Debatedores Defendem Direito de Greve, Reforço da Representação e Contribuição Sindical
A regulamentação do direito de greve, o fortalecimento dos sindicatos e da representação coletiva e o retorno da contribuição sindical compulsória para filiados e não filiados. Estes foram os principais tópicos mencionados por representantes sindicais e estudiosos da legislação trabalhista durante audiência pública da Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho (CDHET), que trouxe sugestões para a elaboração do Estatuto, ocorrida nesta segunda-feira (19).
À frente da elaboração do texto na CDHET, o senador Paulo Paim (PT-RS) criticou a Reforma Trabalhista feita em 2017, que, segundo ele, tem dispositivos que pretendiam modernizar, mas na
verdade se mostraram retrocessos em direitos ao trabalhador, como a jornada intermitente.
Paim disse que a Lei 3.467/2017 desmontou o movimento sindical, privilegiando as negociações individuais e diminuindo o poder de mediação das instituições que representavam a parte mais fraca da equação nas demissões.
— Estão varrendo o movimento sindical, e isso é um equívoco. Sinceramente, na verdade isso é uma burrice – afirmou Paim.
Contribuição – Todos os participantes da audiência compartilharam a visão de que as alterações na CLT enfraqueceram os sindicatos, privilegiando as negociações individuais. Além da diluição do poder sindical, outro golpe aplicado contra essas instituições foi a retirada da contribuição sindical obrigatória pela Reforma Trabalhista, disseram os debatedores.
– Vivemos num país capitalista, onde sem dinheiro nada se faz. É importante que as entidades sindicalistas tenham dinheiro para que as lutas dos trabalhadores sejam efetivadas – disse João Hilário Valentim, procurador regional do Trabalho.
FST – O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação (CNTA) e coordenador geral do Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST), Artur Bueno de Camargo, falou em nome das confederações laborais e fez uma denúncia do Interdito Proibitório autorizado por alguns juízes: “o que estão fazendo, nesse caso, não é apenas cercear o direito de greve, mas o próprio direito à manifestação sindical e dos trabalhadores”.
Artur apontou os problemas no Judiciário, mas avaliou que “a mudança que precisamos fazer no país passa pela mudança de governo e no Congresso Nacional, onde uma maioria alinhada com o grande capital continua aprovando leis contra os trabalhadores e a sociedade”. O dirigente sindical defendeu a necessidade “de uma ampla mobilização por parte do movimento sindical nas eleições de 2018 para eleger pessoas que tenham compromisso com os trabalhadores e a sociedade”.
Artur acrescentou ainda que “se o governo e maioria parlamentar que aprovou o desmonte da CLT pensam que acabaram com o movimento sindical, estão muito enganados, pois com a nossa luta vamos jogar essa reforma trabalhista na lata do lixo”.
O coordenador do FST questionou, por fim, a postura adotada pelas comissões de Constituição e Justiça da Câmara e do Senado quando aprovaram a atual reforma trabalhista no tocante à questão da contribuição sindical, entre outros aspectos que estão sendo considerados inconstitucionais por vários juízes na primeira instância da Justiça do Trabalho. “O que esses parlamentares têm a nos dizer sobre isso?”, perguntou.
Setor empresarial – Único representante de sindicatos patronais que compareceu à audiência, Luigi Nese, da Confederação Nacional
de Serviços (CNS), lembrou que a contribuição sindical não deixou de existir, apenas se tornou facultativa, e isso tem gerado muita insegurança jurídica. – A decisão da inconstitucionalidade desse artigo da lei vai vingar, não tem como não levar ao STF [Supremo Tribunal Federal] – disse.
Greve – Noemia Porto, vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), defendeu o direito de greve e pediu que o Estatuto do Trabalho aprimore a legislação. Na opinião dela, é a greve que permite negociar por melhores condições de vida e trabalho, viabiliza o pensamento coletivo, recoloca a negociação interditada pelos negociadores em pauta e é a expressão legítima da resistência.
Segundo a juíza, a lei que rege a greve do setor privado traz um elenco excessivo do que se considera atividade essencial e precisa ser revista, assim como uma lei de greve do serviço público deve ser editada, já que é inadequado usar a normatização do setor privado como parâmetro para tratar das questões do funcionalismo.
– Greve sem incômodo, sem prejuízo, silenciosa, sem visibilidade, sem palavras de ordem, simplesmente não é greve – disse.
Condutas antissindicais – Estabelecer no Estatuto a punição para práticas antissindicais também foi mencionado na audiência pela representante do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho da Universidade de Campinas. Para ela, a regulamentação, rol de condutas antissindicais, com penalidades para quem as praticar. Trabalhadores estão sendo demitidos pelo simples fato de quererem se associar a um sindicato, o que fere o direito de associação.
Rediscutir o papel da Justiça do Trabalho, que impõe pesadas multas para categorias em greve, e das superintendências do Ministério do Trabalho, as antigas delegacias, que perderam força negocial, também foi mencionado na audiência.
Fonte: Agência SENADO
