Governo gaúcho tenta novo ataque aos direitos dos Policiais Civis

Está pautado para ser votado nesta terça-feira (03), na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, o Projeto de Lei 36/18 cujo objetivo é mudar substancialmente a Lei 14.661/14, que garante, entre outros direitos, o de promoção à ultima classe da carreira dos policiais mortos em serviço ou aposentados por invalidez permanente.

O referido Projeto foi encaminhado para a Assembleia Legislativa sem ter sido discutido com as entidades de classe que construíram junto com o governo anterior o teor da Lei 14.661/14. Segundo manifestação da Procuradoria-Geral do Estado, a justificativa é a de que a legislação atual possui vícios de constitucionalidade. Tal entendimento contraria decisões judiciais que referendam a constitucionalidade da Lei.

Os representantes do SINPOL-RS estarão na Assembleia lutando contra mais esse ataque do governo às conquistas da categoria.

 

Fonte: SINPOL/RS

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