Projeto susta decreto que incluiu Eletrobras em programa de privatização

Deputados de quatro partidos (PT, PSB, PDT e PSol) apresentaram na terça-feira (24) projeto para sustar o decreto assinado pelo presidente Michel Temer que inclui a Eletrobras no Programa Nacional de Desestatização (PND). O decreto foi divulgado na última quinta-feira (19).

Segundo Temer, o decreto é condição necessária para que o governo comece os levantamentos e estudos para viabilizar a privatização da estatal ainda neste ano. O texto autoriza o início dos estudos tão logo o projeto que prevê a privatização (PL 9463/18), em tramitação na Câmara dos Deputados, seja aprovado pelo Congresso Nacional.

O Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 918/18 é assinado por 14 parlamentares. Entre outros argumentos, os deputados alegam que o governo não pode privatizar a estatal porque a lei de criação da Eletrobras (Lei 3.890-A/61) estabelece, em um dos artigos, que a União deve participar das emissões de ações ordinárias, de modo a manter o mínimo de 51% do capital votante.

Para os deputados, ainda que o projeto de desestatização preveja a revogação do dispositivo da Lei 3.890-A/61, o governo não pode editar “um decreto que determina medidas privatizantes” antes a aprovação definitiva do PL 9463/18. Por fim, os deputados dizem que o decreto presidencial impõe ao Legislativo “a agenda e o tempo” do Executivo, violando o princípio constitucional da separação dos Poderes.

 

Fonte: Agência Câmara

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