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Reforma Sindical: CCJ da Câmara admite PEC 196/19

Em votação simbólica, isto é, sem registro no painel, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou (admitiu), na manhã desta terça-feira (17), a PEC 196/19, do deputado Marcelo Ramos (PL-AM), que trata da Reforma Sindical. O colegiado chancelou o parecer do relator, deputado Fábio Trad (PSD-MS), pela admissibilidade da proposta, com complementação de voto. O texto poderá ser apreciado, a partir de fevereiro, em comissão especial (mérito).

Em síntese, a proposta dá nova redação ao artigo 8º da Constituição e estabelece que “é assegurada a liberdade sindical”, de modo que o Estado não poderá exigir autorização para fundação de entidade sindical, mas manterá a prerrogativa de efetuar o registro dos atos constitutivos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

Setor ou ramo de atividade – A proposta estabelece que a organização de trabalhadores e empregadores será definida por setor econômico ou ramo de atividade, sendo que a base territorial do sindicato será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior a área de 1 município.

Relevante destacar que, ao impedir que a base territorial não possa ser inferior a área de 1 município, o texto veda a possibilidade de criação de sindicato por empresa.

Trata-se, pois, de proposta de liberdade sindical mitigada, visto que impede a criação de sindicatos por empresa e permite que, por um determinado espaço de tempo, a entidade sindical possa ter a exclusividade de representação.

Regras de transição – Entre as regras transitórias estão, a partir da promulgação da emenda constitucional, com definição dos prazos e condições para continuidade das atuais entidades sindicais:

1) no período de 1 ano, desde a promulgação da emenda, ficarão preservadas a exclusividade e as prerrogativas das entidades sindicais pré-constituídas, no seu âmbito de representação, desde que comprovada a sindicalização mínima de 10% dos trabalhadores em atividade; e

2) no período de 10 anos, desde a promulgação da emenda, ficarão preservadas as prerrogativas das entidades sindicais pré-constituídas, no seu âmbito de representação, desde que comprovada a sindicalização mínima de 50% dos trabalhadores em atividade.

Negociação coletiva no serviço público – No que diz respeito aos servidores públicos civis, a proposta também acrescenta, no artigo 8º da Constituição, direito à livre associação sindical e à negociação coletiva.

Complementação de voto – A partir de acordo, o relator retirou do texto, 2 relevantes aspectos constitutivos da matéria:

1) o artigo que trata da contribuição para negociação coletiva (Art. 8º, inc. VI); e

2) o da composição e atribuições do Conselho Nacional de Organização Sindical (CNOS) (§ 1º).

Embora tenha retirado estas duas partes do texto da PEC para permitir a votação da proposta no colegiado técnico, o relator afirma, em seu voto complementar, que as “formas de financiamento e regulamentação serão objeto de discussão na comissão especial.”

Gaet – Criado em setembro, pela Portaria 1.001, o Gaet (Grupo de Altos Estudos Trabalhistas) teve o prazo para apresentação das propostas prorrogado para até o dia 10 de fevereiro de 2020 — Portaria 1.344/19, do Ministério da Economia.

Anteriormente, as propostas do Gaet deveriam ser apresentadas ao secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, até o dia 3 de dezembro, prazo de até 90 dias após a publicação da Portaria 1.001.

Até o momento, não foram divulgadas informações sobre os documentos — relatórios e propostas — que estão sendo preparados pelos subgrupos do Gaet.

Tramitação – A proposta vai ser examinada, a partir de fevereiro de 2020, em comissão especial, que vai se debruçar sobre o mérito da PEC.

Na comissão especial (2ª fase), a PEC 196 terá até 40 sessões, ou 60 dias, para ser aprovada ou não. Sendo que nas primeiras 10 sessões poderão ser apresentadas emendas ao texto.

Superada a 2ª fase da proposta, o texto vai à votos em 2 turnos no plenário da Câmara (3ª e 4ª fases) de discussões e votações da matéria. Findas quais, se aprovada, em ambos os turnos, por no mínimo 308 votos, o texto vai ao exame do Senado Federal.

 CTB e GGTB “reiteram” em nota “oposição à PEC 196”

As centrais sindicais — CTB e CGTB — divulgaram nota pública em que manifestam “oposição à PEC 196”, que trata da Reforma Sindical, aprovada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados.

A proposta será ainda apreciada por comissão especial a ser criada e instalada em fevereiro de 2020. O colegiado vai debater o mérito da proposta apresentada pelo depurado Marcelo Ramos (PL-AM), cujo relator na CCJ foi o deputado Fábio Trad (PSD-MS).

Segundo essas Centrais, “é falaciosa a suposição de que o pluralismo vai tornar a estrutura sindical mais atuante e representativa, fortalecendo a negociação coletiva e favorecendo o desenvolvimento econômico, que por sinal depende dos investimentos públicos e privados e pouco tem a ver com a forma de organização do movimento sindical. Algumas lideranças, arrastadas pelo canto da sereia neoliberal, estão incorrendo em um discurso falso que não pode ficar sem resposta”.

À FAVOR DA PEC – CUT, CSB, Força Sindical e UGT divulgaram nota conjunta em apoio à aprovação da proposta. Ao contrário de CTB e CGTB, as 4 centrais “valorizam” a chancelado parecer pela admissibilidade da PEC 196.

As entidades em questão entendem que “A PEC 196 traz importantes elementos de mudança a relação capital e trabalho e induz a alterações sensíveis na estrutura sindical brasileira tornando-a mais atuante e representativa, fortalecendo a negociação coletiva e atendendo aos interesses dos trabalhadores e das entidades sindicais — trabalhadores e empregadores — visando o desenvolvimento econômico do Brasil.”

Fonte: Diap

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