Estatuto

ESTATUTO DA COBRAPOL

CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, CONSTITUIÇÃO, FINS, PRERROGATIVAS E DEVERES.

Art. 1º – A CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES (AS) POLICIAIS CIVIS,
fundada em 09 de outubro de 1991, constitui-se em pessoa jurídica de direito privado com
natureza e fins não lucrativos e duração indeterminada.

Art. 2º – A COBRAPOL tem sua sede jurídica e administrativa em Brasília-DF, com jurisdição
em todo território Nacional, sendo que o Presidente, o Secretário Geral e o Diretor Financeiro,
devem, preferencialmente, residir em Brasília-DF.

Art. 3º – A COBRAPOL é entidade sindical de instância máxima, representativa da categoria
dos trabalhadores policiais civis na forma da lei.

Art. 4º – A COBRAPOL tem como:

I – Finalidades

a) Organizar, unificar, coordenar, defender, representar e encaminhar as lutas da categoria
polícia civil, a nível nacional, preservando os interesses setoriais.
b) Unir todos os servidores na luta em defesa de seus interesses e reivindicações imediatas
e futuras, no plano econômico social, cultural e político.
c) Garantir o avanço organizativo e político da categoria;
d) Fortalecer as entidades filiadas, respeitando sua autonomia, bem como incentivar a
sindicalização e a organização de sindicatos e federações na forma da lei;
e) Desenvolver atividades e iniciativas na busca de soluções para os problemas dos
servidores, tendo em vista a melhoria de suas condições de trabalho e de vida, agindo
sempre na defesa dos interesses populares, e aos princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência;
f) Promover ampla e ativa solidariedade com as demais categorias de trabalhadores,
buscando elevar seu grau de unidade, tanto em nível nacional quanto internacional, e prestar
apoio e solidariedade aos povos do mundo inteiro que lutam contra a exploração do homem
pelo homem;
g) Apoiar todas as iniciativas dos trabalhadores(as) e dos movimentos populares que visem a
melhoria e a elevação das condições de vida do povo brasileiro;
h) Incentivar o aprimoramento cultural, intelectual e profissional da categoria polícia civil;
i) Manter contatos, intercâmbios, acordos, convênios e projetos com entidades sindicais ou
não em todos os níveis, preservando os princípios da autonomia e independência da
confederação;
j) Promover congressos, seminários, plenárias, encontros, reuniões e outros eventos para
aumentar o nível de organização e conscientização da categoria, assim como participar dos
fóruns e eventos de interesse dos servidores e da população usuária dos serviços públicos no
Brasil;
k) Implementar a formação política e sindical de novas lideranças e dirigentes da categoria;
l) Representar perante os Governos Federal, Estadual e Municipal e as autoridades do Poder
Judiciário e do Legislativo os interesses da categoria;
m) Lutar pela autonomia e unicidade sindical.

II – Prerrogativas:

a) Representar e substituir processualmente os associados em âmbito estadual, regional e
nacional, quando da hipótese de categoria não organizada em sindicato;
b) Filiar-se quando conveniente a uma entidade Nacional e/ou internacional de trabalhadores
(as).

CAPÍTULO II
DAS FILIADAS

Art. 5º – A COBRAPOL é entidade democrática, sem caráter religioso nem político-
partidário, independente em relação ao Estado e à administração das políticas civis, no
âmbito do território Nacional e fora dele.

Art. 6º – O número de federações filiadas é ilimitado.

Parágrafo Único – As federações a que se refere o caput, deverão ter o mínimo de (cinco)
sindicatos filiados na forma da lei.

Art. 7º – São filiadas a COBRAPOL:

I – Federação de trabalhadores Policiais Civis;
II – Os Sindicatos representativos dos trabalhadores (as) Policiais Civis;

§ 1º – As entidades filiadas de que trata o inciso II referem-se exclusivamente a vinculação
das entidades regulares constante do Cadastro Nacional de Entidades Sindicais.
§ 2º – A entidade que desejar desfiliar-se da COBRAPOL deve observar o estabelecido em
seu estatuto.

CAPITULO III
DOS DIREITOS

Art. 8º – Observadas as disposições estatutárias e regulamentos da COBRAPOL, são diretos
das entidades filiadas:

I – Participar das atividades e das instâncias organizativas e deliberativas, nos termos do
presente Estatuto;
II – Concorrer a qualquer cargo da COBRAPOL, através de seus delegados;
III – Apresentar à Diretoria Executiva Nacional, ao Conselho Fiscal da COBRAPOL, ou ao
Congresso Nacional da COBRAPOL, propostas, sugestões ou representações de qualquer
natureza que demandem providências daqueles órgãos deliberativos;
IV – Recorrer de todas as decisões da Diretoria Executiva Nacional da COBRAPOL, ao
Congresso Nacional da COBRAPOL, imediatamente subsequente a estas decisões;
V – Requisitar ao Presidente e/ou ao Diretor Financeiro acesso a toda documentação
financeira e vistas a documentos referentes às receitas e às despesas.

SEÇÃO I
DOS DEVERES

Art. 9º – São deveres das filiadas:

I – Cumprir e fazer cumprir este estatuto e seus atos complementares;
II – Incentivar a solidariedade das categorias representadas;

III – Fazer-se representar nos congressos da COBRAPOL;
IV – Manter-se em dia com as obrigações financeiras junto a COBRAPOL;
V – Adequar e executar, no âmbito da entidade as políticas de planos e lutas em nível
Nacional, encaminhada pelas instâncias da COBRAPOL;
VI – Indicar delegados para participarem do Congresso Nacional da COBRAPOL;
VII – viabilizar a participação dos diretores DA COBRAPOL, representantes de suas
entidades, nas reuniões da COBRAPOL
VIII – Encaminhar, com o fito de comprovar sua arrecadação, os balancetes de sua entidade
até o mês de abril de cada ano, conforme apresentado em sua respectiva prestação de
contas.

Art. 10º – A entidade que desejar desfiliar-se deverá requerer por escrito, anexando a
documentação exigida por seu estatuto.

CAPITULO IV
DA ESTRUTURA E ADMINISTRAÇÃO DA COBRAPOL.

Art. 11º – São órgãos da COBRAPOL:

I – Congresso Nacional da COBRAPOL;
II – Diretoria Executiva
III – Conselho Nacional de Entidades;
IV – Conselho Fiscal;
V – Conselho de Ética

SEÇÃO I
DO CONGRESSO NACIONAL DA COBRAPOL
COMPOSIÇÃO

Art. 12 – O Congresso Nacional é o órgão soberano da estrutura organizacional da
COBRAPOL e é constituído:

I – Diretoria Executiva Nacional da COBRAPOL;
II– Delegados de base.

§ 1° – Só poderão indicar delegados ao Congresso, as entidades filiadas, que estejam em dia
com as obrigações financeiras. nos últimos 12 (doze) meses, sequenciais mensais,
antecedentes ao Congresso; ressalvados os casos devidamente justificados e aceitos pelos
delegados do congresso, excluídos aqueles que estejam sob análise de sua regularidade.
§ 2º – Cada sindicato e federação filiados terão direito a indicar 3 delegados sendo que as
entidades deverão estar legalmente constituídas no MTE – Ministério do Trabalho e Emprego.
§ 3º – É também considerada obrigação financeira, conforme o § 1º desse artigo, o disposto
no inciso VIII do artigo 9º desse estatuto.

Art. 13 – O Congresso Nacional da COBRAPOL deverá ser realizado a cada ano, com data a
ser marcado no Congresso anterior.

Art. 14 – O Congresso Nacional da Cobrapol será convocado por edital, devendo ser
publicado no Diário Oficial da União e veículo de comunicação da Cobrapol, com pelo menos
30 (trinta) dias de antecedência.

SUBSEÇÃO I
COMPETÊNCIAS

Art. 15 – O Congresso Nacional da COBRAPOL delibera sobre todo e qualquer assunto
constante da pauta.

Art. 16 – Cabe, exclusivamente, ao Congresso Nacional da COBRAPOL:

I – Decidir em última instância os recursos interpostos às decisões da diretoria Executiva
Nacional;
II – Alterar em todo ou em parte o presente estatuto;
III – Examinar e aprovar, em última instância, os relatórios financeiros, prestação de contas e
previsões orçamentárias, apresentadas pela Diretoria Executiva e pelo Conselho Fiscal.
IV – Aplicar as penalidades impostas ao Presidente da COBRAPOL.

Art. 17 – As deliberações do Congresso serão adotadas por maioria simples dos delegados
presentes em cada plenária.

Parágrafo Único – As deliberações referentes aos itens seguintes exigem a aprovação de pelo
menos 2/3 (dois terços) dos delegados credenciados e presentes à plenária:

I – Alteração do estatuto;
II – Destituições dos membros da Diretoria Executiva
III – Dissolução da COBRAPOL.

Art. 18 – O Congresso Nacional da COBRAPOL se reunirá, ordinária, e extraordinariamente,
quando convocado pela Diretoria Executiva ou pelo Conselho Nacional de Entidades.

SEÇÃO II
DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 19 – A Diretoria Executiva é constituída de 39 (trinta e nove) membros efetivos para o
mandato de 04 (quatro anos), cabendo a ela cumprir e fazer cumprir o estatuto da
COBRAPOL.

§ 1º – Em caso de vacância, nos cargos que não tenham substituto nato, serão ocupados por
um membro indicado pela entidade a qual pertencia o renunciante, nos termos do art. 12, §
1º.
§ 2º – Aos demais integrantes da diretoria executiva, cumpre apresentar e assinar com o
Presidente e o Diretor Financeiro, quaisquer contratos ou títulos de sua área, que sugerem ou
impliquem em obrigações para a Cobrapol.

SUBSEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO:

Art. 20 – A Diretoria é composta dos seguintes cargos:

I Presidente;
II 1º Vice-Presidente;
III 2º. Vice-Presidente;
IV Secretário Geral;
V 1º. Secretário;

VI Diretor Financeiro;
VII 1º. Diretor Financeiro;
VIII Diretor Administrativo;
IX Diretor de documentação e Arquivo;
X Diretor de Integração Classista;
XI Diretor de Integração Regional;
XII Diretor de Comunicação Social;
XIII Diretor de Marketing;
XIV Diretor de Formação e Relações Sindicais;
XV Diretor de Telecomunicações e Informática
XVI Diretor de Relações Sindicais;
XVII Diretor de Eventos;
XVIII Diretor de Assuntos Jurídicos;
XIX Diretor de Assuntos Jurídicos Constitucionais;
XX Diretor de Assuntos Técnicos e Científicos;
XXI Diretor de Assuntos Parlamentares;
XXII Diretor de Assuntos Legislativos;
XXIII Diretor de Patrimônio;
XXIV Diretor de Políticas Sociais;
XXV Diretor Segurança no Trabalho e Saúde Ocupacional;
XXVI Diretor de Segurança Pública;
XXVII Diretoria de Assuntos da Mulher Policial;
XXVIII Diretor de Direitos Humanos;
XXIX Diretor de Assuntos Ministeriais;
XXX Diretor de Assuntos Internacionais;
XXXI Diretor de Assuntos do Aposentado e Pensionistas;
XXXII Diretor de Integração Esportiva;
XXXIII Diretor Social
XXXIV Diretor de Políticas Públicas;
XXXV Vice-Presidente Regional Sul;
XXXVI Vice-Presidente Regional Sudeste;
XXXVII Vice-Presidente Regional Centro-Oeste;
XXXVIII Vice-Presidente Regional Norte;
XXXIX Vice-Presidente Regional Nordeste.

Parágrafo Único: – É vedada a acumulação de cargos da diretoria;

Art. 20-A – Perderá o Cargo o Diretor que for desligado da entidade sindical representada
junto à COBRAPOL em razão de:

I – Renúncia tácita ou expressa ao Cargo de Diretor da COBRAPOL ou ao cargo de Diretor da
entidade sindical filiada;
II – For destituído de seu cargo nos termos do disposto no art. 23 c/c art. 17, II desse Estatuto
ou por decisão judicial transitada em julgado;
III – Deliberação de Assembleia Geral Extraordinária e específica de sua base sindical, desde
que provocada pela Diretoria executiva respectiva e com decisão da maioria absoluta de seus
filiados, sendo garantido o contraditório e a ampla defesa na respectiva AGE pelo tempo
mínimo de 60 minutos.
IV – Desfiliação da entidade sindical a qual pertença, nos termos do § 2º do art. 7º e do art. 10
desse Estatuto;

V – Desligamento da Carreira Policial Civil, a pedido, por decisão judicial ou em razão de
aprovação em concurso público para cargo diverso das carreiras não representadas pelo
sindicato de origem.

§ 1º – Nos cargos que não tenham substituto nato, as vagas abertas em razão da aplicação
da regra contida nesse artigo serão preenchidas por indicação das diretorias executivas das
entidades sindicais filiadas as quais pertençam os Diretores desligados, dentre seus
membros, desde que a respectiva entidade sindical filiada esteja em dias com suas
obrigações financeiras.
§ 2º – A Diretoria Executiva da COBRAPOL deliberará pela perda ou não do cargo da
COBRAPOL, daquele que for demitido administrativa ou judicialmente em razão da atividade
sindical, até decisão judicial transitada em julgado.
§ 3º – As regras previstas nos incisos III e IV deste artigo não se aplicam para os cargos de
Presidente, 1º Vice-presidente, 2º Vice-presidente, Secretário-geral e Diretor Financeiro.
§ 4° – Nos casos de vacância dos cargos de Presidente, Primeiro Vice-Presidente e Segundo
Vice-Presidente e não haja substituto natural conforme determina o Estatuto, será convocada
eleição no prazo de 60 (sessenta) dias em congresso da COBRAPOL para preenchimento
desses cargos, os quais exercerão o mandato até o término do mandato da diretoria em que
ocorreu a vacância.

Art. 21º – As deliberações das reuniões da diretoria executiva serão adotadas por maioria
simples dos votos, exigindo-se o quórum em primeira chamada com todos os componentes,
em segunda chamada, com 50% (cinquenta por cento) mais um, e em terceira, com o mínimo
de 05 (cinco) componentes.

Art. 22º – A Diretoria se reunirá:

I – Ordinariamente, a cada 03 (três) meses;
II – Extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente ou pela maioria absoluta de seus
membros;

§ 1º – Compete à reunião ordinária fixar a data e local da próxima reunião;
§ 2º – Compete a quem convocar, fixar a data e o local das reuniões extraordinárias.
§ 3º – O não comparecimento sem justificativa aceitável, em 02 convocações consecutivas ou
04 intercaladas, levara a processo de destituição do cargo instaurado pelo Conselho de Ética;

Art. 23 – A diretoria executiva, ou qualquer de seus membros, somente serão destituídos de
seus cargos, pelo Congresso Nacional da COBRAPOL.

Parágrafo Único: O quórum necessário para destituição de membros da diretoria será de 2/3
(dois terços) dos presentes.

Art. 23-A – Além das atribuições específicas elencadas nesse estatuto, os membros da
Diretoria Executiva da COBRAPOL deverão atender às demandas destacadas pelo
Presidente, sempre conforme deliberações realizadas nos órgãos colegiados da entidade.

Parágrafo Único: O não cumprimento do estabelecido no caput desse artigo resultará em
abertura de procedimento junto ao Conselho de Ética, podendo resultar na destituição do
Diretor, conforme preceitua este estatuto, garantindo sempre a ampla defesa e o contraditório.

SEÇAO III
DAS COMPETENCIAS DOS MEMBROS DA DIRETORIA DA COBRAPOL

Art. 24 – Ao Presidente Compete:

I – Representar a COBRAPOL em juízo ou fora dele, podendo delegar poderes por escrito em
período determinado, revogá-lo ou prorrogá-lo e constituir procuradores;
II – Convocar e presidir as reuniões da Diretoria e do Conselho de Entidades;
III – Assinar com os Diretores, Financeiro e da área específica, os contratos e quaisquer
títulos que sugerem ou implicam quaisquer tipos de obrigações para a COBRAPOL;
IV – Assinar os cheques da Confederação, bem como efetivar por qualquer outro meio os
pagamentos da Confederação em conjunto com o Diretor Financeiro;
V – Baixar portarias, ordens de serviço ou qualquer outro ato administrativo para o fiel
cumprimento na forma do Estatuto, para o bom andamento da COBRAPOL;
VI – Assinar balancetes, balanços, correspondências internas, externas e todos os
documentos de interesse da entidade;
VII – Resolver casos urgentes cuja solução não possa aguardar o decurso do prazo normal
de convocação de reuniões ordinárias e extraordinárias da Diretoria;
VIII – Coordenar e supervisionar as funções atribuídas aos Membros da Diretoria Executiva,
bem como designar qualquer dos seus integrantes para exercer tarefa específica de caráter
temporário, desde que não descumpra os preceitos deste Estatuto;
IX- Aplicar em conformidade com as limitações estatutárias, as sanções impostas pela
diretoria executiva;
X – Encaminhar trimestralmente, à presidência das entidades que compõem a COBRAPOL,
relação com todas as entidades filiadas e os repasses financeiros concernentes à
contribuição mensal de cada uma, no período, constando valores, datas e possíveis
observações.
XI – Encaminhar às entidades filiadas, antes da realização de cada reunião convocada pela
COBRAPOL, a relação devida de todas as entidades e diretores aptos a votarem.

Art. 25 – Ao Primeiro Vice-Presidente Compete:

I – Auxiliar o Presidente no cumprimento de suas funções;
II – Substituir o Presidente em seus eventuais impedimentos, bem como sucedê-lo em caso
de vacância;
III – Desenvolver campanhas e atividades no sentido de reconhecimento social da categoria
profissional representada e da sua valorização nos objetivos do desenvolvimento nacional;

IV – Apresentar relatório anual das atividades cumpridas perante ao Congresso da
COBRAPOL.

Art. 26 – Ao Segundo Vice-Presidente Compete:

I – Substituir o Primeiro Vice-Presidente em casos de impedimentos e suceder-lhe em caso
de vacância.
II – Auxiliar o Primeiro Vice-Presidente sempre que for convocado.

Art. 27 – Ao Secretário Geral Compete:

I – Assessorar o presidente da COBRAPOL em suas atividades administrativas, atendendo as
consultas formuladas;
II – Substituir o Presidente, o Vice-Presidente e o segundo Vice-Presidente, interinamente, na
forma do estatuto;

III – Secretariar as reuniões da diretoria executiva, do Congresso Nacional da COBRAPOL,
lavrando a respectiva ata e providenciar os registros em cartórios e enviar cópias aos seus
filiados;
IV – Desempenhar as tarefas administrativas e burocráticas da Confederação, e em especial
dirigir e coordenar a Secretaria e a organização de sua sede e o controle e tombamento do
patrimônio;

Art. 28 – Ao Primeiro Secretário Compete:

I – Substituir o Secretário Geral em caso de impedimentos e vacância;
II – Auxiliar o Secretário Geral em todas as suas funções e atribuições;
III – Receber, protocolar, dar andamento e manter o arquivo de documentos administrativos da
Confederação;
IV- Elaborar o relatório anual da gestão administrativa da COBRAPOL.

Art. 29 – Ao Diretor Financeiro Compete:

I – Adotar todas as medidas necessárias ao bom andamento dos serviços da tesouraria;
II – Ter sob sua guarda dinheiro, títulos e quaisquer outros valores da Confederação;
III – Assinar com o Presidente, cheques, ordens de pagamentos, quaisquer contratos e títulos
que sugerem ou indiquem obrigações para a Cobrapol, e ainda, acompanhar toda
movimentação bancária da COBRAPOL;
IV – Efetuar pagamentos e recebimentos;
V – Providenciar através de profissional contábil os balancetes mensais, balanço anual,
previsão orçamentária e outros documentos de caráter econômico-financeiro, encaminhando-
os para os exames da Diretoria Executiva através do Presidente, e ao Conselho Fiscal;
VI – Responsabilizar-se pela escrituração contábil da COBRAPOL juntamente com
profissional contábil interno e ou de empresas da área;
VII – Manter atualizado e apresentar trimestralmente à Presidência informações sobre as
contribuições estatutárias das entidades filiadas com as observações que forem devidas.
VIII – Disponibilizar na área restrita do site da COBRAPOL demonstrativo de receitas e
despesas, balancetes mensais, bem como balanço patrimonial, mantendo-os atualizados;
IX – Organizar mensalmente, até o último dia do mês subsequente, o balancete do mês
anterior, descriminando todas as importâncias recebidas e pagas, encaminhando-o no prazo
de 5 dias ao Conselho Fiscal;

Art. 30 – Ao Primeiro Diretor Financeiro Compete:

I – Auxiliar o Diretor Financeiro em todas as suas funções e atribuições, e substituí-lo em seus
impedimentos, e ausências e vacância;

Art. 31 – Ao Diretor Administrativo Compete:

I – Estar informado de todas as decisões administrativas da COBRAPOL e em permanente
contato com o Presidente, Diretor Financeiro e Secretário da COBRAPOL;
II – Exercer as atribuições atinentes a pessoal, em relação aos funcionários, da COBRAPOL,
gerenciando os trabalhos administrativos e fiscalizando os atos dos funcionários;
III – Fazer levantamento do patrimônio da COBRAPOL, juntamente com o Secretário Geral,
acompanhando sua evolução, encaminhando ao contador para os devidos registros e
acompanhando o trabalho do mesmo, sempre consultando os Diretor Financeiros da
COBRAPOL;

IV – Fiscalizar e assegurar a manutenção do patrimônio da COBRAPOL, apresentando para a
aprovação da diretoria, as empresas de prestações de serviços para contratação, fazendo
para isso, um rigoroso levantamento de relatório pormenorizado para o Presidente;
V – Sugerir ao Presidente escala de reuniões e de expediente da diretoria;

Art. 32 – Ao Diretor de Documentação e Arquivo Compete:

I – Receber, protocolar, dar andamento e manter o arquivo de documentos administrativos da
Confederação;
II – Redigir e assinar juntamente com o Presidente, quando necessário, documentos
administrativos.

Art. 33 – Ao Diretor de Integração Classista Compete:

I – Manter contatos permanentes com os membros das diversas Categorias Classistas, além
de outras funções estabelecidas no Estatuto e no Regimento Interno;
II – Realizar intercâmbio da COBRAPOL com as demais entidades sindicais;

Art. 34 – Ao Diretor de Integração Regional compete:

I – Promover a integração entre confederação-sindicato, representando a entidade nos
encontros e congressos intersindicais.

Art. 35 – Ao Diretor de Comunicação Social Compete:

I – Divulgar na imprensa em geral todas as atividades de interesse da COBRAPOL e das
entidades filiadas;
II – Manter um arquivo organizado de clipping, com notícias de interesse da COBRAPOL e
Policiais Civis;
III – Organizar e distribuir nos sindicatos e/ou entidades sindicais de Policiais Civis, material
de interesse da categoria;
IV – Elaborar materiais como: “jornais, panfletos, revistas”, e distribuí-lo a comunidade,
policial, buscando formas para que o material se autofinancie, por meio de patrocínio;
V – Zelar pelo nome da COBRAPOL e da instituição Policial Civil, valendo-se dos meios de
divulgação de mídias eletrônicas, impressas e outros;

Art. 36 – Ao Diretor de Marketing Compete:

I – Planejamento, execução e controle das estratégias e táticas de marketing, visando otimizar
os resultados obtido pela confederação nas campanhas publicitárias.

Art. 37 – Ao Diretor de Formação Sindical e Relações Sindicais Compete:

I – Propor a realização de cursos, seminários, debates e quaisquer outras atividades de
formação sindical, supervisionando tais eventos;
II – Supervisionar a elaboração de todo material destinado a formação sindical;
III – Elaborar planos de ação específicos da área, submetendo-os a aprovação da diretoria;

Art. 38 – Ao Diretor de Telecomunicações e Informática Compete:

I – Ficar responsável pela aquisição, manutenção dos equipamentos de informática da
confederação;

II – Sob responsabilidade administrativa direta deste departamento estão os laboratórios de
informática e redes, o provedor de acesso à Internet e todo e qualquer equipamento de
informática da instituição.

Art. 39 – Ao Diretor de Relações Sindicais Compete:

I – Manter intercâmbio com as Escolas Sindicais no país e no exterior;
II – Analisar e documentar as experiências de lutas e a organização dos trabalhos da Polícia
Civil buscando a construção permanente de suas memórias históricas;
III – Estabelecer convênios com entidades sindicais, instituições acadêmicas e outros centros
especializados com o objetivo de desenvolver a formação sindical dos sindicalizados.

Art. 40 – Ao Diretor de Eventos Compete:

I – Planejar, organizar e executar os Congressos, Seminários, Workshops e qualquer outro
evento que a confederação realizar.

Art. 41 – Ao Diretor de Assuntos Jurídicos Compete:

I – Acompanhar e informar á Secretaria Geral a edição de Leis, Normas, Instruções, decretos
e outras legislações que guardam relação com os interesses dos Policiais Civis;
II – Manter contato com entidades específicas da área jurídica, para orientação e assessoria
nas questões jurídicas;
III – A estruturação e acompanhamento administrativos do departamento jurídico, para
assessoria nas questões jurídicas;
IV – Acompanhar processos administrativos e jurídicos que envolvam os interesses da
categoria Policial Civil e os representantes sindicais;
V – Elaborar procurações, contratos, pareceres e outros documentos de interesse da
COBRAPOL para serem apreciados pelo Presidente visando á tomada de providências;
VI – Efetuar o acompanhamento e controle de processos ajuizados em qualquer instância dos
tribunais situados em Brasília/DF e coordenar aqueles que tramitam em outros Estados;
VII – Promover estudos com os advogados, visando apresentação de ações judiciais de
interesse da categoria;
VIII – Analisar todos os contratos e emitir parecer para subsidiar a presidência na efetivação
do contrato;
IX – Manter o arquivo jurídico organizado e atualizado de legislações com a ajuda da
Secretaria Geral;
X – Representar a COBRAPOL por delegação em juízo e em ações judiciais de interesse da
categoria e da entidade, assinando os documentos necessários.

Art. 42 – Diretor de Assuntos Jurídicos Constitucionais:

I – Acompanhar e informar á Secretaria Geral a edição de Leis, Normas, Instruções, decretos
e outras legislações que guardam relação com os interesses dos Policiais Civis;
II – Acompanhar todas as Ações Diretas de Inconstitucionalidade que tenham relação com a
atividade de segurança pública, em especial as relacionadas à polícia civil;
III – Auxiliar o Diretor de Assuntos Jurídicos na estruturação e acompanhamento
administrativos do departamento jurídico, para assessoria nas questões jurídicas;
IV – Acompanhar processos administrativos e jurídicos que envolvam os interesses da
categoria Policial Civil e os representantes sindicais;

V – Elaborar procurações, contratos, pareceres e outros documentos de interesse da
COBRAPOL para serem apreciados pelo Presidente visando a tomada de providências em
todas as áreas que tenha quaisquer relações com o texto constitucional;
VI – Efetuar o acompanhamento e controle de processos de âmbito constitucional ajuizados
em qualquer instância dos tribunais situados em Brasília/DF e coordenar aqueles que
tramitam em outros Estados;
VII – Promover estudos com os advogados, visando apresentação de ações judiciais de
interesse da categoria, atentando para as inconstitucionalidades ocorridas em algumas
unidades federativas, orientando as entidades filiadas;
VIII – Auxiliar o Diretor de Assuntos Jurídicos na análise de todos os contratos e emitir
parecer para subsidiar a presidência na efetivação do contrato;
IX – Manter o arquivo jurídico organizado e atualizado de legislações com a ajuda da
Secretaria Geral;
X – Representar a COBRAPOL por delegação em juízo e em ações judiciais de âmbito
constitucional de interesse da categoria e da entidade, assinando os documentos
necessários.

Art. 43 – Ao Diretor de Assuntos Técnicos e Científicos Compete:

I – Supervisionar e coordenar todos os serviços técnicos e científicos desenvolvidos na
COBRAPOL, acompanhar e difundir os avanços e novas legislações, especialmente na área
pericial, além de observar o cumprimento das normas em vigor, devendo, ainda, assegurar o
funcionamento pleno e autônomo do Conselho de Ética da COBRAPOL.

Art. 44 – Ao Diretor de Assuntos Parlamentares Compete:

I – Acompanhar os trabalhos no Congresso Nacional, no Executivo Federal e do DF, sobre
projetos de lei, anteprojetos, portarias, medidas provisórias e outros atos que sejam de
interesse dos Policiais Civis;
II – Organizar o arquivo com legislações, projetos, atos administrativos e outros, e elaborar
relatórios ao Presidente da COBRAPOL, e aos outros sindicatos filiados, sobre o andamento
dos projetos nas comissões parlamentares, dia das votações e demais assuntos legislativos;
III – Estar em permanente contato com os parlamentares, para acompanhar seus trabalhos;
IV – Organizar o arquivo com dados cadastrais dos parlamentares e suas atividades
legislativas;

Art. 45 – Ao Diretor de Assuntos Legislativos, compete:

I – Avaliar anteprojetos e projetos de lei de interesse dos policiais civis, bem como propor e
coordenar a elaboração de normas que interessem direta ou indiretamente ao desempenho
das funções da Polícia Civil ou do sistema de segurança como um todo, além de projetos de
estruturação ou disciplina da carreira.

Art. 46 – Ao Diretor de Patrimônio compete:

I – Manter sob sua guarda, atualizado, o inventário dos bens móveis e imóveis da
COBRAPOL;
II – Manter e disciplinar a utilização das dependências de uso coletivo, tais como: alojamento,
salas de leitura, de televisão, de jogos e de aula, secretaria e outras dependências que
venham a ser criadas;
III – Vistoriar permanentemente as instalações, equipamentos e outros pertences da
COBRAPOL, mantendo o Presidente informado sobre seu estado.

Art. 47 – Ao Diretor de Políticas Sociais compete:

I – Promover Seminários e Palestras;
II – Desenvolver e auxiliar qualquer atividade cultural que tenha como finalidade principal o
enriquecimento cultural do Policial Civil;
III – Desenvolver toda e qualquer atividade, tais como festas, viagens, etc., de caráter social
que tenha como finalidade principal a aproximação e integração Das entidades sindicais;

Art. 48 – Ao Diretor de Segurança no Trabalho e Saúde Ocupacional compete:

I – Estabelecer as Diretrizes e normas para o sistema de gestão da segurança no trabalho e
da promoção da saúde ocupacional dos Trabalhadores (as) Policiais Civis;
II – Integralizar as ações nas áreas de segurança e saúde ocupacional.

Art. 49 – Ao Diretor de Segurança Pública Compete:

I – Promover, em caráter interdisciplinar, estudos, pesquisas e discussões, sobre o Direito e
política de segurança pública;
II – Divulgar e transmitir conhecimentos a todos os seus membros e à sociedade em geral;
III – Atuar como força representativa nos cenários nacional e internacional, e instrumento de
intervenção político-científica, ajustados aos interesses da segurança pública e aos direitos de
exercício da cidadania;
IV – Manter intercâmbio com associações congêneres em níveis nacionais e internacionais.

Art. 50 – Ao Diretor de Assuntos da Mulher Policial, compete:

I – Realizar e desenvolver políticas para a proteção das mulheres policiais, bem como
combater o preconceito em relação á mulher policial;
II – Congregar as mulheres Policiais Civis do Brasil, apoiando e desenvolvendo atividades
visando concretizar suas legitimas aspirações e defendendo seus interesses e direitos.

Art. 51 – Ao Diretor de Direitos Humanos, compete:

I – Promover ações que conscientizem os policiais civis de seus direitos e garantias
constitucionais;
II – Apresentar propostas de envolvimento da categoria policial civil na temática dos direitos
humanos;

Art. 52 – Ao Diretor de Assuntos Ministeriais, compete:

I – Articular junto aos órgãos ministeriais da república audiências para a Cobrapol
relacionados a todos os assuntos da categoria policial civil do Brasil.
II – Viabilizar junto ao executivo federal pareceres e notas técnicas que beneficiem os
interesses classistas em defesa dos policiais.

Art. 53 – Diretor de Assuntos Internacionais:

I – Coordenar, supervisionar e orientar os trabalhos referentes ao Sindicalismo Internacional,
objetivando melhor entrosamento entre a COBRAPOL e entidades congêneres no exterior;
II – Orientar e coordenar estudos relativos ao Sindicalismo Internacional, especialmente junto
aos organismos ligados à COBRAPOL por filiação;

III – Participar, por designação do presidente da COBRAPOL em comissões de estudos sobre
problemas Sindicais Internacionais, elaborando Relatório específico sobre a matéria à
Diretoria;

Art. 54 – Ao Diretor de Assuntos dos Aposentados e Pensionistas, compete:

I – Desenvolver ações que auxiliem as entidades filiadas a promoverem programas de
preparação dos trabalhadores policiais civis à aposentadoria;
II – Elaborar e contribuir com estudos visando o atendimento às reivindicações específicas dos
aposentados e pensionistas;
III – promover ações de estimulo à filiação e participação dos aposentados e pensionistas nas
atividades sindicais;
IV – Acompanhar junto aos órgãos competentes, os projetos ou processos que tratem de
direitos dos aposentados e pensionistas;

Art. 55 – Ao Diretor de Integração Esportiva, compete:

I – Desenvolver ações que promovam a integração em atividades desportivas entre
profissionais da polícia civil de entidades filiadas;
II – Atuar na comunicação e integração de informações de atividades desportivas dentre as
entidades filiadas à COBRAPOL;
III – Pesquisar, em parceria com as entidades filiadas, formas de patrocínio para atletas
policiais civis;

Art. 56 – Ao Diretor Social, compete:

I – Organizar os protocolos de todas as atividades desenvolvidas pela Cobrapol;
II – Promover a sociabilidade entre os membros das entidades filiadas pelos meios de
comunicação existente e em redes de relacionamento, com o intuito gerar, de forma
permanente, interação nas discussões de interesse da categoria policial civil;
III – Auxiliar na realização de teleconferências e estimular a participação das entidades filiadas
em todos os debates e discussões promovidos por este meio de comunicação;

Art. 57 – Ao Diretor de Políticas Públicas, compete:

I – Desenvolver as ações necessárias para que a COBRAPOL possa contribuir para o
aprimoramento das políticas públicas de segurança pública, principalmente no que se refere à
polícia civil, junto a instituições governamentais, privadas e não governamentais;
III – Interagir com as instituições governamentais e não governamentais para o cumprimento
das políticas públicas;
IV – Participar sistematicamente de conselhos municipais, estaduais e federais de segurança
pública;
V – Promover em comum acordo com a diretoria parcerias com instituições afins para a
consecução do objetivo da Instituição;

Art. 58 – Compete aos Vice-Presidentes Regionais, elencados nos incisos XXXV, XXXVI,
XXXVII, XXXVIII e XXXIX do artigo 20:

I – Promover a difusão das decisões tomadas pela COBRAPOL e seus órgãos constitutivos;
II – Coordenar e acompanhar a execução das deliberações do Congresso Nacional da
Cobrapol e do Conselho Nacional de Entidades;

III – Relatar as ações desenvolvidas nos estados que compreendem sua respectiva região,
apontando sugestões para o aperfeiçoamento das ações desenvolvidas;
IV – Promover o diálogo entre as entidades sindicais filiadas com as Federações que
compreendem suas respectivas regiões, visando à interação permanente entre estas,
valorizando o sistema confederativo;

SEÇÃO IV
DO CONSELHO NACIONAL DE ENTIDADES

Art. 59 – O Conselho Nacional de Entidades é um órgão consultivo, deliberativo e fiscalizador

SUBSEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO

Art. 60 – O Conselho Nacional de Entidades é composto por representantes das federações e
dos sindicatos filiados

§ 1º – As Federações serão representadas no CNE, pelo seu presidente ou seu substituto
legal e por um representante de cada sindicato a ela filiada;
§ 2º – Os sindicatos serão representados no CNE por dois representantes indicados pela
diretoria da entidade;
I – Todos os representantes terão direito a voz;
II – Cada entidade que compõe o CNE terá direito a um (01) voto.

§ 3º – As entidades filiadas deverão encaminhar a COBRAPOL o nome de seu diretor
representante indicado pela diretoria da entidade a que pertençam, não podendo o indicado
ser membro do Diretoria Executiva da COBRAPOL
§ 4º – Só poderão participar do CNE os Sindicatos filiados, que estejam em dia com suas
obrigações financeiras, junto as Federações e a COBRAPOL nos últimos 06 (seis) meses,
sequenciais mensais, antecedentes as Assembleias, ressalvados os casos devidamente
justificados.

SUBSEÇÃO II
DA COMPETENCIA DO CONSELHO NACIONAL DE ENTIDADE

Art. 61 – Cabe ao Conselho Nacional de Entidades:

I – Fiscalizar o cumprimento deste Estatuto pela Diretoria Executiva da COBRAPOL;
II – Fiscalizar o cumprimento das deliberações tomadas pelo Congresso Nacional da
COBRAPOL;
III – Examinar, em segunda instância, os relatórios financeiros, prestações de contas e a
previsão orçamentária, apresentada pela Diretoria Executiva Nacional e pelo Conselho Fiscal;
IV – Propor e analisar recursos de penalidades e pareceres do Conselho de Ética;
V – Deliberar sobre situações políticas que visem a execução de ações e/ou mobilizações que
envolvam as entidades filiadas e seus sindicalizados.

SEÇÃO V
DO CONSELHO FISCAL.
COMPOSIÇÃO.

Art. 62 – O Conselho Fiscal é composto de 03 (três) membros efetivos e 03 (três) suplentes.

SUBSEÇÃO I
DA COMPETENCIA.

Art. 63 – Compete ao Conselho Fiscal:

I – Examinar as escriturações da COBRAPOL;
II – Opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as
operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para a Diretoria Executiva, Conselho
Nacional de Entidades e Congresso Nacional da COBRAPOL;
III – Requisitar ao Diretor Financeiro, a qualquer tempo, documentação comprobatória das
operações econômico-financeiras realizadas pela Instituição.

§ 1º – O ano contábil terá início em 1º de janeiro e encerrar-se-á, dia 31 de dezembro do
mesmo ano.
§ 2º – O parecer e demais peças que serão submetidos à aprovação em Congresso da
COBRAPOL, devem ser apresentados às entidades filiadas, que se encontrem quites com
suas obrigações estatutárias, com antecedência mínima de 30 dias.
§ 3º – A prestação de contas deverá ser apresentada na forma de balancete analítico.
§ 4º – O Conselho Fiscal reunir-se-á, anualmente, ou quando convocado extraordinariamente
por seu presidente ou presidência da COBRAPOL, registrando em ata suas deliberações:

I – As convocações extraordinárias ocorrerão com antecedência de pelo menos 30 dias.

§ 5º – Não compete ao Conselho Fiscal, determinar a aplicação de recursos.

SEÇÃO VI
DO CONSELHO DE ÉTICA.
DA COMPOSIÇÃO

Art. 64 – O Conselho de Ética é constituído por 03 (três) membros titulares e 2 (dois)
suplentes, sendo seus integrantes oriundos da diretoria executiva da COBRAPOL, e
indicados por esta, com mandato de 01 (um) ano sendo permitida uma recondução.

SUBSEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA.

Art. 65 – Compete ao Conselho de Ética apurar faltas e infringências a este estatuto, bem
como recomendar ao Presidente a aplicação de penalidades.

§ 1º – O código de ética será elaborado pela diretoria executiva e aprovado pelo Congresso
Nacional da COBRAPOL
§ 2º – O conselho de ética será convocado, pela presidência da COBRAPOL, quando
provocada pela Diretoria Executiva e/ou pelo Conselho de Entidades filiadas, sempre que
necessário, e terá prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, para emitir os
pareceres.

I – Será garantido em todas as fases de apuração, pelo Conselho de Ética, o direito ao
contraditório e a ampla defesa, das pessoas e/ou entidades envolvidas na apuração;
II – No caso que envolva expulsão, desligamento, suspensão, ou qualquer caso de natureza
grave, os pareceres contra diretores da COBRAPOL e/ou entidades filiadas, serão
encaminhados ao Congresso Nacional da COBRAPOL, que dirimirá todas as pendências que
existam;

III – As penalidades por quebra de decoro e/ou falta de comportamento ético, serão definidas
no Regimento Interno do Conselho de Ética.

CAPÍTULO V
DAS ELEIÇÕES.

Art. 66 – A Eleição para a Diretoria Executiva da Cobrapol seguirá o Regimento Eleitoral da
Entidade.

Art. 67 – A Diretoria será eleita pelo Congresso Nacional da COBRAPOL, sendo as chapas
formadas por delegados do congresso, com votação secreta e maioria simples.

§ 1º – É vedada e reeleição para o cargo de presidente,
§ 2º – O parágrafo anterior, já se aplica à presidência eleita, para o quadriênio 2014/2018.
§ 3º – Os cargos de presidente e da Diretoria Executiva serão ocupados por membro eleito
entre todos os delegados aptos a votar e ser votado.
§ 4º – Somente poderão concorrer ao processo eleitoral da Cobrapol, delegados de entidades,
que estiverem rigorosamente em dia, e com os 12 (doze) últimos pagamentos realizados de
forma sequencial mensal.
§ 5º – Somente poderão participar como eleitores delegados de entidades, que estiverem
rigorosamente em dia, e com os 12 (doze) últimos pagamentos realizados de forma
sequencial mensal.
§ 6º – No caso de não haver inscrição de mais de uma chapa, para concorrer a eleição da
COBRAPOL, será aclamada a única chapa inscrita;
§ 7º – Será recusado o registro da chapa, que não apresentar a totalidade dos candidatos,
que comporão a mesma, de acordo com o artigo 20 deste Estatuto.

Art. 68 – Em caso de vacância de toda Diretoria da COBRAPOL, o Conselho Nacional de
Entidades convocará no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de vacância, um
Congresso Nacional Extraordinário para eleição de uma Diretoria provisória que
complementará o mandato da anterior.

CAPÍTULO VI
DA AQUISIÇÃO E ALIENAÇÃO DE BENS ATIVOS PERMANENTES

Art. 69 – O patrimônio da COBRAPOL é constituído de:

I – Bens imóveis;
II – Bens móveis e utensílios;
III- Doações e legados recebidos;

§ 1º – A alienação do patrimônio ou de suas partes, só poderá ser feita com autorização do
Congresso Nacional da COBRAPOL, que para isso, deverá obter a votação mínima de
50%+1(cinquenta por cento mais um) dos delegados presentes.
§ 2º – Excetua-se no disposto no Artigo anterior, a alienação dos bens móveis utensílios, que
poderá ser feita após decisão de 2/3 da Diretoria Executiva presentes na reunião.
§ 3º – A Aquisição de bens moveis ou imóveis, bem como captação de recursos em entidades
financeiras, que ultrapassem o valor de 20 (vinte) salários mínimos deverão ser aprovados
pela Diretoria Executiva.

Art. 70 – Constitui a receita da COBRAPOL:

I – O produto de contribuições financeiras das entidades filiadas;
II – Os juros provenientes de depósitos bancários realizados pela COBRAPOL, bem como,
incorporados ao patrimônio;
III – A renda dos imóveis de propriedade da COBRAPOL;
IV – A renda de doações à COBRAPOL;
V – As subvenções de qualquer natureza;
VI – As rendas eventuais.

Parágrafo Único – A partir da vigência deste estatuto, todos os boletos de contribuições
financeiras destinadas à COBRAPOL, serão emitidos e gerenciados por instituição financeira;

Art. 71 – Os membros da Diretoria da COBRAPOL que representam a entidade em
transações que envolvam responsabilidades, não são individualmente responsáveis pelos
compromissos assumidos em razão de suas funções, salvo hipótese de má fé, e malversação
ao patrimônio.

Art. 72 – Os membros da Diretoria não recebem remuneração pelas atividades que
desempenham na COBRAPOL.

Art. 73 – A COBRAPOL poderá ser voluntariamente dissolvida em Congresso Nacional
especialmente convocada para este fim, desde que tenha a aprovação de 2/3 dos seus
membros.

Parágrafo Único – No caso de dissolução, prevista neste artigo, os bens da COBRAPOL,
pagarão as dívidas existentes, o que restar, será rateado com as entidades filiadas,
proporcionalmente ao número dos seus sócios.

Art. 74 – As entidades filiadas e seus associados não respondem subsidiariamente pelas
obrigações da COBRAPOL.

Art. 75 – O percentual que as entidades contribuirão mensalmente para a Cobrapol
corresponde a 2% (dois por cento) da arrecadação auferida pela entidade a título de
mensalidade sindical, paga pelos seus filiados.

Art. 76 – Para a filiação na Cobrapol serão exigidos das entidades os editais de convocação
para a fundação, ata da assembleia de fundação, o registro da entidade em cartório, além de
estarem devidamente assentadas no Ministério do Trabalho e possuírem declaração de que
não foram impugnadas naquele Ministério.

Art. 77 – Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Executiva Nacional, ou Pelo
Conselho de Entidades e em última instância pelo Congresso Nacional da COBRAPOL.

DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS

Art. 78 – Os sindicatos que ainda não estiverem filiados a uma federação regional de policiais
civis ligada à Cobrapol deverão se unir em bloco para a fundação de uma federação inter-
regional/ interestadual, até 2018.

§ 1º – As entidades de que trata o caput deste artigo, enquanto não efetiva as filiações às
federações ligadas à Cobrapol unir-se-ão em bloco e terão as prerrogativas e obrigações de
uma federação, conforme este estatuto.

§ 2º – As entidades que tiverem federação organizada e ligadas à Cobrapol em suas
respectivas regiões geográficas deverão filiar-se à esta federação.

I – Exclusivamente para a preservação do sistema confederativo, as entidades poderão filiar-
se à federação de policiais civis, ligadas à Cobrapol, de outras regiões geográficas.

Art. 79 – As federações ligadas à Cobrapol que ainda não estiverem regulamentadas junto ao
Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, mas em processo de regulamentação, junto ao
referido ministério, terão as prerrogativas, na Cobrapol, de uma federação regularizada.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 80 – São normas complementares a este Estatuto, o Código de Ética, o Regimento
Eleitoral, Regimento Interno e do Conselho de Ética

Parágrafo único – Fica estipulado que até o dia 31/12/2019, serão definidas pela Diretoria
Executiva e aprovadas pelo Conselho Nacional de Entidades a regulamentação das normas
complementares previstas nesse Estatuto.

Art. 81 – Todas as alterações neste presente estatuto passarão a vigorar mediante, a partir da
data da sua aprovação.

Brasília, 14 de agosto de 2019.

ANDRÉ LUIZ GUTIERREZ
Presidente

FABRICIO CORREIA DE AQUINO
OAB/DF 18.486