Após articulação da Cobrapol, governo garante compra de armas por agentes de segurança
Foi publicada, nessa segunda-feira (2), a Portaria Conjunta 1, de 29 de novembro de 2024, que estabelece normas para a aquisição de armas de fogo de uso restrito, de suas respectivas munições, e de acessórios para armas de fogo por agentes da segurança pública. A portaria, assinada pelo Exército Brasileiro e pela Polícia Federal, é resultado da atuação da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) juntamente às autoridades federais ao longo da gestão.
Segundo a portaria, os policiais civis, ativos ou inativos, poderão adquirir até duas armas de fogo de uso restrito. Além disso, quando em serviço ativo, os policiais civis poderão adquirir até uma arma portátil, longa, de alma lisa ou raiada. A quantidade anual de munição de uso restrito que cada integrante poderá adquirir será de até 600 cartuchos por arma registrada.
O tema tem sido tratado com o governo federal desde que o ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Flávio Dino assumiu o comando da pasta. Já em setembro de 2024, representantes da Cobrapol se reuniram com o delegado Guilherme Guimarães Sant’Ana, da Divisão de Armas da Polícia Federal, para tratar sobre o tema em questão.
Participaram do encontro o secretário-geral da Cobrapol, Deivison Soares, na condição de presidente interino da entidade, juntamente com o diretor da Cobrapol e vice-presidente para a região Sul, Cládio Abel, o presidente da Ugeirm Sindicato, Fábio Castro, e o diretor de Assuntos Federativos da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Thiago Braga.
“Pedimos que esse direito fosse destravado para que, tanto policiais aposentados, quanto dos ativos, pudessem adquirir armas e munições para a sua defesa e para operação dos serviços de segurança pública. Hoje, o governo federal, com essa portaria, deu curso à nossa demanda, garantindo o fluxo para as aquisições”, disse o diretor da Cobrapol e vice-presidente para a região Sul, Cládio Abel.
Em março de 2024, a Cobrapol se reuniu com o ministro Ricardo Lewandowski na qual tratou, entre outros, sobre o decreto de armas. Na ocasião, ficou acertado que a entidade apresentaria à pasta uma proposta de decreto de armas para a segurança pública. Agora, a Cobrapol aguarda a confirmação de uma agenda com o ministro para a apresentação dessa proposta.
“Apesar do passo que foi dado, a publicação ainda está muito aquém do interesse dos policiais civis do Brasil. Precisamos de uma nova regulamentação sobre armas que garanta cidadania completa aos policiais civis, com direito a compra de insumos e equipamentos para recarga, participação em competições e aquisição de munição para as armas funcionais”, destacou o diretor Cládio Abel.
Leia a portaria completa:
