em ambiente amplamente democrático, no qual foram ouvidos todos os segmentos relevantes da sociedade brasileira, a Constituição de 1988 soube ser garantista na tutela dos direitos civis e políticos e progressista na promoção dos direitos sociais, culturais e ambientais, como na própria realização do Estado social. Para mais, a Carta foi indiscutivelmente plural no seu estofo sociológico”, afirmou Feliciano em um seminário realizado pela Anamatra.
De acordo com o Sindicato dos auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT), o texto da Constituição de 88, “deu aos servidores públicos o direito de se organizarem em sindicatos”. A Entidade destacou ainda o SINAIT, que pauta sua atuação para combater as investidas contra a CF, que colocam em risco direitos conquistados democraticamente. “Atualmente, [SINAIT] encampa a luta para elaboração do Estatuto do Trabalho que visa combater a reforma trabalhista e a terceirização irrestrita”.
A Associação Nacional do Auditores Fiscais da Receita Federal (ANFIP) destacou que a entidade contribuiu para a construção de princípios constitucionais no que diz respeito à Seguridade Social e aos servidores públicos, com a elaboração constante de emendas, durante a Assembleia Constituinte. “A Constituição fornece a direção correta para que a sociedade brasileira se afirme, para que seja tolerante e conviva com as suas diferenças ideológicas, de raça, de gênero e de renda”, disse Álvaro Sólon de França, ex-presidente da entidade.
Fonte: Portal HP
