COBRAPOL Defende na Câmara Rejeição do Projeto do Abuso de Autoridade
O vice-presidente Regional Sul da COBRAPOL, Anderson Vieira Amorim, participou na quarta-feira, dia 5, de audiência na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados que debateu o projeto de lei que trata do abuso de autoridade (PL 7596/17). O texto já aprovado no Senado também foi alvo de duras críticas dos demais representantes dos policiais, de promotores e de magistrados que participaram da audiência. Todos foram unânimes em defender a rejeição do projeto. Amorim participou da audiência representando o presidente da Confederação, Jânio Bosco Gandra.
O PL lista 37 ações que poderão ser consideradas abuso de autoridade, podendo o agente público ser punido com seis meses a quatro anos de prisão. Pelo projeto, passam a ser criminalizados, por exemplo, o uso de algemas no preso quando não houver resistência à prisão; a execução de mandado de busca e apreensão em imóvel, mobilizando veículos, pessoal ou armamento de forma ostensiva, para expor o investigado a vexame; a decretação de condução coercitiva de testemunha ou investigado sem intimação prévia de comparecimento ao juízo; e a restrição de encontro reservado entre o preso e seu advogado. Nesses e em outros casos, a
Em sua intervenção na audiência, Amorim, ressaltou que a COBRAPOL é contrária ao projeto, porque este transforma os agentes de segurança pública em criminosos. “Não se pode concordar é que no atual momento político que passa o país, que passa por uma vergonha internacional, queiram mexer exatamente naqueles que fazem o país funcionar ainda nos trilhos, que são as polícias, o Ministério Público e o judiciário. Isso é inadmissível”, afirmou.
A proposta que criminaliza o abuso de autoridade ainda não foi distribuída às comissões temáticas da Câmara, mas já há requerimentos para que o texto seja apensado a outro projeto de lei sobre o tema (PL 6361/09), atualmente em tramitação na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Por Giselle do Valle
Fonte: Imprensa COBRAPOL com informações da Agência Câmara
