5º CONGRESSO DA FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS POLICIAIS CIVIS DA REGIÃO NORTE

A Federação dos Interestadual dos Policiais Civis da Região Norte (FEIPOL-NORTE) promoverá seu 5° Congresso, no Aipana Plaza Hotel, em Boa Vista (RR), entre os dias 24 e 26 de abril de 2019. O tema central do evento será O PAPEL DOS SINDICATOS DE POLICIAIS CIVIS NA REFORMULAÇÃO DO SISTEMA DE SEGURANÇA.

No primeiro dia do Congresso, às 18:30 h, está prevista uma palestra do advogado criminalista Roberto Darós, mestre em Direito Processual Penal e especialista em ciência e investigação criminal.

O encontro contará com a participação dos sindicatos filiados e discutirá, também, outros temas de interesse atual da categoria, como a aposentadoria dos policiais civis e a Lei Orgânica Nacional da Polícia Civil.

Fonte: Comunicação COBRAPOL

COBRAPOL PARTICIPA ATIVAMENTE COM UPB DAS MANIFESTAÇÕES EM BRASÍLIA EM DEFESA DA APOSENTADORIA DOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA

Representantes da COBRAPOL, das Federações e Sindicatos filiados participaram nesta terça-feira (2), durante todo o dia, de manifestações e contatos com parlamentares federais em diversos aeroportos do país com o objetivo de difundir o posicionamento dos policiais civis e da União dos Policiais do Brasil (UPB) sobre a importância da defesa da aposentadoria diferenciada para os profissionais de segurança em razão da reconhecida atividade de risco que desenvolvem. A PEC 06/2019, de autoria do Executivo Federal, tramita, atualmente, na Câmara dos Deputados e sua admissibilidade está sendo analisada pela Comissão de Constituição e Justiça.

Em Brasília, onde aconteceu a principal concentração de dirigentes das organizações que integram a UPB, entre as quais a COBRAPOL, as manifestações começaram logo nas primeiras horas do dia, com a exibição de faixas, a entoação de palavras de ordem e a abordagem respeitosa a todos deputados federais que chegavam à Capital Federal, com a entrega da CARTA AOS PARLAMENTARES produzida pela UPB.  Participaram das atividades dirigentes da Confederação e também da FEIPOL-CENTRONORTE.

VEJA, NA SEQUÊNCIA, DIVERSAS IMAGENS DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO AEROPORTO DE BRASILIA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Fonte: Comunicação COBRAPOL, com informações das entidades filiadas

MANIFESTAÇÕES EM TODO PAÍS DEFENDEM A APOSENTADORIA DIFERENCIADA DOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA NA REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Dirigentes da COBRAPOL e de suas federações e sindicatos filiados participaram intensamente da programação organizada pela União dos Policiais do Brasil (UPB) em vários aeroportos brasileiros para promover contatos com parlamentares federais e defender a aposentadoria diferenciada para os profissionais de segurança, inclusive os policiais civis, em razão da atividade de risco que desenvolvem.

Em Porto Alegre, ainda muito cedo, às 5 h da manhã, dirigentes das entidades nacionais e locais concentraram-se e promoveram várias manifestações ao longo de todo dia, inclusive, com a distribuição da CARTA AOS PARLAMENTARES produzida pela UPB. Estavam presentes, entre outros, no Aeroporto Salvado Filho representantes do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil (RS), SINPOL RS; Ugeirm/Sindicato; Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais (RS); e Sindicato dos Policiais Federais (RS).

Em Belo Horizonte (MG) e Manaus (AM), assim como em outras capitais, cuja divulgação faremos ao longo da semana, dirigentes das entidades correlatas também participaram ativamente das manifestações organizadas pela UPB, conforme pode ser verificado pelas fotos que publicamos.

 

 

 

 

 

BELO HORIZONTE (MG)

 

 

 

 

 

PORTO ALEGRE (RS)

 

 

 

 

 

PORTO ALEGRE (RS)

 

 

 

 

 

MANAUS (AM)

 

 

 

 

 

 

MANAUS (AM)

Fonte: Comunicação COBRAPOL

UPB REÚNE-SE COM PRESIDENTE DO SENADO PARA DEFENDER APOSENTADORIA DOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA

Integrantes da União dos Policiais do Brasil – UPB, entre os quais dirigentes da COBRAPOL, foram recebidos na última sexta-feira, 29, pelo presidente do Senado Federal, Davi Alocumbre, ocasião em que foi entregue ao senador a Carta aos Parlamentares, documento que defende a aposentadoria diferenciada aos   profissionais de segurança pública do país.
Os dirigentes da UPB enfatizaram a importância da discussão da aposentadoria dos profissionais no âmbito da reforma previdenciária que tramita no Congresso Nacional, principalmente em razão das atividades de risco que envolvem suas atividades.
O presidente do Senado ficou sensível aos argumentos apresentados e comprometeu -se a discutir a matéria quando a mesma chegar à Casa.
A COBRAPOL foi representada no encontro pelo 2o vice- presidente Alex Galvão e a diretora Marcilene Lucena.
Dirigentes da COBRAPOL com os senadores Davi Alocumbre e Randolfe Rodrigues
Fonte: Comunicação COBRAPOL

Sinpol Amapá consegue agenda para representantes nacionais da Polícia Civil com o Senador Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal.

 

Senador Randolfe e Senador Alcolumbre recebem cartilha da UPB

O início da noite desta quinta-feira (28), foi marcada por importante encontro entre representantes sindicais com o Presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Na pauta estava a maldosa Medida Provisória 873/2019, publicada no Diário Oficial do dia 1º de março pelo Presidente Jair Bolsonaro. A referida reunião foi agendada pela competente e aguerrida equipe do Sinpol Amapá que, mesmo diante dos desafios que enfrentam diuturnamente em seu estado, sempre soma-se às demandas regionais e nacionais da Polícia Civil.

A Presidente da Feipol-CON, Marcilene Lucena e o 2º Vice-Presidente da Cobrapol, Alex Galvão, representaram os interesses dos policiais civis do Brasil no encontro.

A MP 873, como já noticiado em nossos veículos de comunicação, trás grandes prejuízos às entidades sindicais, pois fere de morte suas arrecadações, ao passo que limita à apenas boleto bancário a forma de pagamento das mensalidades dos associados das entidades classistas.

Sensível ao caso, desde que foi procurado para tratar do assunto pela primeira vez, o Presidente do Senado disse ter consultado a equipe técnica da mesa diretora do Senado sobre a possibilidade de devolver o documento entregue pelo Executivo Federal, mas foi informado que tal procedimento não é previsto no regimento interno da casa e carece de apreciação do Congresso Nacional.

O Senador Randolfe Rodrigues, que foi um dos articuladores do encontro, também do estado do Amapá, fez toda a argumentação sobre o tema e deixou claro ao Senador Davi que essa MP promove a extinção dos sindicatos e não pode prosperar no congresso nacional, principalmente por sua flagrante inconstitucionalidade.

Buscando subsidiar ainda mais o entendimento do Presidente, a líder sindical da Feipol-CON entregou nas mãos deste duas sentenças da Justiça do Trabalho da Bahia e do Rio Grande do Sul, além da peça que fora utilizada para ingressar com a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI, pela CONACATE. “O Senador Alcolumbre de fato está disposto a enfrentar essa questão e acredito que quanto mais informações tiver, mais compreenderá que além de uma afronta à ação dos sindicatos, o texto da MP é um flagrante insulto à norma Constitucional”, comentou, Lucena.

Durante sua fala, o Presidente do Senado disse e se comprometeu atuar de duas formas. Primeiro, irá na reunião que terá com o Presidente da República propor que este recue da MP e providencie o envio de um Projeto de Lei que promova o devido e necessário debate da questão, chamando as entidades, a sociedade e os parlamentares para a discussão que o tema merece. Segundo, em caso da negativa do Chefe do Executivo Federal, providenciará, para evitar danos ainda maiores às entidades de classe, a formação imediata da comissão mista do Congresso Nacional que avaliará a matéria, no entanto, deixou claro às entidades que o trabalho político, no caso da segunda hipótese, será primordial para que os trabalhadores não amarguem mais essa derrota nas casas legislativas. “Por questão de sobrevivência as entidades sindicais precisarão mobilizar-se para evitar que a MP 873 prospere. Caso sejamos derrotados, seja no legislativo ou no judiciário, os trabalhadores correm o risco de perder a representatividade plena de suas entidades, pois a luta pela manutenção de diretos requer empenho, determinação, coragem, mas nem de longe se realiza sem os recursos voluntários dos financiadores do sistema sindical que são os trabalhadores representados. A compreensão e dedicação do Presidente do Senado da forma como ele próprio declarou é um conforto em meio a inquietante situação” enfatizou, Marcilene.

Na oportunidade, após as tratativas sobre a MP, Marcilene e Galvão passaram às mãos do Presidente do Senado e ao Senador Randolfe, a cartilha explicativa da UPB sobre a atividade diferenciada praticada pelos servidores da segurança pública.

Representantes da UPB voltam à Casa Civil para discutir Reforma da Previdência

Representantes das entidades que compõem a União dos Policias do Brasil (UPB), entre os quais André Luiz Gutierrez, Presidente da COBRAPOL, na tarde de hoje, dia 26, estiveram reunidos na Casa Civil com o secretário executivo, Abraham Weintraub, para tratar da aposentadoria dos profissionais de segurança pública (foto). A seguir, conheça na íntegra da Nota da UPB divulgada após o encontro.

Representantes das entidades de operadores da Segurança Pública brasileira, que compõem União dos Policiais do Brasil, estiveram na tarde de hoje, dia 26, reunidos na Casa Civil com o secretário executivo, Abraham Weintraub, em continuidade às tratativas que envolvem as peculiaridades da atividade policial desenvolvida pelos profissionais de segurança pública. Durante as falas, foi reafirmada a importância de ser respeitada a similaridade existente
entre a atividade exercida por servidores de segurança pública e militares em termos previdenciários, uma vez que se repetem os pressupostos constitucionais e legais da atividade de risco e da dedicação exclusiva. Os trabalhos de convencimento junto ao Governo Federal e ao Congresso Nacional continuarão, até que sejam realizados os devidos ajustes na Proposta de Emenda à Constituição que trata da nova Previdência, a PEC 06/2019.

ABC – Associação Brasileira de Criminalística
ABRAPOL – Associação Brasileira dos Papiloscopistas Policiais Federais
ADPF – Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal
ADPJ -Associação Nacional dos Delegados de Polícia Judiciária
AGEPEN-BRASIL – Associação Nacional dos Agentes Penitenciários do Brasil
AMPOL – Associação Nacional das Mulheres Policiais do Brasil
ANEPF – Associação Nacional dos Escrivães Polícia Federal
ANSEF – Associação Nacional dos Servidores da Polícia Federal
APCF – Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais
CENTRAPOL – Central Única Nacional dos Policiais Federais
COBRAPOL – Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis
FENADEPOL – Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal
FENAGUARDAS -Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais do Brasil
FENAPEF – Federação Nacional dos Policiais Federais
FENAPERÍCIA –Federação Nacional dos Peritos Oficiais de Natureza Criminal
FENAPRF – Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais
SINDEPOL/DF – Sindicato dos Delegados de Polícia Federal no DF
SINDIPOL/DF – Sindicato dos Policiais Federais no DF
SINPOL/DF – Sindicato dos Policiais Civis do DF

UPB se reúne com liderança do governo para tratar da previdência. COBRAPOL presente!

 

A União dos Policiais do Brasil (UPB) esteve reunida nessa segunda-feira (25) com o líder do governo na Câmara, deputado Major Vitor Hugo.

Os representantes da UPB levaram ao parlamentar a imensa insatisfação dos profissionais de segurança pública com a proposta de reforma da previdência, que não respeita as especificidades das atividades de risco que desempenham.

Salientaram que os motivos que levaram o Governo Federal a apresentar as regras dos militares são os mesmos aplicados aos policiais e outras carreiras da segurança pública e que, portanto, não faz sentido que o tratamento previdenciário seja diferente.

O líder recebeu o material explicativo produzido pela UPB e se comprometeu a analisar e convidar os representantes para nova reunião.

ABC – Associação Brasileira de Criminalística
ABRAPOL – Associação Brasileira dos Papiloscopistas Policiais Federais
ADPF – Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal
ADPJ -Associação Nacional dos Delegados de Polícia Judiciária
AGEPEN-BRASIL – Associação Nacional dos Agentes Penitenciários do Brasil AMPOL – Associação Nacional das Mulheres Policiais do Brasil
ANEPF – Associação Nacional dos Escrivães Polícia Federal
ANSEF – Associação Nacional dos Servidores da Polícia Federal
APCF – Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais CENTRAPOL – Central Única Nacional dos Policiais Federais
COBRAPOL – Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis FENADEPOL – Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal FENAGUARDAS -Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais do Brasil FENAPEF – Federação Nacional dos Policiais Federais
FENAPERÍCIA –Federação Nacional dos Peritos Oficiais de Natureza Criminal FENAPRF – Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais SINDEPOL/DF – Sindicato dos Delegados de Polícia Federal no DF SINDIPOL/DF – Sindicato dos Policiais Federais no DF
SINPOL/DF – Sindicato dos Policiais Civis do DF

COBRAPOL SE REÚNE COM DIRIGENTES DO SINDPOL-MG

O presidente da COBRAPOL, André Luiz Gutierrez, e os diretores Evandro Baroto, Bruno Viegas e Aline Risi se reuniram, na tarde da última sexta-feira (22), com os dirigentes do SINDPOL-MG, na sede da entidade, em Belo Horizonte (fotos).
Dentre os vários assuntos tratados, o principal – e de interesse de toda a categoria policial civil, foi a reforma da Previdência. Na oportunidade, os dirigentes confirmaram a participação do SINDPOL-MG na panfletagem que será realizada nos aeroportos, no dia 02/04 (terça-feira) e na manifestação convocada para o dia 10/04 (quarta-feira), em Brasília.
Segundo Gutierrez, “o importante neste momento é a união de todos os policiais civis em defesa de nossa categoria!”.

 

COBRAPOL: EM DEFESA DAS APOSENTADORIAS E TODO APOIO ÀS MANIFESTAÇÕES DO DIA 22 DE MARÇO!

A proposta de reforma da Previdência do Poder Executivo (PEC 06/2019), desde sua edição, já foi analisada por inúmeros especialistas no assunto, havendo, praticamente, uma unanimidade quanto às perversidades que pode vir a provocar no sistema de seguridade do país, hoje calçado no princípio da repartição, ou seja, na solidariedade da contribuição dos que estão em atividade para os que já se aposentaram.

Aliás, essa mesma mudança de caráter constitucional já foi operada no Chile e o resultado, em poucos anos de experiência, foi desastroso para os trabalhadores e, especialmente, os idosos daquele país sul-americano.

Os trabalhadores chilenos são obrigados a depositar ao menos 10% do salário por no mínimo 20 anos para se aposentar. A idade mínima para mulheres é 60 e para homens, 65. Não há contribuições dos empregadores nem do Estado.

Após 37 anos da implantação do modelo de capitalização, apenas metade dos trabalhadores e trabalhadoras chilenos conseguiram se aposentar. E como a maioria ganhava salários baixos e ficou grandes períodos desempregada ou não conseguiu fazer uma poupança com recursos suficientes, aproximadamente 91% dos aposentados recebem benefícios de cerca de meio salário mínimo do país, o equivalente a, em média, a R$ 694 – o piso nacional do Chile é de 288 pesos, ou R$ 1.575,66.

O retrato da triste realidade provocada pela reforma chilena pode ser vista nas ruas de Santiago e outras cidades com a multiplicação de idosos buscando esmola para sobreviver. Uma tragédia!

A repercussão será negativa para os que estão no mercado de trabalho e os que sonham ingressar um dia e será impiedosa, principalmente, para a grande massa de trabalhadores que começam a trabalhar mais cedo, ganham menos e ficam grandes períodos sem carteira assinada. Para esses, a aposentadoria não passará de um sonho!

Além disso, a proposta reduz o valor dos benefícios, alterando até mesmo a legislação trabalhista, ao acabar com a multa de 40% do saldo do FGTS quando o trabalhador se aposentar e continuar na mesma empresa, fora a isenção ao empregador que não precisará mais continuar contribuição com o Fundo: um tiro de morte nessa instituição que representa um seguro para os trabalhadores e uma poupança que alicerçou investimentos vitais no país nas áreas de infraestrutura e saneamento básico nas últimas décadas.

Por outro lado, o argumento de que “privilégios” estão sendo combatidos pela reforma sucumbiu rapidamente diante de situações de alguns grupos seletos que continuam praticamente inalteradas. Outro pretexto – a do enorme déficit previdenciário, que justificou a proposta, está cada vez mais difícil de sustentar, diante dos resultados de CPI recém-concluída no Senado Federal e de estudos especializados demonstrando o desvio de recursos constitucionais que deveriam ser respeitados para sustentar o sistema e a incontida sonegação praticada por grandes grupos econômicos e, inclusive, organismos governamentais.

Façamos uma breve comparação sobre como funciona, hoje, o sistema de seguridade social, cujos benefícios já foram aviltados pelo Fator Previdenciário introduzido ainda no governo FHC e por outras medidas subsequentes.

Atualmente, o trabalhador pode se aposentar por tempo de contribuição, que exige 35 anos de pagamentos ao Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) para homens e 30 anos para mulheres, sem exigência de idade mínima. Neste caso, o valor do benefício é proporcional ao tempo e a idade.

Para ter acesso ao valor integral do benefício é possível também se aposentar pela fórmula 86/96, que é a soma da idade mais o tempo de contribuição – mulher com 56 anos mais 30 de contribuição e homem com 61 anos e 35 de contribuição.

A segunda é a aposentadoria por idade, que atende aos mais pobres. Os requisitos são: idade de 65 anos (homens) e 60 anos (mulheres) e 15 anos de contribuição. O valor do benefício é de 70% da média dos 80% maiores salários recebidos ao longo da vida pelo trabalhador. Ele recebe 1% a mais a cada ano de contribuição maior do que os 15 anos que constam na regra.

Já analisamos aqui as consequências nefastas da reforma para os trabalhadores policiais civis que a COBRAPOL representa, especialmente no que se refere à extinção do princípio da aposentadoria diferenciada, conquista histórica não apenas de nossa categoria, mas também de outros profissionais de segurança, em razão da atividade de risco que exercemos.

Na sequência, buscamos, resumidamente, mostrar os impactos da forma como um todo, inclusive nos diversos segmentos de servidores públicos e em outras categorias.

Capitalização

O governo, como já dissemos, também quer implementar no Brasil o regime de capitalização da Previdência que valerá para os trabalhadores que entrarem no mercado de trabalho. A capitalização prevê que cada trabalhador ou trabalhadora faz a própria poupança, que é depositada em uma conta individual. Na prática, isso significa que o valor da aposentadoria de um trabalhador depende do rendimento que ele tiver em sua conta individual.

Idade mínima

Institui a obrigatoriedade da idade mínima para a aposentadoria de 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres), tanto do setor público como do setor privado. A proposta também contém um dispositivo que aumenta, a partir de 2024, a idade mínima a cada quatro anos, de acordo com a expectativa de vida da população medida pela IBGE.

Tempo de contribuição

A PEC acaba com a aposentadoria por tempo de contribuição. Para o trabalhador se aposentar, precisa obrigatoriamente atingir a idade mínima. Nesse caso, o tempo de contribuição passará de 15 para 20 anos. Se o trabalhador quiser receber o benefício integral, além da idade mínima, terá de contribuir durante pelo menos 40 anos.

Média salarial

O cálculo para o valor do benefício passará a contabilizar todos os salários e não mais os 80% mais altos, como é hoje. Com isso, o valor do benefício das futuras aposentadorias será bem menor, pois ninguém entra no mercado de trabalho com altos salários.

Servidores Públicos

A proposta quer estabelecer a idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para as mulheres e aumentar o tempo mínimo de contribuição para 25 anos para que os servidores tenham acesso a 60% do valor do benefício. Para receber o valor integral, os servidores terão de contribuir por pelo menos 40 anos. Além disso, a PEC prevê aumento nos percentuais de contribuição dos atuais 11% para até 22%. Pela proposta, a alíquota dos servidores públicos começará em 7,5% para os que ganham até um salário mínimo. No caso dos que ganham mais de R$ 39 mil a alíquota pode chegar a 22%. Pelas regras atuais, os homens se aposentam aos 60 anos com, no mínimo, 35 anos de contribuição e as mulheres com 55 anos e 30 de contribuição. O teto é igual ao dos trabalhadores da iniciativa privada, R$ 5.839,46.  Essa regra vale desde a aprovação da Emenda Constitucional 41, de 2003, que alterou o cálculo dos benefícios dos servidores públicos. Desde a reforma, os trabalhadores que ingressaram no serviço público não recebem mais o salário integral da ativa quando se aposentam. O benefício do servidor aposentado passou a ser calculado de acordo com a média de sua contribuição a um fundo de previdência.

Professores

Os professores e professoras serão uma das categorias mais penalizadas, se a reforma for aprovada. A PEC prevê idade mínima obrigatória para aposentadoria da categoria de 60 anos para homens e mulheres e aumenta o tempo mínimo de contribuição para 30 anos. Quem cumprir esses requisitos terá direito a 80% do valor do benefício. Para ter direito a 100% do benefício é preciso contribuir durante 40 anos. Pelas regras atuais, as professoras se aposentam com benefício integral quando completam 50 anos de idade e 25 anos de contribuição e os professores, 55 anos de idade e 30 anos de contribuição.

Rurais

A reforma pode retardar ou até acabar com o direito à aposentadoria dos trabalhadores e trabalhadoras rurais, em especial dos agricultores e das agricultoras familiares, que nem sempre têm renda para contribuir com o INSS, e por isso estão na categoria de “segurados especiais”. A PEC prevê 20 anos de contribuição e idade mínima de 60 anos para homens e mulheres do campo se aposentar. Além disso, as famílias (grupo familiar) terão de contribuir com, no mínimo, R$ 600,00 ao ano, mesmo se não produzirem, portanto, não venderem nada no período.

Pensão morte e Acúmulo de benefícios

A PEC da reforma diminui para 50% o valor da pensão por morte dos cônjuges e órfãos. No caso dos viúvos e viúvas, a proposta prevê 10% a mais por cada dependente. Quando um deles perder essa condição ou falecer, sua cota não será repassada aos demais dependentes. Quanto ao acúmulo de benefícios, pelas regras atuais, é possível o acúmulo de pensão e aposentadorias. Já o texto encaminhado por Bolsonaro ao Congresso restringe essa possibilidade e reduz o valor do benefício. Pela regra proposta, se uma pessoa for acumular aposentadoria com pensão poderá escolher o benefício de valor mais alto e o outro vai ser repassado com desconto, de acordo com reduções por faixas escalonadas de salário mínimo.

BPC

A idade mínima do Benefício de Prestação Continuada (BPC), no valor de um salário mínimo por mês pago a idosos e pessoas com deficiência em situação de miserabilidade, passa de 65 para 70 anos. Na tentativa de atenuar o estrago causado a essa parcela da população (atualmente são mais de 2,5 milhões benefícios), Bolsonaro incluiu na proposta a possiblidade de pagar R$ 400,00 a partir de 60 anos de idade. Pessoas com deficiência continuam com a regra atual.

Mulheres

As mulheres também estão entre as mais prejudicadas com a reforma da Previdência de Bolsonaro, que acaba com a aposentadoria por tempo de contribuição, obriga as mulheres a se aposentarem com, no mínimo, 62 anos de idade, e aumenta o tempo mínimo de contribuição de 15 anos para 20 anos. Apesar de mais tempo de trabalho e de contribuição, as trabalhadoras receberão apenas 60% do valor do benefício, se a PEC for aprovada. Para ter direito à aposentadoria integral, a trabalhadora terá de contribuir por pelo menos 40 anos. Atualmente, as trabalhadoras podem se aposentar após 30 anos de contribuição ao INSS, sem a exigência de idade mínima. Nesse caso, para ter acesso ao valor integral do benefício, as mulheres precisam que a soma da idade mais o tempo de contribuição seja igual a 86 (56 anos + 30 contribuição = 86).

No caso das trabalhadoras que não conseguem se aposentar por tempo de contribuição, a aposentadoria é por idade: 60 para as mulheres, com no mínimo 15 anos de contribuição.

Por essas e outras razões, a COBRAPOL, através de sua direção nacional e entidades filiadas, posiciona-se claramente contra a proposta de reforma previdenciária encaminhada pelo governo ao Congresso Nacional, especialmente no tocante ao retrocesso imposto à nossa valorosa categoria e a outros segmentos que atuam na segurança de nossos cidadãos e da sociedade. Trata-se de uma negação do discurso que elegeu o atual governo quando, por inúmeras vezes, defendeu a valorização dos profissionais de segurança, hoje, relegados a um segundo plano na reforma pretendida.

A COBRAPOL reitera, por isso mesmo, seu apoio às manifestações que ocorrerão em todo país no próximo dia 22 de março em repúdio à Reforma da Previdência e incentiva suas entidades filiadas a participarem ativamente desse movimento unitário e cívico dos trabalhadores e da sociedade brasileira.

Fonte: Comunicação COBRAPOL