Nota Pública Sobre A PEC186
A COBRAPOL, em nome de sua base de representação, cerca de 130 mil policiais civis em todo país, ativos e inativos, reitera sua indignação diante da aprovação da PEC 186/2019, a chamada PEC Emergencial, que, sob o pretexto de conceder o necessário auxílio emergencial aos brasileiros que perderam renda sob a pandemia, atacou direitos dos servidores públicos, inclusive dos policiais civis, consagrados e respaldados pela Constituição Federal.
Nossa entidade se soma a todas as demais representações do funcionalismo público para reiterar a urgência da imunização em massa no país, frente ao extermínio de milhares de vidas todos os dias, bem como à adoção de políticas de apoio emergencial aos trabalhadores destituídas de qualquer renda e aos setores produtivos que estão impedidos de desenvolver suas atividades em face da grave crise sanitária.
No entanto, consideramos que a solução desses urgentes e inadiáveis problemas não pode estar condicionada ao arrocho fiscal que viola direitos dos servidores públicos brasileiros e só contribuem para a precarização de serviços essenciais voltados precisamente para essas pessoas que dependem do Estado para suprir necessidades essenciais nas áreas de saúde, educação, segurança pública e proteção social.
A votação ocorrida no Senado Federal denuncia o descompromisso da maioria dos senadores com esses direitos dos servidores públicos. O voto do senador Flávio Bolsonaro, filho do presidente, favorável a essas medidas nefastas, só avulta o estelionato eleitoral de que fomos vítimas em 2018, quando o presidente eleito se comprometeu em fortalecer a segurança pública nacional e seus respectivos agentes.
Na reforma da Previdência, quando nossas aposentadorias e pensões foram aviltadas, e, agora, nessa votação, verificamos que não há por parte do governo nenhuma sensibilidade com os nossos direitos e interesses.
Em face dessa grave situação, convocamos a todos os policiais civis e nossas entidades filiadas, Federações e Sindicatos, a manterem-se mobilizados para as ações que forem necessárias na defesa desses direitos conquistados ao longo do tempo com muito sacrifício.
Brasília (DF), 4 de março de 2021
ANDRÉ LUIS GUTIERREZ
Presidente
