COBRAPOL Solidária Com a Luta dos Servidores e Policiais Mineiros em Defesa de Seus Direitos Ameaçados Pelo Governador Zema

A pretexto de “modernizar” a aposentadoria estadual, à luz da Reforma da Previdência aprovada e sancionada no plano federal, o governador Romeu Zema (MG) enviou uma proposta de mudança nas regras previdenciárias dos profissionais da força de segurança de Minas Gerais, incluindo os policiais civis, que representa um verdadeiro pacote de maldades, pois deverá mexer também com benefícios dos servidores, em âmbito administrativo.

A reforma pretende instituir a contribuição previdenciária com alíquotas progressivas, de 8% a 22%, e extraordinárias quando houver déficit no sistema. Na média, o servidor terá desconto de 2% a 3% maior, passando dos atuais 11% para 14%. Os de salários mais altos terão também no governo um sócio, já que, somados os 22% da previdência mais 27,5% do imposto de renda, terão descontos de 50%.

Aliada a uma estratégia covarde de majorar a alíquota, tornando-a ainda superior a que está na Emenda Constitucional n° 103, Zema pretende acabar com todos os direitos previdenciários das forças de segurança não militares, como a Polícia Civil, bem como piorar outros, conquistados ao longo dos anos, como paridade e integralidade nas aposentadorias; pensão integral, paritária e vitalícia; aposentadoria por invalidez integral; regra de transição; entre outros.

Apesar da política de integração adotada há anos pelo governo estadual, tornando Minas diferente de muitos estados, o governador insistiu em dar o tratamento diferenciado entre as polícias, prevalecendo a Lei de Proteção Social dos militares, o que garante uma aposentadoria justa e tranquila a estes profissionais e uma pensão digna a seus familiares.

Os servidores estão apreensivos com a perda de direitos e benefícios, como férias-prêmio, adicional de desempenho, adicionais por tempo de serviço (quinquênios), entre outros. Os quinquênios representam 10% a mais a cada cinco anos de trabalho; as férias-prêmio (já não estão sendo concedidas) são férias de 3 meses a cada 5 anos de trabalho. Essas são dadas em folgas ou em dinheiro. As duas gratificações fazem a compensação pelo fato de o servidor público não ter direito ao Fundo de Garantia (FGTS) como acontece na área privada.

Outra medida deverá cortar remuneração para servidor licenciado para o exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical representativa de servidores públicos, uma verdadeira afronta aos que lutam pelos interesses de todas as categorias.

Os representantes dos policiais mineiros, civis e militares, se revoltaram contra a proposta de Zema e já articulam para derrubar o chamado “pacote de maldades” na Assembleia Legislativa do Estado, pois se trata de uma violação nos direitos adquiridos.

O mais grave é que o pacote do governador foi lançado na mesma semana em que manteve seus vetos a reajustes salariais, deixando os vencimentos congelados até 2022. Na prática e no contexto de congelamento, as mudanças implicam redução salarial com o aumento da contribuição previdenciária em alíquotas que vão de 13% a 19%, pois, hoje, todos pagam 11%.

COBRAPOL – O presidente da COBRAPOL, André Luiz Gutierrez, manifestou sua integral solidariedade à luta dos servidores públicos de Minas Gerais, especialmente dos policiais civis: “trata-se de um ato covarde e de uma perversidade sem limites querer, agora, o governador pegar carona na PEC da Previdência aprovada nacionalmente para subtrair direitos dos servidores mineiros, entre os quais os da segurança pública, além do inaceitável congelamento de salários e benefícios”, acrescentando que “nossa Confederação se soma às nossas entidades em Minas Gerais para impedir a aprovação dessas medidas que agridem o funcionalismo, o serviço público e a própria sociedade que perde com a desvalorização dos servidores”.

ASSOCIAÇÕES – Sete entidades de servidores do Executivo, do Legislativo, Judiciário e do Ministério Público enviaram carta ao presidente da Assembleia, Agostinho Patrus (PV), para barrar as votações. “Querem se aproveitar da pandemia para impor tramitação célere da PEC da Previdência, sem debate, direito ao contraditório e sem prestar contas à sociedade”, acusaram as entidades. “Isso é próprio de regimes pouco afeitos à democracia”.

As reformas chegaram à Assembleia no último dia 19, a 30 dias do fim do semestre parlamentar. Ou seja, os deputados estaduais terão menos de 30 dias para apreciar pacotes com mudanças avaliadas como drásticas pelos servidores. Agostinho Patrus adiantou que irá cumprir os prazos regimentais, que, se considerados, consumiriam seis meses de tramitação. Se houver entendimento entre os deputados, eles poderão fatiar a tramitação, votando apenas as mudanças na alíquota previdenciária. Ficaria para o segundo semestre a parte administrativa e os demais direitos previdenciários.

REUNIÃO COM DEPUTADOS FEDERAIS – As entidades de classe que representam a Segurança Pública de Minas Gerais e os deputados federais subtenente Gonzaga e Léo Motta, se reuniram, na manhã desta quinta-feira (25/06), na Aspra PM/BM, para discutirem sobre a maldosa Proposta de Emenda Constitucional 55/2020, acompanhada pelo PLC 46/2020, enviados à Assembleia pelo governador.

Após a leitura detida do projeto, os representantes sindicais e os parlamentares reafirmaram que, além de uma covarde reforma da previdência do Estado, é uma verdadeira dilapidação do regime jurídico dos servidores civis e militares, com desmonte de sua política remuneratória.

Durante a reunião, foi confeccionado um documento por todos presentes, ao presidente da ALMG, Agostinho Patrus, requerendo a rejeição da PEC 55/2020 e do PLC 46/2020, por aquela Casa, que acaba com direitos e garantias dos operadores da Segurança Pública. Os diretores da Cobrapol, Aline Risi e Bruno Viegas, representando suas entidades estaduais, participaram de todo o processo e estão diretamente na luta para acabar com essa covardia do governo Zema.

O deputado Subtenente Gonzaga (PDT) cobrou “juízo” do governador. “Se digne a rever esta Proposta de Emenda à Constituição, que é a maior agressão que um governador ousou fazer com os militares e servidores nos últimos 20 anos. Com esta medida, seu governo terá a marca da irresponsabilidade e da destruição dos serviços públicos, porque está destruindo os militares e servidores. Tenha juízo. Ainda há tempo”, advertiu o deputado federal.

Apesar de os prazos apertados, o governo mineiro tem que aprovar, pelo menos a alteração na alíquota em Minas Gerais, até 31 de julho, caso contrário, corre o risco de não poder receber transferências financeiras do governo federal. E ficaria ainda impedido de realizar empréstimos. Mesmo assim, não há a possibilidade de aprovação sem a ampla discussão com as categorias do funcionalismo público que serão diretamente prejudicadas.

Por fim, a Cobrapol rechaça a atitude covarde e maldosa do Governo de Minas em enviar uma proposta de emenda à Carta do Povo, sem a participação popular, em virtude desta pandemia, e reafirma o apoio às entidades de nossa categoria nesta luta. Veja abaixo mais detalhes da possível reforma, que não é oficial, mas circulou em algumas secretarias de Estado.

Fonte: Comunicação COBRAPOL