REFORMA DA PREVIDÊNCIA: RELATOR MANTÉM INJUSTIÇA COM O POLICIAL CIVIL

Moreira não acatou emenda que propunha isonomia com os militares

Como já era esperado, o deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) não acatou, no relatório apresentado hoje (13) na Comissão Especial que analisa a PEC 6/2019 (Reforma da Previdência), a emenda que propunha, para os policiais civis e demais profissionais de segurança pública, a isonomia com os militares.

O parecer mantém a proposta original do governo: os policiais civis, agentes penitenciários e socioeducativos, entre outras categorias, só poderão se aposentar a partir dos 55 anos, enquanto os policiais militares e bombeiros terão o mesmo tratamento dado aos integrantes das Forças Armadas, cujos benefícios previdenciários não foram alterados.

“Consideramos uma grande injustiça com a nossa categoria e os demais profissionais de segurança que estão submetidos, hoje, a atividades de risco muito mais graves que os militares, em razão do caos instalado na segurança pública nacional”, avaliou o presidente da COBRAPOL, André Luiz Gutierrez, que acompanhou, ao lado de outros dirigentes da entidade e da União dos Policiais do Brasil (UPB), a leitura do parecer. Embora o parecer tenha melhorado a situação para os trabalhadores em geral, no caso dos policiais civis houve um grande retrocesso, com graves consequências para a segurança pública do país.

Gutierrez lembrou que “atualmente, estamos todos os dias nas ruas enfrentando a criminalidade, protegendo o cidadão e morrendo muito mais, pois as condições de trabalho estão cada vez mais precárias e os salários aviltados, quando são pagos, e, com todo respeito e reconhecimento ao trabalho dos militares, a nossa situação é muito mais crítica e, por isso, merecemos, no mínimo, o mesmo tratamento”, argumentou.

O dirigente acrescentou que “a proposta governamental, endossada pelo relator, além de dificultar, e muito, a aposentadoria de nossos policiais, representará um brutal desestímulo à carreira. Para um governo eleito, principalmente, sob a bandeira da segurança pública, trata-se de um prêmio ao crime e à bandidagem”, sentenciou.

O presidente da COBRAPOL avalia “que o jogo está apenas começando”. E prosseguiu: “vamos continuar cobrando o compromisso assumido pelo próprio presidente da República que elegemos e por vários parlamentares, inclusive da base do governo, de só votar o relatório com o acatamento da emenda que assegura a isonomia com os militares”.

“Quando elegemos esse governo não demos um cheque em branco a ele, muito menos aos parlamentares para traírem seus compromissos de campanha, e isso vamos cobrar nas ruas, denunciando aqueles que não forem capazes de honrar esses compromissos”, enfatizou o presidente da Confederação, que concluiu: “vamos virar esse jogo na própria Comissão Especial ou no plenário da Câmara se for necessário, e para isso conclamamos nossa valorosa categoria e as federações e sindicatos filiados e intensificarem o trabalho, nos Estados e em Brasília, na defesa da aposentadoria policial”.

SUBSTITUTIVO DO RELATORO substitutivo do relator mantém as diretrizes do texto original do Executivo, como a idade mínima para a aposentadoria dos trabalhadores dos setores público e privado, mas eliminou itens considerados polêmicos e criou uma nova regra de transição, com pedágio de 100% do tempo de contribuição que faltar na promulgação futura emenda constitucional.

Moreira deixou as regras de transição na Constituição – o governo Bolsonaro queria criar leis complementares – e indicou que futuras leis ordinárias poderão definir idade, tempo de contribuição e alíquotas conforme cada ente federativo. O texto do relator delega ainda aos estados e municípios a eventual reforma dos atuais regimes próprios.

Ele não mexeu na aposentadoria rural e no Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC), destinado a idosos carentes. A ideia de um regime de capitalização, em que cada trabalhador juntaria sozinho os recursos para a aposentadoria, também ficou de fora.

REGRA GERAL – Moreira acatou como regra geral para as futuras aposentadorias a idade mínima de 65 anos para os homens e 62 anos para as mulheres, até que lei específica trate do tema. O tempo de contribuição no futuro será de 35 anos e 30 anos, respectivamente. Para os atuais segurados, haverá regras de transição, que combinam idade mínima e tempo de contribuição.

O substitutivo prevê regra única para cálculo dos benefícios: média aritmética de todas as contribuições até a data do pedido. Com 20 anos de contribuição, a aposentadoria corresponderá a 60% da média, e subirá 2 pontos percentuais por ano até 100% com 40 anos.

A pensão por morte será de 60% da remuneração do segurado, mais 10% por dependente que houver, até o limite de 100% e assegurado o salário mínimo (R$ 998 atualmente). A acumulação de benefícios previdenciários será escalonada, com direito ao maior valor e parcela do menor.

Quanto ao abono salarial, o substitutivo prevê o pagamento anual de um salário mínimo para os trabalhadores com renda mensal de até R$ 1.364,43 ao adotar o mesmo critério de acesso ao salário-família. O texto original do Executivo limitava o abono a quem ganha salário mínimo – atualmente, o benefício é pago a quem ganha até dois salários mínimos (R$ 1.996,00).

Fonte: Comunicação COBRAPOL, com informações da Agência CÂMARA

PARLAMENTARES SÓ APOIAM REFORMA DA PREVIDÊNCIA SE ISONOMIA COM MILITARES FOR ACATADA NO PARECER DO RELATOR

A COBRAPOL, através de seu presidente André Luiz Gutierrez e outros dirigentes da entidade, de federações e sindicatos, participou ontem (12) de várias reuniões e manteve inúmeros contatos com parlamentares na Câmara dos Deputados com o objetivo de assegurar, no relatório da Reforma da Previdência, o mesmo tratamento que o governo está dando aos militares.

Segundo Gutierrez, a COBRAPOL  e demais organizações que integram a União dos Policiais do Brasil (UPB) não aceitam a exclusão dos profissionais de segurança do texto que o relator, deputado Samuel Moreira, apresentará hoje (13) ainda na Comissão Especial que discute o mérito da PEC 6/2019. “Vamos lutar até as últimas consequências para garantir a aposentadoria diferenciada dos policiais civis e demais profissionais de segurança, assim como foram contemplados os militares no texto da PEC”, afirmou Gutierrez.

O presidente da COBRAPOL informou que foram realizados vários contatos com deputados, principalmente os representantes da segurança pública no Congresso Nacional, que se comprometeram a lutar pela inclusão da emenda defendida pelos profissionais de segurança no parecer do relator. Há uma lista de parlamentares que assumiram o compromisso de só apoiar a reforma caso a a paridade com os militares seja acatada e garantida no texto do relator.

Ainda ontem (12), a COBRAPOL e demais entidades da UPB reuniram-se com a bancada do PSL que, da mesma forma, condicionou seu apoio à reforma à garantia da paridade com  os militares.

Gutierrez acrescentou que o trabalho vai ter continuidade ao longo de todo dia quando a Comissão Especial se reúne para receber o parecer à PEC.

Representantes da COBRAPOL e da UPB reúnem-se com parlamentares na Câmara dos Deputados

Gutierrez (à direita) com o deputado Léo Motta (PSL-MG), que é investigador em Minas Gerais

 

Fonte: Comunicação COBRAPOL

INAUGURADA NOVA SEDE DA FEIPOL-CON

A Federação Interestadual dos Policiais Civis das Regiões Centro-Oeste e Norte (FEIPOL-CON) inaugurou na noite desta terça-feira (11) sua nova sede em Brasília (DF).

Localizada no Edifício Baracat, Setor Comercial Sul, na região central cidade, a nova sede da Federação será uma referência para os policiais civis não apenas das regiões que representa, mas de todo país, em razão da sua localização na Capital Federal.

Dirigentes da categoria de todo país, que se encontram em Brasília em razão das articulações em torno da Reforma da Previdência, compareceram ao evento (foto).

A presidente da FEIPOL-CON, Marcilene Lucena, agradeceu a presença de todos, ressaltou a nova conquista e falou dos objetivos da atual gestão que está à frente da entidade.

O presidente da COBRAPOL, André Luiz Gutierrez, presente à inauguração, discorreu sobre os desafios atuais da entidade, e cumprimentou a presidente e toda diretoria da Federação pelo “novo espaço que servirá para fortalecer a luta dos policiais civis da região e de todo país”.

Fonte: Comunicação COBRAPOL

Indicadores de emprego da FGV pioram em maio

A Fundação Getúlio Vargas (FGV) divulgou os resultados de maio dos indicadores que buscam registrar tendências do mercado de trabalho. São eles o indicador de Antecedente de Emprego (IAEmp) e o Coincidente de Desemprego (ICD). Ambos tiveram variações desfavoráveis.

Os cálculos são feitos com base em entrevistas com empresários da indústria e dos serviços e com consumidores.

Segundo a pesquisa, numa escala de 0 a 200, quanto maior a pontuação pior é o resultado e ambas demonstraram as baixas expectativas quanto a geração de empregos.

O economista do Instituto Brasileiro de Economia (IBRE/FGV) Rodolpho Tobler, em comentário sobre o relatório, declarou que é a quarta queda seguida do IAEmp, “fruto de um desapontamento com o ritmo de recuperação da atividade econômica e dos elevados níveis de incerteza. Enquanto esse quadro persistir é difícil imaginar uma recuperação consistente do IAEmp”.

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o desemprego aumentou no trimestre encerrado em abril e deixou 28,4 milhões de brasileiros sem emprego.

Fonte: Portal HP

Taxa de investimento é a menor da história

A Instituição Fiscal Independente do Senado mostra que o nível de investimentos na economia é o mais baixo da média nacional desde 1997.

No primeiro trimestre de 2019, a taxa de investimento recuou para 15,5%, patamar inferior à média histórica registrada entre 1997 e 2013 (18,6%).

“Essa dinâmica tem sido influenciada pela diminuição dos investimentos públicos, pela existência de elevada capacidade ociosa no parque industrial e pelo ambiente de incerteza que persiste sobre as perspectivas de recomposição do quadro de equilíbrio fiscal”, explica a IFI.

Essa análise se soma a de outras fontes que apontam para necessidade de ação estatal para estimular a economia e a produção industrial.

Fonte: Agência SENADO 

Comissão agenda para quinta, dia 13, início da discussão do parecer da Previdência

Está agendada para esta quinta-feira (13) reunião da comissão especial proposta da Previdência (PEC 6/19) para discussão do relatório, que ainda não foi apresentado pelo deputado Samuel Moreira (PSDB-SP). O presidente da comissão, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), estima que, quando o texto for apresentado, em 24 horas a comissão será convocada para a leitura e qualquer pedido de vista interrompe a tramitação por duas sessões.

Na avaliação de Ramos, o feriado de Corpus Christi, no dia 20, e a semana seguinte ao feriado, que será de festas juninas, podem jogar a votação para julho.

Da experiência da tramitação do texto enviado pelo governo anterior, o deputado lembrou que foram 3 dias de debate porque todos os deputados podem falar. Cada membro da comissão por 15 minutos e os não membros, por 10. Os líderes de partidos também têm 15 minutos.

Na comissão de 2017, também a votação durou três dias. As falas nesta fase são apenas quatro, de cinco minutos cada,

duas a favor e duas contrárias; mas o número de destaques pode ser grande e esses também são discutidos. Cada partido pode apresentar de um a quatro destaques, dependendo do tamanho da bancada. E ainda existem destaques individuais.

De acordo Ramos, enquanto esses prazos correm, o governo terá tempo para buscar os 308 votos necessários para que a proposta possa ser aprovada no Plenário.

Procedimentos de votação – O presidente da comissão, Marcelo Ramos, disse que vai agora conversar com os líderes de partidos para tentar acordos para os procedimentos de debate e votação. A oposição, entretanto, promete usar todo seu tempo para falar contra a reforma.

A reunião será realizada às 9h30, em plenário a definir.

Fonte: Agência Câmara

COBRAPOL REÚNE-SE COM LIDERANÇAS NA CÂMARA PARA GARANTIR EMENDA DA SEGURANÇA PÚBLICA NO RELATÓRIO DA PREVIDÊNCIA

Uma delegação da COBRAPOL, liderada pelo presidente André Luiz Gutierrez, ao lado de demais representantes das entidades da segurança pública nacional, realizou alguns contatos, hoje (11), na Câmara dos Deputados para defender a incorporação da emenda da segurança pública no relatório da Reforma da Previdência (PEC 6/2019).

O relator da PEC, deputado Samuel Moreira, deverá apresentar seu parecer na próxima quinta-feira (13), e há uma expectativa de que a emenda dos profissionais de segurança, assegurando a aposentadoria policial diferenciada no texto da reforma previdenciária, seja acatada.

Os dirigentes da COBRAPOL reuniram-se, hoje, com a líder do governo no Congresso Nacional, deputada Joice Hasselmann; o líder do governo na Câmara, deputado Major Vitor Hugo; o líder do PSL na Câmara, Delegado Waldir; e o presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, deputado Felipe Francischini, aos quais solicitaram apoio para que a emenda seja acatada pelo relator.

Todos os parlamentares com os quais as lideranças se reuniram manifestaram seu apoio à emenda defendida pelos profissionais de segurança, entre outros motivos, para promover uma justa equiparação ao tratamento que está sendo dado pelo governo às forças militares na reforma da Previdência.

Segundo Gutierrez, “os contatos de hoje foram muito positivos, pois ouvimos de todas as lideranças, novamente, um compromisso de continuar trabalhando para que nossa reivindicação seja atendida pelo relator e, caso isso não aconteça, haverá empenho para aprovar nossa emenda na Comissão Especial quando a reforma for votada”.

“O mais importante, agora, é intensificar o trabalho, em Brasília e nos Estados, para sensibilizar os parlamentares, principalmente os da Comissão Especial, pois o que estamos pleiteando é o reconhecimento às atividades de risco que exercemos e, por isso mesmo, uma questão de justiça”, afirmou Gutierrez.

Reunião com o Deputado Major Vitor Hugo, líder do Governo na Câmara dos Deputados 

Reunião com os Deputados Delegado Waldir (Líder do PSL na Câmara) e Felipe Francischini, presidente da CCJ 

Reunião com a Deputada Joice Hasselmann, líder do Governo no Congresso Nacional

Lideranças vão intensificar os contatos na Câmara dos Deputados 

Fonte: Comunicação COBRAPOL

COBRAPOL PRESENTE NA CÂMARA PARA DEFENDER EMENDA DA APOSENTADORIA POLICIAL DIFERENCIADA

Uma delegação da COBRAPOL, encabeçada pelo presidente André Luiz Gutierrez, compareceu hoje (10) à Câmara dos Deputados para fazer contatos com algumas lideranças partidárias dentro do objetivo de assegurar que a emenda da entidade à Reforma da Previdência seja acolhida pelo relator da PEC 6/2019, deputado Samuel Moreira.
Segundo Gutierrez, que gravou um vídeo no hall de acesso à liderança do Governo no Congresso Nacional (ver link abaixo), os dirigentes da Confederação tentaram contatos principalmente com a deputada Joyce Hasselmann (líder do Governo no Congresso) e o deputado Major Vitor Hugo (líder do Governo na Câmara).
“Precisamos garantir que nossa emenda, assegurando a aposentadoria diferenciada para os policiais civis e demais profissionais da segurança pública, seja contemplada no relatório que será apresentado na Comissão Especial a qualquer momento, conforme compromisso assumido pelo Presidente da República”, afirmou Gutierrez.
A COBRAPOL intensificará, esta semana, os contatos com os integrantes da Comissão Especial que deliberará sobre o mérito da PEC 6/2019. A mesma estratégia foi traçada pelas demais entidades que integram a União dos Policiais do Brasil (UPB).
Fonte: Comunicação COBRAPOL

 

COBRAPOL: “ATO DE TERRORISMO É TAMBÉM A OMISSÃO DO PODER PÚBLICO QUE GERA O CAOS NA SEGURANÇA”

Giancarlo Miranda, vice-presidente da entidade, participou de Audiência Pública na Câmara dos Deputados sobre tipificação dos atos de terrorismo

A COBRAPOL, através do vice-presidente Giancarlo Miranda, participou, na última semana, ao lado de outros representantes de agentes de segurança, do Ministério Público e da Justiça, de Audiência Pública promovida pela Comissão de Segurança da Câmara dos Deputados para discutir a proposta que classifica como terrorismo o ato praticado contra agentes do sistema prisional e de segurança pública. Todos os presentes foram unânimes na defesa da ampliação do rol dos agentes listados na proposta que classifica como terrorismo o referido ato.

A comissão analisa projeto de lei (PL 443/19) que modifica a Lei Antiterrorismo (Lei 13.260/16), para acrescentar entre atos terroristas o praticado contra militares e policiais, sejam civis, militares, federais, integrantes da polícia rodoviária federal e ferroviária federal, além de bombeiros militares, e seus cônjuges e parentes até o terceiro grau, mas apenas quando o ato tiver ocorrido em virtude da condição profissional dessas categorias.

Ao pronunciar-se na Comissão, Giancarlo Miranda (foto), que também é dirigente da FEIPOL-CON, defendeu que “todo crime contra o policial é contra o Estado e, por consequência, contra a soberania nacional”. Segundo ele, “a tipificação como ato terrorista é justa inclusive para que o policial seja mais reconhecido e tenha mais respeito da sociedade, acrescentando que em 2015 houve um avanço na legislação, no entanto, não foi suficiente para reduzir o número de homicídios”.

Giancarlo acrescentou que “o problema não reside apenas em tipificar como ato terrorista, mas oferecer ao policial condições de trabalho,, aumentar o efetivo, valorizar o policial e mudar a cultura”. E concluiu: “é também ato de terrorismo governos estaduais pagarem salários de miséria, é ato de terrorismo o governo federal enviar ao Congresso Nacional um projeto de reforma da Previdência não reconhecendo o desempenho policial como uma atividade de risco, é ato de terrorismo a omissão do poder público que gera o caos na segurança pública nacional”.

Apesar do posicionamento no mesmo sentido dos demais representantes das categorias que integram segurança pública, a procuradora federal dos direitos do cidadão, do Ministério Público Federal, Débora Duprat defendeu que o crime de terrorismo seja reservado a situações excepcionais. Ela avalia que o texto, se aprovado, viola os direitos humanos. A entidade prepara nota técnica alertando o Legislativo sobre a inconstitucionalidade da matéria.

O autor da proposta, deputado Gurgel (PSL-RJ), acredita que, em tempos de forças-tarefas, outras categorias correm risco maior em suas atividades, como os guardas municipais.

O relator da proposta, deputado Santini (PTB-RS), afirmou que vai acolher as sugestões apresentadas na audiência pública, e pode acrescentar oficiais de justiça, membros do Ministério Público, magistrados e parlamentares que exercem papel em CPI. Diversos outros parlamentares participaram dos debates.

“Não acredito que tenha inconstitucionalidade na matéria, mas o momento oportuno para se fazer correções, caso existam, é durante a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)”, ponderou. Segundo o relator, a proposta deve ser votada ainda neste ano na Comissão de Segurança Pública. O texto também deve ser analisado pela CCJ e pelo Plenário.

Fonte: Comunicação COBRAPOL, com informações da Agência CÂMARA

Comissão especial ainda não tem data para votar reforma da Previdência

Ainda não há certeza sobre quando começará a ser votada a reforma da Previdência (PEC 6/19) na comissão especial. O presidente da comissão, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), disse nesta quinta-feira (6) que o feriado de Corpus Christi, no dia 20, e a semana seguinte ao feriado, que será de festas juninas, podem jogar a votação para julho.

Mas ele explicou que tudo vai depender da amplitude do acordo em torno da proposta. Ele sempre tem afirmado que o trabalho agora é das lideranças partidárias, principalmente do governo.

“O governo tem 52 votos do PSL e acho que 8 do Novo. Tirando isso, o governo não tem mais nenhum voto”, alertou. Para Ramos, entretanto, o relatório do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) ampliará muito o apoiamento à reforma. “A responsabilidade dos deputados com o futuro do nosso País tem muito mais que os 60 votos que o governo tem. Ouso dizer que a proposta do governo não tem 100 votos, mas o relatório da comissão sobre reforma da Previdência certamente terá”, avaliou.

Ontem à noite, Samuel Moreira afirmou estar empenhando em construir uma grande maioria em torno da proposta. Ele esteve reunido com a bancada do PSDB e prefeitos em busca de uma solução para a Previdência de estados e municípios.

Governadores marcaram uma reunião para a terça-feira (11) para tratar do assunto. Moreira deve apresentar o relatório um dia antes, na segunda-feira (10), mas prometeu continuar negociando o assunto. “O tema de tirar estados e municípios da reforma não está concluído. Vamos esperar os governadores entrar em contato conosco, é um processo de entendimento. São várias forças envolvidas nesse processo”, afirmou.

Marcelo Ramos, por sua vez, criticou o governador de São Paulo, João Dória, que atacou duramente os deputados que defendem a retirada de estados e municípios das regras da reforma. Ele considerou a declaração “exagerada” por ter classificado parlamentares de “mesquinho”, “irresponsável do ponto de vista fiscal” e “politiqueiro”.

“Na verdade, quem é eleitoreiro é quem não tem coragem de mandar a reforma para as suas assembleias e tenta pressionar a Câmara para fazer um trabalho que deveria ser deles por conta da autonomia federativa de cada ente no nosso país”, declarou.

Marcelo Ramos explicou que acredita que existe uma maioria na Câmara nesse sentido e que ele, pessoalmente, também defende a retirada, mas afirmou que tudo pode mudar na negociação com os governadores.

Prazos
Marcelo Ramos disse que, caso o relatório seja apresentado na segunda-feira (10), em 24 horas a comissão será convocada para a leitura e qualquer pedido de vistas interrompe a tramitação por duas sessões. Ele fez um balanço do trabalho da comissão até o momento.

Da experiência da tramitação do texto enviado pelo governo anterior, o deputado lembrou que foram 3 dias de debate porque todos os deputados podem falar. Cada membro da comissão por 15 minutos e os não membros, por 10. Os líderes de partidos também têm 15 minutos.

Na comissão de 2017, também a votação durou três dias. As falas nesta fase são apenas quatro, de cinco minutos cada, duas a favor e duas contrárias; mas o número de destaques pode ser grande e esses também são discutidos. Cada partido pode apresentar de um a quatro destaques, dependendo do tamanho da bancada. E ainda existem destaques individuais.

De acordo com Ramos, enquanto esses prazos correm, o governo terá tempo para buscar os 308 votos necessários para que a proposta possa ser aprovada no Plenário.

Procedimentos de votação
O presidente da comissão, Marcelo Ramos, disse que vai agora conversar com os líderes de partidos para tentar acordos para os procedimentos de debate e votação. A oposição, entretanto, promete usar todo seu tempo para falar contra a reforma.

O deputado Henrique Fontana (PT-RS) afirma que os partidos de oposição vão usar o tempo para mostrar que a reforma vai prejudicar a população, e não deve melhorar as perspectivas econômicas.

“Criaram essa mesma expectativa em relação à reforma trabalhista que na verdade não trouxe nenhum emprego novo. Criaram a mesma expectativa em relação ao congelamento de investimentos públicos nos próximos 20 anos, o que foi uma irresponsabilidade; e isso não destravou a economia”, lembrou. Para Fontana, o caminho para destravar a economia é melhorar a massa salarial e ampliar investimentos públicos.

Fonte: Agência CÂMARA

Oposição quer mais debate sobre Previdência; relator mantém prazo para o parecer

Líderes de partidos de oposição se reuniram nesta quarta-feira com o relator da reforma da Previdência, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), e pediram mais debate antes da apresentação do parecer (foto).

A líder da minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), explicou que muitos temas ficaram de fora das audiências públicas. “Há muitos pontos em aberto e queremos que o tempo do debate seja maior, porque há temas que não foram aprofundados, por exemplo, como transição para aposentadoria, que representa 40% das emendas. A gente quer que ele apresente o relatório após uma segunda reunião com a oposição”, propôs a líder.

Samuel Moreira, no entanto, disse que está mantido o prazo anteriormente proposto para apresentar o relatório entre quinta (6) e segunda (10). “Estou aqui para conversar com todos, para fazer um relatório com a participação de todos. Continua o prazo de apresentação do relatório”, afirmou.

Fonte: Agência Câmara