UPB faz ato na Câmara contra REFORMA DA PREVIDÊNCIA. COBRAPOL presente.

A União dos Policiais do Brasil (UPB) fez na tarde desta quarta-feira um ato, na Câmara dos Deputados, em prol de uma alteração do texto da reforma da Previdência, que é prejudicial à categoria. Com palavras de ordem e críticas ao governo, os policiais chegaram a ser contidos de seguir em direção ao corredor que dá acesso ao Plenário da Câmara.


Após uma tensão, a líder do governo no Congresso Nacional, Joice Hasselmann (PSL-SP), abriu as portas de seu gabinete para um diálogo com a UPB. “Se vocês têm uma proposta por escrito, eu me comprometo conversar com a equipe econômica. Nós podemos conversar com vocês. O melhor é o diálogo e não o ataque. Se acalmem que tudo para essa vida tem jeito, só não para a morte”, disse a deputada.

Nesta quinta-feira, a UPB deve finalizar as propostas de emendas parlamentares. No fim do dia, os representantes da categoria se reunirão com a parlamentar para a entrega do documento para Joice Hasselmann.

Pela manhã, os policiais percorreram todos os corredores da Câmara dos Deputados para busca apoio com parlamentares e líderes dos partidos. Os membros da UPB apresentaram argumentos contra o atual texto da reforma da Previdência, além da entrega de materiais.

O presidente da COBRAPOL, André Luiz Gutierrez, acompanhado de outros dirigentes da entidade, participou do ato da UPB, ocasião em que fez vários contatos com parlamentares, na defesa da aposentadoria diferenciada dos profissionais de segurança na reforma da previdência. “A COBRAPOL ao lado das demais entidades da UPB, intensificará o trabalho junto aos parlamentares em defesa do direito de nossas categorias”, afirmou.

Fonte: Comunicação COBRAPOL, com informações da UBP

União dos Policiais Civis do Brasil (UPB) inicia atividades em Sergipe e reúne representações sindicais da área de Segurança Pública

Nesta segunda-feira, 8, sindicatos representantes de profissionais que atuam na área de Segurança Pública, incluindo o Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Sergipe (Sinpol/SE), estiveram reunidos na sede do Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado de Sergipe (SINPRF/SE), na capital sergipana.

O encontro teve como objetivo implementar ações voltadas para chamar a atenção de parlamentares sobre a necessidade de ser aprovado no Congresso Nacional um projeto de reforma da previdência diferenciado para todos os profissionais que integram as forças de Segurança Pública, não apenas para os militares. Como resultado, está oficialmente criada a União dos Policiais do Brasil (UBP) em Sergipe, reforçando as mobilizações que estão ocorrendo em todo o país.

Confira detalhes sobre a primeira reunião da UPB Sergipe em: https://bit.ly/2KlPALF

Pedido de vista adia análise da PEC da Previdência na Câmara

O relator da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), recomendou nesta terça-feira (9) a aprovação da reforma da Previdência (PEC 6/19).

Logo após a leitura do parecer, que aconteceu depois de mais de quatro horas de discussão e bate-boca, foi concedida vista coletiva, pelo período de duas sessões do Plenário da Câmara. Pelo cronograma proposto, a CCJ deve votar o parecer no próximo dia 17.

Em seu parecer, Freitas seguiu o mesmo entendimento do presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR), de que ao colegiado cabe apenas avaliar a admissibilidade do texto e que a análise do mérito só deve ser feita depois por uma comissão especial. Parlamentares contrários à reforma tentaram, ao longo de toda a reunião, questionar esse entendimento, além de usar artifícios regimentais para atrasar os trabalhos.

Ao mesmo tempo, porém, o relator usou o parecer para comentar vários pontos da proposta do governo Bolsonaro. Disse que os dispositivos sobre Previdência Social não são cláusulas pétreas e podem, assim, ser retirados da Constituição e regulamentados por meio de lei complementar, como sugere a PEC 6/19. Para Freitas, caberá à comissão especial definir sobre a conveniência dessa alteração.

Aposentadoria rural e BPC
O relator recomendou atenção da comissão especial e de todos os deputados com as mudanças nas aposentadorias rurais e no Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC) pago a idosos carentes. Esses dois pontos estão entre os mais criticados por parlamentares. Freitas também alertou para as regras sobre pensões e acumulação de benefícios previdenciários – nos dois casos, a proposta do governo prevê redução dos valores em relação ao modelo atualmente em vigor.

Por outro lado, o relator não viu problemas na eventual adoção de um regime de capitalização, em que cada trabalhador teria uma espécie de conta individual para juntar recursos para a aposentadoria. Também disse que é possível criar alíquotas progressivas, como as do Imposto de Renda, para os servidores públicos ativos.

No total, Delegado Marcelo Freitas sugeriu 22 alterações de redação no texto apresentado pelo governo, a fim de adequá-lo à técnica legislativa. “As impropriedades detectadas devem ser enfrentadas e sanadas por ocasião do debate do mérito a ser realizado na comissão especial”, afirmou o relator, antes de concluir e recomendar à CCJ a admissibilidade da reforma.

Regras alteradas
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/19 pretende reformar o sistema de Previdência Social para os trabalhadores do setor privado e para os servidores públicos de todos os Poderes e de todos os entes federados (União, estados e municípios). A idade mínima para aposentar será de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres. Há regras de transição para os atuais contribuintes.

O texto retira da Constituição vários dispositivos que hoje regem a Previdência Social, transferindo a regulamentação para lei complementar. O objetivo, segundo o governo, é conter a diferença entre o que é arrecado pelo sistema e o montante usado para pagar os benefícios. Em 2018, o deficit previdenciário total – setores privado e público mais militares – foi de R$ 266 bilhões.

Na semana passada, o ministro da Economia, Paulo Guedes, admitiu que cabe ao Congresso definir os pontos que permanecerão na proposta. Mas Guedes afirmou que, no de caso de alterações no texto do governo, no futuro uma nova reforma terá de ser avaliada.

Fonte: Agência CÂMARA

Ministro do STF concede liminar em ação da COBRAPOL

A Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (COBRAPOL) questionou, em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) decreto editado pelo governo do Estado de Mato Grosso do Sul que prevê o pagamento de 1% do subsídio da classe inicial de delegado de polícia pela função de magistério por hora-aula. O parágrafo 1º dispõe, entretanto, que o valor da gratificação corresponderá ao número de horas-aulas efetivamente ministradas, até o limite máximo mensal de 30% “do seu subsídio.

O ministro Alexandre de Moraes (foto) decidiu, com base no pedido da Confederação, que não pode haver distinção de remuneração para aulas dadas por delegados de polícia e por servidores ocupantes de outros cargos da polícia judiciária estadual, concedendo liminar para afastar os efeitos do decreto daquele estadol que define valores da indenização a ser paga a servidores voluntários que dão aulas em academias de polícia.

De acordo com o ministro, enquanto não fosse aplicada interpretação conforme a Constituição, haveria “considerável probabilidade de permanecer o estado de grave inconstitucionalidade consistente na ofensa ao princípio da igualdade”.

Para a COBRAPOL,  poderiam ser usados dois parâmetros: que o mínimo a ser pago tem base no subsídio da classe inicial do cargo de delegado de polícia; e o máximo da remuneração, o subsídio do cargo ocupado, o que resulta em grande disparidade remuneratória pela desproporcionalidade de subsídio entre os grupos da polícia judiciária.

Ao analisar o caso, Moraes considerou, ainda, que, por força do decreto, delegados de polícia podem receber, como limite máximo para a remuneração pelas aulas, até R$ 9.784,08 (correspondente a 30% do subsídio do cargo), enquanto os servidores das outras carreiras policiais estão limitados a um patamar de R$ 3.027,91, mesmo que seja ministrada a mesma quantidade de horas-aula.

Para o relator, afigura-se “razoável, coerente e condizente com a isonomia” que o valor dessa retribuição pecuniária leve em consideração a atividade de ensino desenvolvida e o conhecimento repassado pelos servidores, sendo irrelevante o cargo que os agentes públicos ocupam.

“O tratamento desigual de servidores que se encontram em posição de igualdade, ou seja, exercendo atividade de docência, não incluída nas atribuições do cargo para o qual foram investidos, configura flagrante ofensa à isonomia”, afirmou.

O relator lembrou, também, que no serviço público federal o artigo 76-A da Lei 8.112/1990 (incluído pela Lei 11.314/2006) instituiu a chamada gratificação por encargo de curso ou concurso para o servidor que queira contribuir com a administração pública na área de formação e aperfeiçoamento. O dispositivo prevê o pagamento de indenização linear, com foco na atividade de ensino a ser desenvolvida, independentemente do cargo ocupado pelo docente.

Fonte: Comunicação COBRAPOL, com informações  da Assessoria de Imprensa do STF

5º CONGRESSO DA FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS POLICIAIS CIVIS DA REGIÃO NORTE

A Federação dos Interestadual dos Policiais Civis da Região Norte (FEIPOL-NORTE) promoverá seu 5° Congresso, no Aipana Plaza Hotel, em Boa Vista (RR), entre os dias 24 e 26 de abril de 2019. O tema central do evento será O PAPEL DOS SINDICATOS DE POLICIAIS CIVIS NA REFORMULAÇÃO DO SISTEMA DE SEGURANÇA.

No primeiro dia do Congresso, às 18:30 h, está prevista uma palestra do advogado criminalista Roberto Darós, mestre em Direito Processual Penal e especialista em ciência e investigação criminal.

O encontro contará com a participação dos sindicatos filiados e discutirá, também, outros temas de interesse atual da categoria, como a aposentadoria dos policiais civis e a Lei Orgânica Nacional da Polícia Civil.

Fonte: Comunicação COBRAPOL

Maia avalia que capitalização individual não será aprovada

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (foto), avaliou, mesmo depois da audiência do ministro Paulo Guedes na CCJ da Câmara dos Deputados, que o novo modelo de capitalização previsto na reforma da Previdência (PEC 6/19) não será aprovado da forma como foi proposto pelo governo.

No texto encaminhado pelo governo, cada trabalhador terá uma conta individual na qual depositará suas contribuições e que também poderá receber contribuições dos empregadores. Maia sugeriu um sistema híbrido, que garanta uma renda mínima de até cinco ou seis salários mínimos. O sistema atual é de repartição, ou seja, independentemente do que foi contribuído, o trabalhador recebe o que foi definido em lei para o seu caso.

“Duvido que [o novo modelo] consiga assegurar seu sustento, porque a renda do brasileiro é baixa”, disse Maia. “Acho que a capitalização vai passar, mas em um sistema [híbrido] que garanta a obrigatoriedade da contribuição patronal, uma renda mínima”, continuou.

CCJ – Rodrigo Maia reiterou que o exame da PEC na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) deve ficar restrito à admissibilidade do texto e que eventuais mudanças de mérito ocorram na comissão especial. Ele também afirmou que as alterações no Benefício de Prestação Continuada (BPC) e na aposentadoria rural não vão ser aprovadas porque a maioria dos deputados é contrária a esses pontos. Mais cedo, líderes concordaram em deixar a análise de mérito para a comissão especial.

“Acho que é o caminho correto. A mudança acontece na comissão especial, onde tem um relator para discutir o mérito”, comentou Maia. “Suprimir questões de mérito na admissibilidade é um precedente, e os líderes estão certos que esse é um precedente perigoso.”

Maia destacou a relevância de os parlamentares priorizarem o debate da matéria. “Pelo o que ouço dos líderes, os temas mais importantes são: ter ou não ter transição para os servidores públicos anteriores a 2003; progressividade da alíquota; aposentadoria especial para professores e policiais militares; e idade mínima com transição do regime geral”, disse o presidente.

Fonte: Agência Câmara

MP 873 será alterada ou ‘caducará’, acertam Maia e centrais sindicais

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), cumpriu o combinado com dirigentes das centrais sindicais e assegurou, durante almoço em sua residência oficial,(foto), que vai trabalhar pela mudança na redação da MP 873/19, que dificulta ao máximo o recolhimento das contribuições sindicais.

O texto obriga o desconto por meio de boleto, e não por desconto em folha. Pelo que ficou acertado entre Maia e os dirigentes sindicais, nova redação à MP será apresentada até o dia 16 de abril. Caso não haja acordo, a disposição do presidente da Câmara é deixar a iniciativa do governo “caducar” e perder a validade.

“Ficou dentro das nossas expectativas”, afirmou o secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves, o Juruna. “Se o texto não ficar de acordo, temos o compromisso de Maia pela ‘morte natural’ [caducidade] da MP”.

Próximos passos Depois do acordo entre o presidente da Câmara e as centrais sindicais, o passo seguinte é instalação da comissão mista, prevista para esta semana, para apreciar o texto da medida provisória.

A instalação do colegiado se dá com a eleição do presidente da comissão — deputados e senadores — que vai ser um senador, e a escolha do relator, que caberá à um deputado.

O relator vai ser indicado por algum partido do chamado “Centrão”, grupo de 10 partidos composto por PR, SD, PPS, DEM, MDB, PRB, PSD, PTB, PP e PSDB.

Acompanhar a discussão É relevante que o movimento sindical acompanhe a instalação da comissão mista, a fim de manter conversações com o relator a ser indicado desde o 1º momento.

Fonte: DIAP

 Fux encaminha MP para deliberação no plenário do Supremo Tribunal Federal

 

O ministro Luiz Fux, do STF, remeteu para o plenário da Corte a decisão, em caráter definitivo, sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) sobre a Medida Provisória 873.

Em razão de novos fatos surgidos em relação à medida provisória, que veda o desconto em folha de contribuições sindicais, a OAB havia entrado com novo pedido de liminar no STF. Mais de 40 Sindicatos pelo País já conseguiram liminares na Justiça de primeira instância para invalidar os efeitos da MP. A posição do STF pode derrubar de vez essa medida do governo.

No despacho, Fux afirma que a matéria “se reveste de grande relevância e apresenta especial significado para a ordem social e a segurança jurídica”.

Fonte: Agência Senado

IEDI: desemprego e arrocho travam mercado interno

O Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial (IEDI) divulgou n a análise “Emprego e rendimento: entraves ao mercado interno”, que mostra bem a situação em que o país se encontra.

“O crescimento econômico do país, desde o ano passado, tem encontrado dificuldades em ganhar vigor e apresentar um caráter mais autossustentado. O consumo das famílias, por exemplo, cresceu no 4º trimestre de 2018 a metade do que havia crescido no mesmo trimestre de 2017”, diz o instituto.

Uma das causas apontadas pelo IEDI para chegarmos a essa situação “tem sido uma melhora muito restringida no quadro do emprego, dinâmica que não parece ter registrado grandes progressos neste início de 2019”.

A entidade empresarial cita o “nível elevadíssimo” da taxa de desemprego (12,4%) no trimestre móvel encerrado em fevereiro, praticamente a mesma de um ano antes (12,6%):“Ou seja, nada evoluímos neste tema e o fato é que temos 13 milhões de pessoas sem emprego neste começo de ano”.

Para o IEDI, “dois movimentos concorreram para isso: o número de desocupados praticamente parou de cair (-0,2% nos trimestres móveis findos em jan/19 e em fev/19 ante mesmo período do ano anterior) e o crescimento do número de ocupados estancou em torno de 1% desde o 4º trim/18 (+1,1% em dez/18-fev/19)”.

O instituto destaca o fraco desempenho da atividade industrial como fator inibidor da geração de emprego. “Frente ao mesmo período do ano anterior, já são quatro trimestres móveis seguidos de contração da ocupação industrial. Isso é um notável retrocesso, já que o setor aumentava em quase 5% o emprego na entrada de 2018”.

Outros setores com grandes índices de desemprego são construção, comércio e reparação de veículos e agropecuária.

Além da questão do emprego, há outros entraves para a expansão do mercado interno: “Outro entrave importante tem sido o desempenho do rendimento real, praticamente estável desde o 3º trimestre do ano passado”.

De acordo com o o IEDI, “o que explica isso é não apenas o baixo patamar atual da inflação e, consequentemente, a pequena correção dos salários obtida nas negociações do ano passado, mas também o fato de que a maior parte do emprego que vem sendo gerado refere-se a conta própria e trabalho sem carteira, que contam com rendimentos menores”.

Segundo a Pnad Contínua, mensurada pelo IBGE, o emprego com carteira assinada vem diminuindo desde início de 2015.

Fonte: Portal HP

Reforma acaba com FGTS de aposentado que continua a trabalhar

A reforma da Previdência (PEC 6/19) enviada pelo governo, no dia 20 de fevereiro, ao Congresso Nacional prevê o fim da multa patronal de 40% em caso de demissão do trabalhador que já está aposentado. A proposta também retira a obrigatoriedade de recolhimento de FGTS de empregados já aposentados que vierem a fechar novo contrato de trabalho.

É o que determina o parágrafo 4º, do artigo 10 da proposta: “O vínculo empregatício mantido no momento da concessão de aposentadoria voluntária não ensejará o pagamento da indenização compensatória prevista no inciso I do caput do art. 7 º da Constituição, nem o depósito do fundo de garantia do tempo de serviço devido a partir da concessão da aposentadoria. (NR)”

Este é mais um dos pontos polêmicos da proposta e deve ser questionado por parlamentares durante a tramitação da matéria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. A reforma precisa ser aprovada nas 2 casas legislativas em 2 turnos. Na Câmara são necessários no mínimo 308 votos; e no Senado, 49.

Regras atuais – Pelas regras atuais, ao ser demitido sem justa causa, o trabalhador tem direito a sacar o saldo do FGTS, que é recolhido mensalmente pelo empregador, e receber mais 40% de multa sobre o valor do saldo. Essa multa é paga pelo empregador. Hoje, isso vale para todos: quem está na ativa e aposentados que continuam trabalhando.

Como fica

O que a PEC altera é a regra para o aposentado. Se continuar trabalhando mesmo após a aposentadoria, o trabalhador não terá mais direito à multa de 40% do FGTS se vier a ser demitido. Ele só vai poder sacar o saldo do FTGS que vier a ser recolhido.

O saldo do FGTS recolhido antes de se aposentar também será sacado normalmente quando o pedido de aposentadoria for aceito.

Já o recolhimento do FGTS deixa de ser obrigatório para aposentados que voltarem ao mercado do trabalho ou que mudarem de emprego.

Por exemplo: os contratos de trabalho de aposentados fechados antes da promulgação da reforma continuarão recolhendo o FGTS. Já os novos contratos de aposentados não vão prever esse recolhimento.

Para trabalhador não aposentado, tudo igual

Já para quem ainda não se aposentou, as regras continuam as mesmas: tem direito a receber o saldo do FGTS mais multa de 40%, se demitido sem justa causa. A obrigatoriedade de recolhimento do FGTS para trabalhador não aposentado também continua válida.

Fonte: DIAP

Pesquisa aponta que 77,5% dos deputados são contrários à reforma da Previdência

Levantamento feito pelo site JOTA com cerca de 200 dos 513 deputados federais, aponta que 77,5% são contrários à reforma da Previdência proposta pelo governo Jair Bolsonaro. Apenas 15,5% são favoráveis e 7% estão indecisos.

Além disso, 53% dos deputados federais, mais da metade, acreditam que a reforma da Previdência em tramitação no Congresso não gerará, ao longo de dez anos, R$ 1 trilhão de economia aos cofres públicos, como promete o ministro da Economia, Paulo Guedes.

Apesar disso, 57,7% dos parlamentares acreditam que a reforma será aprovada pelo Congresso Nacional, contra 42,3%, que não acreditam. A pesquisa foi feita entre os dias 18 e 29 de março.

Fonte: Brasil247