Posse de ministra: Tribunal volta a negar recursos

TRF2 não aceita recursos apresentados pela defesa. Posse ocorreria na semana passada. Ministério do Trabalho está sem titular desde 27 de dezembro

 

A defesa da ministra nomeada do Trabalho, deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), não teve sucesso em novo recurso que tentava liberar a sua posse no cargo, que estava marcada para o dia 9. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) negou embargos de declaração (modalidade de recurso) contra a decisão.

Já foram várias as tentativas de efetivar a posse, desde que a deputada foi nomeada por Michel Temer, no início do mês. Uma decisão judicial de primeira instância, da 4ª Vara Federal de Niterói (RJ), suspendeu a posse por ver desrespeito ao princípio da moralidade administrativa, já que a deputada foi condenada em ação trabalhista.

“Contra a medida, a deputada apresentou agravo de instrumento, no qual o TRF2 decidiu manter a liminar. Por conta disso ela interpôs os embargos de declaração”, informa o Tribunal. A defesa de Cristiane sustentava que a competência para julgar caberia à 1ª Vara Federal de Teresópolis (RJ), onde também foi ajuizada ação popular contra o decreto presidencial de nomeação. Ela também afirmou que preenchia os requisitos legais para o cargo.

“Mas o juiz que analisou os recursos na Corte entendeu que os embargos de declaração não são adequados para discutir tal alegação, por se tratar de questão de mérito, que ainda será decidida no julgamento do agravo de instrumento, pela 7ª Turma Especializada do TRF2.

O relator do caso é o desembargador federal Sergio Schwaitzer”, acrescenta o Tribunal, lembrando ainda que, em agravo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU), já ficou decidido que todas as ações ficarão na 4ª Vara de Niterói.

O Ministério do Trabalho está sem titular desde 27 de dezembro, quando Ronaldo Nogueira (PTB-RS) retornou à Câmara. Temer decidiu nomear Cristiane após se reunir com o presidente nacional do PTB, Roberto Jefferson, pai da deputada.

Fonte: Rede Brasil Atual

Publicidade da reforma da Previdência no Google fere direito à informação

Após série de suspensões por abuso da propaganda oficial, governo vai usar dados de cidadãos para convencê-los a apoiar a mudança na aposentadoria

Há poucos dias foi noticiado que o governo de Michel Temer avalia mais uma forma de tentar ganhar defensores para a impopular reforma da Previdência. Desta vez a estratégia seria contratar plataformas de buscas do Google para oferecer resultados customizados de acordo com o perfil do cidadão para pesquisas sobre o termo.

A notícia se soma às informações assombrosas sobre os altos gastos públicos do governo federal com publicidade relacionada à difusão da posição do governo quanto à reforma da Previdência e a negociações escusas com veículos de comunicação por verbas oficiais. Acende-se, assim, um alerta sobre os limites da publicidade oficial.

O conteúdo da publicidade oficial acerca da reforma da Previdência já foi questionado na Justiça duas vezes, com determinação de suspensão da veiculação. Em março, a juíza Marciane Bonzanini, da 1ª Vara Federal de Porto Alegre (RS), em resposta a uma ação civil pública de autoria de nove sindicatos trabalhistas do Estado do Rio Grande do Sul, analisou os conteúdos disponibilizados no site do governo federal e concluiu que “a campanha publicitária retratada neste feito não possui caráter educativo, informativo ou de orientação social, como exige a Constituição em seu art. 37, § 1º. Ao contrário, os seus movimentos e objetivos, financiados por recursos públicos, prendem-se à mensagem de que, se a proposta feita pelo partido político que detém o poder no Executivo federal não for aprovada, os benefícios que compõem o regime previdenciário podem acabar”, conforme registrado em reportagem do Estadão Broadcast.

Em novembro, deputados e senadores aprovaram um projeto de lei autorizando o repasse de R$ 99 milhões para publicidade relativa à reforma da Previdência. Isso diante do discurso oficial de restrição dos gastos públicos.

No início de dezembro, a juíza federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho, da 14ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, atendeu a um pedido de medida liminar apresentado pela Anfip e suspendeu a veiculação das peças de campanha a favor da reforma da Previdência intitulada “Combate aos Privilégios”.

Em dezembro, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, entrou com ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no STF contra a propaganda do governo sobre a “reforma da Previdência Social”. O argumento usado pelo MPF é de que a publicidade oficial deve se voltar para a informação, e não para convencimento da população sobre um programa de governo ainda em processo de análise e votação no Congresso.
Manipulação digital

Uma preocupação urgente é com a transparência com relação à publicidade política impulsionada.   Uma vez que a publicidade online pode ser individualizada e variar de acordo com o perfil de cada usuário, é essencial que se garanta a possibilidade de controle social. Neste caso, como poderia a Justiça avaliar a ação – seja de publicidade oficial, seja de campanha eleitoral – para verificar sua legalidade?

O mínimo a se exigir é transparência com relação ao conteúdo priorizado, tanto na plataforma de buscas, quanto na de vídeos, como o YouTube. O conteúdo impulsionado deve ser discriminado como publicidade, como exige a legislação.

E, com o objetivo de que qualquer pessoa possa ter acesso a esses dados, devem ser disponibilizados quais conteúdos foram impulsionados, ainda que em área de Transparência da Secretaria de Comunicação.

Por último, vale ressaltar que a discussão é ainda mais grave, porque o Brasil não dispõe de uma Lei Geral de Proteção de Dados, o que torna brasileiros e brasileiras ainda mais vulneráveis com relação às práticas de perfilamento.

Aqui as informações sobre os internautas são coletadas, armazenadas, tratadas, vendidas e utilizadas basicamente de acordo com os critérios definidos em termos de uso e de privacidade estabelecidos pelas próprias empresas que lucram com dados pessoais.

Fonte:  INTERVOZES

Centrais Sindicais reforçam a luta contra a “reforma” da Previdência

As Centrais Sindicais se reuniram esta semana para debater agenda de ação contra a reforma da Previdência do Governo Temer, Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287/16.

O Fórum também debateu a resistência contra a onda conservadora que ataca severamente a democracia. “Os sindicalistas se somam aos movimentos sociais nesta luta. A defesa da democracia e das instituições são fundamentais para a edificação de uma sociedade avançada e inclusiva”, avaliaram os dirigentes da Nova Central, CTB, CSB, CUT e Força Sindical.

Unidas, as entidades indicaram a elaboração de uma campanha para agitar as bases e denunciar o caráter mentiroso da campanha do governo. É vergonhosa a forma como o governo tenta manipular a população em torno da viabilidade desta reforma, afirmam as Centrais.

Os sindicalistas também debateram o atual momento vivido pelo Ministério do Trabalho, que vem se omitindo e desrespeitando os acordos coletivos.

O objetivo é alertar toda a população, a comunidade jurídica e os parlamentares para os riscos das propostas legislativas que tendem a enfraquecer a autoridade judiciária em suas respectivas carreiras, que pretendem sucatear o sistema previdenciário brasileiro, e, de resto, para o quadro de descaso e paralisia institucional que

ameaça a própria integridade da magistratura e do Ministério Público.

A intenção é que também sejam realizados atos deste tipo em todo o país. Segundo o presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano, “as consequências nefastas da PEC 287/16 e de vários projetos de lei que ameaçam a independência daquelas instituições não serão sentidas apenas por juízes, procuradores e promotores, mas por toda a população. A vítima, ao cabo e ao fim, será a cidadania”.

Com o objetivo de reforçar a pressão junto aos parlamentares, as Centrais indicaram agenda de ação a partir de 2 de fevereiro, data em que serão retomados os trabalhos do Congresso Nacional. As Centrais vão se reunir com os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Também está previsto nos primeiros dias de fevereiro reunião com os líderes das duas Casas legislativas. As entidades sindicais devem construir em suas bases agendas para movimentar o país e preparar a classe trabalhadora para uma eventual votação dia 19 de fevereiro.

Fonte: Comunicação COBRAPOL

Economia continua no fundo do poço, diz IBC-Br

O Banco Central divulgou na segunda-feira(15) o Índice de Atividade Econômica (IBC-Br) de novembro em relação a outubro, com uma variação de apenas 0,49%, praticamente ZERO. No acumulado de janeiro a novembro, a economia continua no fundo do poço, com uma variação de 0,97%.

O índice do BC é considerado uma prévia do Produto Interno Bruto (PIB) apurado pelo IBGE.

Esses resultados vêm na sequência de três anos de retração da economia. Em 2014, o Produto Interno Bruto cresceu 0,5%, em 2015 teve uma queda brutal de 3,5%, repetindo o desastre em 2016 com 3,6% de encolhimento. Confirmando-se a estimativa do governo do PIB de 2017 em 1,1%, estaremos acumulando, ainda, mais de 6,0% de retração no período.

O PIB é a soma de todos os bens e serviços produzidos no país. Já o índice do BC incorpora estimativas para a agropecuária, a indústria e o setor de serviços, além dos impostos, diferente do índice divulgado pelo IBGE, ainda que seja considerado uma “prévia” do PIB.

A economia brasileira em vários momentos no passado, conseguiu sair de PIBs, até muito baixos, e recuperar de um ano para outro percentuais superiores a 5% de crescimento, até por anos seguidos.

O que fica provado é que o governo fez uma opção de atender aos bancos, arrochando toda economia para manter os juros nas alturas. Os estragos mais evidentes resultantes desses PIBs são os mais de doze milhões de desempregados,o abandono dos serviços de saúde, educação e segurança, o endividamento das famílias, com um esgarçamento nunca visto do tecido social.

Para piorar, a indústria, que é o carro chefe do desenvolvimento de qualquer economia sadia, foi o setor atingido com maior violência nesse processo, com quedas muito acima das registradas pelo PIB. A recessão iniciada em 2014 levou a produção industrial brasileira no ano seguinte ao maior recuo em 12 anos, uma retração de 8,3% em 2015 e em 2016, a uma queda de 6,6%. E em 2017, continuou no fundo do poço.

 

Fonte: Comunicação COBRAPOL

Governo tenta de novo, e perde de novo: posse de ministra segue suspensa

O próprio juiz da liminar original negou pedido da Advocacia-Geral da União para rever sua decisão. Outro magistrado rejeitou recurso da AGU questionando competência da 4ª Vara

 

O governo sofreu nova derrota em sua tentativa de dar posse à ministra nomeada do Trabalho, Cristiane Brasil. Desta vez, foi o próprio juiz da liminar original, Leonardo Couceiro, da 4ª Vara Federal de Niterói (RJ), que negou pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para rever sua decisão. Além disso, o juiz Vladimir Vitovsky, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), negou recurso da AGU que questionava a competência da 4ª Vara.

O cargo está vago há 20 dias. No final do ano, Ronaldo Nogueira pediu exoneração para retornar à Câmara – é deputado pelo PTB gaúcho. No último dia 3, em reunião com o presidente do partido, Roberto Jefferson, o presidente Michel Temer decidiu nomear a deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), filha de Jefferson. Mas a decisão passou a ser questionada na Justiça, com várias ações, basicamente pelo fato de a ministra nomeada ser condenada por descumprir direitos trabalhistas, o que ofenderia o princípio da moralidade administrativa.

Depois da decisão da 4ª Vara de Niterói, a AGU já havia apelado duas vezes ao próprio TRF2, sem sucesso. Couceiro atendeu a pedido de ação popular apresentada pelo Movimento dos Advogados Trabalhistas Independentes. Segundo a entidade, Cristiane “praticou pessoalmente graves violações das leis trabalhistas, flagradas e comprovadas em, pelo menos, duas demandas judiciais”.

A AGU ainda não se manifestou. O governo, por enquanto, quis evitar o recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF).

 

Fonte: Rede Brasil Atual

‘Parlamento vota as leis, Executivo sanciona e Judiciário interpreta’, diz Anamatra

Presidente da associação dos juízes aponta “ameaça à independência técnica” da magistratura. Entidade prepara manifestação sobre posição do TST e lembra que “reforma” é contestada no STF

 

Daqui a três semanas, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) vai discutir a revisão de 34 súmulas, para adequação à Lei 13.467, de “reforma” da legislação. Um debate que o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Feliciano (foto), considera precipitado.

“A lei é discutível em diversos aspectos que vão além da legalidade”, observa, referindo-se a normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e princípios contidos na Convenção Americana de Direitos Humanos, como já apontou a própria Anamatra. Ele também reage a quem diz que o Judiciário trabalhista tentará “boicotar” as mudanças. “Como funciona o modelo republicano? O Parlamento vota as leis, o Executivo sanciona e o Judiciário interpreta e aplica. Não há nada de ideológico nisso.”

Nesta segunda-feira (15), Feliciano reuniu-se com a presidenta do Supremo Tribunal Federal

(STF), ministra Cármen Lúcia, levando, como diz, um “alerta para ameaças à independência técnica dos juízes”. É uma referência aos ataques sofridos pelo Judiciário trabalhista pela críticas ao teor da nova lei. O que deve ser levado em conta, lembra o presidente da Anamatra, é o chamado controle difuso da constitucionalidade: quando a lei tem alguma inconstitucionalidade, os juízes “não só podem, como devem” afastá-la e aplicar incidentalmente o princípio constitucional, que deve prevalecer, considerando a hierarquia normativa.

“Isso não é boicote, comício, terrorismo. Isso acontece nas Américas desde o caso Marbury x Madison, referência a uma decisão de 1803 da Suprema Corte dos Estados Unidos sobre a predominância da Constituição sobre as leis, afastando aquelas que contrariam a Carta. Se o juiz entender que determinado preceito da lei é inconstitucional, é dever dele não aplicar”, resume Feliciano.

Ele considera que, em vez de se reunir já no próximo dia 6 de fevereiro, o ideal seria o TST aguardar um pouco mais antes de revisar sua jurisprudência, monitorando as decisões de primeira e segunda instâncias. Além disso, o presidente da Anamatra lembra que há no Supremo 15 ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) – duas da própria associação – questionando diversos aspectos da Lei 13.467. “O TST vai rever a sua súmula provavelmente considerando o teor da lei, quando o STF pode julgar inconstitucionais alguns aspectos.”

CONTRATOS ANTIGOS – Um desses aspectos refere-se à validade da nova lei para contratos anteriores a 11 de novembro, quando o texto entrou em vigor. A Medida Provisória (MP) 808, editada para regulamentar a 13.467, fala que a lei se aplica aos contratos vigentes. Mas, para o presidente da Anamatra, deve-se considerar o princípio da condição mais benéfica. “O TST já tinha uma tendência a entender que incidência da lei nos contratos em vigor teria certos limites. Mas o que é direito adquirido?”, questiona, vendo pouca clareza no termo.

Insegurança jurídica
HORAS IN ITINERE – Outro tema relevante refere-se às chamadas horas in itinere, do percurso de casa para o trabalho, que a Justiça entendia como devidas ao trabalhador, por já estar à disposição do empregador. “Até o dia 10 de novembro, ele (trabalhador) recebia as horas do trajeto. A partir do dia 11, ele deixa de receber? A meu ver, não.” A Súmula 9 do TST considera que o tempo gasto pelo empregado, “em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho”.

A lei acabou com esse pagamento. Há uma proposta intermediária, que pode ser considerada, de fazer com que as horas in itinere sejam pagas para contratos até 10 de novembro do ano passado. Feliciano observa que é preciso considerar “aquelas situações em que o trajeto efetivamente configura tempo à disposição (do empregador)”.

Esses e outros exemplos, acrescenta, mostram que a nova lei está longe de garantir o que seus defensores pregavam. “Tudo o que esta lei não ofereceu aos operadores do Direito, à sociedade civil e ao próprio patronato foi segurança jurídica”, afirma. A proposta original do Executivo, lembra, alterava apenas sete artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), enquanto o relatório do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) mexeu com 117. E a MP 808, ainda parada, recebeu quase mil emendas.

SÚMULAS TST – Para mudar uma súmula, são necessário votos de dois terços do TST, ou 18 dos 27 ministros. Coincidentemente, 18 foi o número de juízes da Corte que se manifestaram contra a tramitação da “reforma” no Congresso, no ano passado. O atual presidente do TST, Ives Gandra Martins Filho, que deixará o cargo em fevereiro, tem posições majoritárias. “Francamente majoritárias”, diz Feliciano. Posteriormente a essa carta, a ANPT (procuradores) e a Abrat (advogados trabalhistas) endossaram o texto. Mas não se pode garantir que esse posicionamento se reflita na sessão que revisará as súmulas. Um ex-presidente do TST, João Oreste Dalazen, de visão considerada mais progressista, por exemplo, acaba de se aposentar.

Na semana passada, Gandra, no exercício da Corregedoria da Justiça do Trabalho, mudou sentença de primeira instância que suspendia demissões na universidade Estácio de Sá, aplicando a nova lei. Para o presidente da Anamatra, houve “intervenção administrativa numa decisão judicial”, baseada em item do regimento interno da Corregedoria questionado há nove anos no STF, ainda sem decisão.

Fonte: Rede Brasil Atual