EM ALERTA A SOCIEDADE – Marun: “reforma da Previdência será votada de qualquer jeito”

O ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun (foto), convocou uma entrevista coletiva nesta terça-feira (23), no Palácio do Planalto, para afastar rumores de que a reforma da Previdência poderia ser votada em novembro, após as eleições.

Responsável pela articulação política do governo Temer, o ministro disse que a reforma será votada “de qualquer jeito” em fevereiro e mostrou otimismo na aprovação. “Nós vamos colocar em votação em fevereiro para ganhar. Temos a convicção de que teremos esses votos no dia 19 de fevereiro”.

“Queremos reafirmar, de forma peremptória, a decisão e a disposição do governo em votar a reforma da Previdência ainda no mês de fevereiro. Qualquer notícia em contrário não tem sinergia com a realidade. É isso que trago, já que surgiram notícias de que o governo cogitava outro tipo de cronograma, e isso não condiz com a realidade das discussões que estamos tendo”, garantiu Marun.

As “notícias em contrário” a que Marun se referiu surgiram de declarações do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, na segunda-feira (22), divulgadas na imprensa, nas quais disse que a votação da reforma da Previdência poderia ficar para novembro.

Fonte: Agência Brasil

FST define agenda de ações contra “reformas” do governo

O Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST), integrado por 22 Confederações filiadas, entre as quais a COBRAPOL, reuniu-se nesta terça (23) para debater um calendário de ações e debater o planejamento trimestral elaborado pela assessoria da entidade. O encontro ocorreu em São Paulo na sede da Fepaae (Federação Paulista dos Auxiliares de Administração Escolar).

O coordenador do FST, Artur Bueno de Camargo, destacou que, além de aprovada uma agenda de atividades para retomar a mobilização no combate à reforma trabalhista (Lei 13.467/17) e votação da reforma da Previdência, a reunião tratou da preparação de um congresso nacional da entidade. As Confederações também farão um balanço do movimento “Resistência”, desencadeado pelo Fórum no segundo semestre de 2017. “Vamos fazer um encontro de lideranças, que tratará dos preparativos para o congresso a ser realizado em junho”, diz.

Artur Bueno informou que o encontro definiu também uma estratégia em relação ao julgamento no Tribunal Superior do Trabalho, que vai definir a validade de alguns pontos da reforma trabalhista. A Corte vai analisar, por exemplo, se

as novas regras se aplicam aos contratos já existentes quando a lei entrou em vigor.

“Iremos tratar da nossa organização para a audiência no tribunal, que ocorre dia 6 de fevereiro. Alguns advogados de Confederações filiadas ao FST já se inscreveram, para fazer sustentação oral no julgamento”, explica.

 

Fonte: Agência Sindical

Entenda como será o julgamento de Lula

Hoje (24), os olhos de todo o Brasil estarão voltados para a rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, número 300. Esse é o endereço do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), em Porto Alegre, onde, a partir das 8h30min, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva será julgado em segunda instância pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Lula já foi condenado a nove anos e seis meses de prisão em primeira instância, pelo juiz Sérgio Moro, mas entrou com recurso de apelação.

Depois que o recurso foi proferido e protocolado pela defesa, o documento foi distribuído para um desembargador escolhido como relator do caso. O texto, então, foi repassado para o Ministério Público Federal (MPF), responsável pela acusação, que encaminhou o voto ao desembargador revisor do recurso e à defesa.

Aí, o próprio relator determinou a data do julgamento colegiado para o dia 24 de janeiro. O destino de Lula está nas mãos dos desembargadores Victor Luiz dos Santos Laus, João Pedro Gebran Neto e Leandro Paulsen, da 8ª Turma da corte. Paulsen, presidente da turma, abrirá a sessão e passará a palavra para o relator do processo, Gebran Neto, que fará a leitura do processo.

Procuradoria e Defesa – Depois disso, o procurador do MPF responsável pela acusação, Mauricio Gerum, se manifestará por um tempo máximo de 30 minutos. Após a fala da acusação, os advogados de defesa terão no máximo 15 minutos para falar sobre cada réu – além de Lula, também serão julgados o ex-presidente da empreiteira OAS Léo Pinheiro, o ex-diretor da área internacional da OAS Agenor Franklin Magalhães Medeiros, e o ex-presidente do Instituto Lula Paulo Okamotto.

Por fim, haverá a leitura dos votos dos três desembargadores, iniciada por Gebran Neto, seguida por Paulsen e finalizada por Laus. A sessão terminará com o anúncio do resultado final do julgamento por Paulsen. Decisão final pode sair apenas em abril.

Cenários – Caso a condenação seja mantida, ela pode apresentar, eventualmente, uma redução da pena, atualmente estabelecida em nove anos e seis meses de detenção. A defesa poderá entrar com novos recursos, de embargo de declaração e embargo infringente. Além disso, os desembargadores poderão pedir vistas de alguma questão que aparecer na sustentação oral.

A decisão de Moro também poderá ser anulada pelos desembargadores, inocentando o ex-presidente. Segundo o advogado e professor de Direito Penal na Fundação Escola Superior do Ministério Público (FMP) Mateus Marques, o julgamento do recurso de apelação tende a terminar no mesmo dia. Entretanto eventuais novos recursos protocolados seriam votados posteriormente.

Recursos – “Se a decisão que o tribunal proferir for, de alguma forma, obscura ou não muito clara e objetiva, é possível ingressar com um embargo de declaração, para buscar esclarecimento de algum ponto”, explica. Outro recurso, o embargo infringente, é possível quando há um voto a favor do réu, contra dois contrários.

“Aí, o recurso não é mais julgado pela mesma turma de desembargadores, e sim por outro grupo, de cerca de cinco magistrados, com a presidência regida pelo vice-presidente do TRF-4”, aponta Marques. O advogado estima que, no máximo em 90 dias, todos os embargos já tenham sido apreciados. Sendo assim, o processo pode terminar em meados de abril.

O presidente do TRF-4 modificou o regimento interno na busca de acelerar o processo, em caso de pedidos de vista por parte

dos desembargadores. Normalmente, quando o magistrado de 2º grau pede vista dos autos para análise mais aprofundada de alguma questão que a defesa apresentou na sustentação oral, mas não escreveu no recurso, a sessão é suspensa e, após a análise, a pauta é agendada para até duas sessões depois.

Com a mudança, se algum desembargador pedir vista, não será necessário marcar uma nova sessão – a questão será apresentada nos próprios autos, diretamente; e, a partir daí, o julgamento é considerado terminado. Prisão só ocorre se condenação for confirmada Se o acórdão de 2º grau confirmar a condenação de Lula, o petista perderá seus direitos políticos, de votar e ser votado, logo não poderá concorrer à presidência.

A confirmação, contudo, ocorre somente após o julgamento de todos os embargos protocolados, então o ex-presidente pode ser pré-candidato e concorrer normalmente até que a situação se defina e sua candidatura seja cassada ou não. O fim das possibilidades de recurso em 2º grau, caso condenado, também é o momento em que ele poderá ser preso.

A crítica dos defensores da inocência de Lula é que o Judiciário está fazendo um julgamento político, e não jurídico, do caso. Alegam, ainda, que não há provas para condenar o ex-presidente. Para o professor de Direito Penal Mateus Marques, o Poder Judiciário é a maior vidraça, atingida por todas as partes da sociedade e, por isso, recebe tantas reclamações sobre sua atuação.

“Mas, pelo que conheço desse corpo de julgadores, acredito que será um julgamento muito mais técnico do que político, porque existe uma lesão no patrimônio brasileiro nessa questão”, avalia.

Fonte: Comunicação COBRAPOL

Uma ameaça de calote de 18 bi contra o FAT

O Tesouro Nacional pode dar um calote DE R$ 18,3 bilhões no Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), recusando-se a reembolsar valores apropriados anteriormente dos recolhimentos do PIS/PASEP através da Desvinculação das Receitas da União (DRU).

Os recursos do PIS/PASEP são as principais fontes de financiamento do FAT, responsável pelo pagamento do seguro desemprego, do abono salarial e outros benefícios sociais.

A destinação desses tributos está constitucionalmente vinculada para o FAT, no entanto, pelo expediente da DRU, instituído no governo FHC e mantido nos governo de Lula e Dilma, incialmente 20% e depois 30% desses recursos são sequestrados do FAT e obliterados pelo “buraco negro” do pagamento de juros aos bancos.

A perda dessa receita vinha sendo compensada ao FAT, desde 2007, pelo Tesouro.

Em 2017 a arrecadação do PIS/Pasep foi de R$ 63,1 bilhões sendo que R$ 18,3 bilhões foram desviados pela DRU. Esse dinheiro não é do governo. O não cumprimento do reembolso é uma apropriação indébita, um assalto ao dinheiro do trabalhador.

O Ministério do Planejamento acena com uma alternativa de compensar o FAT obrigando o BNDES a devolver na marra os recursos que o FAT repassa ao banco.

A alternativa de obtenção de recursos pelo BNDES, pode dar algum alívio para o fluxo de caixa do FAT, mas é uma solução pontual e golpeia o banco. Em 2017, o BNDES foi obrigado a antecipar o pagamento do empréstimo de R$ 50 bilhões ao Tesouro Nacional e está sendo obrigado a repetir igual operação este ano, agora num montante de R$ 130 bilhões, num processo predatório do banco, a pretexto de cumprir “a regra de ouro das contas públicas”, isto é, desviar os recursos públicos para pagar juros aos bancos.

Além da redução nos recursos do FAT, resultantes da retirada de recursos pela DRU, o Fundo vem sofrendo queda na sua arrecadação devido também às desonerações concedidas sobre a arrecadação do PIS/Pasep, especialmente a partir de 2011 pelo governo Dilma e pelo “tsunami” de desemprego provocado pela depressão que a economia atravessa desde meados de 2014.

Fonte: Portal HP

 

Posse de ministra: Tribunal volta a negar recursos

TRF2 não aceita recursos apresentados pela defesa. Posse ocorreria na semana passada. Ministério do Trabalho está sem titular desde 27 de dezembro

 

A defesa da ministra nomeada do Trabalho, deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), não teve sucesso em novo recurso que tentava liberar a sua posse no cargo, que estava marcada para o dia 9. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) negou embargos de declaração (modalidade de recurso) contra a decisão.

Já foram várias as tentativas de efetivar a posse, desde que a deputada foi nomeada por Michel Temer, no início do mês. Uma decisão judicial de primeira instância, da 4ª Vara Federal de Niterói (RJ), suspendeu a posse por ver desrespeito ao princípio da moralidade administrativa, já que a deputada foi condenada em ação trabalhista.

“Contra a medida, a deputada apresentou agravo de instrumento, no qual o TRF2 decidiu manter a liminar. Por conta disso ela interpôs os embargos de declaração”, informa o Tribunal. A defesa de Cristiane sustentava que a competência para julgar caberia à 1ª Vara Federal de Teresópolis (RJ), onde também foi ajuizada ação popular contra o decreto presidencial de nomeação. Ela também afirmou que preenchia os requisitos legais para o cargo.

“Mas o juiz que analisou os recursos na Corte entendeu que os embargos de declaração não são adequados para discutir tal alegação, por se tratar de questão de mérito, que ainda será decidida no julgamento do agravo de instrumento, pela 7ª Turma Especializada do TRF2.

O relator do caso é o desembargador federal Sergio Schwaitzer”, acrescenta o Tribunal, lembrando ainda que, em agravo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU), já ficou decidido que todas as ações ficarão na 4ª Vara de Niterói.

O Ministério do Trabalho está sem titular desde 27 de dezembro, quando Ronaldo Nogueira (PTB-RS) retornou à Câmara. Temer decidiu nomear Cristiane após se reunir com o presidente nacional do PTB, Roberto Jefferson, pai da deputada.

Fonte: Rede Brasil Atual

Publicidade da reforma da Previdência no Google fere direito à informação

Após série de suspensões por abuso da propaganda oficial, governo vai usar dados de cidadãos para convencê-los a apoiar a mudança na aposentadoria

Há poucos dias foi noticiado que o governo de Michel Temer avalia mais uma forma de tentar ganhar defensores para a impopular reforma da Previdência. Desta vez a estratégia seria contratar plataformas de buscas do Google para oferecer resultados customizados de acordo com o perfil do cidadão para pesquisas sobre o termo.

A notícia se soma às informações assombrosas sobre os altos gastos públicos do governo federal com publicidade relacionada à difusão da posição do governo quanto à reforma da Previdência e a negociações escusas com veículos de comunicação por verbas oficiais. Acende-se, assim, um alerta sobre os limites da publicidade oficial.

O conteúdo da publicidade oficial acerca da reforma da Previdência já foi questionado na Justiça duas vezes, com determinação de suspensão da veiculação. Em março, a juíza Marciane Bonzanini, da 1ª Vara Federal de Porto Alegre (RS), em resposta a uma ação civil pública de autoria de nove sindicatos trabalhistas do Estado do Rio Grande do Sul, analisou os conteúdos disponibilizados no site do governo federal e concluiu que “a campanha publicitária retratada neste feito não possui caráter educativo, informativo ou de orientação social, como exige a Constituição em seu art. 37, § 1º. Ao contrário, os seus movimentos e objetivos, financiados por recursos públicos, prendem-se à mensagem de que, se a proposta feita pelo partido político que detém o poder no Executivo federal não for aprovada, os benefícios que compõem o regime previdenciário podem acabar”, conforme registrado em reportagem do Estadão Broadcast.

Em novembro, deputados e senadores aprovaram um projeto de lei autorizando o repasse de R$ 99 milhões para publicidade relativa à reforma da Previdência. Isso diante do discurso oficial de restrição dos gastos públicos.

No início de dezembro, a juíza federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho, da 14ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, atendeu a um pedido de medida liminar apresentado pela Anfip e suspendeu a veiculação das peças de campanha a favor da reforma da Previdência intitulada “Combate aos Privilégios”.

Em dezembro, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, entrou com ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no STF contra a propaganda do governo sobre a “reforma da Previdência Social”. O argumento usado pelo MPF é de que a publicidade oficial deve se voltar para a informação, e não para convencimento da população sobre um programa de governo ainda em processo de análise e votação no Congresso.
Manipulação digital

Uma preocupação urgente é com a transparência com relação à publicidade política impulsionada.   Uma vez que a publicidade online pode ser individualizada e variar de acordo com o perfil de cada usuário, é essencial que se garanta a possibilidade de controle social. Neste caso, como poderia a Justiça avaliar a ação – seja de publicidade oficial, seja de campanha eleitoral – para verificar sua legalidade?

O mínimo a se exigir é transparência com relação ao conteúdo priorizado, tanto na plataforma de buscas, quanto na de vídeos, como o YouTube. O conteúdo impulsionado deve ser discriminado como publicidade, como exige a legislação.

E, com o objetivo de que qualquer pessoa possa ter acesso a esses dados, devem ser disponibilizados quais conteúdos foram impulsionados, ainda que em área de Transparência da Secretaria de Comunicação.

Por último, vale ressaltar que a discussão é ainda mais grave, porque o Brasil não dispõe de uma Lei Geral de Proteção de Dados, o que torna brasileiros e brasileiras ainda mais vulneráveis com relação às práticas de perfilamento.

Aqui as informações sobre os internautas são coletadas, armazenadas, tratadas, vendidas e utilizadas basicamente de acordo com os critérios definidos em termos de uso e de privacidade estabelecidos pelas próprias empresas que lucram com dados pessoais.

Fonte:  INTERVOZES

Centrais Sindicais reforçam a luta contra a “reforma” da Previdência

As Centrais Sindicais se reuniram esta semana para debater agenda de ação contra a reforma da Previdência do Governo Temer, Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287/16.

O Fórum também debateu a resistência contra a onda conservadora que ataca severamente a democracia. “Os sindicalistas se somam aos movimentos sociais nesta luta. A defesa da democracia e das instituições são fundamentais para a edificação de uma sociedade avançada e inclusiva”, avaliaram os dirigentes da Nova Central, CTB, CSB, CUT e Força Sindical.

Unidas, as entidades indicaram a elaboração de uma campanha para agitar as bases e denunciar o caráter mentiroso da campanha do governo. É vergonhosa a forma como o governo tenta manipular a população em torno da viabilidade desta reforma, afirmam as Centrais.

Os sindicalistas também debateram o atual momento vivido pelo Ministério do Trabalho, que vem se omitindo e desrespeitando os acordos coletivos.

O objetivo é alertar toda a população, a comunidade jurídica e os parlamentares para os riscos das propostas legislativas que tendem a enfraquecer a autoridade judiciária em suas respectivas carreiras, que pretendem sucatear o sistema previdenciário brasileiro, e, de resto, para o quadro de descaso e paralisia institucional que

ameaça a própria integridade da magistratura e do Ministério Público.

A intenção é que também sejam realizados atos deste tipo em todo o país. Segundo o presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano, “as consequências nefastas da PEC 287/16 e de vários projetos de lei que ameaçam a independência daquelas instituições não serão sentidas apenas por juízes, procuradores e promotores, mas por toda a população. A vítima, ao cabo e ao fim, será a cidadania”.

Com o objetivo de reforçar a pressão junto aos parlamentares, as Centrais indicaram agenda de ação a partir de 2 de fevereiro, data em que serão retomados os trabalhos do Congresso Nacional. As Centrais vão se reunir com os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Também está previsto nos primeiros dias de fevereiro reunião com os líderes das duas Casas legislativas. As entidades sindicais devem construir em suas bases agendas para movimentar o país e preparar a classe trabalhadora para uma eventual votação dia 19 de fevereiro.

Fonte: Comunicação COBRAPOL