O AMBIENTE INTRAINSTITUCIONAL AUTOFÁGICO NAS POLÍCIAS CIVIS DO BRASIL

Os delegados seguem insistindo na “esquizofrenia institucional” e, assim, PROMOVENDO ainda mais o “APARTHEID” interno nas Polícias Civis.

A “síndrome da Toga Curta” vem sendo chamado como o comportamento equivocado dos delegados de Polícia Civil, criando um fenômeno social no ambiente das relações interpessoais nas Polícias Civis, ou seja, promovendo um ambiente hostil interno, entre os Cargos de Nível Superior e igual importância na atividade fim (Investigação Criminal e Inteligência Policial). Isso tem influenciando diretamente na baixa produtividade, tudo devido a esse comportamento equivocado dos delegados, insistindo em PRIVILEGIAR a Carreira Jurídica, ao mesmo tempo que DESPREZA a Carreira Policial. A consequência disso é a AUTOFAGIA organizacional que, a cada dia, causa o ENFRAQUECIMENTO INSTITUCIONAL da Policial Civil.

Segue aqui a prova de tudo que foi exposto acima sobre o “apartheid” intrainstitucional. Observem, abaixo, o que diz a Resolução 02/2018 do CONCPC (Conselho Nacional dos delegados chefes das Polícias Civis):

Artigo 3º “O documento de identidade funcional poderá ser inserido em um porta-documento funcional, confeccionado em couro, que será na ‘COR VERMELHA para os DELEGADOS’ de polícia e na ‘COR PRETA para os POLICIAIS CIVIS’:”

Como vimos, a partir dessa Resolução do CONCPC, os próprios delegados NÃO SE CONSIDERAM Policiais Civis, ou seja, se autointitulam outra categoria diversa da Carreira Polícia Civil, ou seja, uma verdadeira “Esquizofrenia Intrainstitucional”.

Ora, do fato dos delegados NÃO se acharem profissionais da Carreira Policial”, mas da “Carreira Jurídica”, surgiu o fenômeno social denominado de “Síndrome da Toga Curta”, o que vem promovendo animosidades e desmotivação no ambiente interno das Polícias Civis. A causa está na sanha do poder pelo poder dos delegados e, mais, a busca desses profissionais pela paridade salarial com Juízes e Promotores. Acontece que tudo isso tem trazido sérias consequências para o ambiente interno das Polícias Civis do Brasil.

Observem que até, a cor da Carteira Funcional será DIFERENCIADA, uma verdadeira DIVISÃO intrainstucional, este fenômeno do “aparthaid” no ambiente interno das Polícias Civis vem influenciando diretamente na baixa produtividade e no fator motivacional dos demais Cargos das PCs, estes também de nível superior e de igual importância na atividade fim.

Infelizmente, nenhuma organização no mundo pode se sustentar em ambiente onde trabalhadores com o mesmo nível de escolaridade (Nível Superior) e igual importância na atividade-fim são tratados com segregação, tamanhas são as diferenças de tratamento, ou melhor, uma relação intrainstitucional do “apartheid”, uma ORGANIZAÇÃO DIVIDIDA, onde se mantém uma espécie de sistema de castas (Superior e Inferior), um verdadeiro antagonismo intrainstitucional. As relações interpessoais beiram a escravidão, que nos remonta os tempos cruéis da “Casa Grande e Senzala”, uma cultura corporativa perversa e excludente, que se nutre pelo tratamento discriminatório.

Presidente do SINPOLPI diz que o governo “assaltou” a Policia Civil

Os policiais civis do Piauí reagiram depois que o governo retirou dos contracheques da categoria vários direitos. O caso já virou ação no TJ
Os policiais civis denunciarem a ação do governo de ter retirado as suas gratificações de adicional noturno, vantagem extra e auxílio alimentação, o Sindicato dos Policiais Civis de Carreira do Estado do Piauí (SINPOLPI) está convocando a categoria para se encaminhar à sede do sindicato a cópia do contracheque do mês de junho de 2018, a escala de plantão e o ofício de horas extras e noturnas trabalhadas do mês de maio de 2018 para que possa iniciar ação judicial contra os gestores responsáveis.

Júnior classificou ação do governo do estado como um verdadeiro assalto à policia civil do  Piauí. “Nunca pensei ver a policia sendo assaltada dessa maneira”, ressaltou o presidente do SINPOLPI, Constantino Júnior (foto).

Conforme explica o presidente do SINPOLPI, centenas de policiais civis de todo o Piauí receberam seus contracheques com descontos nas gratificações. Uma surpresa desagradável sem nenhum embasamento legal, já que a ilegalidade do movimento paredista realizado pelos policiais foi decretada no dia 25 de maio de 2018.

“Nós não podemos aceitar esse tipo de desconto, foi um ato irresponsável, seja do Delegado Geral, do secretário de Segurança ou de Administração ou do próprio governador. Seja qual for o gestor, irá responder judicialmente”, afirma o presidente. Sobre a ilegalidade do movimento, o sindicalista comenta que o sindicato foi intimado e essa intimação foi anexada ao processo no dia 28 de maio, ou seja, apenas a partir dessa data que os efeitos da decisão judicial passariam a incidir por uma possível penalidade. Por conta disso, o SINPOLPI reuniu a sua categoria em assembleia geral no dia 29 de maio, momento em que foi decidido pelo cumprimento da decisão judicial.

Para que possa iniciar o processo judicial, o SINPOLPI orienta que os policiais civis, que tiveram suas gratificações retiradas, possam se dirigir ao sindicato levando a cópia do contracheque do mês de junho deste ano, além da cópia da escala de plantão de sua unidade policial referente ao mês de maio de 2018 e o ofício produzido mensalmente pela delegacia, que relaciona os policiais civis que lá trabalham com a quantidade de horas extras e noturnas trabalhadas, também referente ao mês de maio de 2018.

“Não existe outra forma para que façamos essa discussão se não for no poder judiciário. Todos os documentos que solicitamos são importantes, inclusive o ofício, pois é nele que a delegacia informa se o policial trabalhou 14 ou 16 horas extras, e 54 ou 56 horas noturnas, se isso for comprovado, não caberia ao Estado fazer nenhum tipo de desconto de forma arbitrária, aleatória e irresponsável, como pudemos verificar neste mês”, informou o presidente.

A diretoria jurídica do SINPOLPI se manifestou e afirma que irá buscar judicialmente, ingressando contra os responsáveis por esses descontos, buscando tanto as reparações financeiras, quanto as morais, ajuizando ações de assédio moral, pois entendem que os policiais são trabalhadores que possuem suas famílias e compromissos que necessitam ser honrados.

COBRAPOL – O presidente da COBRAPOL, André Luiz Gutierrez, manifestou “total solidariedade à luta dos policiais civis do Piauí, que, como em outros estados, estão sendo vítimas do descaso e do descompromisso governamental, não apenas com nossa categoria, mas com a segurança pública do cidadão brasileiro”.

 

Fonte: SINPOLPI

Sindicato denuncia falta de compromisso do governo para os ‘PCS’ na Paraíba

Ao longo do mandato da atual gestão governamental, o Sindicato dos Servidores da Policia Civil (SSPC) do Estado da Paraíba tem reivindicado a correção do Plano de Cargos Carreira e Salários, aposentadoria com proventos integrais, transformações dos cargos de motorista policial auxiliar para a classe investigativa, papiloscopista policial para o cargo de perito papiloscópico a exemplo de outros estados, ascensões funcionais a cada dois anos como manda a legislação, paridade dos vencimentos dos peritos aos de delegados de policia, proporcionalidade dos vencimentos de 2/3 dos vencimentos dos delegados de policia agente de investigação, escrivão de policia, técnicos em pericias, agente de telecomunicação, transformação dos vencimentos em subsídios para todo grupo GPC-600 e melhores condições de trabalho.

Segundo o presidente do Sindicato, Antônio Erivaldo (foto), essas reivindicações são fundamentais para normalizar as atividades dos policiais civis no Estado, hoje comprometidas pela omissão e falta de sensibilidade governamental em relação aos pleitos já apresentados pela categoria.

“Não há segurança sem a valorização do bom policial”, concluiu Antônio Erivaldo.

Fonte: SSPC-PB/COBRAPOL

Assembleias ganham força após julgamento no Supremo

A aprovação do recolhimento da contribuição sindical pela categoria, em assembleia geral, é legitima e está amparada na decisão do Supremo Tribunal Federal, que decidiu pela constitucionalidade da Lei 13.467/17 (reforma trabalhista). Esta é a avaliação do advogado Hélio Gherardi, que é membro do corpo técnico do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar).

Especialista em Direito do Trabalho e Sindical, com larga atuação nos tribunais superiores, em Brasília, Gherardi fez uma análise dos votos proferidos pelos ministros do STF nas duas sessões de julgamento das Adins sobre o imposto sindical. Por 6 votos a 3, a Corte manteve o fim da contribuição sindical obrigatória. O trabalho pode ser lido na íntegra no site do Diap.

De acordo com o jurista, muito embora o argumento vencedor tenha sido o que torna facultativa a contribuição sindical, durante o pronunciamento dos votos vários ministros assinalaram que “os Sindicatos ainda dispõem de múltiplas formas de custeio, como as contribuições confederativa e assistencial e outras instituídas pela assembleia da categoria ou por meio de negociação coletiva”.

 

“O ministro Marco Aurélio Mello destacou a importância das decisões das assembleias frente a categoria a que representa em seu pronunciamento, assinalando claramente que a definição se dá pela assembleia da respectiva categoria”, destaca o estudo.

Hélio Gherardi nota ainda que a Lei 13.467/17, em nenhum momento, estabelece que a autorização para o desconto das contribuições devidas ao Sindicato seja da forma escrita e individual. Ele cita os Artigos 545 e 582 da CLT, além do Enunciado 38, aprovado na Segunda Jornada da Reforma Trabalhista da Anamatra, que confirmam a autonomia da assembleia.

“Sabe-se que a assembleia da entidade sindical é soberana em suas resoluções de forma que a expressão ‘a autorização prévia e expressa’ referida no alterado artigo 582 Consolidado; assim como a ‘opção’ mencionada no artigo 587 da CLT constituem-se no permissivo legal para que o recolhimento da contribuição sindical seja efetuado para toda categoria”, frisa.

O jurista observou que “o próprio julgamento no Supremo se reportou, em várias oportunidades, à autonomia das assembleias como instância decisória dos Sindicatos”. “Os ministros reafirmaram que as assembleias são soberanas e suas decisões têm valor legal para definir o recolhimento das contribuições sindicais”, sublinha Gherardi.

 

Fim da contribuição sindical obrigatória. Que fazer?

 

Diante da grave decisão de o Supremo Tribunal Federal ter considerado o comando da Lei 13.467/17, Reforma Trabalhista, que alterou a obrigatoriedade da contribuição sindical, constitucional, agora é preciso construir saídas e alternativas ao fim do financiamento parafiscal* às entidades sindicais.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.794 e as anexadas, julgadas pelo STF, nos dias 28 e 29 de junho, tinham por finalidade declarar a inconstitucionalidade das alterações promovidas pela Lei 13.467/17 nos artigos 545, 578, 582, 583, 587 e 602 da CLT.

Desse modo, a Zilmara Alencar Consultoria Jurídica (ZAC), sob a coordenação da advogada Zilmara Alencar, membro do corpo técnico do DIAP produziu a série “Verás que um filho teu não foge à luta”, com 10 edições.

O propósito deste trabalho é “orientar as entidades sindicais acerca das ações que podem e devem ser adotadas no sentido de sustentar o modelo constitucional sindical vigente no Brasil, além de demonstrar meios alternativos de resistência e fortalecimento da representação sindical”, completa Zilmara Alencar.

Nesta edição, o DIAP apresenta as 4 primeiras compilações da série. As edições abordam 3 temas ou aspectos da Reforma Trabalhista:

1) o Direito Coletivo do Trabalho; 2) o Direito Sindical; e 3) o Custeio Sindical.

A 1ª é sobre a “Manutenção e fortalecimento do sistema sindical brasileiro”.

A 2ª tematiza sobre a “Contribuição Sindical: formalidades para sua cobrança e desconto”.

A 3ª aborda a questão da “Assembleia Geral deliberativa da categoria para autorizar a cobrança da contribuição sindical: requisitos”.

E a 4ª trata do “Planejamento estratégico de atuação: levantamento e leitura de dados referentes à contribuição sindical”.

Fonte: DIAP

Ministro do Trabalho é afastado pelo STF em investigação sobre fraudes em registros sindicais

PF fez buscas no gabinete de deputado e cumpriu 3 mandados de prisão

O ministro do Trabalho Helton Yomura foi afastado do cargo pelo STF em nova fase da operação da Registro Espúrio, da Polícia Federal, que apura supostas fraudes em registros sindicais. A PF cumpre mandado de busca e apreensão no gabinete do deputado federal Nelson Marquezelli (PTB-SP).

Ao todo, são 10 mandados de busca e apreensão e três mandados de prisão temporária.

Fonte: Jornal do Brasil

Centrais se reúnem para definir Dia Nacional de Protestos em agosto

As Centrais CUT, Força Sindical, UGT, CTB, Nova Central, CSB e Intersindical se reuniram na sede do Dieese, em São Paulo, para definir como serão as mobilizações do Dia Nacional de Protestos e Paralisações, em 10 de agosto.

Clemente Ganz Lúcio, diretor-técnico do Dieese, disse à Agência Sindical que ficou decidido realizar uma reunião mais ampla, dia 11 de julho, com as entidades sindicais de São Paulo, para organizar o movimento.

“Está claro para o movimento sindical que a prioridade é a discussão e o enfrentamento do desemprego. É preciso discutir as políticas voltadas para a geração de emprego e à proteção dos direitos. É necessário ampliar a participação e trazer, além dos Sindicatos, movimentos sociais e entidades como OAB, Anamatra etc., para ampliar a mobilização”, explica.

A plenária com os Sindicatos será realizada na próxima quarta (11), às 10 horas, no auditório do Dieese (rua Aurora, 957, região Central de São Paulo).

Fonte: Agência Sindical

Debatedores responsabilizam reforma trabalhista por aumento do desemprego e da informalidade

 

A reforma trabalhista (Lei 13.467/17) foi criticada por deputados, sindicalistas, juízes, auditores e procuradores do Trabalho que participaram de seminário promovido pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados.

Para os debatedores, a reforma não modernizou as relações de trabalho, pois aumentou a informalidade e o desemprego, estabeleceu formas precárias de contrato de trabalho, enfraqueceu sindicatos, criou insegurança jurídica, dificultou o acesso à Justiça do Trabalho e mesmo ameaçou a existência desse ramo do Judiciário, diminuindo os direitos sociais previstos na Constituição.

O presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, Carlos Fernando da Silva, afirmou que a reforma teve o efeito contrário do que foi apregoado. “O alto grau de ‘pejotização’ [contratação como pessoa jurídica], a terceirização precarizante, a informalidade, a proteção da mulher, o avanço da automação, o alto grau de rotatividade do mercado de trabalho do Brasil, os acidentes de trabalho reiterados, estes são alguns exemplos de problemas que deveriam ser objeto do tratamento da nova legislação, mas o resultado, na verdade, fomentou esses problemas, porque eles agora foram legalizados”, afirmou.

Para o procurador-geral do Ministério Público do Trabalho, Ronaldo Fleury, o exemplo internacional de reformas foi negativo. “Em todos os países onde houve reforma semelhante, como Espanha, Itália e México, ela causou o aumento das desigualdades e a diminuição da massa salarial, com profundas consequências econômicas. E é o caminho que nós estamos traçando. O Brasil não é um país absolutamente divorciado do resto do mundo. Se, em todos os países onde a reforma ocorreu, houve esse efeito, por que isso não iria acontecer no Brasil?”, questionou.

 

ANAMATRA: FOI CRIADA UMA GRANDE INSEGURANÇA JURÍDICA

 

O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), juiz Guilherme Guimarães, afirmou que a reforma criou uma “imensa insegurança jurídica”.

“Uma insegurança que, nos meus 22 anos de magistrado, eu nunca havia visto. São 25 ações diretas de inconstitucionalidade em face da mesma lei. O Supremo Tribunal Federal, até este momento, resolveu apenas aquelas relativas à contribuição sindical obrigatória. Então há muita dúvida. E os escritórios de advocacia estão em compasso de espera, aguardando alguma pacificação dos entendimentos”, afirmou o juiz.

Representantes de seis centrais sindicais presentes no seminário informaram que vão estabelecer um dia nacional de luta contra a reforma trabalhista em 10 de agosto.

Os deputados Bohn Gass (PT-RS), Celso Pansera (PT-RJ) e Erika Kokay (PT-DF) defenderam a revogação da lei que estabeleceu a reforma trabalhista, que entrou em vigor no ano passado. Já a Comissão de Trabalho da Câmara criou um grupo permanente de monitoramento e avaliação dos impactos da reforma.

Deputados que defendem a reforma trabalhista não compareceram ao debate para apresentar um contraponto.

 

Fonte: Agência Câmara

 

Retomada da economia é uma farsa: Cai a renda dos trabalhadores

O discurso do governo Temer sobre uma suposta “retomada da economia” não se sustenta mais. A renda dos trabalhadores, o nível de emprego e o crédito estão rastejando, muito abaixo do esperado pelos economistas neoliberais e o mercado. Pior ainda: nos primeiros meses de 2018 a renda real parou de crescer e os trabalhadores começaram a registrar queda do poder de compra.

O rendimento médio real dos ocupados no trimestre encerrado em maio foi 0,6% inferior ao do trimestre encerrado em fevereiro.

Num estudo inserido no relatório de inflação de junho, o Banco Central estudou o comportamento de diferentes componentes da demanda privada nos últimos ciclos de retração e recuperação do Brasil. O estudo comparou os ciclos de 1999, 2001, 2003, 2009 e o atual. Em cada um deles, foi identificado o momento no qual a economia começou a sair do buraco e onde ela estava cinco trimestres após, segundo diferentes indicadores.

O estudo mostra que a suposta retomada atual é irrisória diante dos outros ciclos. Os números de geração de emprego são os piores de todos os ciclos, com um agravante: o estudo não leva em conta a qualidade dos (poucos) empregos criados após a reforma trabalhista, com

remunerações e condições contratuais muito inferiores às até então existentes. No caso do crédito, só o cenário de 2001 foi pior que o de agora.

Fonte: Brasil 247

Centrais denunciam tentativa de desmonte dos sindicato

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI n º 5794), nesta sexta-feira (29), que resolveu pela constitucionalidade do texto da nova legislação trabalhista, deixou os brasileiros mais vulneráveis diante do poder econômico dos patrões. Esta é a avaliação das centrais sindicais que estiveram presentes na sessão do Supremo.

 

O cenário de desemprego crescente e o aumento de ocupações informais se agrava com o enfraquecimento dos sindicatos, alertaram os representantes da classe trabalhadora. Para as entidades o cidadão corre o risco de perder uma estrutura responsável pela proteção dos seus direitos, com oferta de assistência jurídica e que estão na linha de frente da luta pela manutenção dos postos de trabalho.

A reforma trabalhista de Michel Temer promoveu, de março a maio de 2018, a precarização dos empregos e instabilidade no mercado, aponta o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em 12 meses, desapareceram quase 500 mil empregos formais e 1,1 milhão de pessoas migraram para a informalidade.

Segundo o presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), João Domingos, os ministros do Supremo votaram com desprezo total

ao objeto da ação, “explicitando que o que estava ali não era a questão da constitucionalidade, mas sim a mudança de modelo, entre tantas outras impropriedades inimagináveis”.

O relator, ministro Edson Fachin, votou para derrubar a nova regra e retomar a cobrança obrigatória do imposto. Seguiram a decisão de Fachin, a ministra Rosa Weber e o magistrado Dias Toffoli.

Centrais sindicais de todo o país salientaram que o sindicalismo classista e as forças progressistas devem seguir resistindo aos retrocessos e retirada de direitos. As mobilizações em defesa da valorização do trabalho e do desenvolvimento nacional democrático e soberano serão amplificadas, conforme sinalizam as notas publicadas nesta sexta.

MINISTÉRIO PÚBLICO – O Ministério Público do Trabalho acompanhou com preocupação a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de considerar constitucional o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical. A mudança na legislação foi promovida pela reforma trabalhista e era contestada no STF. Para o coordenador da Coordenadoria Nacional de Defesa da Liberdade Sindical (Conalis) do MPT, João Hilário Valentim, a decisão “aponta para um caminho de individualismo e perda da solidariedade social.”

O relator do processo, ministro Edson Fachin, votou pela inconstitucionalidade da medida. Dois ministros acompanharam o voto do relator, mas outros seis votaram pela manutenção da mudança. Para o coordenador da Conalis, “o corte abrupto da principal fonte de custeio de muitas entidades sindicais provoca uma desorganização muito forte, não só da estrutura sindical brasileira, como da vida administrativa e financeira das entidades, e, principalmente, no comprometimento da ação sindical de defesa dos direitos e interesses de seus representados. Por certo, muitos sindicatos não terão condições de manter as atividades”.

No voto, o ministro Fachin defendeu que o atual regime sindical brasileiro se baseia em três pilares: a unicidade sindical, a representatividade obrigatória e o custeio das entidades sindicais por meio de tributo – a contribuição sindical. Para ele, “a mudança de um desses pilares pode ser desestabilizadora de todo o regime sindical”. O vice-coordenador da Conalis do MPT, Alberto Emiliano de Oliveira, acompanhou a votação e ressaltou a coerência da tese do relator. “A retirada de um dos pilares da organização sindical, pode fazer o sistema ruir como um todo”, reforça o procurador.

Em abril, o MPT divulgou nota técnica em que defende a inconstitucionalidade das mudanças na contribuição sindical promovidas pela reforma trabalhista. O texto aponta para a necessidade de aprovação de lei complementar para alterar matérias de natureza tributária, como o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical. A reforma trabalhista (Lei nº 13.467/17) é lei ordinária.

No documento elaborado pela Conalis, os procuradores também argumentam que a autorização para desconto em folha da contribuição sindical deve ser definida em assembleia, com a participação de toda a categoria. A nota apresenta ainda a defesa de que a contribuição sindical abrange trabalhadores e empregadores pertencentes a determinada categoria, não apenas os sindicalizados, uma vez que eventuais benefícios aos trabalhadores obtidos por negociação sindical, portanto, a contribuição deve ser considerada compulsória.

Para o MPT, as mudanças violam o princípio da unicidade sindical e enfraquecem financeiramente as entidades sindicais. “Os sindicatos precisarão se reorganizar, até se reinventar e definir novas políticas de aproximação e engajamento dos trabalhadores, ampliar o universo de representados. O MPT tem por missão estimular o diálogo social e a solução pacífica dos conflitos coletivos de trabalho e está, portanto, de portas abertas para ajudar na busca de soluções”, disse João Hilário Valentim.

 

Fonte: Portal Vermelho

 

Projeto preverá volta

do imposto sindical

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal rejeitou a volta da contribuição sindical obrigatória. Nas ações, diversos sindicatos alegaram que sem esses recursos não conseguem prestar assistência aos trabalhadores nem atuar nos acordos coletivos. O senador Paulo Paim (PT-RS) revelou que apresentará um projeto para a volta da contribuição sindical, desde que aprovada por cada uma das categorias.

Fonte: Agência Senado

Decisão do STF preocupa

o Ministério Público

 

O Ministério Público do Trabalho acompanhou com preocupação a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de considerar constitucional o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical. A mudança na legislação foi promovida pela reforma trabalhista e era contestada no STF. Para o coordenador da Coordenadoria Nacional de Defesa da Liberdade Sindical (Conalis) do MPT, João Hilário Valentim, a decisão “aponta para um caminho de individualismo e perda da solidariedade social.”

O relator do processo, ministro Edson Fachin, votou pela inconstitucionalidade da medida. Dois ministros acompanharam o voto do relator, mas outros seis votaram pela manutenção da mudança. Para o coordenador da Conalis, “o corte abrupto da principal fonte de custeio de muitas entidades sindicais provoca uma desorganização muito forte, não só da estrutura sindical brasileira, como da vida administrativa e financeira das entidades, e, principalmente, no comprometimento da ação sindical de defesa dos direitos e interesses de seus representados. Por certo, muitos sindicatos não terão condições de manter as atividades”.

No voto, o ministro Fachin defendeu que o atual regime sindical brasileiro se baseia em três pilares: a unicidade sindical, a representatividade obrigatória e o custeio das entidades sindicais por meio de tributo – a contribuição sindical. Para ele, “a mudança de um desses pilares pode ser desestabilizadora de todo o regime sindical”. O vice-coordenador da Conalis do MPT, Alberto Emiliano de Oliveira, acompanhou a votação e ressaltou a coerência da tese do relator. “A retirada de um dos pilares da organização sindical, pode fazer o sistema ruir como um todo”, reforça o procurador.

Em abril, o MPT divulgou nota técnica em que defende a inconstitucionalidade das mudanças na contribuição sindical promovidas pela reforma trabalhista. O texto aponta para a necessidade de aprovação de lei complementar para alterar matérias de natureza tributária, como o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical. A reforma trabalhista (Lei nº 13.467/17) é lei ordinária.

No documento elaborado pela Conalis, os procuradores também argumentam que a autorização para desconto em folha da contribuição sindical deve ser definida em assembleia, com a participação de toda a categoria. A nota apresenta ainda a defesa de que a contribuição sindical abrange trabalhadores e empregadores pertencentes a determinada categoria, não apenas os sindicalizados, uma vez que eventuais benefícios aos trabalhadores obtidos por negociação sindical, portanto, a contribuição deve ser considerada compulsória.

Para o MPT, as mudanças violam o princípio da unicidade sindical e enfraquecem financeiramente as entidades sindicais. “Os sindicatos precisarão se reorganizar, até se reinventar e definir novas políticas de aproximação e engajamento dos trabalhadores, ampliar o universo de representados. O MPT tem por missão estimular o diálogo social e a solução pacífica dos conflitos coletivos de trabalho e está, portanto, de portas abertas para ajudar na busca de soluções”, disse João Hilário Valentim.

 

DIAP: decisão do STF sobre Contribuição sindical favoreceu o interesse do capital

Pode-se dizer que o voto vencedor foi menos constitucional e mais político; alinhado com o mercado, que a lei favorece e protege, e ao capital, que se beneficia com a precarização das relações de trabalho advinda da Reforma Trabalhista, cujo principal ator social em defesa dos trabalhadores (os sindicatos) tenta-se escantear e até mesmo fazer desaparecer política e fisicamente pela asfixia financeira.

Marcos Verlaine*

 

O plenário do Supremo Tribunal Federal (foto) concluiu, nesta sexta-feira (29), o julgamento da ADI 5.794, que questionava o comando da Lei 13.467/17 determinando que a contribuição sindical seja facultativa. Foram 6 votos a 3. O resultado não deve nos causar surpresas. Embora tenhamos torcido muito para que fosse diferente. A vida é dura mesmo. Isto porque, ultimamente, sempre que a Corte foi

 

provocada a mediar embates e conflitos entre o capital e o trabalho prevaleceu o capital.

Esta análise preliminar está fundada num histórico recente que não nos deixa ter outra interpretação. O STF tem decidido, em geral, contra o movimento sindical. Houve até confusões e comparações esdrúxulas, como a que compara e confunde a CLT com a Carta del Lavoro, fascista, de Mussolini. Ora, a comparação não é só absurda nos planos formal e legal. O é também do ponto de vista histórico.

A CLT é 1 código de proteção ao trabalhador, ou pelo menos era, antes da Reforma Trabalhista. Quando foi promulgada, em 1943, tinha 921 artigos. Tratava-se de 1 consolidação de leis. A Carta del Lavoro continha apenas 30 comandos e nem lei era. Desses, somente 11 “leis” estão em ambos os documentos. Era, como foi chamada, 1 carta, de “intenções”. Fazer comparações demonstra, portanto, desconhecimento histórico ou má fé.

Como considerar fascista 1 lei que garante direitos como férias, 13º salário, aposentadoria e que proíbe o trabalho escravo e infantil? Não há lógica ou coerência nessa comparação!

Votaram contra o relator, favorável a ADI 5.794, os ministros Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e a presidente, Carmen Lúcia. Acompanharam o relator os ministros Dias Toffoli e Rosa Weber. Estavam ausentes Celso de Mello e Ricardo Lewandowski.

 

Por que não houve surpresas?

Ao longo dos anos de 2014 a 2016, o Supremo sempre que se deparou com demandas coletivas dos trabalhadores decidiu contra esses e em favor daqueles. Foi assim quando apreciou as questões da ultratividade, do direito de greve e da desaposentadoria.

Assim o fez quando admitiu a precarização da Justiça do Trabalho, porque o órgão perdeu recursos orçamentários. Permitiu a “prescrição quinquenal de FGTS”, quando declarou a inconstitucionalidade das normas que previam prazo prescricional de 30 anos para ações relativas a valores não depositados no fundo. E permitiu a contratação por meio de organizações sociais (OS) na Administração Pública. O que na prática se configura como privatização de serviços públicos.

E também, antes de ser aprovado pelo Congresso, no âmbito da Reforma Trabalhista, já havia admitido que a negociação prevalecesse sobre a lei.

Portanto, não há porque ficar surpreso com mais esta decisão de hoje. Surpresa, boa, seria se o sindicalismo tivesse imposto, na Corte Suprema, revés ao capital e ao mercado, que ao fim e ao cabo, querem enfraquecer o sindicalismo e, se for possível, suprimi-lo da vida brasileira. Sim, porque, com a extinção peremptória da contribuição sindical obrigatória é isto que desejam, apenas não confessam, pelo menos em público.

Porque só assim terão mais condições de impor a agenda econômica que está em curso, cuja regressividade violenta os trabalhadores e o povo.

Essa decisão do Supremo, via de regra, atendeu à lógica do capital, que “quer ampliar seu poder sobre o trabalho”, como bem delineou Antônio Augusto de Queiroz, em seu artigo: Fim da contribuição sindical tem apoio patronal. Por quê?
O voto daqueles que consideraram a lei constitucional, no quesito da facultatividade da contribuição sindical, desconsiderou a Lei Maior “à luz do tripé da Constituição de 1988 que dá sustentação à organização sindical, formado pela unicidade sindical (art. 8º, II), a representatividade compulsória (art. 8º, III) e a contribuição sindical (art. 8º, IV, parte final)”, analisou Antônio Queiroz em artigo “Supremo Tribunal decidirá sobre contribuição sindical”.

Assim, pode-se dizer que o voto vencedor foi menos constitucional e mais político; alinhado com o mercado, que a lei favorece e protege, e ao capital, que se beneficia com a precarização das relações de trabalho advinda da Reforma Trabalhista, cujo principal ator social em defesa dos trabalhadores (os sindicatos) tenta escantear e até mesmo fazer desaparecer política e fisicamente pela asfixia financeira.

Que fazer

Diante desse quadro de “terra arrasada” é importante pensar saídas e alternativas jurídicas e políticas ao fim da obrigatoriedade da contribuição sindical. Agora consolidado pelo STF. E pensar juntos, pois caso não haja solidariedade nesse processo tudo ficará mais difícil.

Isto é, aquele ambiente de disputas por espaços, às vezes conseguido à custa de métodos abomináveis, precisa ser substituído por ambiente de unidade de ação, solidariedade e muita reflexão conjunta.

Avalio que perdemos 1 batalha, não a guerra! Há, ainda, muita água para passar debaixo da ponte.

(*) Assessor Parlamentar do DIAP