UGEIRM/Sindicato suspende grandes operações policiais no RS

Justiça determina que policiais só devem participar de operações com coletes na validade

A 7ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre deferiu um pedido de Liminar da UGEIRM/Sindicato, filiado à COBRAPOL, determinando que “a atuação de agentes da Polícia Civil em Operações e Diligências somente seja realizada por servidores policiais civis que detenham coletes especiais à prova de balas, com prazo de validade não expirado, afastando, desde já, qualquer possibilidade de instauração e punição através de procedimento administrativo disciplinar, pela negativa de policiais civis atuarem em Operações e Diligências com coletes à prova de balas vencidos”.

A Decisão Liminar da Justiça é uma vitória da UGEIRM e dos seus sindicalizados, no sentido de preservar a integridade física e a vida dos Policiais Civis do estado. O Sindicato orienta aos Policiais Civis que comuniquem à UGEIRM qualquer caso de pressão de superiores no sentido de participação em Operações ou Diligências sem o uso de coletes à prova de balas dentro do prazo de validade.

Segundo a UGEIRM, cinco mil investigadores têm apenas mil equipamentos disponíveis para trabalhar nas ruas. O assassinato do policial civil Edler Gomes dos Santos, 54 anos, durante uma operação em Montenegro, no dia 16 de julho, provocou mudanças na instituição à qual dedicou a sua vida.

COBRAPOL – O presidente da COBRAPOL, André Luiz Gutierrez, aplaudiu a decisão judicial: “trata-se de um ato de sensibilidade com a situação crítica e deteriorada dos equipamentos e condições de trabalho que verificamos no Rio Grande do Sul e em vários outros estados brasileiros”, acrescentando que “em primeiro lugar, o Estado e a Justiça devem zelar pela integridade física de nossos trabalhadores policiais civis”.

Gutierrez argumentou, ainda, que “devemos continuar lutando, através da COBRAPOL e de suas entidades em todo país, contra o sucateamento que a instituição Polícia Civil está atravessando, pois esse fato coloca em risco nossos policiais e compromete as ações da segurança pública fundamentais para a defesa do cidadão e da sociedade”.

Fonte: Comunicação COBRAPOL, com informações da UGEIRM/Sindicato

COBRAPOL DIVULGA PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA

Conforme o Edital que convocou o Congresso Nacional Extraordinário, que se realizará em Brasília entre os dias 12 e 14 de agosto de 2019, publicamos na íntegra as propostas de alteração estatutária que foram apresentadas para conhecimento das entidades que participarão do evento, bem como dos participantes, assim como as propostas para o Código de Ética da entidade e de Regimento Interno do Congresso.

Compilação – propostas de alteração no estatuto

Código de Ética

regimento interno de congresso da Cobrapol

CÂMARA APROVA REFORMA DA PREVIDÊNCIA COM MENOS VOTOS QUE O PRIMEIRO TURNO

A proposta de emenda constitucional será analisada, agora, pelos senadores, também dois turnos

O texto-base do projeto que altera profundamente as regras da Previdência Social (PEC 6/2019) foi aprovado pela Câmara dos Deputados na noite desta terça-feira (06) por 370 votos a favor e 124 contra. Nove votos a menos do que obteve no primeiro turno. O plano do governo é retirar R$ 1 trilhão dos gastos com os benefícios previdenciários, recursos que serão destinados, prioritariamente, à rolagem da dívida pública. Coincidência ou não, no mesmo dia da votação, o presidente Jair Bolsonaro enviou projeto de lei ao Congresso para liberar R $3 bilhões afim de que possam ser pagas as emendas prometidas aos parlamentares.

O projeto do governo, entre outros retrocessos, eleva a idade mínima para a aposentadoria para 65 anos aos homens e 62 anos às mulheres. Ao final do tempo de transição, deixa de haver a possibilidade de aposentadoria por tempo de contribuição. Além disso será necessário um mínimo de 15 anos de contribuição para mulheres e 20 anos para homens que já estão no mercado de trabalho e 20 nos para os novos trabalhadores. Servidores públicos terão um mínimo obrigatório de 25 anos.

Trabalhadores rurais terão que trabalhar até 55 anos mulheres e 60 anos homens, sendo que os dois terão obrigatoriamente um mínimo de 15 anos de contribuição ininterrupta para poderem se aposentar. Professoras passam a se aposentar com 57 anos e professores com 60 anos sendo que os dois terão que cumprir um mínimo obrigatório de 25 anos para poderem se aposentar. Policiais de ambos os sexos se aposentarão com 55 anos com 25 anos de contribuição mínima para ambos na função e 30 anos, fora da função.

A redução das aposentadorias se dará pelo novo cálculo dos benefícios. É daí que o governo pretende retirar os recursos dos aposentados para, segundo a equipe do ministro Paulo Guedes, equilibrar as contas públicas e criar condições para o país voltar a crescer e a gerar empregos, algo que poucos acreditam.

Pelas novas regras, o valor da aposentadoria será calculado com base na média de todo o histórico de contribuições do trabalhador (não descartando as 20% mais baixas como feito atualmente). Com a medida os valores das aposentadorias serão menores.

O governo e sua base na Câmara dos Deputados aceitaram manter o Benefício de Prestação Continuada mas jogou para lei ordinária. O texto permite que pessoas com deficiência e idosos em situação de pobreza continuem a receber um salário mínimo a partir dos 65 anos, mas prevê a inclusão na Constituição do critério para concessão do benefício. Essa regra já existe atualmente, mas consta de uma lei ordinária, passível de ser modificada mais facilmente que uma norma constitucional. A capitalização e as mudanças pretendidas para os trabalhadores rurais também ficaram fora do texto.

Na noite desta quarta-feira (7), todos os destaques apresentados, principalmente pelos partidos de oposição, foram derrotados pelo governo e sua base na Câmara. Um dos destaques, do PCdoB, propunha retirar do texto a mudança nas regras de pensão por morte. Pelo texto aprovado no primeiro turno, a pessoa terá direito a 50% do benefício, mais 10% por dependente adicional, até o limite de 100%. Em alguns casos, portanto o valor da pensão por morte poderá ser menor que o salário mínimo.

O PDT também pretendia mexer na regra de transição válida para trabalhadores da iniciativa privada e do serviço público. A intenção do partido era retirar o pedágio de 100% a ser pago pelos trabalhadores que pretendem se aposentar aos 57 (mulheres) / 60 (homens), com 30 anos de contribuição (mulheres) / 35 anos de contribuição (homens).

Já o destaque do PSB, se aprovado, alteraria as regras para a aposentadoria dos servidores públicos que, durante a atividade profissional, ficaram expostos a agentes químicos e biológicos prejudiciais à saúde. Para este grupo, a regra do relator prevê a concessão de aposentadoria quando a soma da idade do contribuinte com seu tempo de contribuição, além do tempo de exposição ao agente nocivo forem: 66 pontos e 15 anos de exposição; 76 pontos e 20 anos de exposição e 86 pontos e 25 anos de exposição.

O PT pretendia do texto a regra de cálculo do valor do benefício de 60% da média aritmética com acréscimo de 2% do tempo de contribuição que exceder o período de 20 anos de contribuição, para aposentados pelos regime geral e próprio de Previdência. Com isso, seria mantida a regra atual de cálculo, que considera a média de 80% dos maiores salários.

O destaque do PSOL, por sua vez, propunha mudanças nas regras do abono salarial previstas no texto, com a retirada do dispositivo que estabelece que empregados de baixa renda (que ganham até R$ 1.364,43) cujas empresas contribuíram para o PIS/Pasep têm direito ao “pagamento anual de abono salarial em valor de até um salário mínimo”. A intenção era manter a redação atual da Constituição, que prevê o pagamento do benefício para trabalhadores que ganham até dois salários mínimos.

O destaque do partido “Novo” pretendia piorar ainda mais o arrocho sobre os aposentados com a retirada de uma das modalidades de transição para quem já está no mercado de trabalho. A regra questionada pelo partido vale para servidores públicos e para trabalhadores da iniciativa privada e estabelece idade mínima de 57 anos para mulheres e para homens; além de tempo de contribuição de 30 anos para mulheres e de 35 anos para homens. Nesta modalidade, o pedágio é de 100%.

SEGURANÇA PÚBLICA – Na votação em segundo turno na Câmara, regimentalmente, só era possível votar proposta supressiva, razão pela qual os destaques apresentados no primeiro turno que buscavam atender a demanda das categorias da segurança pública, inclusive dos policiais civis, rejeitados naquela votação, não puderam ser reapresentados para nova apreciação junto aos deputados.

Segundo o presidente da COBRAPOL, André Luiz Gutierrez, “a nossa entidade, juntamente com as demais que integram a União dos Policiais do Brasil, a UPB, intensificaremos agora os trabalhos junto aos senadores para tentar reparar a grande injustiça que foi cometida contra nossas categorias na Câmara dos Deputados ao rejeitarem o nosso destaque que propunha um regime próprio diferenciado, em razão das atividades de risco que os trabalhadores da segurança pública estão submetidos”.

Gutierrez reafirmou que “nossa pretensão não é nenhum privilégio, mas um direito do qual não abriremos mão e pelo qual continuaremos lutando, pois o texto aprovado coloca em risco nossos profissionais da segurança, que perderão o estímulo à carreira policial. Quem perde com isso é a sociedade que ficará mais desprotegida do que já está”, sentenciou.

Fonte: Comunicação COBRAPOL

 

SINDPOL/MG SE REÚNE COM A COBRAPOL

Representantes do SINDPOL/MG se reuniram esta semana com o presidente da COBRAPOL, André Luiz Gutierrez (foto), para discutir temas que unificam as entidades na defesa dos direitos dos trabalhadores policiais civis que representam.

Os dirigentes sindicais abordaram, principalmente, a repercussão da aprovação da PEC 6/2019 (“Reforma” da Previdência) para as categorias da segurança pública, ocasião em que assinalaram a importância da união de todos os sindicatos do Brasil na luta por uma aposentadoria diferenciada, justa e digna, sem privilégios, pois se trata de um direito reconhecido pela sociedade e que deve estar inscrito na Constituição Federal, condição para fortalecer o sistema de segurança do país.

O presidente do SINDPOL/MG, José Maria de Paula (Cachimbinho), aproveitou a reunião para falar sobre a mega- manifestação marcada para o dia 22 de agosto, às 14h, na Cidade Administrativa, em Belo Horizonte, em favor das principais bandeiras da categoria.

Fonte: Comunicação COBRAPOL,  com informações do SINDPOL/MG

“Reforma” significará o fim da Previdência, afirmam debatedores

O texto atual da reforma da Previdência, aprovado em primeiro turno na Câmara dos Deputados, será uma tragédia para a maioria da população, afirmaram representantes de servidores públicos e trabalhadores em audiência pública nesta segunda (5). Para os participantes do debate promovido pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal, o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) se tornará desinteressante e a aposentaria será impossível à maioria dos trabalhadores.

Presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS) (foto), a audiência foi composta por expositores contrários ao texto atual da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019.

Entre os problemas da PEC levantados pelos participantes, estão a redução da pensão por morte, os 40 anos de contribuição e a idade elevada. Segundo o presidente da Intersindical — Central da Classe Trabalhadora, Edson Índio, o texto da reforma é um retrocesso social.

— Não podemos permitir que o país entregue a principal política pública que garante a dignidade humana do povo brasileiro (…). Esse texto aprovado no Plenário da Câmara é repleto de retrocesso social. Nós vamos abrir mão da principal conquista do século 20, que foi ter o direito de uma velhice com dignidade — alertou.

De acordo com o representante do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional, Achilles Linhares Frias, se o Brasil tivesse um sistema tributário justo, poderia não precisar de tantos ajustes na Previdência.

— Como é que um trabalhador brasileiro que não consegue chegar aos 40 anos de contribuição vai se aposentar? Não se aposentará. E ainda terá de ter 65 anos de idade (…). Está condenado a trabalhar até morrer — criticou.

Questionados pelo senador Styvenson Valentin se a capitalização seria uma solução, os participantes responderam que, com a participação dos bancos, ficaria caro ao trabalhador, sem contar que é um investimento de risco.

Fonte: Agência Senado

‘Modernização’ trabalhista, vendida como solução, fechou duas vezes mais vagas do que criou

De janeiro de 2018 a junho deste ano, trabalho intermitente e parcial resultou em 121.752 contratações – de caráter precário. Já desligamento por acordo somaram 276.284

Em sua rápida tramitação pela Câmara e pelo Senado, até ser aprovado, há dois anos, o projeto do Executivo que resultou na Lei 13.467, de “reforma” trabalhista”, foi apresentado como solução para o mercado de trabalho, que precisava se modernizar para permitir a criação de empregos, algo que a legislação “atrasada” não permitia. O então ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, chegou a declarar que esperava a abertura de 2 milhões de vagas no ano passado e neste, em consequência de postos de trabalho que deixariam a informalidade. Então ministro, Henrique Meirelles falou em 6 milhões, sem especificar período. Os dados do próprio governo apontam no sentido contrário: neste um ano e meio, a “modernização” mais fechou do que abriu empregos no país.

Se comparadas as três modalidades surgidas com a lei, que entrou em vigor em novembro de 2017, o fechamento de vagas é duas vezes maior que a abertura. A “reforma” implementou duas formas de contratação, mais precárias, o trabalho intermitente e o parcial. Ao mesmo tempo, surgiu o desligamento por “acordo” entre patrão e empregado. Este último supera de longe as duas formas novas de contratação de mão de obra.

De janeiro de 2018 a junho deste ano, o saldo total de postos de trabalho formais no país foi de 938.054, segundo o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), que com a extinção do Ministério do Trabalho passou a ser divulgado pela pasta da Economia, comandada por Paulo Guedes, um entusiasta da flexibilização. Já o saldo somado de trabalho intermitente (88.437) e parcial (33.315) é de 121.752 vagas no período. Enquanto isso, os desligamentos por acordo totalizaram 276.284 – 2,27 vezes mais.

Mesmo considerando apenas o trabalho intermitente ou parcial, o número fica distante dos milhões imaginados pelo ministro ou parlamentares governistas, que insistiam nesse argumento durante a tramitação do projeto. Essas duas modalidades representam apenas 13% do saldo total do Caged em um ano e meio. O próprio saldo integral, até agora, não chega a 1 milhão.

Sem jornada fixa – O contrato de trabalho intermitente não tem jornada fixa. Pode ser por mês, dia ou hora. Deve ser especificada o valor da remuneração por hora, que não pode ficar abaixo do equivalente a um salário mínimo mensal ou do que é pago para quem exerce a mesma função. A chamada para o serviço precisa ser feita com pelo menos três dias de antecedência e o trabalhador precisa responder até um dia (útil) antes. Em caso de descumprimento, a lei prevê multa equivalente a 50% do valor da remuneração combinada. Já o trabalho parcial é aquele cuja duração não supera 30 horas semanais, sem horas extras, ou 26 horas, com acréscimo de até seis (pagas com adicional de 50%).

Apenas em junho, último dado disponível, o trabalho intermitente teve saldo de 10.177 vagas (diferença entre contratações e demissões). Desse total, 417 trabalhadores foram admitidos mais de uma vez. O total de estabelecimentos envolvidos chegou a 2.691. No parcial, o saldo foi de 1.427. E os desligamentos somaram 17.951.

Sem contar o resultado comparativo desfavorável, o Caged aponta ainda outro dado negativo, este referente aos salários. Todos os meses, o ganho de quem entra no mercado de trabalho é invariavelmente menor em relação ao rendimento daquele que saiu. No mês passado, os contratados tinha salário médio de R$ 1.606,62, enquanto quem foi demitido recebia em média R$ 1.766,67. No acumulado do ano, o rendimento dos admitidos corresponde a 88,6% dos demitidos.

“Foi um equívoco alguém um dia dizer que essa lei ia criar empregos. Foi um equívoco”, disse em junho, em entrevista à BBC Brasil, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Brito Pereira. “O que cria empregos são os programas de incentivo à produção, que gera bens, permite o consumo e faz girar a economia”, acrescentou o ministro, reverberando o que dizem vários economistas, refratários à “reforma” da forma como foi implementada.

Fonte: Rede Brasil Atual

PLV 17 (MP 881/2019) é uma “Nova Reforma Trabalhista”

As associações nacionais dos Procuradores do Trabalho (ANPT), a dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), e o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) — “tendo em vista o teor do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 17/19, originário da Medida Provisória 881/19, cuja proposta insere novas disposições e altera dispositivos da legislação trabalhista, para aprofundar a Reforma Trabalhista flexibilizadora de direitos sociais”, denuncia, em nota técnica, que a proposta, ampliada e aprovada na comissão mista, abre caminho para a instituição da “Carteira Verde e Amarela”, divulgaram nota técnica em que denunciam as inconstitucionalidades do PLV.

A “Carteira Verde e Amarela” é aquela que o trabalhador para ter o emprego precisa abrir mão de direitos. Na nota técnica, as entidades dos “operadores do direito” mostram as flagrantes inconstitucionalidades inseridas no texto modificado (PLV 17/19) da medida provisória (MP 881/19).

Flagrante retirada de direto está no fato de o PLV 17 acabar com o adicional de periculosidade de 30% dos motoboys e mototaxistas.

O movimento sindical precisa comparecer ao Congresso Nacional, logo na 1ª semana de trabalhos, após o recesso, para dialogar com deputados e senadores, a fim de mostrar essas flagrantes inconstitucionalidades do PLV.

Na nota, as entidades explicam e denunciam:

1) a “Submissão dos direitos sociais aos interesses econômicos”;

2) a “Relação de emprego sem proteção trabalhista”;

3) as “Restrições excessivas à desconsideração da personalidade jurídica”;

4) a “Extinção da responsabilidade do grupo econômico por encargos trabalhistas”;

5) a “Liberação do trabalho em domingos e feriados, extinção da jornada especial de operadores de telemarketing e flexibilização do registro de jornada”;

6) o “Afrouxamento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e extinção da obrigatoriedade da Cipa”; e

7) a “Precedência do termo de compromisso firmado pela Inspeção do Trabalho sobre todos os demais”. O “termo de compromisso (TAC) lavrado pela autoridade trabalhista ‘terá precedência sobre quaisquer outros títulos executivos extrajudiciais’”.

“A exclusão de parcela do trabalho subordinado do raio de proteção do Direito do Trabalho, ainda que sob presunção de autossuficiência econômica do trabalhador, afronta a clara opção constitucional por um modelo regulatório do trabalho subordinado, que não se encontra sujeito à livre discricionariedade do legislador ordinário.”

“O art. 18 do PLV, ao inserir o art. 82-A à Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005), submete a esses requisitos, inclusive, os sócios e administradores das empresas falidas, restringindo sua responsabilização ao juízo falimentar, o que distancia ainda mais o trabalhador do recebimento de direitos trabalhistas sistematicamente violados, mesmo em decorrência de fraude no uso da pessoa jurídica, quando a empresa entra em processo de falência. A proposta torna praticamente impossível ao trabalhador provar que seus direitos foram violados por condutas fraudulentas da empresa falida”, expõe.

E segue: “Como se vê, a proposta prestigia desproporcionalmente o patrimônio e os interesses econômicos da pessoa jurídica e de seus sócios, inclusive da pessoa jurídica falida, em detrimento de obrigações e interesses de caráter social, contraídas para realização dos objetivos empresariais, elevando às últimas consequências a ficção jurídica como instrumento do poder econômico.”

Ao concluir a nota técnica, as entidades externam que “As normas analisadas, a pretexto de prestigiar a liberdade econômica, promove a supressão de direitos sociais amparados em normas constitucionais e internacionais do trabalho, de forma desproporcional, em evidente vício de inconstitucionalidade e inconvencionalidade, além de promover radical afrouxamento do sistema fiscalizatório trabalhista, com intenso e irrazoável sacrifício dos direitos fundamentais sociais dos trabalhadores.”

Fonte: DIAP

Novas regras de tramitação de MPs entram em vigor após recesso

Reivindicação antiga dos senadores está prestes a se tornar realidade. Na volta do recesso parlamentar, em agosto, sessão solene do Congresso Nacional vai marcar a promulgação da emenda à Constituição (EC) que altera as regras e prazos de tramitação de medidas provisórias (MPs).

Depois de oito anos tramitando, o tema ganhou força na Casa, quando o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), se comprometeu com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), a votar a matéria. O compromisso veio depois que senadores acirraram o descontentamento com o volume de medidas provisórias que só chegavam da Câmara para serem analisadas no Senado às véspera de perder a validade.

Um desses casos foi a Medida Provisória 867/18, que alterava vários pontos do Código Florestal. À época, o presidente do Senado, propositalmente, deixou a MP perder a validade. A decisão foi tomada a pedido de líderes do Senado, que reclamavam que a Casa estava fazendo papel de carimbar decisões dos deputados, já que não tinham tempo para debater as propostas.

Regras – Uma das novidades da PEC que muda a tramitação das MPs é a proibição de inclusão, no texto, dos chamados “jabutis” – temas estranhos ao objeto original da MP –, mas que eram inseridos de última hora para pegar carona na tramitação mais ágil das MPs e virar lei rapidamente. Com as novas regras, passa a ser vedado o acréscimo de pontos que não sejam vinculados ao objeto da MP “por afinidade, pertinência ou conexão”.

A PEC define prazos específicos para cada fase de tramitação das MPs. A comissão mista de deputados e senadores – primeira fase de tramitação das MPs – terá 40 dias para analisar e votar a proposta. Em seguida, o plenário da Câmara dos Deputados terá até 40 dias para votar a proposta. Vencida a etapa, a MP segue para o Senado, que terá 30 dias para analisar a matéria. Se os senadores apresentarem emendas, os deputados terão mais 10 dias para apreciá-las. Nenhum desses prazos poderá ser prorrogado.

Ainda pelas novas regras, caso o prazo da comissão mista seja descumprido, a MP avançará para a Câmara dos Deputados sem o parecer. Já o descumprimento dos demais prazos significará a perda de validade da medida provisória.

O novo texto também estabelece que a MP passará a trancar a pauta, ganhando prioridade de votação a partir do 30º dia de tramitação na Câmara, do 20º dia de tramitação no Senado e durante todo o período de tramitação para revisão na Câmara, se houver.

Pela regra em vigor desde 2001, uma MP perde a eficácia se não for convertida em lei até 120 dias e não há definição de prazos para a comissão mista e para cada uma das Casas. Muitas vezes, ainda na primeira etapa – a da comissão especial – o tempo é todo consumido, sem que os plenários das duas Casas tenham a oportunidade de analisar a matéria.

Oficialmente, o recesso parlamentar termina no dia 31 de julho. Como o dia 1° de agosto cai em uma quinta-feira, a expectativa é de que os parlamentares retornem ao trabalho no dia 6 de agosto.

Fonte: Agência Brasil

Advogados, fiscais, juízes e procuradores apontam inconstitucionalidades no PL da ‘liberdade econômica’

Para entidades, texto afrouxa fiscalização e “promove a supressão de direitos sociais amparados em normas constitucionais e internacionais do trabalho”

Vista por observadores como uma “mini-reforma” trabalhista, aprofundando as mudanças contidas na Lei 13.467, de 2017, a Medida Provisória 881, a “MP da Liberdade Econômica“, é vista com reservas por entidades que representam advogados, fiscais, magistrados e procuradores do Trabalho. As associações dessas quatro categorias (Abrat, Sinait, Anamatra e ANPT) elaboraram nota técnica em que apontam inconstitucionalidades do agora Projeto de Lei de Conversão (PLV) 17/2019. Segundo essas entidades, o texto – que cria a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica – vem “aprofundar a reforma trabalhista flexibilizadora de direitos sociais”.

Logo no início da nota técnica, as entidades criticam o “espírito” do projeto de lei, que está na Câmara, afirmando que o PLV 17 “submete a interpretação de todas as disciplinas jurídicas, inclusive aquelas de interesse estritamente humano e social, como a proteção ao trabalho e ao meio ambiente, às diretrizes dessa legislação, que tem por objetivo regulatório a proteção exclusiva das liberdades de exercício da atividade econômica”. E observam: “Submetendo valores e princípios protetivos da pessoa humana a uma pretensa supremacia dos interesses econômicos, a norma sofre de irremediável inconstitucionalidade”.

Os agentes da área trabalhista argumentam que tentar submeter todo o arcabouço jurídico brasileiro às liberdades econômicas viola a necessária ponderação entre interesses econômicos, sociais e humanitários, que fazem parte da Constituição. O artigo 1º da Carta prevê como fundamentos da República os princípios da dignidade humana e dos valores sociais “do trabalho e da livre iniciativa”.

Em um dos artigos do PLV, por exemplo, se institui uma modalidade de contato “não sujeito à legislação trabalhista, mas às regras do Direito Civil”, sempre que a remuneração for superior ao equivalente a 30 salários mínimos – em valores atuais, R$ 29.940. “Cria-se, com isso, a figura do empregado destituído de proteção trabalhista, sob presunção absoluta de autossuficiência econômica, o que contraria o espírito do próprio art. 7º da Constituição”.

TRABALHO AOS DOMINGOS – As entidades destacam outro ponto polêmico do projeto, que autoriza o trabalho aos domingos e feriados, em todas as áreas, independentemente de autorização ou norma coletiva. Pelo texto, haveria compensação do repouso em outro dia da semana, com garantia de descanso aos domingos apenas a cada quatro semanas. Sobe de 10 para 20 o número mínimo de empregados a partir do qual a empresa é obrigada a fazer o controle de jornada. O PLV 17 também permite o registro de ponto mediante acordo individual entre patrão e empregado.

Outro artigo do projeto extingue a obrigatoriedade de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (Cipas) para “locais de obra”, estabelecimentos com menos de 20 funcionários e micro e pequenas empresas. “A proposta esvazia a eficácia de um dos instrumentos mais importantes da política de prevenção de acidentes no âmbito da empresa, num imenso universo de ambientes laborais”, criticam as entidades. “Segundo o Sebrae, 99% dos estabelecimentos empresariais no Brasil correspondem a micro e pequenas empresas, que, por sua vez, respondem por aproximadamente 50% dos empregos com carteira assinada.”

As associações de juízes, advogados e procuradores e o sindicato dos fiscais destacam ainda o alto índice de acidentes do trabalho no Brasil. E afirmam que acabar com a obrigatoriedade da Cipa “vai na contramão das políticas mundialmente reconhecidas como efetivas no combate à acidentalidade e aos impactos econômicos e sociais dela decorrentes”. E ao não especificar o termo “local de obra”, o texto deixa aberta a possibilidade de abusos, além da utilização prevista para canteiros de obras de construção civil, “um dos quatro setores econômicos com maior nível de acidentalidade”.

Na conclusão da nota, as entidades manifestam “extrema preocupação” com as mudanças propostas, principalmente nas áreas de inspeção para promoção de saúde e segurança. “As normas analisadas, a pretexto de prestigiar a liberdade econômica, promovem a supressão de direitos sociais amparados em normas constitucionais e internacionais do trabalho. E, de forma desproporcional, em evidente vício de inconstitucionalidade e inconvencionalidade, além de promover radical afrouxamento do sistema fiscalizatório trabalhista, com intenso e irrazoável sacrifício dos direitos fundamentais sociais dos trabalhadores.”

Fonte: Rede Brasil Atual

Centrais convocam Ato Nacional em defesa da aposentadoria e do emprego dia 13/08

Após reunião no Dieese, o Fórum Nacional das Centrais Sindicais – CGTB, CUT, CSB, CSP Conlutas, CTB, Força Sindical, Intersindical, Nova Central Sindical e UGT – lançou Nota com os próximos passos da luta em defesa da Previdência Pública, da Educação e pela geração de empregos.

Além do 13 de agosto, Dia Nacional de Mobilizações, Assembleias, Paralisações e Greves, o Fórum elaborou uma agenda de mobilização que começa nesta semana, com reuniões e assembleias nas bases das entidades, agenda nas ruas e nos locais de trabalho.

Leia nota na íntegra:

As Centrais Sindicais consideraram que o conteúdo do Projeto de Reforma da Previdência Social, aprovado em 1º turno na Câmara dos Deputados, prejudicará fortemente os trabalhadores, retardando e impedindo o acesso à previdência para muitos, arrochando os valores do benefício de todos, além de outras mazelas.

As lutas e mobilizações realizadas até aqui foram de grande importância. A luta continua e, por isso, é fundamental ampliar a mobilização, fortalecer e ampliar nossa unidade.

As Centrais Sindicais convocam as direções e a militância sindical para o encaminhamento unitário das ações, abaixo relacionadas, para as próximas semanas, no sentido de ampliar as mobilizações, o esclarecimento junto aos trabalhadores sobre os impactos da reforma e a atuação no âmbito do Congresso Nacional e nas bases dos parlamentares.

Calendário de mobilizações e lutas:

–  06 de agosto –  Dia de mobilização nos Estados e em Brasília (data provável para iniciar/concluir votação do projeto em 2º turno na Câmara dos Deputados).

– 13 de agosto –  Dia nacional de mobilização, paralisações, protestos e manifestações, com atividades nas cidades, no trabalho e atos unificados.

– 13 de agosto – participar e fortalecer a Marcha das Margaridas, Brasília.

– 19 a 26 de julho – semana de mobilização nos locais de trabalho, nos ramos, cidades e estados, preparando os eventos dos dias 6 e 13 de agosto nas bases e a participação na Marcha das Margaridas.

– 29 de julho e 2 de agosto – semana nacional de coleta de assinaturas no abaixo-assinado e aumentar a pressão nas bases dos parlamentares.

– 5 a 12 de agosto – semana de atuação na Câmara dos Deputados frente ao 2º turno da votação.

– Apoiar a mobilização em defesa do SUS, no dia 5/8, em Brasília.

Fonte: Agência Sindical