Policiais cobram na Câmara aprovação de novas regras para adicionais de periculosidade e insalubridade. COBRAPOL presente!

Representantes de 13 categorias de trabalhadores da segurança pública participaram de audiência pública da Comissão Externa sobre a morte de policiais em serviço Policiais defendem a aprovação de dois projetos de lei (PL 5492/16 e PL 193/15) que estabelecem adicionais de periculosidade e insalubridade para atividades de risco, com um percentual mínimo de 30% a ser regulamentado pelos estados. Treze representantes de categorias de trabalhadores em segurança pública participaram da audiência da comissão externa que discute a morte desses profissionais em serviço.

COBRAPOL – O presidente da COBRAPOL, André Luiz Gutierrez (primeiro à esquerda, na foto, durante sua apresentação), participou da audiência, ocasião em que se somou às manifestações dos demais representantes da segurança pública no sentido da aprovação dos referidos projetos.

Gutierrez defendeu que todos profissionais que desenvolvem atividades de risco devem ser protegidos: “a insegurança profissional gera uma insegurança pública”. E acrescentou: “temos diante de nós, também, uma grande insegurança jurídica em razão da ação do Ministério Público com um controle externo tendencioso e do CNJ que, através da resolução 213,  atropelou o próprio Congresso Nacional. A lógica dessas ações, muitas vezes, é a penalização do policial”.

O dirigente sindical defendeu ainda “uma polícia de Estado e não de governo para que não sejamos vítimas de situações muitas vezes constrangedoras em razão da pressão política exercida sobre os integrantes da segurança pública”. O presidente da COBRAPOL estava acompanhado na audiência pelo diretor de Integração Classista da entidade, Sidnei Belizário de Melo.

Policiais civis e militares, agentes penitenciários e de trânsito, entre outros, também mostraram as consequências da atividade para saúde física e mental dos profissionais. Nos últimos dois anos, 2 mil profissionais foram afastados de suas funções por causa de problemas psicológicos. Os dados sobre homicídios de profissionais de segurança são altos: 453 mortes em 2016 e 542 em 2017, um aumento de quase 20% de um ano para outro. Os representantes das categorias relataram ainda inúmeros casos de suicídios.

Eles reclamaram tratamento discriminatório contra agentes de segurança, tanto na falta de atenção com essas mortes, quanto na acusação de que a polícia brasileira “é a que mais mata”. Os policiais se dizem vistos como “vilões”, dentro de uma cultura de ódio a esses profissionais.

Os que atuam em regiões de fronteiras se sentem ainda mais ameaçados, por conta da ação das facções criminosas, como conta Edmar Silva, representante dos policiais militares e bombeiros em Mato Grosso do Sul. “Chegam a oferecer recompensa pela morte desse agente, portanto o Estado tem o dever de proteger esses agentes de segurança e combater com mais eficiência o crime organizado no País”, destacaram.

Deputado Cabo Sabino – De acordo com o deputado Cabo Sabino (PR-CE), que pediu a realização do debate, a procura dos criminosos por armas é o principal motivo do extermínio de policiais. “Dificilmente depois de assassinado um policial se encontra a arma dele.”

O parlamentar ressaltou que a Comissão Externa dos parlamentares tem o objetivo de tentar identificar e combater as causas das agressões sofridas pelos policiais e, para isso, foram solicitadas informações dos últimos cinco anos a todos os estados do país. “Quando não morrem, eles ficam mutilados e inutilizados para sempre, sofrendo o abandono total, principalmente por parte do Estado”, sentenciou.

Segundo o deputado, na maioria dos casos “as mortes são provocadas por atos de verdadeiro latrocínio, apenas com o objetivo dos bandidos de apropriarem das armas dos policias”, lembrando que a maioria desses crimes acontece “quando os profissionais de segurança estão saindo ou chegando em casa, ou seja, quando estão mais indefesos”.  E finalizou: “quem cuida, merece ser cuidado”, referindo-se ao descaso dos governos federal e estaduais com os profissionais de segurança.

Durante a audiência pública, os profissionais de segurança reivindicaram ainda a reformulação do artigo 144 da Constituição, que trata da segurança pública. Eles sugeriram que haja uma previsão específica de recursos no Orçamento Geral da União a serem aplicados na área, a exemplo do que acontece com a educação.

Os dois projetos destacados durante a audiência, que tratam do adicional de insalubridade e periculosidade, estão sendo examinados pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Finanças e Tributação.

 

Fonte: Comunicação COBRAPOL/Agência Câmara

Projeto que altera sistema de desoneração da folha pode ser votado nesta semana

A volta da contribuição previdenciária sobre a folha de salários (PL 8456/17), um dos itens da pauta econômica sugerida pelo governo, pode ser votada já nesta semana. O relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), disse que vai reduzir o total de 56 setores beneficiados com a contribuição sobre o faturamento, mas para um número maior que os seis propostos pelo governo.

“Setores que empregam muita gente e aqueles que sofrem uma concorrência de importados muito forte deveriam ser preservados. Alguns países, como a China, entregam produtos no Brasil com um preço muito baixo, a concorrência é desleal. Pensamos também nos setores que têm peso na pauta de exportações e naqueles que têm relevância na qualidade do emprego que produzem, que agregam valor à economia brasileira.”

Segundo o texto do Executivo, voltam a contribuir sobre a folha de pagamento, com alíquota de 20%, as companhias do ramo de tecnologia da informação, teleatendimento, hotelaria, comércio varejista e alguns segmentos industriais, como vestuário, calçados e automóveis.

A contribuição sobre a receita bruta mensal ficará restrita às empresas de transporte coletivo de passageiros rodoviário, metroviário e ferroviário, de construção civil e de comunicação. O objetivo é aumentar a arrecadação.

A desoneração da folha foi instituída por lei em 2011 para incentivar a contratação de pessoal, mas a ideia inicial era que ela acabasse em 2014. O deputado Orlando Silva afirmou que também agora está sendo negociado um prazo para o fim do benefício.

Fonte: Agência Câ

Beneficiário de plano de saúde coletivo por adesão tem legitimidade para questionar rescisão

O beneficiário final de um plano de saúde tem legitimidade ativa para propor ação contra a rescisão unilateral do contrato, mesmo nos casos em que o plano é coletivo por adesão. A Terceira

Turma do STJ ratificou esse entendimento ao analisar recurso contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que considerou que o beneficiário não seria parte legítima para ajuizar a ação.

O contrato coletivo de saúde foi firmado pela Fecomércio (patrocinadora) com a Golden Cross (prestadora de serviços), que posteriormente o rescindiu de forma unilateral. No recurso ao STJ, o beneficiário do plano defendeu sua legitimidade ativa para propor a ação questionando a rescisão do contrato.

A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, explicou que os planos coletivos ocorrem naturalmente em favor dos beneficiários finais do serviço de atenção à saúde, raciocínio que “autoriza o usuário de plano de saúde coletivo a ajuizar individualmente ação contra a operadora para questionar abusividades do contrato, independente de a contratação ter sido intermediada pela pessoa jurídica à qual está vinculado”.

A ministra lembrou que o ato questionado – a rescisão unilateral – afeta indistinta e necessariamente todos os beneficiários do plano de saúde coletivo. Para a relatora, a possibilidade de a rescisão unilateral ser “abusivamente praticada pela operadora” é fator apto a justificar que o beneficiário ajuíze ação questionando o ato tido por ilegal.

“O fato de o contrato ser coletivo não impossibilita que o beneficiário busque individualmente a tutela jurisdicional que lhe seja favorável, isto é, o restabelecimento do seu vínculo contratual com a operadora, que, em tese, foi rompido ilegalmente”, justificou.

Opção das partes – Nancy Andrighi destacou que, em situações como esta, outros beneficiários finais do plano podem exercer igualmente o direito de ação para questionar a rescisão do contrato, ou podem aguardar que a pessoa jurídica (no caso a patrocinadora) demande a solução em favor da coletividade de beneficiários como um todo.

A legitimidade ativa, segundo a relatora, restringe-se ao exame puramente abstrato da titularidade dos interesses envolvidos na lide, e ao longo do processo deve-se definir a procedência ou improcedência do pedido no que diz respeito ao mérito, mas não às condições da ação, conforme entendeu o TJSP.

Com esse entendimento, a Terceira Turma anulou o acórdão que extinguiu o processo sem resolução de mérito e determinou o regular julgamento do recurso de apelação da Golden Cross. A sentença havia considerado ilegal a rescisão do contrato e condenou a operadora a indenizar o beneficiário por danos morais.

Fonte: STJ

STF não julgará execução da pena após a segunda instância na pauta de abril

A presidente do STF, Cármen Lúcia (foto), decidiu não pautar para o mês de abril as ações que questionam autorização da Corte para execução provisória da pena de réus condenados pela segunda instância, questão que foi decidida em 2016.

A pauta de julgamentos para o próximo mês foi publicada nesta sexta-feira e não inclui duas ações constitucionais relatadas pelo ministro Marco Aurélio que pretendem rediscutir a questão e o habeas corpus no qual a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pretende evitar a prisão após último recurso no Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

No mês passado, a ministra afirmou, durante um jantar com empresários, que o assunto não será debatido novamente pelo pleno. A presidente é responsável pela elaboração da pauta de julgamentos. A decisão da ministra ocorre no momento em que advogados do ex-presidente e ministros da Corte defendem que o plenário volte a julgar a questão.

Por trás da movimentação nos bastidores, está a possibilidade de o TRF negar último recurso de Lula contra a condenação a 12 anos e um mês de prisão na ação penal sobre o triplex do Guarujá (SP).

A previsão é de que, até o final de abril, a Oitava Turma do tribunal julgue um recurso da defesa do ex-presidente chamado embargos de declaração. Se o recurso for rejeitado, Lula poderá ser preso em função do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que autorizou o início do cumprimento da pena após o fim dos recursos na segunda instância da Justiça.

Além do pedido da defesa de Lula, estão pendentes de julgamento duas ações protocoladas pela OAB e pelo Partido Ecológico Nacional (PEN) nas quais são requeridas que as prisões ocorressem apenas após o fim de todos os recursos, com o trânsito em julgado.

Fonte: Portal EBC

Mulheres são as mais afetadas pela reforma trabalhista

As mulheres trabalham mais, ganham menos e são as primeiras a perder o emprego na hora da crise. Principalmente as mais pobres, negras, de baixa escolaridade, que ocupam postos precarizados. O diagnóstico é da juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) e presidenta da Associação Juízes para a Democracia (ADJ), Laura Benda.

“O quadro dramático está sendo agravado com o advento da reforma trabalhista, que vem chamar de flexibilização a devastação dos direitos sociais. As mulheres são as que perdem mais principalmente por estarem nos postos precarizados, empregos domésticos, com uma rede de direitos que vai se esvaindo, deixando as mulheres ainda mais frágeis. Há uma série de estudos sendo feitos sobre como a reforma trabalhista está atingindo de forma mais grave as mulheres”, disse.

Conforme a magistrada, a maternidade é outra questão que torna a mulher, mãe ou gestante, ainda mais vulnerável diante da menor proteção à saúde, ao emprego, levando para ocupações ainda mais precarizadas. “Especialmente estes que, supostamente, estariam sendo trabalho intermitente. Tudo isso é mais grave para as mulheres.”

Para Laura, políticas de congelamento de investimento em áreas sociais, introduzidas pela Emenda Constitucional 95, afetando a oferta de creches e pré-escolas, tornam as perspectivas ainda mais desanimadoras.

“A maternidade é vista como se fosse uma questão de mulheres, o que não é, já que o nascimento de pessoas interessa à humanidade toda. Mas é jogada para nós, mulheres, como se fosse nossa, como se fosse uma obrigação nossa, o que também não é, e vem sendo só uma responsabilidade nossa. E esse tipo de precarização na rede de proteção de direitos torna mais vulneráveis, porque vamos ser as únicas que vão ser responsáveis por esse cuidado”, disse.

A juíza também não está animada em relação a um possível aumento da representação feminina na política. Pelo menos em um primeiro momento. Na sua avaliação, o resultado eleitoral para o Congresso “vai ser terrível”. E as chamadas bancadas do boi, da Bíblia e da bala deverão ocupar mais da metade das cadeiras. “Pelo que tudo indica, vai haver poucas mulheres, pouca renovação. Serão eleitos os políticos que fisiologicamente estão ligados ao Congresso. Vai ser uma legislatura muito difícil”, acredita.

Ela considera que o forte aspecto misógino e machista do golpe que tirou a presidenta Dilma Rousseff da Presidência, sem provas de crimes de responsabilidade, ainda não é a narrativa oficial; e sim a que diz o contrário. “Tá vendo? Mulheres não sabem governar – o que era mais ou menos o objetivo do golpe”, disse.

Para ela, o país vive no momento uma fissura democrática, com as instituições fragilizadas, bem como com os princípios do estado democrático de direito. Embora não possa comentar especificamente o resultado do julgamento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ela afirma que o “julgamento diferenciado e seletivo” é símbolo desse momento de democracia por um fio.

“Ficou essa sensação, fica a suspeita de que, na verdade, isso (o resultado) tinha a ver com o processo eleitoral. Mas eu posso dizer que não cabe ao Judiciário definir, em um sentido tão profundo, como vai ser o processo eleitoral. Não é dos juízes essa decisão. É uma decisão popular, do processo democrático como um todo.”

Segundo Laura, este momento marcante história brasileira, com o avanço de medidas contra os direitos e a consolidação do golpe torna o Dia Internacional da Mulher de 2018 ainda mais significativo, já que a data internacional é um marco de luta. “É um momento em que a gente tem de lutar e resistir mais do que nunca, porque somos nós que estamos sendo atacadas.”

A única solução, conforme acredita, é a de sempre: a resistência e a luta política. “Não me parece que vai haver sucesso assim tão a curto prazo. Acho que precisamos de um tempo para que, como sociedade, nós entendamos o tamanho do problema. Sim, porque estão apregoando que a situação está melhorando, que está tudo bem, mas não está. Os coletivos de trabalhadores, de mulheres, de negros, têm de entender o tamanho do problema para se organizar para que assim haja uma reviravolta, seja legislativa, de compromissos eleitorais.”

Fonte: Rede Brasil Atual

Paim cobra votação de lei que iguala salários de homens e mulheres

Em pronunciamento no Plenário, nesta quinta-feira (8), o senador Paulo Paim (PT-RS) cobrou a votação do projeto que garante igualdade de salários entre homens e mulheres que exerçam a mesma atividade na mesma função. O PLC 130/2011, do deputado Marçal Filho (PMDB-MS), estabelece multa para combater a diferença de remuneração de acordo com o gênero verificada no Brasil.

— É inaceitável que em pleno século 21 ainda ocorra esse tipo de prática. Não dá para falar só em homenagem às mulheres, mas não se vota um projeto importante como esse! Temos que mudar esse quadro no qual a mulher ganhe 30% ou 40% a menos que o homem na mesma atividade — observou.

Paim lembrou que o projeto, em tramitação desde 2011, passou por várias audiências públicas e está relatado e aprovado na Câmara e no Senado, faltando apenas a votação em Plenário. O senador destacou que a Confederação das Mulheres de São Paulo faz uma campanha para que o projeto seja aprovado.

— As mulheres brasileiras estão nesse debate há muito tempo. Faz-se necessário, em caráter urgente, uma campanha nacional pela igualdade de salários. Eu faço aqui mais uma vez um apelo à Casa, que a gente vote essa matéria, se construa um acordo, um entendimento, e é possível. Vamos aprovar e vai para a sanção, não precisa retornar à Câmara dos Deputados — disse.

Fonte: Agência Senado

Centrais elaboram ‘agenda 2018’ e propostas para o crescimento do país

Objetivo é buscar unidade e diretrizes conjuntas, afirma diretor do Dieese

 

As seis centrais sindicais reconhecidas formalmente começaram na sexta-feira (9) a discutir os termos de um conjunto de propostas comuns para enfrentamento imediato da crise e também de longo prazo, uma agenda para 2018 e para o futuro, que envolva crescimento econômico e desenvolvimento social. “É um trabalho de entendimento e diretrizes conjuntas”, afirmou o diretor técnico do Dieese, Clemente Ganz Lúcio, que falou em “reinvenção” ou “reestruturação” do mundo sindical. A sede do instituto, na região central de São Paulo, foi o local do encontro, que reuniu representantes da CSB, CTB, CUT, Força Sindical, Nova Central e UGT.

Documento discutido durante a reunião desta sexta-feira à tarde chamou a atenção para a importância de “elaborar estratégias de ação para a intervenção propositiva nos processos econômicos sociais e políticos”. “Os sistemas de proteção/seguridade social e trabalhista estão em xeque. A flexibilização trabalhista reduz custo do trabalho, quebra o poder dos sindicatos e restringe o papel da Justiça para atuar na proteção laboral”, alerta o texto.

Um primeiro passo foi aprovar a formação de um grupo de trabalho, com dois representantes da cada central, mais o Dieese, que vai formular propostas de ação, em uma agenda de “reinvenção” sindical. A primeira reunião deverá ser realizada no próximo dia 20.

Um documento com os principais pontos, que devem ser apresentados aos candidatos às eleições deste ano, será aprovado durante evento previsto para 17 de abril, em São Paulo, pouco antes do 1º de Maio. As centrais também  se preparam para participar das discussões sobre a Medida Provisória 808, que modifica itens da recém-aprovada lei trabalhista. Na próxima semana, será escolhido o relator da comissão mista do Congresso instalada na última terça (6).

Fonte: Rede Brasil Atual

SEGURANÇA PÚBLICA Presidente da COBRAPOL participa de audiência pública na Câmara dos Deputados

O presidente da COBRAPOL, André Luiz Gutierrez (foto), participa nesta terça (13), de Audiência Pública na Câmara dos Deputados com o objetivo de discutir a questão dos AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA MORTOS EM SERVIÇO. A audiência será realizada no plenário 12 da Ala das Comissões (Anexo 2), a partir das 14:30 h.

O evento foi provocado por requerimento apresentado pelo deputado Cabo Sabino e contará, ainda, com a participação de representantes de inúmeros outros segmentos organizados da segurança pública.

Fonte: Comunicação COBRAPOL

Mais de 500 mil acidentes de trabalho foram registrados em 2017

Em 2017, 264 pessoas morreram na Amazônia Legal vítimas de acidente de trabalho. Já o número de auxílios-doença pagos por esse motivo na região chegam a quase 17 mil.

Mato Grosso é o estado com maior registro mortes e de trabalhadores afastados por acidente no local de trabalho: 4.416, sendo 82 óbitos. Em seguida aparece o Pará, com quase 3.500 afastamentos e 66 mortes, e em terceiro lugar o Amazonas, com aproximadamente três mil afastamentos e 16 óbitos.

O impacto na Previdência Social em cada um dos três estados, por exemplo, foi superior a R$ 23 milhões.

Os dados são do Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho, desenvolvido pelo Ministério Público do Trabalho e pela OIT, a Organização Internacional do Trabalho.

Em todo o país, em 2017, foram registrados mais de 500 mil acidentes de trabalho com quase duas mil mortes, o que corresponde a uma morte a cada quatro horas e meia.

Para o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury, o cenário é preocupante, principalmente porque muitos casos deixam de ser notificados.

O Observatório estima que de 2012 a 2017, mais de R$ 26 bilhões foram gastos pela Previdência Social com auxílios-doença, aposentadorias por invalidez, auxílios-acidente e pensões por morte de trabalhadores.

O Procurador Ronaldo Curado Fleury ressalta que a divulgação desses dados podem ajudar na  elaboração de políticas públicas que reduzam os acidentes de trabalho e os impactos previdenciários.

De acordo com o Fleury, os dados do Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho já são utilizados pela AGU, a Advocacia Geral da União, em ações regressivas na Justiça para obrigar as empresas que não cumprem com as normas de segurança a arcar com os custos dos trabalhadores afastados por acidente de trabalho.

 

Fonte: Portal EBC

Produção industrial cai 2,4% em janeiro

A produção industrial brasileira caiu 2,4% em janeiro deste ano, na comparação com dezembro. Os dados da Pesquisa Industrial Mensal foram divulgados nesta terça-feira (6), no Rio de Janeiro, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A queda registrada foi a maior desde fevereiro de 2016 e interrompeu uma sequência de resultados positivos que já somava quatro meses. Nesse quadrimestre, o crescimento havia sido de 4,3%.

Em relação a janeiro de 2017, a produção industrial cresceu 5,7%. A variação positiva foi a nona consecutiva na comparação de um resultado mensal com o mesmo mês do ano anterior.

Nos últimos 12 meses, a produção industrial brasileira acumula um crescimento de 2,8%.

A queda da indústria em relação a dezembro foi registrada entre os bens de capital (-0,3%), intermediários (-2,4%) e de consumo duráveis (-7,1%). Os semiduráveis e não duráveis tiveram variação positiva de 0,5%.

Queda generalizada – Segundo o IBGE, a queda teve um perfil generalizado, porque além de abranger essas três categorias econômicas, também se espalhou por 19 dos 24 ramos da indústria.

A principal influência negativa no resultado global foi verificada na indústria de veículos automotores, reboques e carrocerias (-7,6%). Também tiveram peso no resultado os setores de metalurgia (-4,1%), de produtos de borracha e de material plástico (-5,4%) e de produtos alimentícios (-1,1%).

Entre os ramos que mais aumentaram a produção, destacam-se o de produtos farmoquímicos e farmacêuticos (21%), a indústria extrativa (2,2%) e a de bebidas (5%).

A comparação do resultado de janeiro de 2018 com o mesmo mês de 2017 mostra que houve crescimento em 20 dos 26 ramos. Nesse cenário, a indústria de veículos automotores, reboques e carrocerias tem posição inversa e passa a exercer a principal influência positiva, com crescimento de 27,4%.

Frente ao primeiro mês de 2017, janeiro de 2018 também registrou crescimento em todas as categorias econômicas. A indústria de bens de capital cresceu 18,3% e a de bens de consumo duráveis, 20%.

A categoria de bens de consumo duráveis cresceu com o aumento na produção de automóveis (17,3%) e de eletrodomésticos da linha marrom (50,4%).

A de bens intermediários (4,2%) e a de bens de consumo semi e não duráveis (3,0%) também cresceram, mas abaixo da média global de 5,7% de expansão.

 

Fonte: Agência Brasil

Juiz determina que DF repasse contribuição sindical de procuradores

O juiz de Direito Jansen Fialho de Almeida, da 3ª vara da Fazenda Pública do DF, deferiu liminar para determinar que o Distrito Federal repasse ao Sindicato dos Procuradores do DF os valores recolhidos a título de contribuição sindical de seus servidores, sob pena de multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento.

O Sindicato e a Associação dos Procuradores do Distrito Federal ingressaram com ação pleiteando o repasse imediato dos valores referentes às contribuições sindicais dos servidores do DF.

Ao julgar o caso, o juiz Jansen Fialho de Almeida considerou que o recolhimento da contribuição sindical é feito no fim de cada mês, mas que deveria ser realizado mensalmente no 5ª dia útil pelo ente federativo. Por isso, o valor deveria ser repassado imediatamente ao sindicato, sob pena de infringir o princípio constitucional da liberdade sindical.

O juiz também ponderou que a Administração Pública apenas pode fazer o que a lei determina e que “a ausência do prazo estabelecido em Lei, quanto ao repasse destas contribuições, ensejaria atuação discricionária do administrador, violando os princípios norteadores administrativos”, já que os valores não pertencem ao Poder Público.

Em razão disso, o magistrado deferiu tutela antecipada de urgência para determinar que o DF repasse os valores recolhidos a título de contribuição sindical dos servidores filiados em até 24 horas. O julgador estabeleceu multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento.

“A retenção das contribuições sindicais e associativas são absolutamente indevidas, eis que estes valores não pertencem ao Poder Público, sendo o Distrito Federal apenas o arrecadador das quantias tão somente pelo fato dos descontos serem efetuados diretamente da folha de pagamento de seus servidores. Dessa forma, a concessão da antecipação dos efeitos da tutela de urgência não acarreta prejuízo ao orçamento público, uma vez que se trata das contribuições dos servidores filiados aos seus sindicatos/associações.”

Processo: 0700630-62.2018.8.07.0018

Justiça ordena que município de Petrópolis recolha contribuição sindical de servidores

 

O juiz do Trabalho Claudio José Montesso, da 2ª vara de Petrópolis/RJ, deferiu liminar determinando que o município desconte o percentual de contribuição sindical do salário de servidores municipais. Na decisão, o magistrado declarou incidentalmente a inconstitucionalidade de dispositivos inseridos na CLT pela reforma trabalhista.

A Federação dos Servidores Municipais do RJ – Fesep/RJ ingressou com ação para pedir que o município descontasse do pagamento de seus servidores o valor correspondente à contribuição sindical. O pedido foi baseado no argumento de que a reforma trabalhista – lei 13.467/17 – alterou matéria tributária por meio de lei ordinária ao tornar facultativa a contribuição sindical.

Entendimento – Ao julgar o caso, o juiz Claudio José Montesso considerou que o artigo 146, inciso III da CF/88 determina que o estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação tributária deva ser feito por meio de lei complementar.

Com base nisso, o magistrado declarou incidentalmente que os dispositivos relativos à contribuição sindical inseridos na CLT pela reforma trabalhista são inconstitucionais, já que a norma é lei ordinária, e que a contribuição sindical tem natureza jurídica de tributo.

Processo: 0100096-11.2018.5.01.0302

Fonte: Migalhas