COBRAPOL ESCLARECE SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ORGÂNICA DA PC E A INICIATIVA CONSTITUCIONAL

Matéria recentemente veiculada pelo portal www.opovo.com.br, que trata dos projetos de lei orgânicas das Polícias Civis e Militares, questionou a constitucionalidade ou não da competência de iniciativa das mesmas pelo Poder Executivo da União.

 No entanto, a Constituição Federal, em seu artigo 24, inciso XVI, determina que a União pode legislar sobre a matéria, cabendo aos estados um papel suplementar, ou seja, a União pode ter a iniciativa na legislativa.

 Diz ainda a Carta Magna em seu artigo 25, parágrafo 1º:

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

Como se vê, os estados só podem legislar nas situações em que não há  conflito com a Constituição Federal, que estabeleceu, como uma de suas competências, em seu artigo 24, inciso XVI – a organização, garantias, direitos e deveres dos policiais civis, estabelecendo, ainda, no parágrafo 4º do mesmo artigo que A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.(grifos nossos).

A diretoria jurídica da COBRAPOL, numa análise preliminar da matéria, considera no mínimo estranho a afirmação de alguns governadores de que a iniciativa da União afrontaria a previsão constitucional. Conforme assinalamos anteriormente, não se trata de uma posição razoável, muito menos equilibrada sobre a questão.

O comando constitucional nessa direção existe há 32 anos e a postura correta dos governadores, diante dessa situação, seria no oferecimento de um mandato de injunção, aí sim, pela inércia do Poder Executivo federal no exercício da sua competência, e não o contrário.

A matéria jornalística aponta, criticamente, que o projeto foi elaborado pelo Ministério da Justiça com o apoio de representantes classistas da Polícia Civil, como se nossos profissionais que têm o conhecimento prático e empírico no exercício de suas atribuições não sejam os mais qualificados para apresentar propostas de aperfeiçoamento da instituição a que pertencem.

Perguntamos: quem pode melhor assessorar a União, através dos órgãos competentes, como a Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça? Os policiais, através de suas representações coletivas, ou um governador, que, por mais méritos que tenha, nunca praticou qualquer ato diretamente relacionado à segurança pública?

O que assistimos, infelizmente, é a tentativa de muitos governadores manterem controle das Polícias Civis de seus respectivos estados para manter, consequentemente, o controle político sobre a instituição, fator que compromete, e muito, a eficiência da polícia judiciária. 

Portanto, o argumento sobre o vício de iniciativa não encontra amparo legal, nem na lei, muito menos na Constituição Federal, como fica claro na leitura do artigo 24, inciso XVI da mesma.

Quanto à possível autonomia das policias, é importante compreender que para a solução da questão é necessário uma previsão constitucional específica, o que se tornaria viável através de uma Proposta de Emenda Constitucional ao artigo 144 da CF, dispositivo que trata dos órgãos da segurança pública, podendo ter o mesmo tratamento que o conferido à época ao Ministério Público pelo constituinte, o que seria muito saudável para a instituição.

Nesse sentido, a COBRAPOL considera muito salutar iniciativa do governo federal no sentido estabelecer normas que possam padronizar as Polícias Civis estaduais, elemento importante para a eficiência da instituição no combate às diversas modalidades de crime que são de sua responsabilidade.  

O excessivo centralismo estadual, hoje, acabou se constituindo num entrave ao desenvolvimento das ciências policiais e ao efetivo enfrentamento do crime organizado que se enraizou, das mais variadas formas, na sociedade, em razão da ausência de uma padronização de investigação nacional, o que só poderá ser superado por uma Lei Orgânica de caráter nacional da Polícia Civil, cuja proposta a COBRAPOL construiu nacionalmente junto às suas entidades filiadas, estando, atualmente, em diálogo com os demais segmentos que integram a instituição.

Nesse sentido, a COBRAPOL repudia as manifestações dos governadores que, por ignorância ou má fé, afrontam os termos da Constituição Federal, especialmente no que diz respeito à constitucionalização das Polícias Civis pelo constituinte originário, ainda em 1988, ano da promulgação da atual Carta Magna.

Esta constitucionalização foi baseada na valorização das forças policiais imprescindíveis à sociedade brasileira, sem mais os esporões da ditadura, e para que elas possam, de fato e de direito, servir a sociedade da melhor forma possível.

Salientamos ainda que, diante dessa intervenção indevida por parte dos chefes de executivo estaduais quanto à matéria, vale destacar a segurança jurídica trazida, também, pelo parágrafo 7º do artigo 144 da Constituição Federal, que trata do controle das forças de segurança, de forma absolutamente incontestável. 

Diz o parágrafo 7º – A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

Pelas razões expostas, a COBRAPOL se soma a toda sociedade brasileira  a favor do projeto de lei orgânica nacional das Policias Civis estaduais em prol de uma policia investigativa embasados e amparados pelos princípios do ordenamento jurídico pátrio da eficiência, celeridade, economicidade e impessoalidade, para o que esperamos contar com o apoio do Poder Executivo e do Congresso Nacional no sentido da tramitação e aprovação da matéria o mais rapidamente possível.

A sociedade tem pressa e a segurança pública pode dar uma resposta rápida a essa demanda que tem um caráter eminentemente social.

COBRAPOL REPUDIA DEMISSÃO DE DIRIGENTE SINDICAL NO PERNAMBUCO E DENUNCIA VIOLAÇÃO DA LIBERDADE SINDICAL

A COBRAPOL vem a público denunciar de forma veemente a demissão do dirigente sindical ÁUREO CISNEIROS LUNA FILHO, que exerceu de forma legítima o mandato de presidente do Sindicato dos Policiais Civis de Pernambuco (SINPOL-PE) de novembro de 2014 a novembro de 2020.

A demissão foi resultante de processo administrativo que tramitou na Corregedoria de Polícia do Estado, cuja competência é julgar eventuais desvios funcionais de profissionais, não sendo o caso do Áureo Cisneiros, liberado, com o amparo da lei, para a atividade sindical e o exercício de mandato classista.

O referido processo foi aberto ainda em dezembro de 2018 e a demissão consumada hoje (5 de janeiro), após o término do mandato sindical de Áureo Cisneiros e as festas de fim de ano, num claro atentado ao princípio da liberdade sindical, ao devido processo legal e à democracia em geral.

Repudiamos o ato respaldado pelo próprio governador, pois representa uma agressão à atividade sindical inerente à garantia da representação coletiva e ao processo democrático, previsto, inclusive, na Constituição da República.

A COBRAPOL continuará irmanada ao SINPOL-PE em todos os atos que forem adotados, inclusive em ações em Juízo, para reparar tamanha injustiça praticada contra um sindicalista e, consequentemente, contra sua entidade e os trabalhadores policiais civis que representa.

Brasília (DF), 5 de janeiro de 2021

ANDRÉ LUIZ GUTIERREZ

Presidente da COBRAPOL

NOTA DE REPÚDIO

A COBRAPOL manifesta publicamente seu repúdio às manifestações do Desembargador Lourival Trindade, presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), expressas durante a solenidade de posse dos novos juízes substitutos aprovados no último concurso.

Numa manifestação típica de quem pouco refletiu sobre o que falou, disse o magistrado, dirigindo-se aos novos juízes:

Não queiram ser o vingador da sociedade. Esse punitivismo exagerado, como se o juiz fosse o policial movido por uma fúria, uma sanha perversa de vingança. Não queiram ser assim. Ainda que o nosso sistema judiciário e a própria opinião pública pensem dessa forma, V.Exas não são acusadores, V.Exas são julgadores imparciais, não são carrascos das partes, não são algozes”. (veja o vídeo abaixo)

No mínimo, repugnante para um magistrado a descabida associação dos policiais brasileiros ao “punitivismo”, muito mais ainda à ”fúria”, “sanha perversa de vingança”, “carrascos das partes” ou “algozes”.

O que motiva o policial brasileiro, seja de qualquer uma das áreas da segurança pública nacional, é o compromisso em servir da melhor forma possível a sagrada missão de proteger a sociedade e o cidadão, tendo que cumprir, às vezes, decisões judiciais, estas sim, motivadas pelos qualificativos apontados pelo presidente TJ-BA. Eventuais excessos ou descaminhos ocorrem não apenas na ação policial, mas também no exercício da magistratura, como vemos com muita frequência no noticiário.

Além disso, mesmo, muitas vezes, atuando em condições adversas, diante de instituições sucateadas e situações de trabalho precárias, o policial jamais é movido pela “fúria”, “a sanha de vingança”, muito menos incorpora a condição de “algoz” ou “carrasco das partes”. Talvez o magistrado, ao fazer uso de expressões tão deploráveis, tenha se inspirado na ação de alguns membros de sua própria instituição, cometendo grave injustiça com os policiais brasileiros.

Fica o registro de nosso repúdio, esperando que manifestações generalistas como essas não se repitam.

Brasília (DF), 23 de dezembro de 2020

ANDRÉ LUIZ GUTIERREZ

Presidente da COBRAPOL

ENTIDADES DA SEGURANÇA PÚBLICA ALERTAM SOBRE OS PERIGOS DO ANTEPROJETO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PENAL

As entidades representativas de categorias da segurança pública nacional, entre as quais a COBRAPOL, encaminharam documento aos parlamentares do Congresso Nacional alertando sobre “a total impertinência e retrocesso que pode significar a aprovação do conteúdo do anteprojeto da Lei Geral de Proteção de Dados Penal”.

Segundo as organizações, “o documento possui um conjunto de proposições de normas inviabilizadoras de qualquer trabalho de pesquisa, acessibilidade e apuração desenvolvido por profissionais de segurança pública no Brasil, criando-se até mesmo responsabilidades de natureza civil e disciplinar alheias aos estatutos próprios das corporações, além de dificultar demasiadamente o acesso e uso de bancos de dados em investigações e atividades de segurança pública como um todo, conforme apontamentos a seguir”.

Além disso, argumentam que “o anteprojeto está eivado de vícios insanáveis de inconstitucionalidade, ao longo de diversos artigos. Um dos mais graves é a transformação do Conselho Nacional de Justiça – CNJ em órgão de controle externo de atividades de acesso aos dados pelos profissionais de segurança pública”, e acrescentam que “o controle externo da atividade de Polícia Judiciária é feito pelo Ministério Público e não pelo CNJ, ou pior, como propõe o Anteprojeto, por um setor de controle chamado Unidade Especial de Proteção de Dados em Matéria Penal (UPDP)”.

Sustentam ainda as entidades que a aprovação do projeto “pode até inviabilizar a ação policial eficiente com toda uma nova burocracia que, hoje, é inexistente. Isso trará, por exemplo, às vítimas de diversos crimes contra os direitos humanos maior risco de morte ou prolongamento de sofrimentos, com o retardo de seu resgate. Como sabido, a principal ferramenta moderna para a prática de crimes desta natureza está nas redes sociais. A vida e a salvação das vítimas dependem de um acesso rápido das autoridades policiais aos dados envolvidos na ocorrência criminal eletrônica, sustentam”.

O documento continua: “o anteprojeto fere não só a Constituição, mas toda uma sistemática jurídica consolidada e testada no combate ao crime no país. Cria um ambiente hostil à cooperação com a prevenção e repressão de delitos. É posta por terra até mesmo a grande evolução legislativa histórica no combate ao tráfico de pessoas prevista na lei 13.344/16, quando acresceu ao nosso Código de Processo Penal o artigo 13-A e 13-B” e alerta para o fato de que “a comissão de juristas que elaborou o referido anteprojeto não conta com um único representante das entidades de classe de âmbito nacional da segurança pública que pudesse apresentar os sérios problemas trazidos no texto idealizado para as atividades de investigação e segurança pública”.

Por fim, as entidades conclamam os líderes partidários, a sociedade civil, a opinião pública e a todos os parlamentares para a rejeição do anteprojeto, “em sua íntegra, totalmente desconectado das necessidades cada vez mais prementes das forças de segurança pública deste país. As instituições não necessitam de um verdadeiro código da impunidade, mas sim de legislação que resguarde os direitos fundamentais, mas também fortaleça efetivamente o combate à criminalidade”, enfatizam.

Além da COBRAPOL, assinam o documento: Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal – ADPF; Federação Nacional dos Oficiais Militares Estaduais – FENEME; Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal – FENADEPOL; Federação Nacional dos Delegados de Polícia Civil – FENDEPOL; e ADEPOL do Brasil – Associação dos Delegados de Polícia do Brasil.

Clique aqui e conheça o documento na íntegra.

Fonte: Comunicação COBRAPOL

COBRAPOL ENCERRA CONGRESSO EXTRAORDINÁRIO EM TORNO DA LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL

A COBRAPOL encerrou neste domingo (13), na sede da Agepol, em Brasília, o Congresso Extraordinário da entidade, iniciado ainda em novembro, com o objetivo de discutir e deliberar sobre a proposta de texto da Lei Orgânica Nacional da Polícia Civil (LONPC) que está sendo discutida com a Adepol Brasil.

Durante três dias (11, 12 e 13), representantes dos Estados (sindicatos e federações filiadas) participaram ativamente dos debates em torno das emendas que foram discutidas por região, com a presença dos vice-presidente regionais da Confederação e das direções das Federações.

A partir das emendas apreciadas e votadas, será verificado um texto para parecer do jurídico da COBRAPOL, que fará os ajustes para posterior fechamento final da proposta junto às Federações.

Segundo o presidente da Confederação, André Luiz Gutierrez, “somados os dois momentos, foram cinco dias de exaustivo, mas construtivo trabalho de apreciação de cada emenda apresentada pelos representantes dos sindicatos e federações, cujo texto concluído receberá o parecer jurídico e, na sequência, o fechamento final da proposta com as Federações.”

O dirigente ressaltou “o processo rico e democrático pelo qual estamos vivendo, do qual participaram mais de uma centena de lideranças de todo país, quando prevaleceu o espírito construtivo para a construção de uma proposta de Lei Orgânica que dê um passo à frente na modernização de nossa instituição e o fortalecimento da política de segurança pública nacional”.

Gutierrez salientou, ainda, que, “a partir do texto consolidado pela COBRAPOL, voltaremos à interlocução com a Adepol Brasil para concluir os entendimentos que serão encaminhados à SENASP, no Ministério da Justiça, a partir do que, pelo acordo já firmado, será encaminhado um projeto de lei ao Congresso Nacional que esperamos ser aprovado o mais rapidamente possível”.

Fonte: Comunicação COBRAPOL

COBRAPOL DÁ CONTINUIDADE AO CONGRESSO PARA DEFINIR TEXTO DA LEI ORGÂNICA DA PC

A COBRAPOL dará continuidade nesta sexta (11), sábado (12) e domingo (13) ao Congresso Extraordinário que a entidade realizou em novembro, nos dias 7 e 8, no Clube da AGEPOL, em Brasília, para discutir e deliberar sobre a proposta de Lei Orgânica Nacional da Polícia Civil (LONPC), a partir do texto discutido com a Adepol Brasil. Os presentes apreciaram o texto em novembro e, em sua continuidade, o Congresso Extraordinário apreciará o restante da proposta.

Nesse período, todas as regiões debateram propostas de emenda ao texto com a presença dos vice-presidentes regionais da COBRAPOL e dos presidentes das Federações filiadas. Tais propostas foram encaminhadas à Confederação para serem submetidas ao Congresso.

A expectativa é de que o evento conte com a participação de representantes de praticamente todos os Estados diante da importância do tema relacionado à LONPC.  Dezenas de lideranças dos Sindicatos e Federações filiadas à Confederação participarão ativamente dos debates e apresentarão emendas ao texto discutido até o artigo 11º.

Segundo o presidente da COBRAPOL, André Luiz Gutierrez, “o Congresso está cumprindo sua finalidade e esperamos que o espírito construtivo prevaleça na definição de um texto que pode não ser o ideal para nós, mas será o que é possível para momento, de modo a avançarmos na superação das distorções funcionais hoje existentes na instituição, que comprometem a qualidade dos serviços essenciais de segurança pública”.

E acrescentou: “concluiremos essa discussão da Lei Orgânica que é vital para superar essas distorções, valorizar os profissionais da Polícia Civil e, consequentemente, fortalecer as ações da segurança pública nacional”.

Gutierrez lembrou que, “a partir do texto final que aprovaremos no Congresso, buscaremos novos entendimentos com a Adepol Brasil para, na sequência, encaminhar uma proposta ao Ministério da Justiça, através da SENASP, de modo que tenhamos uma nova legislação, mais moderna e que represente um passo à frente no aperfeiçoamento da Polícia Civil”

Fonte: Comunicação COBRAPOL

COBRAPOL SOLICITA AO MINISTRO DA SAÚDE INCLUSÃO DOS POLICIAIS CIVIS NO PRIMEIRO GRUPO DA POPULAÇÃO A RECEBER A VACINA CONTRA A COVID-19

A COBRAPOL, através do presidente André Luiz Gutierrez, encaminhou nesta sexta-feira (3), expediente ao ministro da Saúde, general Eduardo Pazuello, em que solicita “a inclusão dos profissionais de segurança pública no primeiro grupo populacional a ser contemplado pela vacinação prevista contra a COVID-19, além dos demais segmentos já relacionados como os profissionais de saúde, indígenas e idosos”.

A Confederação, no encaminhamento do pleito, como “única e legítima entidade representativa dos trabalhadores policiais civis, à qual estão filiadas cinco federações regionais e dezenas de sindicatos espalhados por todo país”, ressalta que “ao lado dos demais profissionais da segurança e da saúde pública, estivemos e ainda estamos na linha de frente no combate à pandemia e aos seus efeitos perversos à vida dos brasileiros”.

 “Ainda não dispomos de dados consolidados sobre o número de profissionais de segurança afetados pelo Coronavírus e o quantitativo que veio a óbito, mas podemos afirmar, com toda convicção, de que representa um universo bastante considerável, em razão das condições precárias com que, invariavelmente, desempenham atividades laborais”, argumenta o documento da COBRAPOL encaminhado ao ministro.

Segundo Gutierrez, “nossa iniciativa vem se somar a de outros setores da segurança pública nacional que representam valorosos profissionais que não puderam interromper suas atividades e continuam batalhando na defesa da segurança da sociedade, apesar dos riscos que a pandemia, infelizmente, ainda oferece”.

Ainda de acordo com o dirigente, “o mais grave é que continuamos em atividade, mesmo em situações bastante adversas, pois o fato é que, de modo geral, encontramos uma instituição muito sucateada que, muitas vezes, não oferece, sequer, as condições mínimas de prevenção para o desempenho profissional em meio à maior pandemia que já atingiu nosso país”.

E concluiu: “por todas essas razões, esperamos que o ministro seja sensível ao nosso pleito, por uma questão, acima de tudo, de justiça”.

Clique abaixo e conheça a íntegra do expediente

Fonte: Comunicação COBRAPOL

COBRAPOL RECHAÇA MANIFESTAÇÃO IRRESPONSÁVEL, LEVIANA E MESQUINHA DE DELEGADO DE MATO GROSSO

A COBRAPOL vem a público repudiar as recentes manifestações do delegado Fernando Flávio Stringueta, coordenador do GCCO, órgão da Polícia Civil de Mato Grosso encarregado de investigar as graves denúncias de ameaça à vida das policiais civis Edleusa Mesquita, presidente do SINPOL-MT, e Débora Aguiar, Tesoureira da entidade.

Nos dias 24 e 25 de novembro, juntamente com demais dirigentes da COBRAPOL e da FEIPOL-CON, estivemos na capital mato-grossense com o objetivo de solicitar das autoridades locais a apuração rigorosa dessas ameaças, a partir de fortes indícios relacionados a prisões ocorridas, naquele Estado, no dia 12 de novembro, de policiais fortemente armados e a informações de que os mesmos estariam planejando um atentado contra as policiais.

Saímos de Cuiabá com o compromisso dessas autoridades de investigar a fundo os lamentáveis acontecimentos, no entanto, agora, o delegado Stringuetta, responsável pelo órgão que apura o fato, fez uma série de declarações, já devidamente rechaçadas pela presidente da FEIPOL-CON, Marcilene Lucena, que merecem também nosso repúdio, pela sua mesquinhez, irresponsabilidade e leviandade.

O aludido delegado “descartou” liminarmente qualquer possibilidade de que Edleusa Mesquita e Débora Aguiar tenham sido ameaçadas mesmo antes da conclusão das investigações, desqualificando os autores da denúncia. Como responsável maior pelo órgão que conduz as investigações, deveria, por uma questão de responsabilidade, esperar a conclusão do inquérito, a não ser que não esteja disposto de ir a fundo nas apurações, temeroso pelo seu desfecho. Além de irresponsabilidade, essa atitude tem outro nome no serviço público: prevaricação!

O delegado também foi leviano e mesquinho quando afirmou que as policiais promoveram uma verdadeira “balbúrdia” ao mobilizarem o “sindicato nacional” da categoria, referindo-se à COBRAPOL, e a FEIPOL-CON, o que ocorreu tão-somente com o objetivo de reforçar as providências solicitadas às autoridades estaduais e repudiar toda e qualquer ameaça à integridade física das dirigentes sindicais, aconteçam em qualquer parte do território nacional.

Esperamos que a Direção Geral da PC de Mato Grosso tome providências em relação às infelizes declarações do delegado Stringuetta que, por si só, representam uma agressão à própria Polícia Judiciária, às policiais que foram vítimas da ameaça e às entidades que representam a categoria no Estado, na região e no país. Da mesma forma, apelamos ao Ministério Público para atuar no sentido de não permitir que posturas como essa comprometam o bom desfecho da investigação, doa a quem doer.

Brasília (DF), 30 de novembro de 2020

ANDRÉ LUIZ GUTIERREZ
Presidente

COBRAPOL, PRESENTE EM CUIABÁ, AO LADO DA FEIPOL-CON, COBRA PLENA APURAÇÃO DE AMEAÇAS À SINDICALISTA

            O presidente da COBRAPOL, André Luiz Gutierrez, acompanhado de Marcilene Lucena, dirigente da entidade e presidente da FEIPOL-COM, e Giancarlo Miranda, 1º vice-presidente da COBRAPOL, participou, hoje (25), de intensa agenda em Cuiabá (MT) (fotos) com o objetivo de denunciar e cobrar providências das autoridades de Mato Grosso em relação às ameaças à vida da sindicalista Edleusa Mesquita, que preside o Sindicato dos Policiais Civis daquele Estado e foi candidata à vereança na capital mato-grossense no último dia 15 de novembro.

Os dirigentes sindicais visitaram a Direção Geral da Polícia Civil, participaram de reunião on-line com o Ministério Público, compareceram a entrevistas na mídia local, sendo uma coletiva de imprensa. Em todos esses eventos, alertaram as autoridades sobre a grave ameaça sofrida por Edleusa, fato amplamente noticiado pela imprensa de Mato Grosso.

OS FATOS – Algumas prisões relacionadas ocorreram ainda no dia 12 de novembro, a partir das quais a sindicalista passou a buscar informações e cobrar providências. Segundo ela, o plano representava uma ameaça à sua própria vida, como também à da também Policial Civil Déborah Aguiar Castilho, coordenadora de sua campanha eleitoral.

AS PROVIDÊNCIAS – Na reunião com o Ministério Público, os Promotores Deusdete Cruz e Edilaine Mary asseguraram uma apuração efetiva do caso, ocasião em que foi garantida, também, a participação do Promotor Eleitoral para averiguar possível motivação politica nas ameaças. Já a Direção Gral da Polícia Civil, após manifestação da FEIPOL-CON, emitiu nota informando instauração de novo procedimento de apuração dos fatos denunciados.

COBRAPOL – Segundo o presidente André Luiz Gutierrez, “os fatos são muito graves e precisam ser urgentemente apurados, e é o que esperamos das autoridades locais, com o concurso do Ministério Público, pois, a democracia que defendemos em nosso país não comporta, há muito tempo, ameaças a sindicalistas, como também aos que, corajosamente, escolheram a carreira policial civil”.

FEIPOL-CON – Por sua vez, Marcilene Lucena sustentou que “houve uma patente falta de ação por parte da Direção Geral da Polícia Judiciária, que por si só já é um absurdo, pois se trata de uma servidora, líder da categoria, esposa e mãe, e que corre grande risco em sua integridade física”.

Fonte: Comunicação COBRAPOL,
com informações da FEIPOL-CON

COBRAPOL EXALTA A LUTA PELA IGUALDADE RACIAL

A COBRAPOL, em razão dos eventos alusivos ao Dia da Consciência Negra, comemorado nesta sexta-feira (20), em todo país, se soma a todos os esforços que ainda continuam sendo feitos no país pela conquista efetiva da igualdade racial, condição e premissa de uma sociedade democrática.

Ao mesmo tempo, lamentamos os episódios recentes, como a morte de um negro no recinto de um supermercado no Rio Grande do Sul e as ameaças a candidaturas negras, denunciadas em algumas cidades do país, pois representam acontecimentos que conspiram contra a igualdade racial que tanto almejamos.

Todos esses lamentáveis e deploráveis episódios devem ser amplamente esclarecidos e os responsáveis exemplarmente punidos para que a sociedade tenha a percepção de que a Lei e a Justiça valem para todos, até porque todas as vidas são valiosas – e de todas as raças.

Nossa mensagem, nesta data comemorativa, especialmente, a todos os policiais negros e negras que valorizam nossa categoria e a instituição a que pertencem e são um exemplo de superação quando nos defrontamos com um país onde a desigualdade racial ainda persiste, apesar de todos os avanços dessa luta.

Brasília (DF), 21 de novembro de 2020

ANDRÉ LUIZ GUTIERREZ
Presidente