NOTA DE REPÚDIO

A COBRAPOL manifesta publicamente seu repúdio às manifestações do Desembargador Lourival Trindade, presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), expressas durante a solenidade de posse dos novos juízes substitutos aprovados no último concurso.

Numa manifestação típica de quem pouco refletiu sobre o que falou, disse o magistrado, dirigindo-se aos novos juízes:

Não queiram ser o vingador da sociedade. Esse punitivismo exagerado, como se o juiz fosse o policial movido por uma fúria, uma sanha perversa de vingança. Não queiram ser assim. Ainda que o nosso sistema judiciário e a própria opinião pública pensem dessa forma, V.Exas não são acusadores, V.Exas são julgadores imparciais, não são carrascos das partes, não são algozes”. (veja o vídeo abaixo)

No mínimo, repugnante para um magistrado a descabida associação dos policiais brasileiros ao “punitivismo”, muito mais ainda à ”fúria”, “sanha perversa de vingança”, “carrascos das partes” ou “algozes”.

O que motiva o policial brasileiro, seja de qualquer uma das áreas da segurança pública nacional, é o compromisso em servir da melhor forma possível a sagrada missão de proteger a sociedade e o cidadão, tendo que cumprir, às vezes, decisões judiciais, estas sim, motivadas pelos qualificativos apontados pelo presidente TJ-BA. Eventuais excessos ou descaminhos ocorrem não apenas na ação policial, mas também no exercício da magistratura, como vemos com muita frequência no noticiário.

Além disso, mesmo, muitas vezes, atuando em condições adversas, diante de instituições sucateadas e situações de trabalho precárias, o policial jamais é movido pela “fúria”, “a sanha de vingança”, muito menos incorpora a condição de “algoz” ou “carrasco das partes”. Talvez o magistrado, ao fazer uso de expressões tão deploráveis, tenha se inspirado na ação de alguns membros de sua própria instituição, cometendo grave injustiça com os policiais brasileiros.

Fica o registro de nosso repúdio, esperando que manifestações generalistas como essas não se repitam.

Brasília (DF), 23 de dezembro de 2020

ANDRÉ LUIZ GUTIERREZ

Presidente da COBRAPOL

JUSTIÇA DETERMINA O FIM DA CUSTÓDIA DE PRESOS EM DELEGACIAS DO PARANÁ

O Sindicato das Classes Policiais Civis do Estado do Paraná (SINCLAPOL), o Sindicato dos Policiais Civis de Londrina e Região e o Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado do Paraná acabam de obter uma vitória histórica na Justiça. O juiz Thiago Flôres Carvalho, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, decidiu como procedente a Ação Civil Pública movida pelas entidades, ainda em 2012, e declarou inconstitucional e ilegal a custódia de presos em delegacias da Polícia Civil, à exceção dos casos para apuração de infrações penais.           

O magistrado decidiu, ainda, que o Estado do Paraná transfira todos os presos ainda existentes em carceragens de delegacias, na capital e no interior do Estado, e desobrigue, em consequência, os investigadores de Polícia Civil da atividade de guarda de presos, salvo pelo período em que interessarem à investigação. O juiz condenou também o réu, no caso o Estado do Paraná, ao pagamento das custas e despesas processuais.

Trecho da decisão.

As entidades autoras da Ação alegaram, à época, que “as Delegacias de Polícia contam com carceragens nas quais permanecem indefinidamente presos, provisórios e definitivos, sujeitando os investigadores de Polícia Civil ao desempenho de funções de guarda de presos, desviando-os das atividades de investigação”, razão pela qual solicitaram a declaração de ilegalidade da custódia desses detentos não provisórios nessas delegacias.

Segundo o presidente da COBRAPOL, André Luiz Gutierrez, que presidia o SINCLAPOL naquele período e foi um dos responsáveis pelo ajuizamento da Ação, “embora não tenhamos conseguido obter a liminar, persistimos nessa luta, pois sabíamos de sua justeza e legitimidade, e que era uma questão de tempo, apenas”.

Gutierrez lembra que “poucos acreditaram na obtenção de um resultado positivo nessa ação e alguns até a ridicularizaram, mas continuamos acreditando e, como o tempo é o senhor da razão, aí está o resultado”, comemorou, destacando que “todos ganham com isso, a Polícia Civil, os policiais civis e a própria sociedade que em nada se beneficia com a custódia ilegal de presos”.

O dirigente lembrou que “essa decisão judicial representa um divisor de águas na Polícia Civil do Paraná, pois havia uma aceitação, quase que natural, de que os policiais civis estavam fadados a custodiar de forma ilegal presos em delegacias”.

E finalizou: “esta é a resposta de um trabalho perseverante baseado na experiência, dedicação e competência, e, principalmente, respeito aos nossos irmãos que padecem sofrendo com desvio de função. Agora, é fato: nas delegacias somente presos até audiência de custódia ou prisão temporária, uma conquista de nossos policiais civis e de toda direção responsável pela gestão do SINCLAPOL em 2012”, sentenciou.

Leia o documento na íntegra clicando no link abaixo:

Fonte: Comunicação COBRAPOL