Nota de Esclarecimento (PEC 287, de 2016)
Brasília/DF, 22 de março de 2017.
A União dos Policiais do Brasil, entidade que reúne 28 (vinte e oito) categorias profissionais de segurança pública do país, face ao pronunciamento do Governo Federal na data de ontem, afirmando que excluirá do texto da Reforma da Previdência os Servidores Estaduais e Municipais sob o argumento de preservar o Pacto Federativo, vem esclarecer que:
- A decisão do governo é na verdade uma tentativa desesperada de salvar a PEC 287/2016, rejeitada por todas as categorias profissionais do país e combatida fortemente pelas representações de classe de trabalhadores federais, estaduais e municipais, que vêm promovendo um debate democrático e esclarecedor perante à sociedade e aos parlamentares.
- A exclusão dos servidores estaduais e municipais do atual texto da PEC 287/2016 não impedirá que os Policiais Civis e Militares de todo o país sejam afetados diretamente pela Reforma da Previdência, nem os demais servidores públicos estaduais ou municipais.
- O texto da PEC 287/16 revoga o inciso II, parágrafo 4º, do artigo 40 da Constituição Federal, extinguindo, portanto, a “atividade de risco” como critério de concessão da aposentadoria de todos os profissionais de segurança pública do país. É justamente tal previsão constitucional que sustenta a Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial.
- Com a revogação do inciso II, parágrafo 4º, do artigo 40 da Constituição Federal, os Estados ficariam impedidos constitucionalmente de estabelecerem um regime previdenciário diferenciado para os Policiais Civis e Militares. Isso, por si só, desmonta a falsa afirmação do Governo sobre o Pacto Federativo.
- Com a discricionariedade concedida aos Governadores, os Estados e Municípios adotarão regras e requisitos ainda mais cruéis do que aquelas que o Governo Federal tenta aprovar no
Congresso Nacional. Basta olharmos o atual tratamento que vem sendo dado por alguns Estados e Municípios a seus servidores, atrasando salários e cortando direitos.
- A posição do governo trata-se de uma estratégia de diminuir a pressão que está sendo imposta aos parlamentares pelas categorias profissionais de todo o país, especialmente pela proximidade das próximas eleições estaduais.
Diante do exposto, a União dos Policiais do Brasil (UPB) informa que fortalecerá sua atuação e mobilização, sobretudo frente aos parlamentares, e nesta oportunidade já convoca todas as entidades e profissionais de segurança pública do país para avançarmos na luta por uma aposentadoria digna e justa.
Associação Brasileira de Criminalística (ABC)
Associação Brasileira dos Papiloscopistas Policiais Federais (ABRAPOL)
Associação das Polícias do Congresso Nacional (APCN)
Associação dos Agentes de Trânsito do Brasil (AGTBRASIL)
Associação Nacional das Mulheres Policiais do Brasil (AMPOL)
Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF)
Associação Nacional dos Escrivães Polícia Federal (ANEPF)
Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF)
Associação Nacional dos Servidores da Polícia Federal (ANSEF)
Central Única Nacional dos Policiais Federais (CENTRAPOL)
Comissão Nacional dos Policiais Ferroviários Federais (CNPFF)
Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (COBRAPOL)
Conferência Nacional das Guardas Municipais (CONGM)
Conselho Nacional de Entidades Representativas de Servidores e
Trabalhadores do Sistema Socioeducativo (CONASSE)
Federação Brasileira dos Servidores Penitenciários (FEBRASP)
Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (FENADEPOL)
Federação Nacional dos Peritos em Papiloscopia e Identificação (FENAPPI)
Federação Nacional dos Policiais Federais (FENAPEF)
Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FENAPRF)
Federação Nacional dos Servidores Penitenciários (FENASPEN)
Federação Nacional dos Sindicatos de Guardas Civis (FENAGUARDAS)
Ordem dos Policiais do Brasil (OPB)
Sindicato dos Delegados de Polícia do DF (SINDEPO/DF)
Sindicato dos Delegados de Polícia Federal no DF (SINDEPOL/DF)
Sindicato dos Peritos Oficiais Criminais do DF (SINDIPERÍCIA/DF)
Sindicato dos Policiais Civis do DF (SINPOL/DF)
Sindicato dos Policiais Federais no DF (SINDIPOL/DF)
União Nacional dos Policiais Legislativos (UNIPOLBR)
Vale ressaltar que a reforma da previdência pelos Estados é uma imposição do governo federal, pois se ela nao for realizada, o Estado que não a fizer não conseguirá arrolar a dívida que tem com a união e outras sanções!
Boa noite gostaria de receber todo informe possível e vamos pro combate
Estamos com vocês para qualquer movimento contra essa pec ,eu não quero ser lembrado como a geração dos covardes, que virão a extinção da aposentadoria e não fizeram nada, o que eu vou falar para os meus filhos quando me perguntarem ,pai porque deixaram os corruptos destruir o meu futuro
Esse governo deve ter feito acordo com as previdências complementares dos bancos. Qual é o interesse dele em aprovar essa PEC, quem vai se beneficiar com isso? Do povo que não é, acorda Brasil, vamos parar de fazer piada de tudo e levar as coisas a sério.
Com certeza isso é um embuste para tentar ludibriar a todos os servidores estaduais e municipais.
Essa é a hora da união nunca se viu antes uma união entre as policias de todas as esferas claro as policias judiciárias , pois os militares se iludem com a retirada deles, a lei especial será pior do que a geral.
Se afrouxarmos agora seremos responsáveis pela destruição da aposentadoria especial.
Força estamos todos no mesmo barco.
Ilustres:
Em desepero concordo. mas quem acompanaha a vida de vários Policiais, e estão em regime alheio ao nosso seriam maltratados, o que demosntra a maior IGNORÂNCIA DE GENTE DESPREPARADA, que não possui competência, em representar ninguém. Enquanto essa quadrilha persistir no pseudo-governo, nada mais resta do que exigir a vinda da segunda etapa da INGTERVENÇÃO CONSTITUCIONAL, somado entre artigos 1º e 142 da Carta Magna. Eles não tem Moral para reformar nada. SÃO LESA-PÁTRIAS. Cordialmente,
Esse desespero significa LESA-PÁTRIAS. Abraço a todos da Diretoria.
Com essa manobra o governo quer fragilizar a mobilização das classes, sindicatos. Por isso, agora mais do que antes, requer uma união mais forte, mobilizando as policias civis de todos os estados para não perder o foco e agir rápido, pois o governo vai agir , aproveitando que a pressão tende a diminuir no congresso.