FRENTE PARLAMENTAR DEFENDE VETOS À LEI DO ABUSO DA AUTORIDADE PARA ASSEGURAR O PLENO EXERCÍCIO POLICIAL

O Deputado Federal Capitão Augusto, Presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública na Câmara dos Deputados, encaminhou documento ao presidente Jair Bolsonaro, através do Ministro-Chefe da Secretaria Geral da Presidência, Jorge Oliveira, solicitando uma séria de vetos ao Projeto de Lei de no 7.596/2017 (Abuso de Autoridade), aprovado esta semana pelos deputados federais, que foi encaminhado à sanção presidencial.

A Frente sugere o veto a vários dispositivos que dificultam a ação dos agentes da segurança pública, impõem-lhes riscos de cerceamento da atividade policial (inclusive, com previsão de demissão), restringem as atividades de investigação, criminalizam os profissionais no exercício de sua profissão, entre outras consequências que terão impacto negativo num segmento essencial para proteger o cidadão e a sociedade, favorecendo a prática das diversas modalidades de crime.

Segundo o documento, já existem atualmente dispositivos legais prevendo sanções às infrações cometidas no exercício da atividade policial.

As entidades representativas dos diversos segmentos da segurança pública apoiam a iniciativa da Frente Parlamentar e endossam os argumentos que justificam a solicitação de vetos ao Presidente da República.

Segue, na íntegra, o documento da Frente Parlamentar da Segurança Pública.

SOLICITAÇÃO DE VETO

Fonte: Comunicação COBRAPOL

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