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Nota de Esclarecimento

 

A Reforma da previdência desconsiderou os Policiais Civis no primeiro momento e remeteu para os estados a responsabilidade de tratar da legislação referente à aposentação da categoria.

A Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis (COBRAPOL), única e legítima entidade representante, em nível de terceiro grau de todos os Políciais Civis brasileiros, orienta a todos os Policiais Civis a resguardarem suas integridades físicas, suas condições humanas e que evitem atividades de risco.

Isto porque, caso haja a aprovação da PEC 287/2016, essa será extremamente maléfica aos profissionais da área de Segurança Pública. O que equivale a dizer que estaremos descobertos em nossas atividades e pior: no caso de falecimento em atividade ou em decorrência dela, nossos familiares receberão apenas metade dos nossos salários.

O Governo Federal e os Governos Estaduais querem que assumamos riscos sem o devido reconhecimento e contrapartidas que garantam segurança jurídica e financeira às nossas famílias.

Não podemos e não devemos compactuar com tais atos, que são atentatórios à própria sociedade e que colocam todos de joelhos diante do crime e dos criminosos.

Não queremos e não vamos admitir que nossos representados, doravante, sequer coloquem suas vidas em risco sem, ao menos, saberem que, caso o façam, não terão garantias legais.  Não podemos admitir que as famílias dos milhares de Policiais sejam abandonadas à própria sorte.

Esclarecemos, ainda, que a COBRAPOL está propondo as devidas ações legais para denunciar os Termos de Cooperações Técnicas firmados entre Governos Estaduais e o Governo Federal, que engajam e ocupam os policiais estaduais no combate ao tráfico de drogas e de armas, atividades de competências federais. Tais crimes, que causam grandes problemas em níveis estaduais, impactam diretamente a vida dos Policiais Civis.

A orientação se deve ao fato de estarmos preocupados, única e exclusivamente, em resguardar os direitos dos Policiais Civis brasileiros e de suas famílias.

À COBRAPOL

17 thoughts on “Nota de Esclarecimento

  1. Querer igualar o policial com o trabalhador comum, me parece ser um grande descalabro, pois, ao menos em tese há ofensa ao princípio constitucional da igualdade; “Os iguais devem ser tratados com igualdade, e os desiguais devem ser tratados na proporção da sua desigualdade.” Ora, o trabalhador comum possui um limite de horas trabalhadas, já o policial pode ser acionado a qualquer hora, seja por força do instituto do RETP, ou sob pena do crime de prevaricação; Cumpre salientar que, apenas pelo simples fato de ser policial, o agente já corre risco de vida, fato que se estende à família, pois sabemos de inúmeros policiais que são atacados por bandidos em momentos de descontração com a família, ou em outras atividades da vida cotidiana em que seus familiares estão consigo. Apenas como exemplo, basta verificar o caso do delegado de polícia que foi assassinado na Bahia, na presença da esposa, enquanto dava uma entrevista à uma rádio. Exemplos de policiais atacados sozinhos ou na presença de familiares são muitos, logo, apenas por este tipo de característica, o policial civil deve ter uma aposentadoria diferenciada, com tempo menor e proventos integrais. Considerem que vivendo sob tensão diária durante tantos anos, o policial chega à terceira idade já bastante doente, sob tratamento psicológico, quiçá psiquiátrico e sofrendo de diabetes, doenças cardíacas, hipertensão arterial e etc. Bom, um presidente da república que se vangloria de ser um constitucionalista com várias obras publicadas, não deveria ignorar o princípio da igualdade como fazem os leigos. Penso que, se continuarmos inertes diante dessa situação, aceitando tudo como se vê, estamos concorrendo para o fima da polícia judiciária no Brasil. Lamento muito a forma como o governo está nos tratando.

  2. Os únicos responsáveis por esta situação em que o Estado se encontra são os seus gestores que, administrando com o único objetivo de se locupletarem, lesaram o Estado, deixando a população sofrer as consequências desse ato nefasto e, ninguém melhor do que os próprios políticos para fazerem parte dessa reforma, com cortes de mordomias, ministérios e punição exemplar aos responsáveis.

  3. Isso mesmo. Doravante, não se exponham, não se arrisquem. Pois de não dão o devido valor à esses riscos, não se arrisquem !!!
    Eu, daqui pra frente, não me arriscarei como sempre fiz.

  4. Isso mesmo. Doravante, não se exponham, não se arrisquem. Pois de não dão o devido valor à esses riscos, não se arrisquem !!!
    Eu, daqui pra frente, não me arriscarei como sempre fiz.

  5. Muito preocupado com atual situação principalmente daqueles que já tem tempo e não querem se aposentar; o que fazer? Pois não existe clareza nas ações governamentais

  6. Temos que nos mobilizar contra este Congresso desmoralizado , onde deputados e senadores são suspeitos de terem cometido crimes contra Nação e estão apoiando este Governo Golpista.

  7. Caríssimos, também penso assim, hoje tenho 53 anos, sou hipertensa, e obrigada a trabalhar num plantão de 24 horas sozinha.Em duas ocasiões adoeci, pedi socorro ao hospital da cidade em que trabalho e fui atendida na emergência. O que fazer? Hoje tenho 14 anos de serviço na polícia e 26 anos de contribuição, quando poderei me aposentar? Peço um esclarecimento . Será que poderia sair por doença? Grata.Socorro Silva

    1. Creio que hipertensão não seja motivo para antecipar aposentadoria, pois basta tomar a medicação diariamente. Sugiro que você solicite um laudo de seu médico para que você negocie, junto à Delegacia Geral, ao menos a sua saída do plantão e lotação em algum setor que não exija tanto. Tenho um colega nessa exata situação, que foi retirado do plantão e apenas cumpre o expediente na delegacia.

  8. É bom saber que temos a entidade séria preocupada conversar classe.
    Precisamos ficar cada vez mais unidos para nos fortalecermos e brigar Contra esse sistema

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