MP 873 será alterada ou ‘caducará’, acertam Maia e centrais sindicais

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), cumpriu o combinado com dirigentes das centrais sindicais e assegurou, durante almoço em sua residência oficial,(foto), que vai trabalhar pela mudança na redação da MP 873/19, que dificulta ao máximo o recolhimento das contribuições sindicais.

O texto obriga o desconto por meio de boleto, e não por desconto em folha. Pelo que ficou acertado entre Maia e os dirigentes sindicais, nova redação à MP será apresentada até o dia 16 de abril. Caso não haja acordo, a disposição do presidente da Câmara é deixar a iniciativa do governo “caducar” e perder a validade.

“Ficou dentro das nossas expectativas”, afirmou o secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves, o Juruna. “Se o texto não ficar de acordo, temos o compromisso de Maia pela ‘morte natural’ [caducidade] da MP”.

Próximos passos Depois do acordo entre o presidente da Câmara e as centrais sindicais, o passo seguinte é instalação da comissão mista, prevista para esta semana, para apreciar o texto da medida provisória.

A instalação do colegiado se dá com a eleição do presidente da comissão — deputados e senadores — que vai ser um senador, e a escolha do relator, que caberá à um deputado.

O relator vai ser indicado por algum partido do chamado “Centrão”, grupo de 10 partidos composto por PR, SD, PPS, DEM, MDB, PRB, PSD, PTB, PP e PSDB.

Acompanhar a discussão É relevante que o movimento sindical acompanhe a instalação da comissão mista, a fim de manter conversações com o relator a ser indicado desde o 1º momento.

Fonte: DIAP

 Fux encaminha MP para deliberação no plenário do Supremo Tribunal Federal

 

O ministro Luiz Fux, do STF, remeteu para o plenário da Corte a decisão, em caráter definitivo, sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) sobre a Medida Provisória 873.

Em razão de novos fatos surgidos em relação à medida provisória, que veda o desconto em folha de contribuições sindicais, a OAB havia entrado com novo pedido de liminar no STF. Mais de 40 Sindicatos pelo País já conseguiram liminares na Justiça de primeira instância para invalidar os efeitos da MP. A posição do STF pode derrubar de vez essa medida do governo.

No despacho, Fux afirma que a matéria “se reveste de grande relevância e apresenta especial significado para a ordem social e a segurança jurídica”.

Fonte: Agência Senado

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