Conselho de Entidades da COBRAPOL Debate Aposentadorias dos Policiais e Unificação das Polícias
O Conselho de Entidades da COBRAPOL (foto) reuniu-se nesta terça (7), em Brasília, para discutir o voto do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), em relação à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5039) pela qual o governo de Rondônia questiona os critérios de aposentadorias dos policiais civis do Estado. O julgamento foi suspenso após o voto do relator que se posicionou pela inconstitucionalidade da norma que assegura a paridade entre policiais civis ativos e inativos.
Segundo os dirigentes da Confederação e das Federações filiadas presentes na reunião, o parecer do ministro pode representar uma ameaça aos direitos adquiridos pelos trabalhadores policiais civis no tocante às suas aposentadorias. Antes dos debates, o diretor jurídico da COBRAPOL e dirigente da FEIPOL Sul, Mário Flanir, fez uma ampla explanação sobre o tema e apresentou propostas sobre as ações estratégicas a serem implementadas para sensibilizar os ministros do STF.
O presidente da COBRAPOL, André Luiz Gutierrez, abriu os trabalhos da reunião falando da importância de definir uma estratégia de ação da entidade junto à Suprema Côrte sobre a importância da manutenção desse direito conquistado ao longo de anos e hoje ameaçado por ações como a que está sendo apreciada pelo STF. Todos foram unânimes no sentido de produzir argumentos e apresentar memoriais aos ministros, inclusive com o objetivo de buscar a alteração do voto do relator, na defesa da aposentadoria diferenciada aos policiais civis, especialmente na defesa dos critérios de paridade e integralidade dos benefícios, por uma questão de justiça, como acontece em outras categorias profissionais.
Reforma da Previdência – Os integrantes do Conselho de Entidades da COBRAPOL debateram também os riscos de votação da Reforma da Previdência no Congresso Nacional, apesar do período eleitoral que está se iniciando. Há uma preocupação generalizada de que, após o pleito de 2018, a PEC da Previdência seja colocada em votação, o que representará um grande retrocesso para os trabalhadores em geral e também para os policiais civis.
O dirigentes da entidade reafirmaram a necessidade de um plantão permanente em Brasília para acompanhar a tramitação da matéria, como também uma ação nos Estados junto aos parlamentares com o objetivo de não permitir que a mudança constitucional ameace as aposentadorias e benefícios da Previdência.
Unificação das polícias – Outro assunto intensamente discutido foi o parecer do deputado Vinícius Carvalho que trata das modificações do Código de Processo Penal (CPP), entre as quais a proposta de alteração constitucional para a unificação das policiais civis e militares.
Gutierrez lembrou que a COBRAPOL já se reuniu com o relator da matéria, entre outros parlamentares, para expressar o posicionamento contrário à proposta de unificação, pois a mesma, na prática, representa a extinção da Polícia Civil enquanto instituição estratégica nas ações de segurança pública do país.
Os trabalhos da reunião do Conselho de Entidades da COBRAPOL foram conduzidos pelo presidente Gutierrez e pelos representantes das federações estaduais e regionais presentes, que compuseram a mesa: Marcilene Lucena (FEIPOL-CON), Constantino Júnior (FEIPOL-Nordeste), Emerson Ayres (FEIPOL-Sul) e Evandro Baroto (FEIPOL-Sul e SINCLAPOL-PR)
Fonte: Comunicação COBRAPOL
