PGR MANIFESTA-SE PELA INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL NA AÇÃO DA COBRAPOL QUE QUESTIONOU LEI QUE CONGELOU SALÁRIOS E PROGRESSÕES EM TO

Ainda em 2019, a COBRAPOL ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6.187/TO) questionando a Lei Estadual 3.462/19, de Tocantins, que dispõe sobre a suspensão de reajustes e de progressões funcionais por 24 meses dos servidores públicos daquele Estado.

Chamada a se manifestar sobre a Ação, a Procuradoria Geral da República acatou parcialmente o pedido, entendendo que deve ser “declarada a inconstitucionalidade do art. 1º, II, da Lei 3.462, de 25 de abril de 2019, do Estado de Tocantins, por contrariedade aos arts. 24, I e §§ 1º e 2º; e 169, § 3º, I e II, e § 4º, da Constituição Federal, além da inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do art. 1º, I, da referida lei tocantinense, por contrariedade aos mesmos dispositivos constitucionais, quando aplicada nas hipóteses em que a suspensão atingir reajustes pretéritos, instituídos por lei editada anteriormente à situação de crise fiscal enfrentada pelo Estado do Tocantins”

A COBRAPOL ingressou com a referida Ação por entender que o ato do Governo e da Assembleia Legislativa de Tocantins causou prejuízos aos Policiais Civis e demais servidores do Estado. “Foram questionados vários pontos que evidenciam vícios de constitucionalidade formal, pois afronta à iniciativa de Lei privativa do chefe do poder executivo e também vício material, devido afronta à competência legislativa concorrente com a União para legislar sobre direito financeiro e pela criação de nova hipótese de adequação de gastos com pessoal aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal”, afirmou o advogado Leandro Manzano, que assinou a peça que deu origem à ADI.

Portanto, caso o entendimento da PGR seja acatado pelo Supremo Tribunal Federal, o estado do Tocantins deverá reestabelecer, sem quaisquer prejuízos dos prazos já vencidos, progressões funcionais previstas nas leis dos diversos quadros de pessoal que integram o Poder Executivo Estadual, bem como todos os direitos suspensos que já tenham sido consagrados em leis anteriores ao delicado momento fiscal vivido pelo Estado.

Os dirigentes da COBRAPOL e da FEIPOL-CON, Marcilene Lucena e Ubiratan Rebello, comemoraram o entendimento da Procuradoria. “Fomos rápidos em provocar a nossa Confederação para defender os direitos dos policiais civis do Tocantins e contamos com toda a capacidade técnica e dedicação do escritório do Doutor Leandro Manzano, que fez uma peça capaz de promover parecer positivo da Procuradoria Geral da República, pela inconstitucionalidade, mesmo que parcial, dessa Lei covarde”.

Já Marcilene Lucena, que também é presidente da FEIPOL-CON, pontuou que “temos grandes chances de conseguirmos uma decisão favorável que trará benefícios não somente aos policiais civis que representamos, mas à totalidade dos servidores públicos do Estado do Tocantins. É importante acompanhar de perto todas as etapas da ADI e é o que temos feito desde o seu protocolo. Fui pessoalmente junto ao presidente da COBRAPOL, André Gutierrez que prontamente colocou a entidade à nossa disposição”

O relator da matéria no STF é o ministro Ricardo Lewandowski, que também concedeu vista à Advocacia Geral da União (AGU), órgão que deverá se pronunciar brevemente sobre a ADI. A avaliação é de que o entendimento da AGU e do STF seja o mesmo já proferido pela PGR.

COBRAPOL – O presidente da COBRAPOL, André Luiz Gutierrez, também comemorou a manifestação da Procuradoria. Segundo o dirigente, “trata-se de um primeiro passo para que o Supremo repare a injustiça cometida contra os policiais civis e os servidores públicos tocantinenses, o que servirá de parâmetro para que medidas desastrosas dessa natureza não sejam aplicadas em outras unidades da Federação”, acrescentando que “a COBRAPOL estará sempre vigilante para defender seus policiais e irmanar-se com os demais servidores sempre que seus direitos forem ameaçados”.

Fonte: Comunicação COBRAPOL, com informações da FEIPOL-CON

SENASP SE COMPROMETE COM COBRAPOL A APOIAR LEI ORGÂNICA DE CONSENSO PARA APROVAR ESTE ANO NO CN

O Coordenador Geral de Estratégia em Segurança Pública da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) do Ministério da Justiça, Coronel Luís Cláudio Laviano, recebeu nesta terça-feira (28), delegação da COBRAPOL coordenada pelo presidente André Luiz Gutierrez, ocasião em que o representante do governo assumiu o compromisso de encaminhar ao Congresso Nacional, ainda este ano, a proposta de Lei Orgânica Nacional da Polícia Civil, após entendimentos entre a representação da Confederação e dos delegados da PC representados pela ADEPOL e ADPJ.  

Segundo Gutierrez, o representante da SENASP avaliou como possível a aprovação da matéria antes mesmo das eleições municipais e solicitou que os entendimentos entre os diversos segmentos envolvidos sejam consumados para que a proposta de consenso seja enviado ao Legislativo o mais brevemente possível.

Gutierrez informou que “a COBRAPOL, mais uma vez, deixou claro seu posicionamento contrário ao Projeto de Lei 1949/2007, que tramita no Congresso Nacional, por não contemplar os interesses de nossa categoria, bem como a defesa do Ciclo Completo com a implantação da Carreira Única como solução mais efetiva para o aperfeiçoamento da instituição, a valorização dos policiais civis, o incentivo aos novos profissionais e, consequentemente, ao fortalecimento das políticas de segurança pública”.

“Sabemos, no entanto, que é necessário, no momento, reunir os consensos para que o projeto possa prosperar minimamente e atender os interesses de nossos profissionais que estão muito sacrificados pelo sucateamento da instituição e sua consequente desvalorização, fatores agravados agora pela pandemia”, argumentou, acrescentando que “é nessa direção que continuaremos conversando com a representação dos delegados na busca de um entendimento em torno do que é comum, deixando os dissensos e as diferenças para serem resolvidas em outra situação”.

O dirigente foi categórico: “temos convicção de que a Carreira Única é fundamental para a implantação do Ciclo Completo e vamos continuar defendendo com argumentos essa solução para o policial civil, a instituição  e a sociedade, sem prejuízo do diálogo, nesse momento, em torno de um consenso que permita avançar”, sentenciou.

Gutierrez estava acompanhado na reunião com a SENASP pelos representantes das cinco federações filiadas à Confederação: Ênio Nascimento (FEIPOL-NORDESTE), Itamir Lima (FEPOL-NORTE), Márcio Pino (FEIPOL-SUDESTE), Evandro Baroto (FEIPOL-SUL) e Marcus Monteiro (FEIPOL-CENTRO OESTE/NORTE). Acompanharam, ainda, a reunião, pela SENASP, o Capitão PM-GO William Miller, Assessor Legislativo e Consultor técnico da Associação da Frente Parlamentar da Segurança Pública, e o Comissário PC-AC Julio Santos, da Assessoria Especial.

Fonte: Comunicação COBRAPOL

Nota de Repúdio

A FEIPOL-CON, em conjunto com as Federações Regionais do Nordeste, Norte, Sudeste e Sul e alicerçadas na base da Confederação Brasileira, todos representando os Policiais Civis do Brasil, repudiam veementemente a conduta do Governo do Estado do Mato Grosso do Sul, que de forma vil e autoritária demitiu o investigador Tiago Vargas, caracterizando perseguição por conta do posicionamento duro e incisivo do referido policial contra políticos, em especial o Governador daquele estado.

É inadmissível que a exposição de opniões de qualquer natureza, demonstradas sob o livre, sagrado e constitucional direito de expressão, sejam penalizados no âmbito da administração pública, sendo tal ato evidenciado flagrantemente como mecanismo de perseguição e punição, característicos de nações antidemocráticas e ditatoriais.

As entidades nacionais que subscrevem essa nota sempre lutarão incessantemente contra quaisquer atos dessa natureza, alertando aos poderes constituídos do Estado do Mato Grosso do Sul que medidas amparadas pelo regime jurídico pátrio e até as cortes internacionais que protegem os direitos consagrados na Declaração Universal dos Diretos Humanos, serão acionados se for necessário.

A mencionada Declaração garante: “Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras”.

É nisso que acreditamos e é por isso que lutaremos!

Marcilene Lucena – Presidente da FEIPOL-CON
Enio Nascimento – Presidente FEIPOL-NORDESTINA (em exercício)
Itamir Lima – Presidente da FEPOLNORTE
Márcio Pino – Presidente FEIPOL-SUDESTE
Emerson Ayres – Presidente FEIPOL-SUL

André Gutierrez – Presidente da COBRAPOL

Fonte: FEIPOL-CON

COBRAPOL, junto com Gabinete Integrado dos Profissionais de Segurança Pública, participa de reunião com a SENASP

O presidente da COBRAPOL, André Luiz Gutierrez, e o diretor de Assuntos Ministeriais da entidade, Evandro Baroto, participaram nesta quarta-feira (15) de reunião em teleconferência das entidades que integram o Gabinete Integrado dos Profissionais de Segurança Pública e do Ministério Público do Brasil com o Secretário Nacional de Segurança Pública (SENASP), Carlos Renato Machado Paim. Na pauta, na primeira reunião com o novo Secretário, diversos assuntos de interesse dos profissionais de segurança e de suas respectivas organizações.

As entidades entregaram ao ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, também endereçado à SENASP, documento em que manifestam “posição em favor da modernização do Sistema de Segurança Pública do Brasil” e na defesa do ”aperfeiçoamento da gestão no âmbito da segurança pública é um dos maiores desafios de todos os Administradores Públicos, condição da estabilidade e aperfeiçoamento da ordem social e pressuposto ao crescimento econômico”.

Os subscritores da nota apresentam várias sugestões, entre as quais se destacam mais recursos para a segurança pública, a criação de Escola Nacional de Segurança Pública; a fixação de leis nacionais de organização das instituições (as chamadas leis orgânicas, cuja proposta a COBRAPOL já apresentou para a Polícia Civil); a participação de representantes das entidades nos órgãos colegiados responsáveis pela condução da temática da segurança pública no âmbito do Ministério da Justiça; a autonomia das perícias; a difusão da lavratura do TCO por todas as instituições policiais; a valorização dos quadros internos das instituições policiais para a composição dos cargos/funções de gestão; a reforma do sistema de segurança pública, via emenda à constituição, de modo a assegurar o ciclo completo às instituições policiais.

Além da COBRAPOL, assinam o documento endereçado ao Ministério da Justiça e à SENASP as seguintes entidades do Gabinete Integrado: ANPR, CONAMP, CNCG, ABC, FENAPRF, AMEBRASIL, FENAPEF, LIGABOM, FENEME, APCF, ANERMB, FENASPEN,ANASPRA, ANEPF e FENAFEP.

COBRAPOL – Segundo Gutierrez, a reunião serviu para que as entidades se posicionassem sobre suas reivindicações específicas, que, no caso da COBRAPOL, passa pela “discussão da Lei Orgânica e de uma Polícia Civil moderna e reinventada”.

Ainda de acordo com o presidente da COBRAPOL, o Secretário solicitou que as entidades tenham representantes junto à SENASP de modo a contribuir com a formulação de políticas na área da segurança pública: “Precisamos superar essa realidade nefasta pela falta de uma padronização nacional, de uma Lei Orgânica nacional que garanta segurança jurídica a todos que querem uma carreira do início ao fim, com qualidade e esperança de fazer o melhor trabalho possível”, sentenciou.

Fonte: Comunicação COBRAPOL

Veja o vídeo abaixo com André Luiz Gutierrez e Baroto:

Reunião do Presidente da COBRAPOL, André Gutierrez e o Diretor Baroto com a FENAPPI na sede do Sinpol/GO

Nesta tarde (14/07/20), na sede do Sinpol/GO cedido por Wânia Cristina Rodrigues de Araújo, presidente interina, tendo em vista a licença do Presidente Paulo, a FENAPPI, através do seu Presidente Antônio Maciel Aguiar Filho, participou de uma reunião com o Presidente da COBRAPOL, André Gutierrez e o Diretor Baroto, entidade maior da nossa Instituição Polícia Civil, tendo como pauta proposta de Lei Orgânica da Polícia Civil. A conversa foi muito proveitosa onde ficou claro o respeito e o reconhecimento das atividades periciais dos Papiloscopistas por parte da COBRAPOL.

Maciel comentou que “a COBRAPOL defende legitimamente a carreira única, o que de certa forma inviabiliza nossa participação, dada a expertise de nosso cargo. Entretanto deixamos claro o desejo de continuarmos nos quadros da Polícia Civil, com o Instituto de Identificação como uma Unidade Executora na estrutura a ser definida e o nosso cargo como uma carreira à parte. Ficou estabelecido que a COBRAPOL fará um estudo jurídico da possibilidade. No mais, só tenho a agradecer a atenção e a consideração da entidade com nossa Federação, e dizer que a parceria nos tornam cada vez mais fortes em nossos propósitos“, finalizou Maciel.

Fonte: Site FINAPPI

COBRAPOL SOLIDÁRIA COM A DEFESA DA SAÚDE DOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA DO AMAZONAS

A COBRAPOL vem a público se somar ao protesto promovido pelo SINPOL Amazonas frente ao descaso da Secretaria de Segurança Pública daquele Estado no tocante aos serviços que deveriam ser ofertados aos profissionais de segurança.

Segundo o Sindicato local, o Secretário de Segurança Público simplesmente proibiu a extensão desses serviços, que já atingiram vários setores e regiões, aos integrantes da categoria, que deveriam ser contemplados sem restrições.

Com essa postura, denunciada como “ditatorial”, o SINPOL-AM não teve condições de levar à frente esses serviços de saúde, inclusive, consoante ao disposto na própria Constituição Federal de que se trata de um direito universal e coletivo.

O mais grave é que esse posicionamento da Secretaria de Segurança ocorre no momento em que o país e o Estado do Amazonas vivenciam a maior crise sanitária da história, ocasião em que se torna necessário e indispensável promover as ações de saúde, especialmente quando voltadas para uma categoria, como a dos profissionais de segurança, que presta um serviço essencial à sociedade.

A COBRAPOL, solidária com o SINPOL-AM, espera uma mudança imediata dessa postura da Secretaria de Segurança do Estado do Amazonas, pois, antes de tudo, na atual crise pandêmica, as ações de saúde são absolutamente indispensáveis e inadiáveis.

Brasília (DF), 30 de junho de 2020

ANDRÉ LUIZ GUTIERREZ
Presidente da COBRAPOL

Luta dos servidores e policiais mineiros em defesa de seus direitos ameaçados pelo governador Zema

COBRAPOL solidária com a luta dos servidores e policiais mineiros em defesa de seus direitos ameaçados pelo governador Zema

A pretexto de “modernizar” a aposentadoria estadual, à luz da Reforma da Previdência aprovada e sancionada no plano federal, o governador Romeu Zema (MG) enviou uma proposta de mudança nas regras previdenciárias dos profissionais da força de segurança de Minas Gerais, incluindo os policiais civis, que representa um verdadeiro pacote de maldades, pois deverá mexer também com benefícios dos servidores, em âmbito administrativo.

A reforma pretende instituir a contribuição previdenciária com alíquotas progressivas, de 8% a 22%, e extraordinárias quando houver déficit no sistemaNa média, o servidor terá desconto de 2% a 3% maior, passando dos atuais 11% para 14%. Os de salários mais altos terão também no governo um sócio, já que, somados os 22% da previdência mais 27,5% do imposto de renda, terão descontos de 50%.

Aliada a uma estratégia covarde de majorar a alíquota, tornando-a ainda superior a que está na Emenda Constitucional n° 103, Zema pretende acabar com todos os direitos previdenciários das forças de segurança não militares, como a Polícia Civil, bem como piorar outros, conquistados ao longo dos anos, como paridade e integralidade nas aposentadorias; pensão integral, paritária e vitalícia; aposentadoria por invalidez integral; regra de transição; entre outros.

Apesar da política de integração adotada há anos pelo governo estadual, tornando Minas diferente de muitos estados, o governador insistiu em dar o tratamento diferenciado entre as polícias, prevalecendo a Lei de Proteção Social dos militares, o que garante uma aposentadoria justa e tranquila a estes profissionais e uma pensão digna a seus familiares.

Os servidores estão apreensivos com a perda de direitos e benefícios, como férias-prêmio, adicional de desempenho, adicionais por tempo de serviço (quinquênios), entre outros. Os quinquênios representam 10% a mais a cada cinco anos de trabalho; as férias-prêmio (já não estão sendo concedidas) são férias de 3 meses a cada 5 anos de trabalho. Essas são dadas em folgas ou em dinheiro. As duas gratificações fazem a compensação pelo fato de o servidor público não ter direito ao Fundo de Garantia (FGTS) como acontece na área privada.

Outra medida deverá cortar remuneração para servidor licenciado para o exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical representativa de servidores públicos, uma verdadeira afronta aos que lutam pelos interesses de todas as categorias.

Os representantes dos policiais mineiros, civis e militares, se revoltaram contra a proposta de Zema e já articulam para derrubar o chamado “pacote de maldades” na Assembleia Legislativa do Estado, pois se trata de uma violação nos direitos adquiridos.

O mais grave é que o pacote do governador foi lançado na mesma semana em que manteve seus vetos a reajustes salariais, deixando os vencimentos congelados até 2022. Na prática e no contexto de congelamento, as mudanças implicam redução salarial com o aumento da contribuição previdenciária em alíquotas que vão de 13% a 19%, pois, hoje, todos pagam 11%.

COBRAPOL – O presidente da COBRAPOL, André Luiz Gutierrez, manifestou sua integral solidariedade à luta dos servidores públicos de Minas Gerais, especialmente dos policiais civis: “trata-se de um ato covarde e de uma perversidade sem limites querer, agora, o governador pegar carona na PEC da Previdência aprovada nacionalmente para subtrair direitos dos servidores mineiros, entre os quais os da segurança pública, além do inaceitável congelamento de salários e benefícios”, acrescentando que “nossa Confederação se soma às nossas entidades em Minas Gerais para impedir a aprovação dessas medidas que agridem o funcionalismo, o serviço público e a própria sociedade que perde com a desvalorização dos servidores”.

ASSOCIAÇÕES – Sete entidades de servidores do Executivo, do Legislativo, Judiciário e do Ministério Público enviaram carta ao presidente da Assembleia, Agostinho Patrus (PV), para barrar as votações. “Querem se aproveitar da pandemia para impor tramitação célere da PEC da Previdência, sem debate, direito ao contraditório e sem prestar contas à sociedade”, acusaram as entidades. “Isso é próprio de regimes pouco afeitos à democracia”.

As reformas chegaram à Assembleia no último dia 19, a 30 dias do fim do semestre parlamentar. Ou seja, os deputados estaduais terão menos de 30 dias para apreciar pacotes com mudanças avaliadas como drásticas pelos servidores. Agostinho Patrus adiantou que irá cumprir os prazos regimentais, que, se considerados, consumiriam seis meses de tramitação. Se houver entendimento entre os deputados, eles poderão fatiar a tramitação, votando apenas as mudanças na alíquota previdenciária. Ficaria para o segundo semestre a parte administrativa e os demais direitos previdenciários.

REUNIÃO COM DEPUTADOS FEDERAIS – As entidades de classe que representam a Segurança Pública de Minas Gerais e os deputados federais subtenente Gonzaga e Léo Motta, se reuniram, na manhã desta quinta-feira (25/06), na Aspra PM/BM, para discutirem sobre a maldosa Proposta de Emenda Constitucional 55/2020, acompanhada pelo PLC 46/2020, enviados à Assembleia pelo governador.

Após a leitura detida do projeto, os representantes sindicais e os parlamentares reafirmaram que, além de uma covarde reforma da previdência do Estado, é uma verdadeira dilapidação do regime jurídico dos servidores civis e militares, com desmonte de sua política remuneratória.

Durante a reunião, foi confeccionado um documento por todos presentes, ao presidente da ALMG, Agostinho Patrus, requerendo a rejeição da PEC 55/2020 e do PLC 46/2020, por aquela Casa, que acaba com direitos e garantias dos operadores da Segurança Pública. Os diretores da Cobrapol, Aline Risi e Bruno Viegas, representando suas entidades estaduais, participaram de todo o processo e estão diretamente na luta para acabar com essa covardia do governo Zema.

O deputado Subtenente Gonzaga (PDT) cobrou “juízo” do governador. “Se digne a rever esta Proposta de Emenda à Constituição, que é a maior agressão que um governador ousou fazer com os militares e servidores nos últimos 20 anos. Com esta medida, seu governo terá a marca da irresponsabilidade e da destruição dos serviços públicos, porque está destruindo os militares e servidores. Tenha juízo. Ainda há tempo”, advertiu o deputado federal.

Apesar de os prazos apertados, o governo mineiro tem que aprovar, pelo menos a alteração na alíquota em Minas Gerais, até 31 de julho, caso contrário, corre o risco de não poder receber transferências financeiras do governo federal. E ficaria ainda impedido de realizar empréstimos. Mesmo assim, não há a possibilidade de aprovação sem a ampla discussão com as categorias do funcionalismo público que serão diretamente prejudicadas.

Por fim, a Cobrapol rechaça a atitude covarde e maldosa do Governo de Minas em enviar uma proposta de emenda à Carta do Povo, sem a participação popular, em virtude desta pandemia, e reafirma o apoio às entidades de nossa categoria nesta luta. Veja abaixo mais detalhes da possível reforma, que não é oficial, mas circulou em algumas secretarias de Estado.

Fonte: Comunicação COBRAPOL

COBRAPOL COMEMORA ‘VITÓRIA’ DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO STF

O presidente da COBRAPOL, André Luiz Gutierrez, comemorou como “uma importante vitória a decisão do Supremo Tribunal Federal que entendeu que não se pode mudar a previsão na Constituição para permitir a redução nos salários dos servidores públicos”.

Segundo Gutierrez, “a COBRAPOL e demais entidades representativas do funcionalismo público participaram ativamente das ações judiciais com o objetivo de não permitir a redução salarial mesmo em período de pandemia, pois é exatamente nesse momento que as pessoas mais precisam de apoio para enfrentar a crise”.

A maioria dos ministros seguiu o entendimento de que a redução temporária da jornada de trabalho e dos salários fere o princípio constitucional de irredutibilidade, contrariando a demanda de estados e municípios que ultrapassam o limite legal. A redução salarial temporária consta na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mas está suspensa desde 2002 pela possibilidade de ferir a Constituição.

Fonte: Comunicação COBRAPOL

APOSENTADORIA POLICIAL: COBRAPOL DEFENDE DIREITOS ADQUIRIDOS E PEDE AO STF APLICAÇÃO DE PARECER DA AGU

A COBRAPOL ingressou nesta sexta-feira (19) com uma petição endereçada ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, em que solicita a aplicação do parecer da Advocacia Geral da União (AGU), referendado pelo Presidente da República, segundo o qual os policiais civis que ingressaram em suas respectivas carreiras até 12 de novembro de 2019 (data anterior à vigência da Emenda Constitucional 103/2019) tem direito à aposentadoria com base no artigo 5º da referida emenda.

Diz o artigo 5ª: “O policial civil do órgão a que se refere o inciso XIV do caput do art. 21 da Constituição Federal, o policial dos órgãos a que se referem o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a III do caput do art. 144 da Constituição Federal e o ocupante de cargo de agente federal penitenciário ou socioeducativo que tenham ingressado na respectiva carreira até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão aposentar-se, na forma da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, observada a idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos para ambos os sexos ou o disposto no § 3º.”

Segundo os advogados da COBRAPOL, o parecer emitido pela AGU é poder vinculante à Administração Pública, de acordo com o artigo 40, §1º, da Lei Complementar 73/93, tendo sido reconhecida a Repercussão Geral do Recurso Extraordinário (Tema 1.019), o que passou a afetar todos os servidores públicos em situação equivalente ao caso concreto. Na prática, o parecer da AGU reconhece o direito do policial civil se aposentar voluntariamente, com proventos integrais, após 30 anos de serviço, desde que conte, pelo menos 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial; ou compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, aos 65 anos (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados, conforme estabelece a LC 51/85.

De acordo com o presidente da COBRAPOL, André Luiz Gutierrez, “o parecer da AGU, conforma já esperávamos, veio em boa hora e reforçou o entendimento jurídico que já tínhamos de que todos os policiais civis que ingressaram na carreira antes do início da vigência da última reforma previdenciária tem direito de às mesmas regras de aposentadoria que tinham anteriormente”. E acrescentou que seria “um absurdo prejudicar o policial que, quando ingressou no serviço público, passou a ter uma expectativa em relação à suas aposentadorias”.

“Estou seguro de que, no STF, teremos a confirmação desse nosso entendimento, por uma questão de justiça, de segurança jurídica e de respeito aos direitos adquiridos desses policiais”, finalizou Gutierrez.

                     Fonte: Comunicação COBRAPOL