Policiais Civis no Brasil: houve avanços, mas há outras batalhas a serem vencidas
Os mais de 122 mil policiais civis de todo o Brasil – entre ativos e aposentados – foram contemplados na semana passada com a aprovação da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis. A aprovação do Projeto de Lei 4.503/2023 servirá como diretriz para as legislações nos estados e no Distrito Federal. O texto aprovado teve relatoria dos senadores Fabiano Contarato e Alessandro Vieira. Agora, seguirá para sanção presidencial.
Até o momento, nunca houve no país legislação deste tipo que pudesse reconhecer, valorizar e garantir segurança jurídica para os homens e mulheres que atuam nas 27 Polícias Civis do Brasil, desempenhando funções importantes na apuração de infrações penais, cumprimento de mandados judiciais e perícia criminal.
A luta da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) não é recente. O Projeto de Lei foi apresentado pela Presidência da República em 2007, tramitou 16 anos na Câmara dos Deputados e somente agora foi aprovado pelo Senado. Após a sanção, estados e Distrito Federal terão 12 meses para se adequarem a ela, até mesmo quanto à reorganização de suas estruturas de cargos.
Na prática, ocorrerá uma modernização nas carreiras dos policiais civis, fortalecimento das instituições da Polícia Civil, aposentadoria com integralidade e paridade para os profissionais que ingressaram na carreira até a aprovação da Emenda Constitucional 103/2019, identidade funcional válida em todo o território nacional com porte de armas para policiais civis aposentados, promoção post mortem, entre outras conquistas que precisam retornar para a população como uma melhor prestação dos serviços realizados em todas as unidades da Polícia Civil do país.
Ponto também relevante é que a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis reconhece direitos constitucionais como periculosidade, insalubridade, adicional noturno; além da fusão dos cargos da base em Oficial Investigador de Polícia. Além disso, prevê uma atuação especializada e qualificada, atendimento imediato e permanente à população e padronização de procedimentos. Teremos uma Polícia Civil com nível superior em todo o país, atuando com mais celeridade em todas as etapas da investigação. É um ganho para toda a sociedade.
Há outras batalhas que a Cobrapol estará inserida, a exemplo da luta pela aprovação do piso salarial nacional para os profissionais dos órgãos de Segurança Pública; reforma no Código de Processo Penal; aposentadoria especial para a mulher policial civil; por correções na Previdência que garantam a integralidade e paridade para todos os policiais civis; pela isenção de impostos na aquisição de armas de fogo pelo policial civil; entre outras questões ainda em análise.
Entretanto, é natural que em cada unidade da federação existam lutas específicas que necessitem ser travadas pelos respetivos sindicatos diretamente com seus Governos Estaduais. Em Sergipe não é diferente e os homens e mulheres que atuam na Polícia Civil seguirão com suas bandeiras de luta prioritárias, a exemplo da busca pela reestruturação da carreira. É função das federações e sindicatos buscarem melhorias para as categorias que representam.
É importante pontuar que os policiais civis do menor estado da federação são atuantes, determinados e comprometidos. Os roubos e furtos de veículos atingiram menor índice mensal em cinco anos na capital e Grande Aracaju. Os roubos a instituições financeiras também diminuíram significativamente. Os homicídios continuam em queda no estado e o Ministério da Justiça e Segurança Pública reconhece que Sergipe está entre os três estados do país com maior redução. Além disso, o Governo do Estado beneficiará de forma escalonada mais de 12 mil profissionais da segurança pública – ativos e inativos – com o adicional de periculosidade a partir da folha salarial de outubro.
A luta sindical segue como ferramenta para garantir direitos e a mobilização coletiva é chave prioritária nas categorias que almejam avanços em suas conquistas. Por mais que existam especificidades, todo policial civil do Brasil busca melhores salários, condições de trabalho dignas e valorização profissional. A Cobrapol seguirá firme na busca pela garantia dos direitos dos homens e mulheres que arriscam suas vidas diariamente no combate e elucidação de crimes. Para tanto, o diálogo com o Governo Federal e Estadual precisa existir. Nesse cenário, continuaremos fazendo a nossa parte.
Adriano Bandeira é policial civil, bacharel em Direito e em Ciências Contábeis, especialista em Gestão Tributária e Planejamento Fiscal, presidente da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) e articulista colaborador do Hora News.
