Estatuto

ESTATUTO DA COBRAPOL

 

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, CONSTITUIÇÃO, FINS, PRERROGATIVAS E DEVERES.

Art. 1º. – A CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES (AS) POLICIAIS CIVIS, fundada em 09 de outubro de 1991, constitui-se em pessoa jurídica de direito privado com natureza e fins não lucrativos e duração indeterminada.

 

Art. 2º. – A COBRAPOL tem sua sede jurídica e administrativa em Brasília-DF, com jurisdição em todo território Nacional, sendo que o Presidente, o Secretário Geral e o Diretor Financeiro, devem, preferencialmente, residir em Brasília-DF.

 

Art. 3º. A COBRAPOL é entidade sindical de instância  máxima, representativa da categoria dos trabalhadores policiais civis na forma da lei.

 

Art. 4º. -A COBRAPOL tem como finalidade:

I – Organizar, unificar, coordenar, defender, representar e encaminhar as lutas da categoria policia civil, a nível nacional, preservando os interesses setoriais.

II – Unir todos os servidores na luta em defesa de seus interesses e reivindicações imediatas e futuras, no plano econômico social, cultural e político.

III – Garantir o avanço organizativo e político da categoria;

IV – Representar e substituir processualmente os associados em âmbito estadual, regional e nacional, quando da hipótese de categoria não organizada em sindicato.

V – Fortalecer as entidades filiadas, respeitando sua autonomia, bem como incentivar a sindicalização e a organização de sindicatos e federações na forma da lei;

VI – Desenvolver atividades e iniciativas na busca de soluções para os problemas dos servidores, tendo em vista a melhoria de suas condições de trabalho e de vida, agindo sempre na defesa dos interesses populares e aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

VII – Promover ampla e ativa solidariedade com as demais categorias de trabalhadores, buscando elevar seu grau de unidade, tanto em nível nacional quanto internacional, e prestar apoio e solidariedade aos povos do mundo inteiro que lutam contra a exploração do homem pelo homem

VIII – Apoiar todas as iniciativas dos trabalhadores (as) e dos movimentos populares que visem a melhoria e a elevação das condições de vida do povo brasileiro;

IX – Incentivar o aprimoramento cultural, intelectual e profissional da categoria policia civil

X – Manter contatos, intercâmbios, acordos, convênios e projetos com entidades sindicais ou não em todos os níveis, preservando os princípios da autonomia e independência da confederação;

XI – Promover congressos, seminários, plenárias, encontros, reuniões e outros eventos para aumentar o nível de organização e conscientização da categoria, assim como participar dos fóruns e eventos de interesse dos servidores e da população usuária dos serviços públicos no Brasil;

XII – Implementar a formação política e sindical de novas lideranças e dirigentes da categoria;

XIII – Representar perante os Governos Federal, Estadual e Municipal e as autoridades do Poder Judiciário e do Legislativo os interesses da categoria;

XIV – Filiar-se quando conveniente a uma entidade Nacional e/ou internacional de trabalhadores (as);

XV – Lutar pela autonomia e unicidade sindical.

 

CAPÍTULO II
Das Filiadas

Art. 5º. – A COBRAPOL é entidade democrática, sem caráter religioso nem     político-partidário, independente em relação ao Estado e à administração das políticas civis, no âmbito do território Nacional e fora dele.

Art. 6º. – O número de federações filiadas é ilimitado.
Parágrafo Único – As federações a que se refere o caput, deverão ter o mínimo de (cinco) sindicatos filiados na forma da lei.

Art. 7º. – São filiadas a COBRAPOL:

I –  Federação de trabalhadores Policiais Civis

II – Os Sindicatos representativos dos trabalhadores (as) Policiais Civis;

§ 1º As entidades filiadas de que trata o inciso II deste artigo referem-se exclusivamente a vinculação do Cadastro Nacional de Entidades Sindicais

§ 2º A entidade que desejar desfiliar-se da COBRAPOL deve observar o estabelecido em seu estatuto.

 

CAPITULO III

Dos Direitos

Art. 8º. – Observadas as disposições estatutárias e regulamentos da COBRAPOL, são diretos das entidades filiadas:

I – Participar das atividades e das instâncias organizativas e deliberativas, nos termos do presente Estatuto;

II – Concorrer a qualquer cargo da COBRAPOL, através de seus delegados;

III – Apresentar à Diretoria Executiva Nacional, ao Conselho Fiscal da COBRAPOL, ou ao Congresso Nacional da COBRAPOL, propostas, sugestões ou representações de qualquer natureza que demandem providências daqueles órgãos deliberativos;

IV – Recorrer de todas as decisões da Diretoria Executiva Nacional da COBRAPOL, ao Congresso Nacional da COBRAPOL, imediatamente subsequente a estas decisões;

V – Requerer do Conselho Fiscal acesso, a toda a documentação financeira e vistas a documentos referentes às receitas e às despesas.

 

SEÇÃO I
Dos Deveres

Art. 9º. – São deveres das filiadas:

I – Cumprir e fazer cumprir este estatuto e seus atos complementares;

II – Incentivar a solidariedade das categorias representadas;

III – Fazer-se representar nos congressos da COBRAPOL;

IV – Manter-se em dia com as obrigações financeiras junto a COBRAPOL;

V – Adequar e executar, no âmbito da entidade as políticas de planos e lutas em nível Nacional, encaminhada pelas instâncias da COBRAPOL;

VI – Indicar delegados para participarem do Congresso Nacional da COBRAPOL;

VII – viabilizar a participação dos diretores DA COBRAPOL, representantes de suas entidades, nas reuniões da COBRAPOL

 

Art. 10º A entidade que desejar desfiliar-se deverá requerer por escrito, anexando a documentação exigida por seu estatuto.

 

CAPITULO IV
DA ESTRUTURA E ADMINISTRAÇÃO DA COBRAPOL.

Art. 11º. – São órgãos da COBRAPOL

I – Congresso Nacional da COBRAPOL;

II – Diretoria Executiva

III – Conselho Nacional de Entidades;

IV – Conselho Fiscal;

V – Conselho de Ética

 

SEÇÃO I
DO CONGRESSO NACIONAL DA COBRAPOL

COMPOSIÇÃO

 

Art. 12 – O Congresso Nacional é o órgão soberano da estrutura organizacional da COBRAPOL e é constituído:

I – Diretoria Executiva Nacional da COBRAPOL;

II– Delegados de base

§ 1° – Só poderão indicar delegados ao Congresso, as entidades filiadas, que estejam em dia com as obrigações financeiras nos últimos 12 (doze) meses, sequenciais mensais, antecedentes ao Congresso; ressalvados os casos devidamente justificados e aceitos pela Diretoria Executiva

§ 2° Cada sindicato e federação filiados terão direito a indicar 3 delegados sendo que as entidades deverão estar legalmente constituídas no MTE – Ministério do Trabalho e Emprego.

§ 3° O sindicato terá direito a indicar mais um Delegado, caso sua Federação esteja filiada a Cobrapol e mais um, caso sua Federação estiver adimplente com a Confederação.

Art. 13 – O Congresso Nacional da COBRAPOL deverá ser realizado a cada ano, com data a ser marcado no Congresso anterior.

 

Art. 14 – O Congresso Nacional da Cobrapol será convocado por edital, devendo ser publicado no Diário Oficial da União e veículo de comunicação da Cobrapol, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência.

 

SUBSEÇÃO I
COMPETÊNCIAS

Art. 15 – O Congresso Nacional da COBRAPOL delibera sobre todo e qualquer assunto constante da pauta.

Art. 16 – Cabe, exclusivamente, ao Congresso Nacional da COBRAPOL:

I – Decidir em última instância os recursos interpostos às decisões da diretoria Executiva Nacional;

II – Alterar em todo ou em parte o presente estatuto;

III – Examinar e aprovar, em última instância, os relatórios financeiros, prestação de contas e previsões orçamentárias, apresentadas pela Diretoria Executiva e pelo Conselho Fiscal.

 

Art. 17 – As deliberações do Congresso serão adotadas por maioria simples dos delegados presentes em cada plenária.

Parágrafo Único – As deliberações referentes aos itens seguintes exigem a aprovação de pelo menos 2/3 (dois terços) dos delegados credenciados e presentes à plenária:

I – Alteração do estatuto;

II – Destituições dos membros da Diretoria Executiva

III – Dissolução da COBRAPOL.

 

Art. 18 – O Congresso Nacional da COBRAPOL se reunirá, ordinária, e extraordinariamente, quando convocado pela Diretoria Executiva ou pelo Conselho Nacional de Entidades.

 

SEÇÃO II
DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 19 – A Diretoria Executiva é constituída de 39 (trinta e nove) membros efetivos para o mandato de 04 (quatro anos), cabendo a ela cumprir e fazer cumprir o estatuto da COBRAPOL.

§ 1°. – Em caso de vacância, nos cargos que não tenham substituto nato, serão ocupados por um membro indicado pela entidade a qual pertencia o renunciante, nos termos do art. 12, § 1°.;

 

SUBSEÇÃO I
Da Composição:

Art. 20 – A Diretoria é composta dos seguintes cargos:

I           Presidente;

II          1º Vice-Presidente;

III         2º. Vice-Presidente;

IV        Secretário Geral;

V         1º. Secretário;

VI        Diretor Financeiro;

VII       1º. Diretor Financeiro;

VIII      Diretor Administrativo;

IX        Diretor de documentação e Arquivo;

X         Diretor de Integração Classista;

XI        Diretor de Integração Regional;

XII       Diretor de Comunicação Social;

XIII      Diretor de Marketing;

XIV      Diretor de Formação e Relações Sindicais;

XV       Diretor de Telecomunicações e Informática

XVI      Diretor de Relações Sindicais;

XVII     Diretor de Eventos;

XVIII    Diretor de Assuntos Jurídicos;

XIX      Diretor de Assuntos Jurídicos Constitucionais;

XX       Diretor de Assuntos Técnicos e Científicos;

XXI      Diretor de Assuntos Parlamentares;

XXII     Diretor de Assuntos Legislativos;

XXIII    Diretor de Patrimônio;

XXIV   Diretor de Políticas Sociais;

XXV    Diretor Segurança no Trabalho e Saúde Ocupacional;

XXVI   Diretor de Segurança Pública;

XXVII Diretoria de Assuntos da Mulher Policial;

XXVIII  Diretor de Direitos Humanos;

XXIX   Diretor de Assuntos Ministeriais;

XXX    Diretor de Assuntos Internacionais;

XXXI   Diretor de Assuntos do Aposentado e Pensionistas;

XXXII Diretor de Integração Esportiva;

XXXIII Diretor Social

XXXIV Diretor de Políticas Públicas;

XXXV Vice-Presidente Regional Sul;

XXXVI Vice-Presidente Regional Sudeste;

XXXVII Vice-Presidente Regional Centro-Oeste;

XXXVIII Vice-Presidente Regional Norte;

XXXIX Vice-Presidente Regional Nordeste.

§ 1°. – É vedada a acumulação de cargos da diretoria;

 

Art. 21º. – As deliberações das reuniões da diretoria executiva serão adotadas por maioria simples dos votos, exigindo-se o quórum em primeira chamada com todos os componentes, em segunda chamada, com 50% (cinquenta por cento) mais um, e em terceira, com o mínimo de 05 (cinco) componentes.

Art. 22º. – A Diretoria se reunirá:

I – Ordinariamente, a cada 03 (três) meses;

II – Extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente ou pela maioria absoluta de seus membros;

§ 1°. – Compete à reunião ordinária fixar a data e local da próxima reunião;

§ 2°. – Compete a quem convocar, fixar a data e o local das reuniões extraordinárias.

§ 3° – O não comparecimento sem justificativa aceitável, em 02 convocações consecutivas ou 04 intercaladas, levara a processo de destituição do cargo instaurado pelo Conselho de Ética;

Art. 23. – A diretoria executiva, ou qualquer de seus membros, somente serão destituídos de seus cargos, pelo Congresso Nacional da COBRAPOL.
Parágrafo Único: O quórum necessário para destituição de membros da diretoria será de 2/3 (dois terços) dos presentes.

 

SEÇAO III

DAS COMPETENCIAS DOS MEMBROS DA DIRETORIA DA COBRAPOL

Art. 24 – Ao Presidente Compete: 

I – Representar a COBRAPOL em juízo ou fora dele, podendo delegar poderes por escrito em período determinado, revogá-lo ou prorrogá-lo e constituir procuradores;

II – Convocar e presidir as reuniões da Diretoria e do Conselho de Entidades;

III – Assinar com o Diretor da área os contratos e quaisquer títulos que sugerem obrigações para a COBRAPOL;

IV – Assinar, juntamente com o Diretor Financeiro, os cheques da Confederação;

V – Baixar portarias, ordens de serviço ou qualquer outro ato administrativo para o fiel cumprimento na forma do Estatuto, para o bom andamento da COBRAPOL;

VI – Assinar balancetes, balanços, correspondências internas, externas e todos os documentos de interesse da entidade;

VII – Resolver casos urgentes cuja solução não possa aguardar o decurso do prazo normal de convocação de reuniões ordinárias e extraordinárias da Diretoria;

VIII – Coordenar e supervisionar as funções atribuídas aos Membros da Diretoria Executiva, bem como designar qualquer dos seus integrantes para exercer tarefa específica de caráter temporário, desde que não descumpra os preceitos deste Estatuto;

IX- Aplicar sanções previstas no Código de Ética, quando recomendadas pelo Conselho de Ética.


Art. 25 – Ao Vice-Presidente Compete: 

I – auxiliar o Presidente no cumprimento de suas funções;

II – substituir o Presidente em seus eventuais impedimentos;

III – desenvolver campanhas e atividades no sentido de reconhecimento social da categoria profissional representada e da sua valorização nos objetivos do desenvolvimento nacional;

IV – apresentar relatório anual das atividades cumpridas perante ao Congresso da COBRAPOL.

Art. 26 – Ao Segundo Vice-Presidente Compete:

I – Substituir o Primeiro Vice-Presidente em casos de impedimentos e suceder-lhe em caso de vacância.

II – Auxiliar o Primeiro Vice-Presidente sempre que for convocado.

 

Art. 27 – Ao Secretário Geral Compete: 

I – Assessorar o presidente da COBRAPOL em suas atividades administrativas, atendendo as consultas formuladas;

II – Substituir o Presidente, o Vice-Presidente e o segundo Vice-Presidente nos seus impedimentos ou vacância na forma do estatuto;

III – Secretariar as reuniões da diretoria executiva, do Congresso Nacional da COBRAPOL, lavrando a respectiva ata e providenciar os registros em cartórios e enviar cópias aos seus filiados;

IV – Desempenhar as tarefas administrativas e burocráticas da Confederação, e em especial dirigir e coordenar a Secretaria e a organização de sua sede e o controle e tombamento do patrimônio;

Art. 28 – Ao Primeiro Secretário Compete: 

I – Substituir o Secretário Geral em caso de impedimentos e vacância;

II – Auxiliar o Secretário Geral em todas as suas funções e atribuições;

III – Receber, protocolar, dar andamento e manter o arquivo de documentos administrativos da Confederação;

IV- Elaborar o relatório anual da gestão administrativa da COBRAPOL.

 

Art. 29 – Ao Diretor Financeiro Compete: 

I – Adotar todas as medidas necessárias ao bom andamento dos serviços da tesouraria;

II – Ter sob sua guarda dinheiro, títulos e quaisquer outros valores da Confederação;

III – Assinar com o Presidente, cheques, ordens de pagamentos e quaisquer outros títulos e acompanhar toda a movimentação bancária da COBRAPOL;

IV – Efetuar pagamentos e recebimentos;

V – Providenciar através de profissional contábil os balancetes mensais, balanço anual, previsão orçamentária e outros documentos de caráter econômico-financeiro, encaminhando-os para os exames da Diretoria Executiva através do Presidente, e ao Conselho Fiscal;

VI – Responsabilizar-se pela escrituração contábil da COBRAPOL juntamente com profissional contábil interno e ou de empresas da área;

VII – Organizar as finanças da COBRAPOL, procurando ampliar os seus recursos, inclusive controlando e promovendo o recebimento de taxa de contribuição sindical mensal e outras atribuições;

 

 

Art. 30 – Ao Primeiro Diretor Financeiro Compete:

I – Auxiliar o Diretor Financeiro em todas as suas funções e atribuições, e substituí-lo em seus impedimentos, e ausências e vacância;

 

Art. 31 – Ao Diretor Administrativo Compete: 

I – Estar informado de todas as decisões administrativas da COBRAPOL e em permanente contato com o Presidente, Diretor Financeiro e Secretário da COBRAPOL;

II – Exercer as atribuições atinentes a pessoal, em relação aos funcionários, da COBRAPOL, gerenciando os trabalhos administrativos e fiscalizando os atos dos funcionários;

III – Fazer levantamento do patrimônio da COBRAPOL, juntamente com o Secretário Geral, acompanhando sua evolução, encaminhando ao contador para os devidos registros e acompanhando o trabalho do mesmo, sempre consultando os Diretor Financeiros da COBRAPOL;

IV – Fiscalizar e assegurar a manutenção do patrimônio da COBRAPOL, apresentando para a aprovação da diretoria, as empresas de prestações de serviços para contratação, fazendo para isso, um rigoroso levantamento de relatório pormenorizado para o Presidente;

V – Sugerir ao Presidente escala de reuniões e de expediente da diretoria;

 

Art. 32 – Ao Diretor de Documentação e Arquivo Compete: 

I – Receber, protocolar, dar andamento e manter o arquivo de documentos administrativos da Confederação;

II – Redigir e assinar juntamente com o Presidente, quando necessário, documentos administrativos.

 

Art. 33 – Ao Diretor de Integração Classista Compete:

I – Manter contatos permanentes com os membros das diversas Categorias Classistas, além de outras funções estabelecidas no Estatuto e no Regimento Interno;

II – Realizar intercâmbio da COBRAPOL com as demais entidades sindicais;

 

Art. 34 – Ao Diretor de Integração Regional compete: 


I – Promover a integração entre confederação-sindicato, representando a entidade nos encontros e congressos intersindicais.

 

Art. 35 – Ao Diretor de Comunicação Social Compete: 

I – Divulgar na imprensa em geral todas as atividades de interesse da COBRAPOL e das entidades filiadas;

II – Manter um arquivo organizado de clipping, com notícias de interesse da COBRAPOL e Policiais Civis;

III – Organizar e distribuir nos sindicatos e/ou entidades sindicais de Policiais Civis, material de interesse da categoria;

IV – Elaborar materiais como: “jornais, panfletos, revistas”, e distribuí-lo a comunidade, policial, buscando formas para que o material se autofinancie, por meio de patrocínio;

V – Zelar pelo nome da COBRAPOL e da instituição Policial Civil, valendo-se dos meios de divulgação de mídias eletrônicas, impressas, e outros;

 

Art. 36 – Ao Diretor de Marketing Compete: 

I – planejamento, execução e controle das estratégias e táticas de marketing, visando otimizar os resultados obtido pela confederação nas campanhas publicitárias.

 

Art. 37 – Ao Diretor de Formação Sindical e Relações Sindicais Compete:

I – Propor a realização de cursos, seminários, debates e quaisquer outras atividades de formação sindical, supervisionando tais eventos;

II – Supervisionar a elaboração de todo material destinado á formação sindical;

III – Elaborar planos de ação específicos da área, submetendo-os á aprovação da diretoria;

 

 

Art. 38 – Ao Diretor de Telecomunicações e Informática Compete:
I – Ficar responsável pela aquisição, manutenção dos equipamentos de informática da confederação;

II – Sob responsabilidade administrativa direta deste departamento estão os laboratórios de informática e redes, o provedor de acesso à Internet e todo e qualquer equipamento de informática da instituição.

 

Art. 39 – Ao Diretor de Relações Sindicais Compete: 

I – Manter intercâmbio com as Escolas Sindicais no país e no exterior;

II – Analisar e documentar as experiências de lutas e a organização dos trabalhos da Polícia Civil buscando a construção permanente de suas memórias históricas;

III – Estabelecer convênios com entidades sindicais, instituições acadêmicas e outros centros especializados com o objetivo de desenvolver a formação sindical dos sindicalizados.

 

 

Art. 40 – Ao Diretor de Eventos Compete:

I – Planejar, organizar e executar os Congressos, Seminários, Workshops e qualquer outro evento que a confederação realizar.

 

Art. 41 – Ao Diretor de Assuntos Jurídicos Compete: 

I – Acompanhar e informar á Secretaria Geral a edição de Leis, Normas, Instruções, decretos e outras legislações que guardam relação com os interesses dos Policiais Civis;

II – Manter contato com entidades específicas da área jurídica, para orientação e assessoria nas questões jurídicas;

III – A estruturação e acompanhamento administrativos do departamento jurídico, para assessoria nas questões jurídicas;

IV – Acompanhar processos administrativos e jurídicos que envolvam os interesses da categoria Policial Civil e os representantes sindicais;

V – Elaborar procurações, contratos, pareceres e outros documentos de interesse da COBRAPOL para serem apreciados pelo Presidente visando á tomada de providências;

VI – Efetuar o acompanhamento e controle de processos ajuizados em qualquer instância dos tribunais situados em Brasília/DF e coordenar aqueles que tramitam em outros Estados;

VII – Promover estudos com os advogados, visando apresentação de ações judiciais de interesse da categoria;

VIII – Analisar todos os contratos e emitir parecer para subsidiar a presidência na efetivação do contrato;

IX – Manter o arquivo jurídico organizado e atualizado de legislações com a ajuda da Secretaria Geral;

X – Representar a COBRAPOL por delegação em juízo e em ações judiciais de interesse da categoria e da entidade, assinando os documentos necessários.

 

Art. 42 – Diretor de Assuntos Jurídicos Constitucionais:

I – Acompanhar e informar á Secretaria Geral a edição de Leis, Normas, Instruções, decretos e outras legislações que guardam relação com os interesses dos Policiais Civis;

II – Acompanhar todas as Ações Diretas de Inconstitucionalidade que tenham relação com a atividade de segurança pública, em especial as relacionadas à polícia civil;

III – Auxiliar o Diretor de Assuntos Jurídicos na estruturação e acompanhamento administrativos do departamento jurídico, para assessoria nas questões jurídicas;

IV – Acompanhar processos administrativos e jurídicos que envolvam os interesses da categoria Policial Civil e os representantes sindicais;

V – Elaborar procurações, contratos, pareceres e outros documentos de interesse da COBRAPOL para serem apreciados pelo Presidente visando á tomada de providências em todas as áreas que tenha quaisquer relação com o texto constitucional;

VI – Efetuar o acompanhamento e controle de processos de âmbito constitucional ajuizados em qualquer instância dos tribunais situados em Brasília/DF e coordenar aqueles que tramitam em outros Estados;

VII – Promover estudos com os advogados, visando apresentação de ações judiciais de interesse da categoria, atentando para as inconstitucionalidades ocorridas em algumas unidades federativas, orientando as entidades filiadas;

VIII – Auxiliar o Diretor de Assuntos Jurídicos na analise de todos os contratos e emitir parecer para subsidiar a presidência na efetivação do contrato;

IX – Manter o arquivo jurídico organizado e atualizado de legislações com a ajuda da Secretaria Geral;

X – Representar a COBRAPOL por delegação em juízo e em ações judiciais de âmbito constitucional de interesse da categoria e da entidade, assinando os documentos necessários.

 

Art. 43 – Ao Diretor de Assuntos Técnicos e Científicos Compete: 

I – Supervisionar e coordenar todos os serviços técnicos e científicos desenvolvidos na COBRAPOL, acompanhar e difundir os avanços e novas legislações, especialmente na área pericial, além de observar o cumprimento das normas em vigor, devendo, ainda, assegurar o funcionamento pleno e autônomo do Conselho de Ética da COBRAPOL.

 

Art. 44 – Ao Diretor de Assuntos Parlamentares Compete: 

I – Acompanhar os trabalhos no Congresso Nacional, no Executivo Federal e do DF, sobre projetos de lei, anteprojetos, portarias, medidas provisórias e outros atos que sejam de interesse dos Policiais Civis;

II – Organizar o arquivo com legislações, projetos, atos administrativos e outros, e elaborar relatórios ao Presidente da COBRAPOL, e aos outros sindicatos filiados, sobre o andamento dos projetos nas comissões parlamentares, dia das votações e demais assuntos legislativos;

III – Estar em permanente contato com os parlamentares, para acompanhar seus trabalhos;

IV – Organizar o arquivo com dados cadastrais dos parlamentares e suas atividades legislativas;

 

Art. 45 – Ao Diretor de Assuntos Legislativos, compete:

I – Avaliar anteprojetos e projetos de lei de interesse dos policiais civis, bem como propor e coordenar a elaboração de normas que interessem direta ou indiretamente ao desempenho das funções da Polícia Civil ou do sistema de segurança como um todo, além de projetos de estruturação ou disciplina da carreira.

 

Art. 46 – Ao Diretor de Patrimônio compete:

I – Manter sob sua guarda, atualizado, o inventário dos bens móveis e imóveis da COBRAPOL;

II – Manter e disciplinar a utilização das dependências de uso coletivo, tais como: alojamento, salas de leitura, de televisão, de jogos e de aula, secretaria e outras dependências que venham a ser criadas;

III – Vistoriar permanentemente as instalações, equipamentos e outros pertences da COBRAPOL, mantendo o Presidente informado sobre seu estado.

 

Art. 47 – Ao Diretor de Políticas Sociais compete: 

I – Promover Seminários e Palestras;

II – Desenvolver e auxiliar qualquer atividade cultural que tenha como finalidade principal o enriquecimento cultural do Policial Civil;

III – Desenvolver toda e qualquer atividade, tais como festas, viagens, etc., de caráter social que tenha como finalidade principal a aproximação e integração Das entidades sindicais;


Art. 48 – Ao Diretor de Segurança no Trabalho e Saúde Ocupacional compete: 

I – Estabelecer as Diretrizes e normas para o sistema de gestão da segurança no trabalho e da promoção da saúde ocupacional dos Trabalhadores (as) Policiais Civis;

II – Integralizar as ações nas áreas de segurança e saúde ocupacional.

 

Art. 49 – Ao Diretor de Segurança Pública Compete: 

I – Promover, em caráter interdisciplinar, estudos, pesquisas e discussões, sobre o Direito e política de segurança pública;

II – Divulgar e transmitir conhecimentos a todos os seus membros e à sociedade em geral;

III – Atuar como força representativa nos cenários nacional e internacional, e instrumento de intervenção político-científica, ajustados aos interesses da segurança pública e aos direitos de exercício da cidadania;

IV – Manter intercâmbio com associações congêneres em níveis nacionais e internacionais.

 

Art. 50 – Ao Diretor de Assuntos da Mulher Policial, compete: 

I – Realizar e desenvolver políticas para a proteção das mulheres policiais, bem como combater o preconceito em relação á mulher policial;

II – Congregar as mulheres Policiais Civis do Brasil, apoiando e desenvolvendo atividades visando concretizar suas legitimas aspirações e defendendo seus interesses e direitos.

 

Art. 51 – Ao Diretor de Direitos Humanos, compete:

I – promover ações que conscientizem os policiais civis de seus direitos e garantias constitucionais;

II – Apresentar propostas de envolvimento da categoria policial civil na temática dos direitos humanos;

 

Art. 52 – Ao Diretor de Assuntos Ministeriais, compete:

I – Articular junto aos órgãos ministeriais da república audiências para a Cobrapol relacionados a todos os assuntos da categoria policial civil do Brasil.

II – Viabilizar junto ao executivo federal pareceres e notas técnicas que beneficiem os interesses classistas em defesa dos policiais.

 

Art. 53 – Diretor de Assuntos Internacionais:

I – Coordenar, supervisionar e orientar os trabalhos referentes ao Sindicalismo Internacional, objetivando melhor entrosamento entre a COBRAPOL e entidades congêneres no exterior;

II – Orientar e coordenar estudos relativos ao Sindicalismo Internacional, especialmente junto aos organismos ligados à COBRAPOL por filiação;

III – Participar, por designação do presidente da COBRAPOL em comissões de estudos sobre problemas Sindicais Internacionais, elaborando Relatório específico sobre a matéria à Diretoria;

 

Art. 54 – Ao Diretor de Assuntos dos Aposentados e Pensionistas, compete:

I – Desenvolver ações que auxiliem as entidades filiadas a promoverem programas de preparação dos trabalhadores policiais civis à aposentadoria;

II – elaborar e contribuir com estudos visando o atendimento às reivindicações específicas dos aposentados e pensionistas;

III – promover ações de estimulo à filiação e participação dos aposentados e pensionistas nas atividades sindicais;

IV – acompanhar junto aos órgãos competentes, os projetos ou processos que tratem de direitos dos aposentados e pensionistas;

 

Art. 55 – Ao Diretor de Integração Esportiva, compete:

I – Desenvolver ações que promovam a integração em atividades desportivas entre profissionais da polícia civil de entidades filiadas;

II – Atuar na comunicação e integração de informações de atividades desportivas dentre as entidades filiadas à COBRAPOL;

III – Pesquisar, em parceria com as entidades filiadas, formas de patrocínio para atletas policiais civis;

 

Art. 56 – Ao Diretor Social, compete:

I – Organizar os protocolos de todas as atividades desenvolvidas pela Cobrapol;

II – Promover a sociabilidade entre os membros das entidades filiadas pelos meios de comunicação existente e em redes de relacionamento, com o intuito gerar, de forma permanente, interação nas discussões de interesse da categoria policial civil;

III – Auxiliar na realização de teleconferências e estimular a participação das entidades filiadas em todos os debates e discussões promovidos por este meio de comunicação;

 

Art. 57 – Ao Diretor de Políticas Públicas, compete:

I – Desenvolver as ações necessárias para que a COBRAPOL possa contribuir para o aprimoramento das políticas públicas de segurança pública, principalmente no que se refere à polícia civil, junto à  instituições governamentais, privadas e não governamentais;

III – Interagir com as instituições governamentais e não governamentais para o cumprimento das políticas públicas;

IV –  Participar sistematicamente de conselhos municipais, estaduais e federais de segurança pública;

V – Promover em comum acordo com a diretoria parcerias com instituições afins para a consecução do objetivo da Instituição;

 

Art. 58 – Compete aos Vice-Presidentes Regionais, elencados nos incisos XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII e XXXIX do artigo 20:

I – Promover a difusão das decisões tomadas pela COBRAPOL e seus órgãos constitutivos;

II – Coordenar e acompanhar a execução das deliberações do Congresso Nacional da Cobrapol e do Conselho Nacional de Entidades;

III – Relatar as ações desenvolvidas nos estados que compreendem sua respectiva região, apontando sugestões para o aperfeiçoamento das ações desenvolvidas;

IV – Promover o diálogo entre as entidades sindicais filiadas com as Federações que compreendem suas respectivas regiões, visando à interação permanente entre estas, valorizando o sistema confederativo;

 

SEÇÃO IV
DO CONSELHO NACIONAL DE ENTIDADES

Art. 59 – O Conselho Nacional de Entidades é um órgão consultivo, deliberativo e fiscalizador

 

SUBSEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO

Art. 60 – O Conselho Nacional de Entidades é composto por representantes das federações e suas entidades filiadas

§ 1° As Federações serão representadas no CNE, pelo seu presidente ou seu substituto legal e por um representante de cada sindicato a ela filiada;

I – Todos os representantes terão direito a voz;

II – Cada federação terá direito a um (01) voto.

§ 2° As entidades filiadas deverão encaminhar a COBRAPOL o nome de seu diretor representante indicado pela diretoria da entidade a que pertençam, não podendo o indicado ser membro do Diretoria Executiva da COBRAPOL

§3° – Só poderão participar do CNE os Sindicatos filiados, que estejam em dia com suas obrigações financeiras, junto as Federações e a COBRAPOL nos últimos 06 (seis) meses, sequenciais mensais, antecedentes as Assembleias, ressalvados os casos devidamente justificados.

 

SUBSEÇÃO II
DA COMPETENCIA DO CONSELHO NACIONAL DE ENTIDADE

Art. 61 – Cabe ao Conselho Nacional de Entidades:

I – Fiscalizar o cumprimento deste Estatuto pela Diretoria Executiva da COBRAPOL;

II – Fiscalizar o cumprimento das deliberações tomadas pelo Congresso Nacional da COBRAPOL;

III – Examinar, em segunda instância, os relatórios financeiros, prestações de contas e a previsão orçamentária, apresentada pela Diretoria Executiva Nacional e pelo Conselho Fiscal;

IV – Propor e analisar recursos de penalidades e pareceres do Conselho de Ética;

V – Deliberar sobre situações políticas que visem a execução de ações e/ou mobilizações que envolvam as entidades filiadas e seus sindicalizados.

 

SEÇÃO V
DO CONSELHO FISCAL.
COMPOSIÇÃO.

Art. 62 – O Conselho Fiscal é composto de 03 (três) membros efetivos e 03 (três) suplentes.

 

SUBSEÇÃO I
DA COMPETENCIA.

Art. 63 – Compete ao Conselho Fiscal:

I. Examinar as escriturações da COBRAPOL;

II. Opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para a Diretoria Executiva, Conselho Nacional de Entidades e Congresso Nacional da COBRAPOL;

III. Requisitar ao Diretor Financeiro, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela Instituição.

§ 1° – O ano contábil terá inicio em 1º de janeiro e encerrar-se-á, dia 31 de dezembro do mesmo ano.

§ 2° – O parecer e demais peças que serão submetidos à aprovação em Congresso da COBRAPOL, devem ser apresentados às entidades filiadas, que se encontrem quites com suas obrigações estatutárias, com antecedência mínima de 30 dias.

§ 3° – A prestação de contas deverá ser apresentada na forma de balancete analítico.

§ 4° – O Conselho Fiscal reunir-se-á, anualmente, ou quando convocado extraordinariamente por seu presidente ou presidência da COBRAPOL, registrando em ata suas deliberações:

I- As convocações extraordinárias ocorrerão com antecedência de pelo menos 30 dias.

§ 5° Não compete ao Conselho Fiscal, determinar a aplicação de recursos.

 

SEÇÃO VI
DO CONSELHO DE ÉTICA.
DA COMPOSIÇÃO

Art. 64 – O Conselho de Ética é constituído por 03 ( três) membros titulares e 2 (dois) suplentes, sendo seus integrantes oriundos da diretoria executiva da COBRAPOL, e indicados por esta, com mandato de 01 (um) ano sendo permitida uma recondução.

 

SUBSEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA.

Art.. 65 – Compete ao Conselho de Ética apurar faltas e infringências a este estatuto, bem como recomendar ao Presidente a aplicação de penalidades.

§ 1° O código de ética será elaborado pela diretoria executiva e aprovado pelo Congresso Nacional da COBRAPOL

§ 2° O conselho de ética será convocado, pela presidência da COBRAPOL, quando provocada pela Diretoria Executiva e/ou pelo Conselho de Entidades filiadas, sempre que necessário, e terá prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, para emitir os pareceres.

I – Será garantido em todas as fases de apuração, pelo Conselho de Ética, o direito ao contraditório e a ampla defesa, das pessoas e/ou entidades envolvidas na apuração;

II – No caso que envolva expulsão, desligamento, suspensão, ou qualquer caso de natureza grave, os pareceres contra diretores da COBRAPOL e/ou entidades filiadas, serão encaminhados ao Congresso Nacional da COBRAPOL, que dirimirá todas as pendências que existam;

III – As penalidades por quebra de decoro e/ou falta de comportamento ético, serão definidas no Regimento Interno do Conselho de Ética.

 

CAPÍTULO V
DAS ELEIÇÕES.

Art. 66 – A Eleição para a Diretoria Executiva da Cobrapol seguirá o Regimento Eleitoral da Entidade.

 

Art. 67 – A Diretorias será eleita pelo Congresso Nacional da COBRAPOL, sendo as chapas formadas por delegados ao congresso, com votação secreta e maioria simples.

§ 1° – É vedada e reeleição para o cargo de presidente,

§ 2° – O parágrafo anterior, já se aplica à presidência eleita, para o quadriênio 2014/2018.

§ 3° – Os cargos de presidente e da Diretoria Executiva serão ocupados por membro eleito entre todos os delegados aptos a votar e ser votado.

§ 4° Somente poderão concorrer ao processo eleitoral da Cobrapol, delegados de entidades, que estiverem rigorosamente em dia, e com os 12 (doze) últimos pagamentos realizados de forma sequencial mensal.

§ 5° Somente poderão participar como eleitores delegados de entidades, que estiverem rigorosamente em dia, e com os 12 (doze) últimos pagamentos realizados de forma sequencial mensal.

§ 6° – No caso de não haver inscrição de mais de uma chapa, para concorrer a eleição da COBRAPOL, será aclamada a única chapa inscrita;

§ 7° – Será recusado o registro da chapa, que não apresentar a totalidade dos candidatos, que comporão a mesma, de acordo com o artigo 20 deste Estatuto.
Art. 68 – Em caso de vacância de toda Diretoria da COBRAPOL, o Conselho Nacional de Entidades convocará no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de vacância, um Congresso Nacional Extraordinário para eleição de uma Diretoria provisória que complementará o mandato da anterior.

 

CAPÍTULO VI
DA AQUISIÇÃO E ALIENAÇÃO DE BENS ATIVOS PERMANENTES

Art. 69 – O patrimônio da COBRAPOL é constituído de:

I – bens imóveis;

II – bens móveis e utensílios;

III- doações e legados recebidos;

§ 1° A alienação do patrimônio ou de suas partes, só poderá ser feita com autorização do Congresso Nacional da COBRAPOL, que para isso, deverá obter a votação mínima de 50%+1(cinquenta por cento mais um) dos delegados presentes.

§ 2° – Excetua-se no disposto no Artigo anterior, a alienação dos bens móveis utensílios, que poderá ser feita após decisão de 2/3 da Diretoria Executiva presentes na reunião.

§ 3° A Aquisição de bens moveis ou imóveis, bem como captação de recursos em entidades financeiras, que ultrapassem o valor de 20 (vinte) salários mínimos deverão ser aprovado pela Diretoria Executiva.

Art. 70 – Constitui a receita da COBRAPOL:

I – O produto de contribuições financeiras das entidades filiadas;

II – Os juros provenientes de depósitos bancários realizados pela COBRAPOL, bem como, incorporados ao patrimônio;

III – A renda dos imóveis de propriedade da COBRAPOL;

IV – A renda de doações à COBRAPOL;

V – As subvenções de qualquer natureza;

VI – As rendas eventuais.
Parágrafo Único – A partir da vigência deste estatuto, todos os boletos de contribuições financeiras destinadas à COBRAPOL, serão emitidos e gerenciados por instituição financeira;

 

Art. 71 – Os membros da Diretoria da COBRAPOL que representam a entidade em transações que envolvam responsabilidades, não são individualmente responsáveis pelos compromissos assumidos em razão de suas funções, salvo hipótese de má fé, e malversação ao patrimônio.

 

Art. 72 Os membros da Diretoria não recebem remuneração pelas atividades que desempenham na COBRAPOL.

 

Art. 73 – A COBRAPOL poderá ser voluntariamente dissolvida em Congresso Nacional especialmente convocada para este fim, desde que tenha a aprovação de 2/3 dos seus membros.

 

Parágrafo Único – No caso de dissolução, prevista neste artigo, os bens da COBRAPOL, pagarão as dívidas existentes, o que restar, será rateado com as entidades filiadas, proporcionalmente ao número dos seus sócios.

 

Art. 74 – As entidades filiadas e seus associados não respondem subsidiariamente pelas obrigações da COBRAPOL.

 

Art. 75 O percentual que as entidades contribuirão mensalmente para a Cobrapol, corresponde:

I – 2% Da arrecadação bruta das Federações;

II – 2% da arrecadação bruta do Sindicato que sejam filiados a uma Federação que esteja filiada e adimplente com a Cobrapol;

III – 2% da arrecadação bruta dos Sindicatos que:

  1. a) estejam filiados a uma Federação;
  2. b) cuja a Federação não esteja filiada à Cobrapol;
  3. c) Filiados à Federação inadimplente junto à Cobrapol.

 

Art 76. Para a filiação na Cobrapol serão exigidos das entidades os editais de convocação para a fundação, ata da assembleia de fundação, o registro da entidade em cartório, além de estarem devidamente assentadas no Ministério do Trabalho e possuírem declaração de que não foram impugnadas naquele Ministério.

 

Art. 77 – Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Executiva Nacional, ou Pelo Conselho de Entidades e em última instância pelo Congresso Nacional da COBRAPOL.

 

DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS

 

Art. 78 – Os sindicatos que ainda não estiverem filiados a uma federação regional de policiais civis ligada à Cobrapol deverão se unir em bloco para a fundação de uma federação inter-regional/ interestadual, até 2018.

§ 1° As entidades de que trata o caput deste artigo, enquanto não efetiva as filiações às federações ligadas à Cobrapol unir-se-ão em bloco e terão as prerrogativas e obrigações de uma federação, conforme este estatuto.

§ 2° As entidades que tiverem federação organizada e ligadas à Cobrapol em suas respectivas regiões geográficas deverão filiar-se à esta federação.

I – Exclusivamente para a preservação do sistema confederativo, as entidades poderão filiar-se à federação de policiais civis, ligadas à Cobrapol, de outras regiões geográficas.

 

Art. 79 – As federações ligadas à Cobrapol que ainda não estiverem regulamentadas junto ao Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, mas em processo de regulamentação, junto ao referido ministério, terão as prerrogativas, na Cobrapol, de uma federação regularizada.

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 80 – São normas complementares a este Estatuto, o Código de Ética, o Regimento Eleitoral, Regimento Interno e do Conselho de Ética

 

Parágrafo Único – Fica estipulado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação do presente Estatuto, para regulamentação das normas complementares, que serão definidas pela Diretoria Executiva e aprovadas pelo Conselho Nacional de Entidades.
Art. 81 – Todas as alterações neste presente estatuto passarão a vigorar mediante, a partir da data da sua aprovação.

 

 Brasília, 07 de junho de 2016

JÂNIO BOSCO GANDRA
Presidente

AUGUSTO GOMES PEREIRA
Advogado da COBRAPOL/OAB DF 31.291