JUSTIÇA DETERMINA O FIM DA CUSTÓDIA DE PRESOS EM DELEGACIAS DO PARANÁ

O Sindicato das Classes Policiais Civis do Estado do Paraná (SINCLAPOL), o Sindicato dos Policiais Civis de Londrina e Região e o Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado do Paraná acabam de obter uma vitória histórica na Justiça. O juiz Thiago Flôres Carvalho, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, decidiu como procedente a Ação Civil Pública movida pelas entidades, ainda em 2012, e declarou inconstitucional e ilegal a custódia de presos em delegacias da Polícia Civil, à exceção dos casos para apuração de infrações penais.           

O magistrado decidiu, ainda, que o Estado do Paraná transfira todos os presos ainda existentes em carceragens de delegacias, na capital e no interior do Estado, e desobrigue, em consequência, os investigadores de Polícia Civil da atividade de guarda de presos, salvo pelo período em que interessarem à investigação. O juiz condenou também o réu, no caso o Estado do Paraná, ao pagamento das custas e despesas processuais.

Trecho da decisão.

As entidades autoras da Ação alegaram, à época, que “as Delegacias de Polícia contam com carceragens nas quais permanecem indefinidamente presos, provisórios e definitivos, sujeitando os investigadores de Polícia Civil ao desempenho de funções de guarda de presos, desviando-os das atividades de investigação”, razão pela qual solicitaram a declaração de ilegalidade da custódia desses detentos não provisórios nessas delegacias.

Segundo o presidente da COBRAPOL, André Luiz Gutierrez, que presidia o SINCLAPOL naquele período e foi um dos responsáveis pelo ajuizamento da Ação, “embora não tenhamos conseguido obter a liminar, persistimos nessa luta, pois sabíamos de sua justeza e legitimidade, e que era uma questão de tempo, apenas”.

Gutierrez lembra que “poucos acreditaram na obtenção de um resultado positivo nessa ação e alguns até a ridicularizaram, mas continuamos acreditando e, como o tempo é o senhor da razão, aí está o resultado”, comemorou, destacando que “todos ganham com isso, a Polícia Civil, os policiais civis e a própria sociedade que em nada se beneficia com a custódia ilegal de presos”.

O dirigente lembrou que “essa decisão judicial representa um divisor de águas na Polícia Civil do Paraná, pois havia uma aceitação, quase que natural, de que os policiais civis estavam fadados a custodiar de forma ilegal presos em delegacias”.

E finalizou: “esta é a resposta de um trabalho perseverante baseado na experiência, dedicação e competência, e, principalmente, respeito aos nossos irmãos que padecem sofrendo com desvio de função. Agora, é fato: nas delegacias somente presos até audiência de custódia ou prisão temporária, uma conquista de nossos policiais civis e de toda direção responsável pela gestão do SINCLAPOL em 2012”, sentenciou.

Leia o documento na íntegra clicando no link abaixo:

Fonte: Comunicação COBRAPOL

COBRAPOL participa de Workshop Internacional de Segurança Pública

O presidente da Cobrapol, André Luiz Gutierrez, o vice-presidente, Giancarlo Miranda e os diretores, Evandro Baroto e Aline Risi participam de painel no evento WISP 2020 – Workshop Internacional de Segurança Pública, que está sendo realizado na Faculdade de Minas em Belo Horizonte (MG).

Na oportunidade, o presidente da Cobrapol compôs a mesa de abertura do evento que ocorreu na manhã desta quinta-feira (12). O vice, Giancarlo Miranda debaterá o tema “A tendência de evolução do perfil do policiais.

Também compuseram a mesa o Senador Álvaro Dias, além de congressistas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.

Em sua fala, o Senador Álvaro Dias foi enfático e afirmou que “o atual Governo Federal é pior que o do Temer no combate à corrupção”, por analogia ao ataque aos policiais investigativos através da PEC da previdência, que enfraqueceu o animus da investigação.

É importante ressaltar que essa discriminação pontual do Governo Federal torna a Segurança Pública fragilizada, na medida do detrimento da investigação, que depreciou as polícias de caráter civil em questões das garantias jurídicas e previdenciárias, discriminando-as em relação às demais forças de segurança. “Todos nós, policiais civis do Brasil, nos sentimos desprestigiados em relação ao atual Governo, que não reconhece que todos os agentes de segurança correm os mesmos riscos. E o próprio senador Álvaro Dias afirmou este desprestígio, falando do enfraquecimento da operação lava-jato”, afirmou o presidente da Cobrapol, André Gutierrez.

O workshop seguirá até o dia 13 de março, e contará com palestras de representantes da Polícia Federal do Brasil (tema: “Cooperação Internacional”); da LAPD – Polícia de Los Angeles (tema: “Cultura Profissional do Policial Norte-Americano”); da ICE – Agência Norte-Americana de Polícia Migratória (tema: “Tráfico de Pessoas”), e muitos outros painéis com especialistas policiais, da Justiça, do Ministério Público e demais autoridades.