Gutierrez, na CCJ da Câmara: Emenda da Reforma Administrativa é Um “Atentado Contra os Policiais”
“A insegurança gerada por essa emenda não há precedente em nenhum país! A atividade investigativa das polícias estará totalmente comprometida, é o caos se instalando”, denunciou
A COBRAPOL, através do presidente André Luiz Gutierrez, participou na manhã desta sexta-feira (7) de Audiência Pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados para discutir a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional 32/2020, que trata da Reforma Administrativa, ocasião em que o dirigente acusou o governo de “cometer um verdadeiro atentado contra os policiais civis, retirando a principal ferramenta de atuação da policia investigativa, a sua estabilidade funcional o único meio garantidor de exercer em sua plenitude a sua atribuição funcional”.
Após cumprimentar o presidente dos trabalhos, deputado Darci de Matos e os demais parlamentares em nome do deputado Subtenente Gonzaga, Gutierrez agradeceu os deputados Luís Miranda e Leo Moraes, autores do requerimento da audiência pública.
“Agradeço esta oportunidade em apresentar o sentimento do policial civil do Brasil, que também acredito ser o sentimento de todos os policiais brasileiros, frente a esta PEC, que não chamo de PEC da reforma administrativa e sim a PEC do capital contra o chão de fabrica e garanto que não estou falando de forma politico/ideológica”, iniciou Gutierrez, para, na sequência, perguntar: “A quem interessa destituir o poder de investigação? Quem tem o medo não é com certeza o cidadão de bem”, assinalou, para concluir: “os senhores deputados tem a obrigação de proteger a atividade investigativa no Brasil”.
“O presidente Bolsonaro deveria garantir a estabilidade funcional das forças de segurança publica, não o fez. No texto da reforma administrativa não está inserido junto ao artigo 39-a, de forma explicita, a estabilidade funcional do policial, acredito que em nenhum país existe tamanha afronta!”, denunciou.
E prosseguiu afirmando que “a insegurança gerada por essa emenda não há precedente em nenhum país! A atividade investigativa das polícias estará totalmente comprometida, é o caos se instalando! Sem a garantia da prerrogativa de função, com a estabilidade funcional, beneficia o crime organizado, que agradece, pois enfrentará uma polícia insegura para desempenhar seu mister”.
Gutierrez argumentou, ainda, que “o governo Bolsonaro está na contra mão dos países desenvolvidos”, questionando: “os senhores deputados vão concordar com isso?”,
SEGURANÇA PÚBLICA SERÁ TRANSFERIDA PARA A SEGURANÇA PRIVADA?
O dirigente argumentou também que “a reforma administrativa não visa a melhoria da administração pública e sim a sua terceirização, em atendimento aos donos do capital, das instituições financeiras e sua nefasta especulação financeira. (art. 37-a) Como fica o povo, a sociedade, o brasileiro com relação a segurança pública? Ficará a segurança privada com essa obrigação? São eles que terão acesso a dados sigilosos do cidadão? qual é o comprometimento de um não servidor com tamanho acesso a dados sigilosos, e todos os outros itens de nossa infraestrutura como armas, viaturas, coletes? (art 37-a)”, voltou a perguntar aos parlamentares.
CARGOS POLICIAIS PODERÃO SER EXTINTOS POR SIMPLES DECRETO
Gutierrez concluiu que “o ataque promovido pela PEC 32 contra o serviço público, no meu caso me refiro as instituições de segurança publica, tem um único propósito, o enfraquecimento das investigações que atingem o alto escalão de poderes”, voltando a questionar: “os senhores deputados vão admitir a isso? Um verdadeiro deserviço contra o povo brasileiro? (art 37-a)”, assinalando que “o art 84 inc. VI alinea b-1, na PEC 32 cria um nefasto novo instituto; o cargo em extinção a medida que vagarem. Sim, isso mesmo, os cargos policiais poderão ser extintos por simples decreto”, o que poderá representar “um meio politico de enfraquecer as investigações e não menos um ataque velado das atividades policiais”.
O presidente da COBRAPOL acusou ainda a reforma por não trazer em seu texto”a criação de um dispositivo onde os governadores e prefeitos possam tratar do aproveitamento”, o que, a seu ver, significa “uma afronta ao pacto federativo, um deserviço novamente!”, apontando para a urgência de “um dispositvo constitucional para o remanejamento dos cargos policiais quando se der uma reestruturação em planos de carreira”.
Voltou a perguntar aos participantes da reunião “Os senhores deputados sabem por que é tão utilizada essa ferramenta juridica em paises desenvolvidos?”
E explicou: “O crime organizado evolui diariamente, a fim de, lograr êxito em dissimular os seus crimes, o modus operandi deles é mutante, se transforma, se adequa para conseguir o seu intento. É nesse momento que a reestruturação nas carreiras policiais mostra a sua eficiência e eficácia em qualquer policia no mundo. Ela transforma e altera as atribuições dos cargos e através do aproveitamento daquele policial, no novo cargo, ele traz consigo toda a sua expertise, seu tirocínio policial”.
Gutierrez prosseguiu sua explanação asseverando que “é impossível e inimaginavel acreditar que um novo policial em um novo cargo terá sucesso em combater o experiente crime organizado, pois este conhecimento empírico, prático, adquirido através de sua experiência anterior, não se ensina nas academias”.
UMA REFORMA “NEFASTA” QUE TRAZ “A MENTIRA, A DISSIMULAÇÃO, O ENGODO”
O dirigente, após afirmar que a reforma administrativa proposta do governo é “nefasta”, lembrou que “ela sequer promove e aprimora o instituto do aproveitamento, pelo contrário está desconstruindo, no seu texto, essa possibilidade imprescindível”, voltando a perguntar se os “senhores deputados vão compactuar com isso?”, para concluir: “a mentira, a dissimulação, o engodo, é isso que essa PEC traz com relação à garantia de estabilidade funcional para os policiais que já se encontram no cargo efetivo conforme art. 2º do texto, como tudo se resumisse a isso”.
Seguindo sua linha de raciocínio, questionou: “por acaso existem dois tipos de investigadores, dois escrivães, dois agentes, dois delegados, é óbvio que absolutamente não!”, argumentando que “essa fraudulenta PEC esta promovendo exatamente isso, quando resume a estabilidade funcional na forma temporal. Ou seja, somente é garantida a estabilidade funcional aos que já se encontram no cargo, por outro lado aos novos policiais não terão esta segurança jurídica”.
“Fica então a questão de como estes novos policiais irão atuar com eficiência e estar a frente das investigações, se estarão jogados a própria sorte, sofrerão pressões politicas regionais que certamente atuarão contra esses policiais para a proteção dos seus apaniguados, ou cumplices, dicotomia instalada, a verdadeira intenção desse governo novamente atenta contra a labuta/trabalho investigativo de forma velada”, sentenciou.
GOVERNO NÃO DEBATEU A PEC COM A REPRESENTAÇÃO POLICIAL
Gutierrez lembrou, também, que “nessa PEC em momento algum foi propiciado aos representantes das policias a construção de um caminho verdadeiro e transparente para a melhoria do serviço publico no que tange a segurança pública por parte do presidente da República. Esse se encontra em seu recinto fechado sem oportunizar uma real reforma a fim de buscar resultados. Prova disso está no art. 5º que não excetua de forma primordial a possibilidade do policial repassar seus conhecimentos de segurança publica a sociedade. não há a previsão do policial poder prestar serviços remunerados de forma legal, mantém-se o velho modelo ultrapassado, ou melhor arcaico, da dedicação exclusiva”, acentou.
“É isso uma reforma?”, reiterou a pergunta, para concluir: “novamente alertamos aos senhores deputados, não há uma reforma em busca da eficiência e sim uma terceirização disfarçada”.
PEC 32 INTRODUZ DE FORMA MAQUIADA UMA REFORMA PREVIDENCIÁRIA
Ao argumentar que a PEC 32 não resgatar princípios que “norteiam a boa administração pública”, o presidente da COBRAPOL denunciou que a emenda, de “forma maquiada e maquiavélica”, “introduz uma reforma previdenciária, sim isso mesmo matéria previdenciária, está incrustada no art. art. 9º, me permitam a leitura”, e resgatou o seguinte trecho da proposta encaminhada ao Congresso Nacional:
“A união, os estados, o distrito federal e os municípios poderão optar por vincular, por meio de lei complementar publicada no prazo de dois anos, contado da data de entrada em vigor desta emenda à constituição, os servidores que vierem a ser admitidos para cargo com vínculo por prazo indeterminado, nos termos do inciso iii do caput do art. 39-a, inclusive durante o vínculo de experiência, ao regime geral de previdência social, em caráter irretratável”.
Concluindo, novamente:
“É uma afronta! Como já não bastassem os reflexos negativos da PEC 103 da reforma previdenciária, temos incluído no novo texto de emenda uma nova agressão por parte do governo. Até aonde se pretende chegar? Com certeza até a extinção da polícia investigativa, por conta do desanimo, da falta de valorização entre tantos outros pontos negativos”, afirmou.
E perguntou novamente aos deputados: “até quando que a casa legislativa vai compactuar com este governo? Vivemos uma insanidade governamental!”, destacou, para finalizar sua participação resgatando a representação da COBRAPOL de mais de
140 mil policiais e eleitores e convocando os parlamentares a uma reflexão sobre os efeitos perversos da reforma administrativa governamental.
APOIO À EMENDA DO DEPUTADO LÉO MORAES
O presidente da COBRAPOL pediu apoio à emenda do deputado Léo Moraes, em fase de coleta de assinaturas, “pois nessa emenda foi nos dado a oportunidade que o presidente da República não nos deu, o dialogo!”
Gutierrez reforçou que “o texto produzido pelo deputado propõe altenativas viáveis e não menos sanáveis à PEC 32. Assim o diálogo franco, honesto se dará aqui no Congresso e os senhores deputados tem sabidamente o dever de agir em prol da sociedade e assim temos a confiança que o farão com o primor que a matéria necessita”.
Ao finalizar suas palavras, Gutierrez fez um apelo aos deputados: “Não abandonem os policiais e nem a sociedade, porque nós não abandonaremos. A exemplo de outras manifestações em protesto a outras PEC’s que prejudicaram o Brasil, os brasileiros e os policiais, faremos outras, com a força de todos os servidores principalmente os da segurança pública” e solicitou a todos que “declarem a inadimissibilidade desta PEC.”, pois “está em vossas mãos o futuro da segurança pública do Brasil”.
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Além da COBRAPOL, participaram e ainda participam da mesma audiência pública na CCJC da Câmara os seguntes convidados: Fabio Faiad Bottini: analista do Banco Cenetral e presidente nacional do SINAL – Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central 2) José Ernane de Souza Brito: procurador da fazenda nacional e presidente do SINPROFRAZ – Sindicato Nacional dos Procurados da Fazenda Nacional; Marcelo de Azevedo: vice-presidente da FENAPRF – Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais; Luís Antônio de Araujo Boudens: presidente da FENAPEF – Federação Nacional dos Policiais Federais; e Nazário Nicolau Maia Gonçalves de Faria: assessor jurídico da FENAFIM – Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais.
Fonte: Comunicação COBRAPOL
