NOTA DE REPÚDIO

A COBRAPOL manifesta publicamente seu repúdio às manifestações do Desembargador Lourival Trindade, presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), expressas durante a solenidade de posse dos novos juízes substitutos aprovados no último concurso.

Numa manifestação típica de quem pouco refletiu sobre o que falou, disse o magistrado, dirigindo-se aos novos juízes:

Não queiram ser o vingador da sociedade. Esse punitivismo exagerado, como se o juiz fosse o policial movido por uma fúria, uma sanha perversa de vingança. Não queiram ser assim. Ainda que o nosso sistema judiciário e a própria opinião pública pensem dessa forma, V.Exas não são acusadores, V.Exas são julgadores imparciais, não são carrascos das partes, não são algozes”. (veja o vídeo abaixo)

No mínimo, repugnante para um magistrado a descabida associação dos policiais brasileiros ao “punitivismo”, muito mais ainda à ”fúria”, “sanha perversa de vingança”, “carrascos das partes” ou “algozes”.

O que motiva o policial brasileiro, seja de qualquer uma das áreas da segurança pública nacional, é o compromisso em servir da melhor forma possível a sagrada missão de proteger a sociedade e o cidadão, tendo que cumprir, às vezes, decisões judiciais, estas sim, motivadas pelos qualificativos apontados pelo presidente TJ-BA. Eventuais excessos ou descaminhos ocorrem não apenas na ação policial, mas também no exercício da magistratura, como vemos com muita frequência no noticiário.

Além disso, mesmo, muitas vezes, atuando em condições adversas, diante de instituições sucateadas e situações de trabalho precárias, o policial jamais é movido pela “fúria”, “a sanha de vingança”, muito menos incorpora a condição de “algoz” ou “carrasco das partes”. Talvez o magistrado, ao fazer uso de expressões tão deploráveis, tenha se inspirado na ação de alguns membros de sua própria instituição, cometendo grave injustiça com os policiais brasileiros.

Fica o registro de nosso repúdio, esperando que manifestações generalistas como essas não se repitam.

Brasília (DF), 23 de dezembro de 2020

ANDRÉ LUIZ GUTIERREZ

Presidente da COBRAPOL

COBRAPOL E O DIREITO DE LIVRE EXPRESSÃO

As entidades integrantes do Movimento Acorda Sociedade – MAS, movimento composto de 149 entidades de escopo nacional, juntamente com as Confederações representativas dos Servidores Públicos em nível, Federal, Estadual e Municipal, representadas pelos presidentes da Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado – CONACATE, Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB, Confederação Nacional dos Servidores Municipais – CSPM, a Confederação Nacional de Servidores Públicos – CNSP, Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis – COBRAPOL , e Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos – COBAP, Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas – MOSAP, em sede de representação institucional e legitimidade dos segmentos que representam e, ainda, o FST – Fórum Sindical dos Trabalhadores, vem a público manifestar CONTRARIEDADE pelas iniciativas de limitação da manifestação de pensamento e liberdade de expressão dos servidores públicos .

Os representantes das entidades vem, respeitosamente, a público para expor o posicionamento institucional coletivo e, ao mesmo tempo, apresentar solicitação de apuração de conduta dos agentes públicos:

O Movimento Acorda Sociedade (MAS), reafirma seu compromisso com a liberdade de pensamento, não só dos membros dos diversos segmentos que o integram, mas de todos os cidadãos brasileiros. As Entidades consideram preocupante algumas situações e fatos recentemente divulgados e ocorridos em órgãos do Poder Executivo Federal e noticiadas pela imprensa que resultam em afronta à liberdade de expressão e que põem em risco direito fundamental, como foram os casos (1) da nota publicada pela Controladoria-Geral da União (CGU) defendendo a possibilidade de punição a servidores públicos por opiniões expressadas nas redes sociais, (2) da suposta proposta de criação de norma que permita processar servidores por postagens nos seus perfis pessoais das redes sociais e (3) do suposto dossiê apontando servidores públicos como parte de um suposto “movimento antifascista”.

(1) https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/cgu-edita-norma-para-defender-punicao-a-servidor-que-criticar-o-governo-nas-redes/

(2) https://blogs.oglobo.globo.com/sonar-a-escuta-das-redes/post/planalto-estuda-criar-norma-que-permita-processar-servidores-por-postagens-nos-perfis-pessoais-das-redes-sociais.html

(3) https://noticias.uol.com.br/colunas/rubens-valente/2020/07/24/ministerio-justica-governo-bolsonaro-antifascistas.htm?utm_source=twitter&utm_medium=social-media&utm_content=geral&utm_campaign=noticias

As entidades signatárias destacam que a livre expressão do pensamento é garantida pela Constituição, lei máxima deste País: “É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato” – Constituição da República, art. 5o, inciso IV

O coletivo de entidades tem compromisso com todos os integrantes de sua base, independentemente de sua linha de pensamento, e está alinhada com outras diversas entidades representativas dos servidores públicos para que nenhuma retaliação possa ser perpetrada.

A Controladoria-Geral da União (CGU) elaborou nota técnica para “consolidar o entendimento” de que manifestações de agentes públicos na internet, que sejam contrárias a decisões ou políticas do governo federal, são passíveis de apuração disciplinar.

A referida nota técnica explica que se as mensagens divulgadas pelo servidor produzirem “repercussão negativa à imagem e credibilidade” da instituição que integra, o funcionário pode ser enquadrado por descumprimento do dever de lealdade.

Uma das confederações representativas dos servidores públicos, integrante do Movimento Acorda Sociedade (MAS), a Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado (CONACATE) já ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para atacar o referido ato normativo.

Confira matéria sobre o assunto: https://bit.ly/3hRIiev Confira a ADI impetrada no STF pela Conacate: https://bit.ly/3ffUEeM

Diante do exposto, O Movimento Acorda Sociedade e as confederações representativas dos servidores públicos informam que estão atentos a essa questão e espera que o Supremo Tribunal Federal, o Congresso Nacional e as instituições democráticas consolidadas atuem para evitar retrocessos e que medidas sejam adotadas para apurar a conduta de agentes públicos que deram causa a essa situação, bem como às demais situações citadas no início desta nota.

Por fim, espera-se que o Presidente da República promova a apuração e a adoção das medidas corretivas necessárias no âmbito do Poder Executivo Federal para evitar esse desgaste, que não somente é desnecessário, mas extremamente contraproducente e até inconstitucional.  

Brasília/DF, 03 de agosto de 2020.