Procuradores e juízes: fim do MTE é inconstitucional

A decisão do governo Bolsonaro de extinguir o Ministério do Trabalho, fatiando as atribuições da pasta entre os ministérios da Economia, Justiça e Cidadania é inconstitucional, segundo integrantes do Judiciário e do Ministério Público.

O presidente da Anamatra (associação dos juízes trabalhistas), Guilherme Feliciano (foto), afirma que, “o trabalho é um valor constitucional. Quando ele perde o status de ministério, sinaliza que esse fundamento foi desvalorizado”.

Além do mais, diz ele, “há uma perda simbólica, são 88 anos do Ministério do Trabalho que se perdem, e, nesse particular, perde-se um valor constitucional, que está enunciado no artigo 1º da Constituição como valor da República, que já deixa efetivamente ter o status de ministério”.

Ele também pontua que as ações de fiscalização do trabalho, o combate ao trabalho infantil e escravo e o combate às fraudes trabalhistas, “perdem força e articulação à medida que são desmembradas”.

Segundo  o  procurador-geral  do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury, os casos de corrupção envolvendo a concessão de registros sindicais não é motivo, por si só, para acabar com a pasta e transferir sua fiscalização para a Justiça.

Ele afirma que: “Se é um ministério que existe há mais de oitenta anos, não é à toa. Se nenhum governo, nem militar, extinguiu, é porque tem um propósito. Se tem corrupção, não é da instituição, é das pessoas que compõem a instituição. O que se faz nesses casos? Apura-se, pune-se e afasta-se os envolvidos.”

O presidente da Anamatra e o procurador-geral do Trabalho citam o recente parecer da  Advocacia-Geral da União (AGU), que afirma ser o fim da pasta inconstitucional.

De acordo com o parecer, o “desmembramento e dissolução das atribuições do Ministério do Trabalho em outras partes teriam o condão de repercutir negativamente na eficiência da promoção de políticas públicas de trabalho e emprego do país, em contrariedade ao artigo 37, caput, da Constituição”: “De igual forma, eventual desmembramento do Ministério do Trabalho atenta contra o artigo 10 da Constituição, que estabelece a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação”.

Para Maria Aparecida Pellegrina, ex-presidente do TRT da 2ª Região, em São Paulo, o Ministério do Trabalho teve um importante papel no fortalecimento da democracia no Brasil. “A Constituição de 1988 vedou a interferência e intervenção do governo na organização sindical. Isso foi um passo muito importante para tornar efetivo o regime democrático. Extinguiu a competência para cassar dirigentes e intervir em sindicatos.”

Fonte: Portal HP

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *