COBRAPOL Participa de Seminário Sobre Políticas Judiciarias e Segurança Pública Realizado Pelo CNJ

A COBRAPOL, através do seu Diretor Jurídico, Mário Flanir (SINPOL-RS) do Diretor de Assuntos Ministeriais e Diretor Jurídico do SINCLAPOL-PR, Evandro Baroto, participou, nesta segunda e terça-feira (25/26), de Seminário sobre Polícias Judiciárias e Segurança Pública promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O evento, ocorrido no auditório do STJ e presidido pelo ministro do STF, Dias Tóffoli, teve seus trabalhos iniciais coordenados pelo também ministro da suprema Côrte, Alexandre de Moraes, que, na ocasião, enfatizou que objetivo e o planejamento do SEminário é destacar o papel do CNJ visando o protagonismo em integrar o Poder Judiciário e os órgãos que compõe a Segurança Pública do país, protegendo as garantias individuais e coletivas definidas na Constituição Federal (artigo 6º) e nos Códigos Penal e de Processo Penal.

O ministro também preconizou a necessidade de organizar a inteligência dos organismos de Estado (PJ, MP, Políciais Civis e Militares e o Sistema Prisional) num único banco de dados integrado e coordenado pelo Poder Judiciário. Salientou que é inadmissível que não haja a troca de informações entre si, fato que é grave e fragmenta o combate ao crime e fragiliza a celeridade da persecução penal. Em contraponto, o crime organizado, por exemplo, possui informações dinâmicas, administração atuante e determinações rápidas para executarem as decisões dos seus comandos. Afirmou que o inquérito policial deve ser desburocratizado e modernizado em sua confecção, a exemplo do que ocorre na Polícia Civil de São Paulo, único Estado onde há um sistema integrado digitalizado com o Poder Judiciário paulista, inexistindo os procedimentos físicos, o que gera uma economia de papel de vinte milhões de reais por mês.

No curso do evento, o presidente do STJ, Ministro João Octávio de Noronha, fez a mesma reflexão, sustentando a necessidade urgente da discussão de uma política de segurança pública com a interatividade e organização do Poder Judiciário em todos os seus níveis.

O corregedor do STJ, ministro Humberto Martins, ratificou a urgência do Estado em se organizar e criar sistemas efetivos de segurança pública, bem como um sistema de proteção às atividades dos magistrados, que vem sofrendo ameaças e sendo vitimas de homicídio nos Estados da Federação.

Já a Procuradora Geral da República, Dra. Raquel Dodge, referiu-se à tragédia de Brumadinho (MG) e defendeu que seus autores sejam punidos conforme suas responsabilidades. Lamentou que a insegurança no país se aprofunda, sendo necessário e urgente que o Estado a enfrente, em defesa da sociedade.

Por sua vez, o Ministro Sérgio Moro afirmou que é necessário combater a corrupção, o crime organizado e os crimes violentos, argumentando que, para tanto, há necessidade que os entes públicos Municípios, Estados e União desenvolvam e fomentem a integração dos órgãos de segurança pública. A disputa de poder entre as entidades e a falta de sintonia só causam malefícios à sociedade, o que é inadmissível e tem que acabar, sentenciou.

Moro elencou uma séria de medidas que está implementando para combater essa situação, destacando a recriação da Secretaria de Ação Integrada, além das seguintes iniciativas: criação de inteligências nas unidades prisionais para monitorar as lideranças e seus contatos e organização; criação do programa de Contrato Local de Gestão Pública com a participação de todos os entes públicos e a comunidade local. (ideia já desenvolvida na Europa); criação do Banco Nacional de Perfil Genético Prisional, do Banco Nacional de Perfil Balístico, do Banco Nacional de Perfil de Identificação do TSE e da Inteligência policial integrada com o Poder Judiciário e o MP.

Por fim, Sério Moro salientou que há necessidade de melhorar a qualificação profissional dos agentes de segurança para combater a criminalidade em geral e o crime organizado, ressaltando a necessidade de endurecimento da legislação penal e processual, com a criação da legislação do “Plea Bargaining”.

Em seu pronunciamento, o ministro Tóffoli afirmou que é fundamental a prevenção da criminalidade e seu combate efetivo contra o crime organizado violento ou fraudulento, e isto perpassa necessariamente pela compreensão, interação, solidariedade e união do Poder Judiciário, do Parlamento e do Executivo. Abordou também a necessidade da Criação de Sistema de Segurança Institucional e encerrou sua manifestação afirmando que é inadmissível que os magistrados, na prestação jurisdicional, sejam ameaçados e assassinados pelo crime organizado.

Segundo Mário Flanir, “reservadas as responsabilidades, a iniciativa do tema inaugural foi importante para despertar as autoridades públicas: judiciário, ministério público, advogados, polícias civis e militares, para a necessidade urgente de se combater o crime organizado violento, a corrupção endêmica, a impunidade e a necessidade de interação dos órgãos que compõem a justiça criminal”, mas observou que “não houve um aprofundamento dos problemas crônicos da criminalidade e da insegurança que assola a totalidade da sociedade brasileira diuturnamente, exigindo encaminhamentos e apresentação de um programa de Estado efetivo a longo e médio prazo de políticas publicas de segurança pública brasileira”.