GUTIERREZ RECEBE COMENDA NO DIA DO POLICIAL FEDERAL

O presidente da COBRAPOL, André Luiz Gutierrez, recebeu na última quinta-feira (21), a Comenda de Honra dos Policiais Federais pelo trabalho em prol da segurança pública.

O evento, realizado no salão Porto Vitória, em Brasília, por ocasião do Dia do Policial Federal, foi promovido pela Federação Nacional dos Policiais Federais (FENAPEF) e pelo Sindicato dos Policiais Federais no Distrito Federal, ocasião em que inúmeras personalidades foram agraciadas pela comenda em razão dos serviços prestados à segurança pública do país.

O presidente Gutierrez agradeceu a homenagem afirmando que a mesma “é extensiva a toda direção da COBRAPOL e aos policiais civis do país que, ao lado dos policiais federais e demais profissionais da segurança pública, integram uma legião de heróis comprometidos com a defesa da sociedade e dos cidadãos brasileiros”.

Fonte: Comunicação COBRAPOL

Aprovada em dois turnos, PEC Paralela da Previdência segue para a Câmara Fonte: Agência Senado

O Plenário do Senado Federal concluiu nesta terça-feira (19) a votação da PEC Paralela da Previdência, que altera pontos da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103, de 2019). Foram 53 votos a favor e 7 contrários na votação em segundo turno. A Proposta de Emenda à Constituição 133/2019 segue agora para votação na Câmara dos Deputados.

A principal mudança é a possibilidade de inclusão de estados e municípios no novo sistema de aposentadorias, mas o texto também prevê regras diferentes para servidores da área de segurança pública. A aprovação da PEC foi comemorada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que agradeceu aos senadores, em especial o relator Tasso Jereissati (PSDB-CE), a presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senadora Simone Tebet (MDB-MS), e o líder do governo Bolsonaro, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).

— Eu tenho certeza que os senadores entregam para a Câmara dos Deputados uma resposta do Senado ao equilíbrio fiscal da União, estados e municípios — disse Davi.

Durante a sessão deliberativa, os senadores concluíram a apreciação dos destaques pendentes na votação em primeiro turno, ocorrida em 6 de novembro, e fizeram a votação em segundo turno. Apenas um destaque foi aprovado, após acordo dos senadores com o líder do governo.

Com 54 votos favoráveis e nenhum contrário, o destaque aprovado foi o apresentado pela bancada da Rede Sustentabilidade, que inclui na Nova Previdência regras de transição para o cálculo de benefícios de aposentadoria. A mudança deverá valer para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), para servidores públicos e militares.

O acordo, comunicado pelo relator da PEC 133/2019, o senador Tasso Jereissati, prevê 5 anos de transição ao invés de 10 anos como previa a emenda original destacada, apresentada pelo senador Flávio Arns (Rede-PR). A mudança foi feita com ajuste redacional do relator por meio de subemenda.

O objetivo da emenda é estabelecer um processo progressivo para atenuar as perdas provocadas pela alteração no cálculo da média salarial. A Nova Previdência não prevê regra de transição e estabelece que o cálculo do benefício é feito com a média aritmética simples dos salários de contribuição “atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência”.

O novo texto aprovado restabelece a média antiga de 80% sobre os maiores salários, que subiria para 90% em 2022 e para 100% a partir de 2025.

O acordo entre os senadores também acarretou a retirada do último destaque à PEC Paralela da Previdência, apresentado pelo PSDB. O destaque garantiria o chamado abono permanência para os servidores públicos que já tinham esse direito incorporado antes da promulgação Emenda Constitucional 103.

A retirada foi negociada entre o líder do governo e o líder do PSDB, Roberto Rocha (PSDB-MA), depois do acordo entre governo e senadores. Roberto Rocha pediu que o governo se comprometa a respeitar o objetivo de sua emenda e que os servidores tenham garantia do direito adquirido em relação ao abono.

Destaques rejeitados
O Plenário rejeitou dois destaques. Por 41 a 29 foi rejeitado o destaque da bancada do PT que tinha o objetivo de garantir benefício integral da média dos salários em caso de aposentadoria por incapacidade permanente. O destaque era referente a emenda apresentada pelo senador Jaques Wagner (PT-BA).

O destaque alteraria a PEC Paralela da Previdência, cujo texto-base só permite a aposentadoria integral pela média das contribuições se a incapacidade gerar deficiência ou for decorrente de doença neurodegenerativa. Já a Emenda Constitucional 103 garante o valor integral apenas em caso de acidente de trabalho ou doença profissional.

Para o senador Paulo Paim (PT-RS), esse é o ponto mais cruel da chamada Nova Previdência, por atingir o cidadão em um momento crítico de sua vida.

— É justo isso? É inadmissível que essa Casa não seja sensível a isso. Que Congresso é esse? —  lamentou Paim.

Fernando Bezerra Coelho afirmou que, na grande maioria dos países, a aposentadoria por incapacidade permanente não é integral. Ele frisou que a mudança poderia diminuir em R$ 83 bilhões a economia prevista pelo governo.

O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) disse que o Senado estava retirando direitos dos pobres, das pessoas que têm os menores rendimentos.

— Será que nós não temos vergonha, não?

O Plenário também rejeitou, por 48 votos a 18, o destaque apresentado pela bancada do Pros, que retiraria da reforma da Previdência a obrigação de idade mínima para fins de aposentadoria especial decorrente do exercício de atividade com efetiva exposição a agentes nocivos à saúde (como mineiros e operadores de raio-x).

O destaque do Pros se referia a emenda apresentada pelo senador Humberto Costa (PT-PE), que não havia sido acatada pelo relator Tasso Jereissati.

A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) disse que a não aprovação do destaque prejudicará os trabalhadores que exercem atividades penosas que prejudicam a saúde.

— É mais uma crueldade dessa reforma da previdência, na PEC Paralela — disse a senadora.

Já Fernando Bezerra respondeu que o maior ganho da reforma da Previdência foi estabelecer a idade mínima para todas as aposentadorias, “o que se buscava no Brasil há mais 20 anos”.

— A exigência de idade mínima não implica que o trabalhador deva ficar exposto às mesmas condições após o término mínimo de contribuição necessário para cada atividade. O que se busca é o investimento em ambientes mais saudáveis, de forma que o trabalhador não tenha a sua saúde afetada. Não havendo tecnologias que previnam, amenizem ou eliminem os riscos, esse trabalhador, após alcançar o tempo exigido em cada atividade, deve ser readaptado para o trabalho em outra atividade, em outro setor ou até mesmo em outra empresa. O que não se pode admitir é a Previdência Social arcar com o ônus das aposentadorias precoces, causadas pela incapacidade ou negligência das empresas de propiciarem ambientes salubres para os seus trabalhadores — disse Bezerra.

Texto principal
Pelo texto aprovado, os estados, o Distrito Federal e os municípios podem adotar integralmente as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio de Previdência Social da União por meio de lei ordinária, que deverá ser aprovada em suas assembleias legislativas, câmaras de vereadores e, no caso do DF, em sua câmara distrital. Com isso, as novas regras de aposentadoria dos servidores federais poderão passar a valer também para o funcionalismo estadual, municipal e distrital — como tempo de contribuição e idade mínima.

Mas os municípios que não aprovarem regras próprias vão aderir automaticamente ao regime da União, caso o sistema tenha sido adotado pelo estado do qual fazem parte. O texto abre a possibilidade de que estados e municípios revejam a decisão de aderir à reforma da União por projeto de lei. No entanto, governadores e prefeitos ficarão impedidos de fazer isso nos 180 dias que antecedem o fim dos próprios mandatos.

A PEC 133/2019 também afasta uma punição determinada na Emenda 103 aos estados, municípios e ao DF quando não cumprirem regras gerais de organização e de funcionamento de Regime Próprio de Previdência: a possibilidade de proibição de transferência voluntária de recursos da União, de concessão de avais, de garantias e de subvenções pela União e de concessão de empréstimos e de financiamentos por instituições financeiras federais.

Profissionais da segurança pública
O texto aprovado determina que profissionais de segurança estaduais e municipais poderão ter regras diferentes de aposentadoria, como idade mínima e tempo de contribuição. A medida abrange a perícia oficial de natureza criminal, agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), agentes penitenciários e socioeducativos e guardas municipais.

O texto autoriza os entes federativos a estabelecer idade e tempo de contribuição distintos dentro do Regime Próprio de Previdência Social aplicável aos servidores públicos civis.

Policiais militares
A PEC Paralela também permite que uma lei complementar aprovada pelas assembleias estaduais estabeleça requisitos e critérios próprios para a concessão de aposentadoria e pensão para policiais militares dos estados e do Distrito Federal. Ainda conforme o texto, a lei complementar poderá estabelecer regras para o militar transferido para a reserva exercer atividades civis em qualquer órgão do respectivo ente federativo por meio de adicional.

A PEC ainda abre brecha para que sejam estabelecidos requisitos para o ingresso, mediante processo seletivo, de militares temporários, “cujo prazo máximo de permanência no serviço ativo será de oito anos”.

Filantrópicas
A Constituição isenta as instituições beneficentes de assistência social da contribuição para a seguridade, ponto que não tocado pela Emenda 103. O relator queria acabar com o benefício para entidades que oferecem “pouca contrapartida” à sociedade, chamadas por ele de “pilantrópicas”. Tasso Jereissati, no entanto, acatou, na CCJ, emenda do senador Jorginho Mello (PL-SC) pela qual uma lei complementar tratará da imunidade de entidades beneficentes. Para o relator, existem muitas entidades empresariais disfarçadas de entidades filantrópicas. Mas, diante da complexidade do tema, ele avalia que o instrumento mais adequado para tratar da questão é um projeto de lei complementar, e não uma alteração na Constituição.

Agronegócio exportador e Simples Nacional
A PEC 133 estabelece, ainda, a cobrança da contribuição previdenciária nas exportações agrícolas, que pode arrecadar, segundo os cálculos iniciais do relator, até R$ 60 bilhões em dez anos. A taxação é para quem exporta e não recolhe sobre a folha de pagamento, mas sobre o faturamento, procedimento comum para as chamadas “cadeias verticalizadas” que produzem, industrializam e vendem os produtos.

Essa reoneração não afetará os setores alcançados pela desoneração da Lei 13.670, de 2018, válida até o final de 2020. Entres os beneficiados, estão os setores de vestuário e calçados.

O texto também acaba com o benefício previdenciário concedido a micro e pequenas empresas, contempladas pelo chamado Simples Nacional. A PEC Paralela passa a exigir a contribuição de micro e pequenas empresas para financiar benefícios concedidos por conta de acidentes de trabalho ou exposição a agentes nocivos. Segundo o texto, isso seria uma forma de incentivar essas empresas a investir em medidas de segurança no trabalho. A estimativa do relator é de economizar R$ 35 bilhões em dez anos. Segundo Tasso, a ideia é que qualquer nova abertura do governo para concessão de isenções de contribuições previdenciárias deve constar no Orçamento. A União também será obrigada a ressarcir a Previdência.

Em ambos os casos, haverá uma transição de cinco anos para que a tributação se estabeleça de forma gradual e progressiva.

Tempo mínimo
O texto promove alterações para permitir a manutenção do piso de um salário mínimo para a pensão de servidores, e a possibilidade de contribuição extraordinária para estados e municípios. Também mantém em 15 anos de contribuição o tempo mínimo para que homens que ainda não ingressaram no mercado de trabalho requeiram aposentadoria (a Emenda 103 estabelece 20 anos) e assegura regra de transição mais suave para a mulher urbana que se aposenta por idade.

Hoje, mulheres que já estão no mercado de trabalho e querem se aposentar por idade precisam ter 60 anos de idade e 15 anos de contribuição. A Emenda 103 determina um aumento do critério de idade gradual: seis meses a cada ano. A PEC Paralela propõe escalonamento mais lento: seis meses a cada dois anos.

Pensão por morte
Outra mudança da PEC 133 é a elevação da cota de pensão por morte no caso de dependente menor de idade. Uma mãe com dois filhos menores receberá, em vez de 80% do benefício do marido (60% mais 10% para cada criança), o benefício integral, já que cada filho receberia uma cota de 20%. Outra permissão prevista é o acúmulo de benefícios (aposentadoria e pensão por morte, por exemplo) quando houver algum dependente com deficiência intelectual, mental ou grave. Pela Emenda 103, o beneficiário deve escolher o benefício maior e tem direito apenas a um pequeno percentual do segundo.

O texto aprovado nesta terça também assegura pensão por morte de ao menos um salário mínimo para servidores dos estados e municípios. A medida atende a sugestões do senador Paulo Paim.

Benefício universal
A PEC Paralela também inclui a possibilidade de criação do benefício universal infantil, aprofundando a Seguridade Social da criança, já prevista na proposta inicial da reforma da Previdência. O benefício, que deverá ser criado posteriormente por lei, concentrará recursos nas famílias mais pobres e na primeira infância. Tasso ressaltou que essa universalidade não implica aumento de custo. Ele destacou que o benefício universal infantil já é realidade em 17 dos 28 países da União Europeia.

Funpresp
A PEC Paralela reabre por até seis meses o prazo para opção pelo regime de previdência complementar dos servidores federais, a Funpresp, implantada em 2013 para limitar a aposentadorias dos servidores ao teto da Previdência.

Fonte: Agência Senado

EMPOSSADA NOVA DIREÇÃO DA COLPOL-RJ

Dia 7 de novembro entrou para história da Coligação dos Policiais Civis do Rio de Janeiro (COLPOL-RJ). O presidente reeleito, Fábio Neira (foto), assinou sua posse para a nova gestão do quadriênio 2020-2024, na Sede da Coligação Sindical no Centro do Rio de Janeiro.

A histórica reeleição da chapa que mantém o Presidente Fábio Neira à frente da gestão da COLPOL/RJ pode marcar um período importante de mudanças e modernização das políticas entre Coligação e Sindicato dos Policiais Civis do Rio de Janeiro (SINDPOL/RJ), com a promessa de fusão em breve, fazendo assim com que as duas entidades juntas se fortaleçam e aumentem a representatividade aos Policias Civis.

A nova gestão da Coligação traz como Vice-presidente, Cildo Costa de Oliveira, membro fundador da Confraria dos Comissários entre outros novos membros que serão nomeados oficialmente no dia 27 de novembro durante cerimônia da Festa de 40 Anos da COLPOL/RJ. O evento promete muitas emoções, como o vídeo-documentário que desde o início de 2019 está reunindo imagens e depoimentos das pessoas que fazem parte dessa trajetória de lutas e conquistas da entidade.

COBRAPOL – O presidente da COBRAPOL, André Luiz Gutierrez, transmitiu votos de felicitações à nova direção da COLPOL-RJ e ao seu presidente, Fábio Neira, diante dos novos desafios que a categoria terá pela frente, tanto no Rio de Janeiro como em todo país.

Fonte: COLPOL-RJ

COBRAPOL participa da recepção de boas-vindas aos membros do BRICS

O conselheiro da Cobrapol e presidente em exercício da Feipol/CON, Marcus Monteiro, participou, nesta terça-feira (12), do jantar de integração e boas-vindas à XI Cúpula do BRICS (grupo formado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Su – que indica as potências econômicas do mundo). O evento foi realizado no Clube do Exército, em Brasília.

Para Marcus Monteiro, “o encontro foi de suma relevância para resgatar a importância do nosso papel como operadores da segurança pública brasileira e valorizar os verdadeiros protagonistas da investigação criminal. O turismo brasileiro e os negócios dependem muito dessa confiabilidade. Os deputados federais Luís Miranda (presidente do Grupo Parlamentar do BRICS) e Fausto Pinato (presidente da Frente Parlamentar do BRICS) estão de parabéns pela iniciativa”, comentou Marcus Monteiro.

O conselheiro da Embaixada dos Estados Unidos da América, James Matthew Wiggins, conversou com Marcus Monteiro e afirmou que “a casa está aberta para dialogarmos com os policiais civis do Brasil, a fim de trocarmos informações sobre modelo de polícia e também para apoiar a categoria”.

O encontro (fotos) contou com a participação de autoridades mundiais e representantes políticos, entre eles o vice-governador do Distrito Federal, Pacco Brito; do deputado federal Luís Miranda (DEM-DF); do deputado distrital e líder do governo na Câmara Legislativa do DF Cláudio Abrantes (PDT-DF); do deputado federal Fabiano Toletino (Cidadania-MG); e também do deputado federal e relator da Comissão especial sobre a competência legal de investigações policiais Paulo Ganime (Novo-RJ). Também estiveram presentes ao evento o diretor da FEIPOL/CON, Domingos Ferreira, e os policiais civis do DF Ventura e Josimar Martins.

Na foto acima, o vice-governador do DF, Paco Brito; Marcus Cavalcante; o deputado distrital Cláudio Abrantes e o deputado federal Luís Miranda

 

Fonte: Comunicação COBRAPOL

Reforma da Previdência é promulgada

Com a promulgação, a novas alíquotas de contribuição passam a valer sobre os salários de março de 2020

O Congresso Nacional realizou sessão solene para promulgar a reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103), oriunda da Proposta de Emenda à Constituição 6/19.

Com a promulgação da reforma, as novas alíquotas de contribuição passam a valer sobre os salários de março de 2020. A incidência da contribuição será por faixas de renda e, portanto, será necessário calcular caso a caso para ver quem vai pagar mais ou menos. Já existe uma calculadora de contribuição na página da Previdência Social na internet.

Por exemplo, quem ganha R$ 2.800,00 paga hoje 9% ou R$ 252,00. Com a tributação por faixas, a alíquota efetiva será de 9,32% e a contribuição sobe para R$ 261,03. Já quem ganha R$ 1.800,00 terá redução da contribuição de R$ 162,00 para R$ 147,03. Na prática, a tabela da reforma não deverá entrar em vigor com esses valores porque a tabela do INSS é reajustada pela inflação todo início de ano.

A tabela é a mesma para trabalhadores do setor privado e público; mas, como os servidores contribuem sobre todo o salário e não apenas até o teto do INSS, as faixas e as alíquotas continuam aumentando e vão até valores acima de R$ 39 mil, quando a alíquota será de 22%.

No geral, a reforma fixa uma idade mínima de aposentadoria de 65 anos para o homem e de 62 anos para a mulher. Outra mudança importante é o cálculo do benefício que vai se basear na média de todos os salários do trabalhador e não nos 80% maiores como hoje. Além disso, com 20 anos de contribuição, os trabalhadores homens terão apenas 60% da média. Esse percentual sobe 2 pontos por cada ano de trabalho a mais. Para as mulheres, o tempo de contribuição mínimo é de 15 anos.

Os trabalhadores do setor privado que já estão no mercado terão cinco opções de transição e os servidores, duas.

Outra mudança significativa da reforma da Previdência é a redução da pensão por morte em 40% quando o único dependente é o cônjuge. A acumulação de pensão com aposentadoria também é restringida. O Senado eliminou a possibilidade de a pensão ser menor que um salário mínimo e manteve as regras atuais para pagamento do abono salarial. E ainda devem ser aprovadas regras específicas em lei complementar para regulamentar o direito à aposentadoria nos casos de trabalhadores em condições de periculosidade.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) comemora o fato de o governo não ter aprovado o sistema de capitalização, com poupanças individuais, que, segundo ela, é um dos motivos das revoltas no Chile. “No entanto, o resultado final ainda é um grande prejuízo para a sociedade brasileira. Porque essa economia de R$ 800 bilhões que o governo tanto comemora é sobre a população mais pobre”, lamentou.

Para a deputada, a reforma da Previdência não representa solução para a economia do País. “Porque o governo até agora não disse a que veio no sentido de desenvolver a economia e gerar emprego”, completou.

PEC Paralela
O líder do governo, deputado Vitor Hugo (PSL-GO) disse que o governo ainda tem o desafio de aprovar a chamada PEC Paralela (PEC 133/19), emenda que possibilita a extensão das regras de servidores federais para os estaduais e municipais. A proposta está em análise no Senado.

“Não foi possível fazê-lo durante a primeira fase na Câmara dos Deputados e nem no Senado com a PEC principal. São fatos da política. Mas o mais importante é que a gente avance”, disse.

A sessão solene para promulgação da reforma da Previdência foi realizada no Plenário do Senado.

Fonte: Agência CÂMARA

COBRAPOL PRESTIGIA SOLENIDADE DE POSSE DO SINDEP/MG

O presidente da COBRAPOL, André Luiz Gutierrez, e membros da diretoria executiva da Confederação participaram, nesta terça-feira (5), da solenidade de posse da nova diretoria do Sindicato dos Escrivães de Polícia de Minas Gerais – SINDEP/MG, que tem, como seu presidente eleito, o vice-presidente regional sudeste da COBRAPOL, Bruno Figueiredo Viegas.

O evento contou com a participação de dirigentes sindicais que representam a Polícia Civil no Brasil e os presidentes da FEIPOL/Sudeste e FEIPOL/CON, Aparecido Lima de Carvalho (Kiko) e Marcilene Lucena, respectivamente, além de parlamentares mineiros e representantes da administração superior da Polícia Civil de Minas Gerais (fotos).

O presidente da COBRAPOL, em seu discurso, ressaltou a felicidade de reencontrar colegas de luta e desejou sorte para a nova gestão do sindicato. “O trabalho é árduo, porém é importante dar continuidade a ele em prol de melhorias para a categoria, com o espírito de união com os demais sindicatos, com a Federação e com a Confederação. Tenham certeza que a COBRAPOL e a FEIPOL/Sudeste os apoiarão incondicionalmente”, ressaltou Gutierrez.

Bruno Viegas, presidente empossado pelo SINDEP/MG e vice-presidente regional sudeste da COBRAPOL, demonstrou a alegria de ver colegas do país todo, prestigiando a nova diretoria do sindicato que representa os escrivães em Minas Gerais, na data em que se comemora o dia do Escrivão de Polícia. “Estou emocionado em ver todos vocês aqui. Vamos trabalhar todos ombro a ombro pela Polícia Civil. O espírito agora é de união e como diz o nosso presidente da confederação, uma casa dividida não prospera”, finalizou.

Bruno Viegas e Gutierrez durante a solenidade de posse 

Gutierrez faz seu pronunciamento na posse da nova diretoria do SINDEP-MG

A mesa que coordenou os trabalhos da posse 

Dirigentes da categoria de todo país prestigiaram a posse da nova diretoria 

Fonte: Comunicação COBRAPOL

Deputados discutem suicídios de policiais no Brasil. COBRAPOL presente!

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado promoveu, hoje (30), na Câmara dos Deputados, audiência pública para discutir a problemática dos suicídios de policiais no Brasil.

A COBRAPOL acompanhou o evento através de seu presidente, André Luiz Gutierrez, e dos diretores Evandro Baroto e Ênio Nascimento, pois a categoria dos policiais civis também é vítima da incidência de suicídios no país.

O deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM), que pediu a realização do debate, constatou um alto índice de transtornos mentais que servem como gatilho para o suicídio. “A saúde mental é pilar na estrutura humana e tem que ser zelada e fomentada aos profissionais de segurança pública, que passam por inúmeras situações de risco”, argumentou.

Segundo o parlamentar, as políticas de segurança pública não incluem a saúde mental dos agentes e militares. “O investimento muitas vezes é só material, na compra de viaturas e na construção de quartéis e delegacias.”

Neto afirma ainda que alguns estudos realizados pelo Grupo de Estudo e Pesquisa em Suicídio e Prevenção (GEPeSP) mostram que 80% dos policiais não se sentem reconhecidos pela sociedade nem pelos seus superiores. “Os governantes e parte da sociedade, não enxergam o policial como ser humano, por isso ele se sente cada vez mais descartável e adoentado”, afirma.

De acordo com a 13ª edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, no ano passado, 104 policiais cometeram suicídio – número maior do que o de policias mortos durante o horário de trabalho (87 casos) no confronto com o crime.

Gutierrez informou, na ocasião, que “a COBRAPOL já apresentou subsídios sobre esse tema que muito nos preocupa, pois nossa atividade profissional é reconhecidamente de elevado risco num país onde os índices de violência são ainda muito elevados, provocando toda sorte de transtornos para nossos policiais”.

O dirigente acrescentou que “vamos continuar muito vigilantes na luta por uma política pública de efetiva prevenção desses incidentes que subtraem a vida de nossos trabalhadores que colocam suas vidas a serviço da segurança pública do país”.

Gutierrez, acompanhado por Baroto (na fileira de trás) e dos dirigentes da FENAGUARDAS, Evandro Fucítalo e Luis Vecchi

Nesta foto, na fileira de trás, o dirigente da COBRAPOL e vice-presidente da FEIPOL-NORDESTE, Ênio Nascimento

Fonte: Comunicação COBRAPOL, com informações da Agência CÂMARA

COBRAPOL participará de debate sobre investigações policiais na Câmara dos Deputados

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a competência legal de investigações policiais convidará, proximamente, a COBRAPOL a participar dos debates sobre a possibilidade de implantar o chamado “ciclo completo da polícia”, que permitiria a todas as polícias do Brasil fazer investigação, o que hoje é competência exclusiva das polícias civis e da Polícia Federal.

A comissão é presidida pelo deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) com quem o presidente da Confederação, André Luiz Gutierrez, reuniu-se na última semana para discutir o posicionamento da entidade sobre o importante tema que envolve a segurança pública nacional.

Gutierrez, juntamente com demais dirigentes da COBRAPOL e de suas entidades filiadas, participou nesta terça-feira (29), na Câmara dos Deputados, da audiência pública promovida pela Comissão (fotos), ocasião em que assegurou que a entidade será convidada a participar dos futuros debates sobre a questão do Ciclo Completo.

O presidente da COBRAPOL salientou que “a COBRAPOL tem debatido exaustivamente a questão do Ciclo Completo e tem condições de apresentar propostas consistentes sobre o tema, como o fez através do projeto da Lei Orgânica da Polícia Civil, sempre no sentido de aperfeiçoar e modernizar a nossa instituição, e melhorar a segurança pública do país”.

Fonte: Comunicação COBRAPOL, com informações da Agência CÂMARA

COBRAPOL REÚNE DIRETORES JURÍDICOS DAS ENTIDADES FILIADAS PARA REUNIÃO DE TRABALHO

A COBRAPOL promoveu nesta segunda-feira (28) reunião dos Diretores Jurídicos das entidades filiadas à Confederação (fotos) com o objetivo de discutir a Reforma da Previdência – PEC 6/2019, já aprovada, e a PEC 133/2019, a chamada PEC Paralela, que ainda tramita no Senado Federal.

O objetivo do encontro foi aperfeiçoar o trabalho da COBRAPOL e discutir as medidas a serem adotadas para defender a aposentadoria policial e não permitir retrocessos.

A estratégia da Confederação é focar na aprovação de uma emenda na PEC Paralela, conforme compromisso assumido pelo relator, senador Tasso Jereissati, ou, em última instância, buscar a aprovação da referida emenda no plenário do Senado quando a matéria for votada.

Os diretores jurídicos presentes à reunião também debateram o Ciclo Completo, a Lei Orgânica e a Carreira Única, bem como seus reflexos nos policiais civis.

Segundo o presidente André Luiz Gutierrez, que coordenou os trabalhos, “o encontro foi muito produtivo no sentido de fortalecer e unificar as ações jurídicas da COBRAPOL na defesa dos interesses de nossa categoria”.

Fonte: Comunicação COBRAPOL

COBRAPOL PARTICIPA COM UPB DE NOVA REUNIÃO NO SENADO PARA TRATAR DA APOSENTADORIA POLICIAL

A COBRAPOL, através do presidente André Luiz Gutierrez, e da diretora de Comunicação Aline Risi, participou hoje (24) de reunião entre a União dos Policiais do Brasil (UPB) e o senador Marcos Durval (Podemos-ES) (fotos) para tratar dos encaminhamentos na votação de emendas voltadas ao interesse da aposentadoria policial quando da apreciação, no plenário do Senado Federal, da PEC Paralela da Reforma da Previdência (133/2019).

Segundo Gutierrez, “estamos buscando as melhores alternativas, do ponto de vista legislativo, para obter êxito no acatamento e aprovação dessas emendas que buscam contemplar o interesse dos policiais na reforma previdenciária, algo que não aconteceu no texto já aprovado da PEC 6/2019, e também em respeito ao cumprimento do acordo com o senador da matéria, Tasso Jereissati”.

“Os senadores com os quais a UPB e a própria COBRAPOL conversou até o momento mostraram-se muito sensíveis aos nossos pleitos, por uma questão de justiça com os policiais que se encontram ameaçados em seu direito à aposentadoria pela forma como a PEC 6 foi aprovada. A PEC 133 representa o instrumento que dispomos para promover essa correção”, argumentou Gutierrez.

Participaram, ainda, da reunião com o senador capixaba Flávio Werneck, diretor Jurídico da FENAPEF; Ricardo Sá, diretor Financeiro da FENAPRF; Marcelo Azevedo, diretor Jurídico da FENAPRF; Francisco Assis, da APF Pós 2013; Cristiano Torres, da FENASSE; e a sra. Silvia, assessora do gabinete do senador.

Fonte: Comunicação COBRAPOL