COBRAPOL Comemora “Vitória” dos Servidores Públicos no STF
O presidente da COBRAPOL, André Luiz Gutierrez, comemorou como “uma importante vitória a decisão do Supremo Tribunal Federal que entendeu que não se pode mudar a previsão na Constituição para permitir a redução nos salários dos servidores públicos”.
Segundo Gutierrez, “a COBRAPOL e demais entidades representativas do funcionalismo público participaram ativamente das ações judiciais com o objetivo de não permitir a redução salarial mesmo em período de pandemia, pois é exatamente nesse momento que as pessoas mais precisam de apoio para enfrentar a crise”.
A maioria dos ministros seguiu o entendimento de que a redução temporária da jornada de trabalho e dos salários fere o princípio constitucional de irredutibilidade, contrariando a demanda de estados e municípios que ultrapassam o limite legal. A redução salarial temporária consta na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mas está suspensa desde 2002 pela possibilidade de ferir a Constituição.
Fonte: Comunicação COBRAPOL
