Criada subcomissão para propor atualização do Estatuto do Idoso

A Política Nacional do Idoso virou lei em janeiro de 1994. Já o Estatuto do Idoso está em vigor desde outubro de 2003. As duas legislações, uma com 24 anos e a outra prestes a completar 15, foram feitas quando o envelhecimento da população brasileira era uma perspectiva. Agora, é uma realidade. Por isso, a comissão da Câmara dos Deputados que cuida dos direitos dos idosos criou uma subcomissão para atualizar as duas leis (8.842/94 e 10.741/03, respectivamente).

Um levantamento mostra que 134 projetos em tramitação na Câmara propõem alterações no Estatuto do Idoso. Eles foram agrupados em áreas temáticas: transporte (42), direitos humanos, minorias e cidadania (24), previdência e assistência social (20), direito penal e processual penal (20), saúde (18), habitação e moradia (6), trabalho e emprego (4).

Essas propostas serão examinadas pelos cinco deputados titulares e os cinco suplentes da subcomissão. Logo após ser eleita como presidente da subcomissão nesta quarta-feira (16), a deputada Carmen Zanotto (PPS-SC) falou sobre como será feita essa atualização: “É uma legislação avançada, mas o conjunto de iniciativas parlamentares que nós temos na Casa nos mostra que precisa de revisão. Nós vamos fazer os relatórios por áreas temáticas.”

Cuidado – Outro objetivo da subcomissão é elaborar um projeto de lei para incluir, no Estatuto do Idoso, um capítulo especial destinado ao cuidado. Zanotto diz que pessoas que foram produtivas durante a juventude, ao envelhecerem, muitas vezes não recebem cuidados de saúde física e psicológica que atendam às suas necessidades básicas.

Para o vice-presidente da Comissão do Idoso, deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), a própria mudança no perfil demográfico do brasileiro já justifica a revisão do Estatuto. Ele lembra que hoje são 25 milhões de idosos no País; em 2025, serão 36 milhões e, em 2050, um terço da população terá mais de 60 anos. O parlamentar reconhece que os jovens já começaram a se preocupar com os mais velhos, mas que a mudança de cultura tem que continuar. “Ainda estamos longe de alcançar o ideal de países como a Alemanha, de países como o Japão, em que o idoso é muito respeitado, o idoso é um patrimônio da família”, disse.

Além da presidente, foi escolhida a relatora da subcomissão que vai atualizar o Estatuto do Idoso: é a deputada Flávia Morais (PDT-GO). O cronograma de atividades prevê a finalização dos trabalhos em 20 de novembro.

Fonte: Agência Câmara

Temer chama de avanço deterioração do mercado de trabalho

O artigo “Dois anos de avanço”, assinado por Michel Temer e publicado na Folha de S.Paulo esconde o drama vivido pelo trabalhador brasileiro desde a posse do atual governo após o golpe que levou Temer à presidência em 2016. Temer declarou que “o que antes era desalento agora é trabalho”.

Em entrevista ao Portal Vermelho, no final de março, Clemente Ganz, diretor técnico do Departamento de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos (Diesse) fez uma análise que permanece atualizada sobre o impacto das medidas de Temer sobre o mercado de trabalho. Segundo ele, o governo não deu alternativas para uma recuperação econômica mas contribuiu para deteriorar as vagas de emprego.

Na opinião do presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo e Mogi das Cruzes e vice-presidente da Força Sindical, Miguel Torres, a reforma trabalhista de Temer ajudou a promover a precarização. Ele concordou com Clemente que a reforma trabalhista, uma das bandeiras da gestão Temer e em vigor deste novembro do ano passado, incentivou a perda da qualidade nos postos de trabalho e travou o fortalecimento do mercado interno.

Rebaixamento de salário – Dados do Cadastro de Emprego e Desemprego do Ministério do Trabalho (Caged) deste ano mostram que as vagas que cresceram são aquelas com remunerações de até dois salários mínimos. As vagas formais geradas no início de 2008 eram de até quatro salários e também de sete a dez salários. Ao contrário do que escreveu Temer, os resultados de dois anos do atual governo são contestáveis.

Economia paralisada – “Vivemos no Brasil o rebaixamento da massa salarial, os novos empregos pagam salário menores e o desemprego é muito alto. Se antes duas pessoas trabalhavam na família e ganhavam R$ 2 mil, hoje são três, quatro trabalhando para ganhar R$ 1.800,00. Essa queda compromete o consumo e a dinâmica da economia”, explicou Clemente.

Entre os metalúrgicos de Guarulhos a massa de salários que já foi de R$ 169 milhões hoje está em torno de R$ 140 milhões. “Num ambiente de recessão e insegurança, a empresa não paga a PLR, adia o pagamento ou simplesmente rebaixa o valor, o que agrava a paralisia da economia”. Para ele, as medidas do governo como arrocho e travamento de investimentos públicos só agravam o cenário.

Exército de reserva – O legado do governo Temer para os trabalhadores até o momento é oferecer um exército de pessoas dispostas a aceitar qualquer emprego, disse ao Portal Vermelho o economista Roberto Piscitelli, da Universidade de Brasília (UnB). Ele ainda lembrou a estreita relação entre a geração de empregos no país e as privatizações da Petrobras e Eletrobras anunciadas por Temer. “Quando o governo anuncia esses programas de privatização de duas empresas-chave dentro do aparato governamental e que são fundamentais na definição de políticas públicas, ele não está impulsionando [a economia e o mercado]. E sem esse impulso, sem uma alavancagem governamental, o setor privado não irá fazer novos investimentos e dificilmente o empresário vai sair na frente e gerar novos empregos”, explicou.

Fonte: Portal Vermelho

Associação de juízes questiona parecer sobre reforma trabalhista

A Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) contestou parecer do Ministério do Trabalho e Emprego sobre a aplicação da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017). No parecer, o ministério sustenta que a reforma deve valer para todos os contratos de trabalho, inclusive aqueles assinados antes do início da vigência da lei, dia 11 de novembro de 2017.

Em nota, a Anamatra diz, contudo, que uma posição sobre a aplicação da reforma a contratos antigos virá da jurisprudência, ou seja, será formada nos tribunais como um entendimento a partir do acúmulo de decisões em diversos processos. Segundo a associação, o parecer do Ministério do Trabalho só valeria para a administração pública federal, não tendo caráter de regulamentação, nem afetando a compreensão que os juízes do trabalho terão ao julgar processos que envolvem as novas regras.

Pela posição da Anamatra, aprovada neste ano na assembleia geral do 19º congresso nacional da categoria, os preceitos jurídico-materiais da reforma trabalhista aplicam-se apenas aos contratos individuais de trabalho celebrados a partir de 11 de novembro de 2017. A exceção estaria naqueles contratos celebrados durante a vigência da Medida Provisória 808, de 2017. A MP foi editada no dia 14 de novembro do ano passado e caducou no dia 23 de abril passado. A medida previa a adoção das regras da Lei 13.467 para todos os contratos.

Polêmica – A reforma trabalhista trouxe mais de 100 alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Entre elas a garantia da prevalência de convenções e acordos coletivos sobre leis em diversos aspectos, a flexibilização de jornadas e regimes de trabalho, pagamento de custas pelo trabalhador nas ações judiciais e retirada de obrigações de empregadores.

Com a entrada em vigência marcada para 11 de novembro do ano passado, instaurou-se uma polêmica: a reforma seria válida para os contratos celebrados a partir desta data ou também abrangeria aqueles firmados anteriormente. O governo, para afirmar o entendimento da abrangência ampla e anteriormente ao início da vigência, editou a Medida Provisória 808, de 2017. Após caducar, a medida perdeu efeito, recolocando a polêmica.

O TST, que poderia estabelecer um entendimento para a análise de processos na Justiça, elaborou um parecer por meio de uma comissão para ajustar mais de 30 súmulas do tribunal à reforma. Contudo, o julgamento, marcado para o início de fevereiro, foi adiado. Um grupo de trabalho foi criado, mas não há previsão de retomada do julgamento.

Fonte: Agência Brasil

Comissão de ministros entrega parecer sobre a Reforma Trabalhista à Presidência do TST

presidente do TST, ministro Brito Pereira, recebeu parecer da comissão de ministros criada para estudar a aplicação da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17). O documento foi entregue pelo ministro Aloysio Corrêa da Veiga, que presidiu os trabalhos da comissão. As conclusões serão encaminhadas aos demais ministros para julgamento pelo Pleno do TST em sessão com data ainda a ser definida.

No parecer, a comissão sugere a edição de uma Instrução Normativa para regulamentar questões ligadas ao direito processual. “A Comissão pautou-se pela metodologia de elucidar apenas o marco temporal inicial para a aplicação da alteração ou inovação preconizada pela Lei 13.467/2017, nada dispondo sobre a interpretação do conteúdo da norma de direito”, diz o documento. O objetivo foi assegurar o direito adquirido processual, o ato jurídico processual perfeito e a coisa julgada.

No que diz respeito ao direito material, os ministros concluíram que deverá haver uma construção jurisprudencial a respeito das alterações a partir do julgamento de casos concretos.

Uma minuta de Instrução Normativa foi anexada ao parecer. O texto sugere que a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada. Assim, de acordo com a proposta, a maioria das alterações processuais não se aplica aos processos iniciados antes de 11/11/2017, data em que a Lei 13.467 entrou em vigor.

Entre os dispositivos expressamente citados estão aqueles que tratam da responsabilidade por dano processual e preveem a aplicação de multa por litigância de má-fé e por falso testemunho (art. 793-A a 793-D). O mesmo entendimento se aplica à condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (art. 791-A), que, de acordo com a Comissão, deve ser aplicada apenas às ações propostas após 11/11/2017.

A minuta de Instrução Normativa prevê ainda que o exame da transcendência incidirá apenas sobre os acórdãos publicados pelos Tribunais Regionais do Trabalho a partir da entrada em vigor da reforma.

Fonte: TST

Reforma Trabalhista: contribuições aos sindicatos, a sindical e as demais, como ficaram?

A controversa Reforma Trabalhista, que completou 6 meses de vigência, no dia 11 de maio, já disse a que veio. Seus efeitos já podem ser sentidos. A organização sindical perdeu muito com sua aprovação pelo Congresso e sanção pelo presidente da República. Entre outras mazelas, a reforma atacou frontalmente a estrutura sindical ao retirar a contribuição sindical obrigatória.

Nestas 3 perguntas e respostas sobre a Lei 13.467/17, chamada de Reforma Trabalhista, vamos abordar a questão como ficou a contribuição sindical compulsória; e as demais contribuições, como a assistencial e a confederativa. E falaremos, ainda, sobre o entendimento do STF relativo à essas contribuições.

As perguntas e respostas estão na Cartilha “Reforma Trabalhista e seus reflexos sobre os trabalhadores e suas entidades representativas” produzida pelo DIAP para contribuir com o debate e enfrentamento da lei regressiva e restritiva aos direitos dos trabalhadores.

1) Como ficou a contribuição sindical compulsória na “Reforma” Trabalhista?

Inicialmente temos que deixar bem claro que a Contribuição Sindical não foi extinta, o que mudou foi a forma de cobrança. Com isso, a contribuição sindical, correspondente a um dia de trabalho por ano, que antes tinha caráter compulsório (obrigatório), passa a ser voluntária, pois depende da prévia e expressa autorização do trabalhador, no caso das categorias profissionais, e da empresa, no caso das categorias econômicas.

Ela não foi extinta, mas condicionado o desconto à autorização prévia e expressa das categorias profissionais e econômicas.

Isto significa que o desconto automático da contribuição deixa de existir, perdendo seu caráter parafiscal, e a entidade sindical só receberá essa modalidade de contribuição se o trabalhador, no caso dos sindicatos de empregados, e o empregador, no caso das empresas, autorizarem expressa e previamente o desconto.

Em nosso entendimento, porém, a autorização poderá vir através da assembleia da respectiva categoria; seja profissional, seja econômica; convocada especificamente para tal fim, ou na própria Pauta de Reivindicações, como cláusula específica.

2) E as outras contribuições, como a assistencial e a confederativa, também dependem de prévia e expressa autorização do trabalhador?

O tema é controverso. De um lado, o artigo 611-B, inciso XXVI, da Lei 13.467/17, diz que sim. E, mais do que isso, considera ilícito convenção ou acordo coletivo incluir cláusula em acordo ou convenção que autorize, sem expressa e prévia anuência do trabalhador, qualquer cobrança ou desconto salarial, inclusive contribuições em favor das entidades sindicais.

De outro, o artigo 513 da CLT, que não foi revogado, diz em seu caput e alínea “e”, que “são prerrogativas dos sindicatos impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas”.

Ora, se há controvérsia entre dois comandos de uma mesma norma, no caso a CLT, a solução deve ser buscada na Constituição Federal. E a Carta Cidadã de 1988, em seu artigo 7º, inciso XXVI, reconhece os acordos e convenções com força de lei, e o artigo 8º, inciso IV, da Constituição, por sua vez, dispõe textualmente que “a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo de representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei”.

A alegação de que o desconto de toda a categoria estaria vedado pelo artigo 8º, inciso V, segundo o qual “ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato”, não procede, até porque não se trata de filiação, mas de contrapartida pelo fato de o trabalhador, filiado ou não, se beneficiar das conquistas que resultam de acordos e convenções coletivas. Se pudesse excluir desse benefício os não filiados, o argumento faria sentido.

Logo, pelo texto da Constituição, não resta dúvida de que é prerrogativa da assembleia da entidade sindical fixar contribuição para assegurar o custeio do sistema sindical e obrigação do empregador promover o desconto em favor da entidade sindical. Assim, a contribuição aprovada em assembleia da categoria profissional ou econômica; inclusive a contribuição sindical; ou prevista em acordo ou convenção coletiva, que também depende de aprovação de assembleia, deve ser cobrada de todos, já que se destina ao custeio das negociações coletivas e à manutenção do sistema confederativo.

3) Mas o STF não entendia que essas contribuições só podiam ser descontadas dos associados?

É verdade. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou tal decisão com fundamento na bi-tributação, porque existia o imposto sindical, ou seja, a contribuição compulsória. Como aquela contribuição deixou de ser obrigatória e automática, não há mais razão para a vedação da cobrança das contribuições assistencial ou confederativa de toda a categoria (filiados e não filiados). Afinal, os benefícios advindos dos instrumentos normativos firmados pelas entidades sindicais alcançam a todos, filiados ou não, indistintamente.

Fonte: Diap

OLHA AÍ O PERIGO DE NOVO Temer se diz disposto a suspender Intervenção Rio por Reforma da Previdência

Com dificuldades de aprovar a reforma da previdência, Michel Temer anunciou que, depois das eleições, pretende convidar seu sucessor para, juntos, tentarem aprovar a proposta ainda este ano. Temer se diz convencido de que, seja quem for o presidente, terá de aprovar a reforma.

“Estou disposto a fazer um acordo com o futuro presidente, porque ainda dá tempo de aprovar a reforma da Previdência neste ano, em outubro, novembro e dezembro”, disse o emedebista, nesta sexta-feira (11) ao Estadão.

Pesquisa realizada pelo instituto Vox Populi, a pedido da CUT e divulgada em novembro do ano passado, apontou que 85% dos brasileiros são contra a reforma da Previdência, que veem como “o fim da aposentadoria” e 71% acham que não vão conseguir se aposentar.

O emedebista amenizou a intervenção federal na segurança pública do Rio, que impede a aprovação de emendas constitucionais. Segundo Temer, o decreto da intervenção prevê sua duração até 31 de dezembro deste ano, mas nada impede uma negociação para suspender a intervenção militar. “Quando ele [novo governador do Rio] for eleito, vou chamá-lo e perguntar o que ele quer que eu faça [com a intervenção], manter, não manter…”.

Fonte: Brasil247

Subcomissão apresenta primeira versão do Estatuto do Trabalho

A Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho (CDHET) do Senado Federal apresentou na última semana o relatório que formaliza a proposta da nova lei. O texto é uma sugestão legislativa, que será relatada pelo senador Paulo Paim (PT-RS). A SUG 12/2018 regulamenta assuntos relativos à inclusão social, autorregulação sindical, modernização do trabalho, salário mínimo mensal e jornada de trabalho de 40h semanais.

Paim informou que a primeira versão do anteprojeto da Reforma Trabalhista conta com mais de 700 artigos.

– Hoje, apresentamos a nova CLT. Foram nove meses de trabalho juntamente com a Associação Latino Americana dos Juízes do Trabalho, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho e as centrais sindicais.

Essas associações são autoras da sugestão legislativa protocolada nesta quinta-feira no Senado.

Segundo o procurador regional do Trabalho, Alessandro Miranda, existem milhões de trabalhadores que sequer sabem que estão trabalhando em condições de escravidão.

Para o senador Paulo Rocha (PT-PA), a proposta do Estatuto é uma forma de reagir em favor da proteção social do trabalho.

Estatuto – A assistente técnica da Comissão de Diretos Humanos (CDH), Tânia Andrade, apresentou a estruturação da proposta do Estatuto do Trabalho. O texto está dividido em duas partes, sendo a primeira sobre o direito do trabalho e a segunda sobre o direito processual.

Entre os vários capítulos, a primeira parte dispõe sobre assuntos relativos à vedação de práticas análogas à escravidão e à proteção a mulheres, pessoas com deficiência, crianças, adolescentes, idosos e contra a discriminação étnico-racial. Além de regulamentar o tempo de trabalho, o direito ao descanso, o emprego rural e autônomo.

 

Fonte: Agência Senado

Sindicatos perdem 80% da receita no primeiro trimestre com reforma

No primeiro trimestre, as entidades sindicais perderam 80% de suas receitas e arrecadaram R$ 34,6 milhões. Em igual período de 2017, segundo dados do Ministério do Trabalho, os sindicatos haviam recebido R$ 170 milhões. De acordo com o Dieese, a queda se dá pela “reforma” trabalhista e o fim da obrigatoriedade do imposto sindical.

O diretor técnico do Dieese, Clemente Ganz Lúcio, afirma que a contribuição sindical é a coluna vertebral do movimento e a nova legislação fragiliza as entidades. “A partir de agora, com a lei, os trabalhadores não têm mais o imposto descontado e quem quiser contribuir deve fazer individualmente. Isso é visto na Organização Internacional do Trabalho (OIT) como uma medida antissindical, que constrange o trabalhador e pode tirar da base da empresa quem escolher ter vínculo com o sindicato”, explica, em entrevista à jornalista Marilu Cabañas, na Rádio Brasil Atual.

Para Clemente, essa fragilização tem como objetivo barrar a resistência dos trabalhadores na retirada de direitos e retrocessos previstos na nova legislação trabalhista promovida pelo governo Temer. Ele acrescenta que o momento exige que o empregado se sindicalize.

“Se o trabalhador não tiver a clareza que o sindicato é seu escudo de proteção, a lei auxilia na quebra dessa coluna. O momento é do trabalhador observar o jogo que o setor empresarial faz e estar junto do sindicato. Se tem alguma crítica à entidade, vai na assembleia ou na diretoria reclamar, mas precisa estar junto ao sindicato”, diz Clemente.

O diretor técnico do Dieese lembra que só por meio da ação dos sindicatos foi possível obter conquistas no passado. “Veja se o trabalhador prefere ganhar o piso da categoria ou o salário mínimo, ou escolher entre a hora extra e adicionais ou o que está na lei. Um estudo do Banco Mundial mostra que os países sem sindicatos fortes são sociedades mais desiguais, ou seja, no mundo todo os sindicatos aumentam o padrão de direitos e de proteção social.”

 

Fonte: Rede Brasil Atual

Juízes e advogados reagem a ataques de Gandra à Justiça do Trabalho

Mais de 1.600 magistrados, advogados e políticos assinaram uma carta aberta em protesto à afirmação de Ives Gandra Filho, ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), de que a Justiça trabalhista poderá acabar se juízes se opuserem às mudanças impostas à CLT pela Lei 13.467/17. Entre os magistrados, e os juízes Valdete Souto Severo e Jorge Luiz Souto Maior encabeçam o protesto.

Gandra, ferrenho defensor da reforma trabalhista de Temer, disse ao jornal “Folha de S.Paulo”: “Se esses magistrados continuarem se opondo à modernização das leis trabalhistas, eu temo pela Justiça do Trabalho. De hoje para amanhã, podem acabar com a Justiça do Trabalho”.

As declarações geraram indignação e repúdio de diversas entidades. Os signatários da carta aberta veem nelas uma ameaça. “Ao inocular o medo do fim da Justiça do Trabalho (…) o que se faz é tentar compelir magistrados trabalhistas a julgarem em desacordo com a ordem constitucional vigente e com sua independência”, diz o texto.

“Trata-se, em verdade, de uma ameaça: a de que a Justiça do Trabalho será extinta pelo fato de os juízes e juízas do trabalho cumprirem sua obrigação de não aplicar o puro texto da [reforma trabalhista], sem filtrá-la a partir dos parâmetros constitucionais”, acrescenta.

A Agência Sindical ouviu o advogado Lívio Enescu, presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo. Segundo o jurista, Ives Gandra é um porta-voz do capital e vem buscando seus 15 minutos de fama junto ao mercado.

“Ele deveria honrar as origens, pois é oriundo do Ministério Publico, quando exerceu o cargo de procurador do Trabalho. Mas se isola cada vez mais e se mostra como um porta-voz do capital. Defendendo essa ‘deforma’, que é totalmente inconstitucional, ele se opõe ao princípio de todo jurista, que é defender a Constituição”, disse.

Anamatra – Durante o 19º Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, o ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Ives Gandra Martins Filho foi declarado persona non grata à magistratura trabalhista.

Fonte: Agência Sindical

STF: Barroso vota por restringir artigos da reforma trabalhista

O ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso (foto) votou nesta quinta-feira (10) em plenário por impor restrições a dois artigos da reforma trabalhista que tratam do pagamento dos custos de ações na Justiça do Trabalho. Os dispositivos tiveram sua constitucionalidade questionada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Em seguida, o ministro Edson Fachin votou por revogar ambos os artigos que, em seu entendimento, podem “conter em si a aniquilação do único caminho que dispõe o cidadão para ver garantido seus direitos sociais trabalhistas”.

O julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Luiz Fux que indicou, durante a sessão, ser a favor dos dispositivos questionados. Para Fux, os artigos podem contribuir para lidar com “aventuras judiciais que abarrotam os tribunais”. Não há prazo para que o assunto volte a ser julgado em plenário.

ADITrata-se da primeira ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra dispositivos da reforma. A ADI foi aberta em agosto do ano passado pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que pediu para serem derrubados os artigos 790-B, 791-A e 844 da nova Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

 

Dois dos artigos questionados preveem algumas situações em que fica a cargo do sucumbente – aquele que perde uma ação trabalhista – arcar com certos custos do processo, como perícias e honorários de advogados, mesmo que a parte derrotada seja beneficiária da Justiça gratuita.

A reforma trabalhista prevê, porém, que tais custos não precisam ser pagos pelo beneficiário da Justiça gratuita com recursos do próprio bolso, mas somente se ele obtiver algum dinheiro ao vencer qualquer outra ação na Justiça. No caso de honorários advocatícios, qualquer recurso obtido em juízo no prazo de dois anos deve ser usado para pagar o custo da ação perdida, diz o novo texto da CLT.

O terceiro artigo questionado prevê que os custos processuais sejam pagos pela parte que faltar sem justificativa a uma audiência, depois de intimada.

VotosContrariando o que pede a PGR, Barroso votou por manter tais artigos na CLT, criticando o que chamou de número “excessivo” e “perverso” de ações abertas na Justiça do Trabalho. “Se existe chance de algum proveito e nenhum risco de perda, o que se faz é dar-se um incentivo estatal a litigância fútil”, disse Barroso. “Criar algum tipo de ônus, modesto como seja, para desincentivar a litigiosidade fútil me parece ser uma providência legítima para o legislador”.

No entanto, ele propôs algumas restrições aos dispositivos: os custos processuais só serão pagos se a parte derrotada obtiver em juízo, em qualquer outra ação, mais do que R$ 5.645,89, que é o atual teto do benefício previdenciário do Instituto Nacional de Segurança Social (INSS). Também, do que exceder esse valor, somente 30% poderá ser confiscado, propôs o ministro.

Ao votar em seguida, Fachin discordou. Para ele, ambos os dispositivos devem ser inteiramente derrubados. O ministro entendeu que a defesa de direitos trabalhistas por parte de trabalhadores pobres muitas vezes “depende da dispensa inicial e definitiva da custa do processo e das despesas daí decorrentes, sob pena de não ser viável a defesa dos interesses legítimos dos trabalhadores”.

Fonte: Agência Brasil