COBRAPOL E ADEPOL CONCLUEM ENTENDIMENTO SOBRE A LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL

Proposta será apresentada à SENASP para que projeto legislativo seja encaminhado e aprovado ainda este ano pelo CN, bem como submetido à categoria dos policiais civis em Congresso da Confederação

Representantes da COBRAPOL e da ADEPOL, após reuniões que se estenderam deste ontem, na sede da FEIPOL-CON, chegaram hoje (16) a um entendimento sobre a proposta da Lei Orgânica Nacional da Polícia Civil (LONPC) que será apresentada à Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) do Ministério da Justiça para ser encaminhada, como projeto legislativo, ainda este ano ao Congresso Nacional. Dirigentes das duas entidades firmaram acordo junto à SENASP para que haja um esforço coletivo de aprovação da matéria ainda em 2020. O texto, agora, será submetido a uma revisão de redação e técnica legislativa.

Segundo André Luiz Gutierrez, presidente da COBRAPOL e coordenador da representação da entidade na reunião, “a proposta foi praticamente consensuada e representa um avanço importante no enfrentamento das distorções que verificamos hoje na instituição e que provocam, generalizadamente, a desmotivação de nossos profissionais e a ausência de um serviço de segurança pública de qualidade à população”.  Gutierrez informou, ainda, que, “após a elaboração do texto final, iremos submeter à nossa categoria a sua aprovação com a realização de um Congresso Nacional da COBRAPOL, e na sequência encaminharemos o projeto aprovado à SENASP”.

De acordo com o dirigente, “a representação da ADEPOL foi sensível a alguns pleitos que apresentamos sempre no sentido de atender o cidadão”, e acrescentou: “demos um passo importante, todas as partes entenderam que o momento exigia desprendimento para a busca de uma proposta comum, e, agora, esperamos que o governo, conforme ficou combinado, encaminhe o projeto o mais rapidamente possível para que possamos trabalhar e assegurar sua aprovação ainda este ano”.

Gutierrez lembrou que “o resultado dessa reunião é o coroamento de um trabalho que se iniciou ainda no dia 28 de julho na SENASP com o objetivo de se buscar o entendimento que agora conseguimos promover e fruto de intensos debates que a COBRAPOL realizou com suas entidades filiadas ao longo de alguns anos, sempre dentro do propósito de formular a melhor proposta possível para atender a sociedade, com o resgate da instituição e da motivação de nossos policiais”.

Estavam presentes pela COBRAPOL no encontro, além de Gutierrez, Mário Flanir (diretor de Assuntos Jurídicos), Evandro Baroto (diretor para Assuntos Ministeriais), Ênio Nascimento (Presidente da FEIPOL NE e diretor de Assuntos Internacionais da Confederação), Witiley Souza Rocha (diretor de Assuntos Jurídicos Constitucionais), Marcus Monteiro (FEIPOL-CON), Márcio Pino (FEIPOL-SUDESTE), Leandro Almeida (FEPOL-NORTE), Diego Caldas (PC-DF) e Antônio Maciel Aguiar Filho (papiloscopista de Goiás). Pela ADEPOL, compareceram Marcelo Vargas (presidente), Fábio Lordello (2º vice-presidente) e Rodolfo Laterza (secretário para Assuntos Parlamentares). 

Fonte: Comunicação COBRAPOL

Na foto, sentados (da esq para a dir): Márcio Pino, Diego Caldas, Mário Flanir, Antônio Maciel, Marcus Monteiro; e, em pé (da esq para a dir): Witilei Rocha, Rodolfo Laterza, André Gutierrez, Marcelo Vargas, Ênio Nascimento, Fabio Lordello, Evandro Baroto e Leandro Almeida

COBRAPOL DEBATE NOVOS PASSOS EM TORNO DA LEI ORGÂNICA DA PC

Representantes da entidade terão novo encontro na busca de uma proposta comum

Dirigentes da COBRAPOL e de entidades filiadas (foto), reuniram-se ontem (14) durante todo o dia na sede da confederação em Brasília para dar continuidade às discussões com a ADEPOL em torno da proposta de Lei Orgânica Nacional da Polícia Civil.

O encontro com a ADEPOL, previsto para hoje (15), é resultante do entendimento mantido na Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), órgão do Ministério da Justiça, no último dia 28 de julho, de que os diversos segmentos envolvidos no debate da Lei Orgânica devem buscar um entendimento em torno da proposta que o governo pretende encaminhar ao Congresso Nacional para ser aprovada ainda este ano.

Segundo o presidente André Luiz Gutierrez, que coordenou a reunião, “vamos continuar apresentando nossos argumentos técnicos em favor de uma Lei Orgânica que possa dotar nossa instituição de uma condição de efetivamente atender a sociedade em matéria de segurança pública, o que, infelizmente, não ocorre atualmente, em razão das distorções existentes e da desmotivação de nossos profissionais”.

“Continuaremos trabalhando em torno de consensos para que o projeto possa prosperar e ser aprovado o mais rapidamente possível”, defendeu Gutierrez, para acrescentar: “temos convicção de que a carreira única é fundamental para a implantação do ciclo completo da Polícia Civil, sem prejuízo do diálogo nesse momento com os representantes dos delegados, que devem integrar-se ao sentimento coletivo, fundamental para resgatar a instituição”.

Fonte: Comunicação COBRAPOL

Descaso na segurança pública provoca morte de investigador

COBRAPOL denuncia “descaso e abandono” na estrutura policial e de funcionamento da Polícia Civil.

A COBRAPOL, com muita tristeza, tem notícia da morte de um investigador da Polícia Civil no interior da delegacia de Paranavaí (PR). O policial Osafa Pereira da Cruz (foto) foi morto a tiros durante o exercício profissional. Na noite anterior, um homem, acusado pelo crime de violação de domicílio e drogas, havia sido preso na mesma delegacia e também foi encontrado sem vida.

O delegado chefe, Luiz Carlos Manica, informou que “após análise dos fatos pelo delegado plantonista, o investigador de plantão, Osafa Pereira da Cruz, informou ao conduzido que os fatos eram delito de menor potencial ofensivo e que não ficaria preso, porém, deveria assinar um termo de compromisso e comparecimento no Juizado local, liberando os policiais da ocorrência”.

Ainda conforme o delegado, servidores ouviram vários tiros dentro da delegacia e, após arrombamento do acesso à delegacia, o investigador foi encontrado morto com vários tiros e o preso também em óbito, com um disparo na lateral da cabeça, com a arma do policial ao lado.

Segundo o presidente da COBRAPOL, André Luiz Gutierrez, que já presidiu o sindicato da categoria no Paraná, “esse é mais um fato que demonstra a absoluta falta de compromisso do poder público com a estrutura de funcionamento das delegacias de polícia, além do ineficiente e arcaico sistema de reclusão nas delegacias”.

O dirigente argumentou, ainda, que “o mais impressionante é que o investigador encontrava-se sozinho, quando o recomendável é que as unidades policiais, como as delegacias, tenham, no mínimo, dois policiais, para que um possa exercer o papel de proteção do outro”.

“Lamentável e de indignar qualquer cidadão que o descaso com a estrutura de funcionamento das delegacias e seu sucateamento tenha provocado a morte de um trabalhador e pai de família, a quem nós estendemos nossos profundos sentimentos, pois estou certo de que, não fosse esse abandono, a morte de Osafa e tantos outros policiais por esse país afora poderia ser evitada”, desabafou Gutierrez.

Fonte: Comunicação COBRAPOL

SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA RECEBE COBRAPOL PARA DEBATER LEI ORGÂNICA

Representantes da COBRAPOL foram recebidos nesta sexta-feira (4) pelo secretário-executivo do Ministério da Justiça, Tercio Tocano, ocasião em que a entidade apresentou o projeto de Lei Orgânica Nacional da Polícia Civil (LONPC), com ênfase na questão do Ciclo Completo e da Carreira Única.

Segundo o diretor para Assuntos Ministeriais da COBRAPOL, Evandro Baroto, presente ao encontro, “o secretário entendeu as preocupações dos policiais civis e também a importância de, ainda este ano, o governo encaminhar uma proposta ao Congresso Nacional que seja capaz de promover o aperfeiçoamento da instituição pela valorização de seus profissionais”.

A COBRAPOL, através do presidente André Luiz Gutierrez e outros dirigentes da entidade, participou recentemente de outros encontros na Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) para tratar da proposta de Lei Orgânica, quando houve o entendimento da busca de uma proposta de consenso entre as várias partes interessadas na matéria para que seja possível o encaminhamento pelo governo de um projeto ainda este ano ao Legislativo e sua respectiva aprovação.

Além de Baroto, representaram a Confederação na reunião no Ministério da Justiça os seguintes dirigentes: Itamir Lima (representante da FEIPOL-Norte), Ênio Nascimento (diretor de Assuntos Internacionais e representante da FEIPOL-Nordeste), Marcilene Lucena (vice-presidente regional do Centro Oeste e presidente da FEIPOL-CON) e Marcus Monteiro (dirigente da FEIPOL-CON) (na foto, com o secretário Tercio Tocano).

Fonte: Comunicação COBRAPOL

MAIA RECEBE ENTIDADES DOS PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA

Na pauta, a reforma administrativa do governo. COBRAPOL presente!

O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), recebeu, na noite desta quinta-feira (3), em sua residência oficial, em Brasília, representantes das entidades vinculadas às forças de segurança pública do país – Polícia Civil, Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal para tratar da repercussão da proposta de reforma administrativa enviada pelo governo ao Congresso Nacional nessas categorias.

A COBRAPOL foi representada no encontro pelos seguintes dirigentes: Evandro Baroto (diretor de Assuntos Ministeriais), Ênio Nascimento (diretor de Assuntos Internacionais e representante da FEIPOL-Nordeste), Itamir Lima (representante da FEIPOL-Norte), Alex Galvão (2º vice-presidente), Marcilene Lucena (vice-presidente regional do Centro Oeste e presidente da FEIPOL-CON) e Marcus Monteiro (dirigente da FEIPOL-CON).

O evento foi articulado pelo deputado Alan Rick (DEM-AC) e contou, ainda, com a presença, deputados Ricardo Barros (PP-PR), líder do governo na Câmara dos Deputados, e Luís MIRANDA (DEM-DF).

Os representantes das entidades foram unânimes em apresentar ao presidente da Câmara a preocupação quanto aos efeitos da proposta de reforma administrativa na fase de acesso dos profissionais às suas respectivas corporações. Segundo a proposta governista, o estágio probatório será uma das fases do concurso público, transformado no texto em “vínculo de experiência”, e, só após esse período, os mais bem avaliados serão efetivados de acordo com as demandas de pessoal. Essa nova configuração representaria uma reestruturação muito nebulosa para as categorias profissionais da segurança pública.

Além da COBRAPOL, estavam presentes na reunião com Maia representantes da Federação Nacional dos Policiais Federais (FENAPEF) e da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF).

Fonte: Comunicação COBRAPOL

COBRAPOL: MOBILIZAÇÃO TOTAL PELA DERRUBADA DO VETO 17 NA CÂMARA DOS DEPUTADOS!

A sessão da Câmara dos Deputados, convocada para análise do veto presidencial 17, que congelou salários e promoções dos servidores públicos que estão na linha de frente no combate à pandemia, entre os quais os policiais civis, foi transferida para esta quinta-feira (20), às 15h.

A COBRAPOL, que tem protagonizado articulações junto aos parlamentares para a derrubada deste veto infame, que penaliza os servidores no momento em que mais precisam, saúda a coragem da maioria dos senadores que, nesta quarta-feira, derrubou o veto.

Esperamos, agora, que os Srs. Deputados Federais adotem o mesmo procedimento, por uma questão de justiça!

Aproveitamos para conclamar todos os nossos sindicatos e federações a intensificarem o contato com os deputados federais de seus estados e regiões, para a derrubada do veto também na Câmara.

Obtivemos uma Vitória importante no Senado. Vamos, agora, consumá-la na Câmara.

Vamos à luta!

André Luiz Gutierrez
Presidente

COBRAPOL CONCLAMA AMPLA MOBILIZAÇÃO PELA DERRUBADA DO VETO QUE PREJUDICA OS SERVIDORES PÚBLICOS

Sessão do Congresso Nacional foi convocada para esta quarta-feira (19), a partir das 10 h, para dar continuidade à análise dos vetos presidenciais, entre os quais o de número 17 que atingiu o §6° do art. 8º do Projeto de Lei Complementar 39/2020 (Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus – Covid-19), aprovado pelo Congresso Nacional. Tal dispositivo excepcionalizava os profissionais da segurança pública, da saúde, da assistência social, entre outras categorias de servidores públicos diretamente ligadas ao no combate à Covid-19, da medida de congelamento salarial, entre outras promoções, prevista para se estender até o final de 2021.

Segundo o presidente André Luiz Gutierrez, “o veto foi um ato de covardia com trabalhadores do Estado que se encontram, hoje, há cinco meses na linha de frente no combate à pandemia”, acrescentando que “existiam e existem outras saídas para socorrer os estados e municípios sem necessidade do Executivo recorrer ao falacioso pretexto de sacrificar os servidores públicos, como, por exemplo, a suspensão do pagamento apenas dos juros da dívida pública, como a COBRAPOL e outras entidades tem defendido”.

Gutierrez lembra que, “infelizmente, nesse caso, prevaleceu a posição do Ministério da Economia e do ministro Paulo Guedes, inimigo declarado dos servidores públicos e legítimo representante do sistema financeiro no governo. Uma lástima!”

O dirigente fez um apelo para que todos os sindicatos e federações da base de representação da COBRAPOL façam contatos com os deputados federais e senadores de seus Estados e regiões para solicitar a derrubada do veto 17 que será apreciado na sessão do Congresso Nacional de amanhã: “é fundamental que continuemos mobilizados, articulando os parlamentares de cada Estado, para corrigir essa injustiça que foi praticada contra os policiais civis e os servidores públicos que continuam dando a sua vida na defesa da sociedade”, sentenciou.

Fonte: Comunicação COBRAPOL

COBRAPOL TEM NOVO ENCONTRO NA SENASP E REÚNE-SE COM SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MJ

Na pauta dos dois encontros, mais uma vez, a Lei Orgânica Nacional da Polícia Civil

Uma delegação da COBRAPOL, coordenada pelo presidente André Luiz Gutierrez, foi recebida, hoje (12), respectivamente, pelo Secretário-Executivo, Tércio Issami Tokano, e pelo Secretário Nacional de Segurança Pública (SENASP), Coronel Carlos Renato Paim, ambos do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Os dois encontros serviram para que os representantes da Confederação expusessem, mais uma vez, a importância de um entendimento em torno da Lei Orgânica Nacional da Polícia Civil.

Segundo Gutierrez, “ressaltamos a necessidade de se buscar um entendimento com todos operadores da Polícia Civil em torno de um texto que seja capaz de melhorar e otimizar o desempenho da instituição, valorizar seus profissionais e atender melhor a sociedade, que carece e exige serviços de segurança mais eficientes”.

O dirigente informou que “a COBRAPOL destacou aos dois representantes do Poder Executivo a necessidade da busca desse consenso para que o projeto a ser encaminhado ao Congresso Nacional, cuja relatoria está sob a responsabilidade do deputado João Campos, tenha condições de ser aprovado o mais rapidamente possível”.

Participaram dos encontros no Ministério da Justiça os seguintes dirigentes, além de Gutierrez: Itamir Lima (FEPOL-NORTE), Mário Flanir (FEIPOL-SUL e Diretor Jurídico da COBRAPOL), Marcilene Lucena (FEIPOL-CON), Márcio Pino (FEIPOL-SUDESTE), Ênio Nascimento (FEIPOL-NE), Marcus Monteiro (FEIPOL-CON) e Leandro Almeida (SINDPOL-RR) e Witley Souza Rocha (Diretor de Assuntos Jurídicos Constitucionais da COBRAPOL).

O deputado federal Leo Moras (Podemos-RO) também acompanhou a delegação da COBRAPOL e reafirmou a defesa da Lei Orgânica da categoria. 

ENCONTRO COM ADEPOL – Gutierrez salientou “o gesto de boa vontade da COBRAPOL na busca desse consenso” ao lembrar reunião extensa realizada com os representantes da ADEPOL no dia de ontem (11), em Brasília.

“Esperamos, agora, que prevaleça o bom senso na construção de uma proposta que represente um ponto de partida na melhoria efetiva dos serviços prestados pela Polícia Civil, com a consequente valorização de nossos profissionais, que, mais do que nunca, precisam ser motivados, o que infelizmente não acontece na situação atual na qual prevalecem graves distorções funcionais, além do sucateamento da instituição”, sentenciou, assinalando que novos encontros deverão realizados em breve para consumar o entendimento.

(Na foto, em pé: Witley, Leo Moraes, Gutierrez, Coronel Paim, Leandro da ABC, Mário e Márcio; e sentados: Leandro, Marcilene, Enio, Itamir e Monteiro)

Fonte: Comunicação COBRAPOL

COBRAPOL E O DIREITO DE LIVRE EXPRESSÃO

As entidades integrantes do Movimento Acorda Sociedade – MAS, movimento composto de 149 entidades de escopo nacional, juntamente com as Confederações representativas dos Servidores Públicos em nível, Federal, Estadual e Municipal, representadas pelos presidentes da Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado – CONACATE, Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB, Confederação Nacional dos Servidores Municipais – CSPM, a Confederação Nacional de Servidores Públicos – CNSP, Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis – COBRAPOL , e Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos – COBAP, Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas – MOSAP, em sede de representação institucional e legitimidade dos segmentos que representam e, ainda, o FST – Fórum Sindical dos Trabalhadores, vem a público manifestar CONTRARIEDADE pelas iniciativas de limitação da manifestação de pensamento e liberdade de expressão dos servidores públicos .

Os representantes das entidades vem, respeitosamente, a público para expor o posicionamento institucional coletivo e, ao mesmo tempo, apresentar solicitação de apuração de conduta dos agentes públicos:

O Movimento Acorda Sociedade (MAS), reafirma seu compromisso com a liberdade de pensamento, não só dos membros dos diversos segmentos que o integram, mas de todos os cidadãos brasileiros. As Entidades consideram preocupante algumas situações e fatos recentemente divulgados e ocorridos em órgãos do Poder Executivo Federal e noticiadas pela imprensa que resultam em afronta à liberdade de expressão e que põem em risco direito fundamental, como foram os casos (1) da nota publicada pela Controladoria-Geral da União (CGU) defendendo a possibilidade de punição a servidores públicos por opiniões expressadas nas redes sociais, (2) da suposta proposta de criação de norma que permita processar servidores por postagens nos seus perfis pessoais das redes sociais e (3) do suposto dossiê apontando servidores públicos como parte de um suposto “movimento antifascista”.

(1) https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/cgu-edita-norma-para-defender-punicao-a-servidor-que-criticar-o-governo-nas-redes/

(2) https://blogs.oglobo.globo.com/sonar-a-escuta-das-redes/post/planalto-estuda-criar-norma-que-permita-processar-servidores-por-postagens-nos-perfis-pessoais-das-redes-sociais.html

(3) https://noticias.uol.com.br/colunas/rubens-valente/2020/07/24/ministerio-justica-governo-bolsonaro-antifascistas.htm?utm_source=twitter&utm_medium=social-media&utm_content=geral&utm_campaign=noticias

As entidades signatárias destacam que a livre expressão do pensamento é garantida pela Constituição, lei máxima deste País: “É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato” – Constituição da República, art. 5o, inciso IV

O coletivo de entidades tem compromisso com todos os integrantes de sua base, independentemente de sua linha de pensamento, e está alinhada com outras diversas entidades representativas dos servidores públicos para que nenhuma retaliação possa ser perpetrada.

A Controladoria-Geral da União (CGU) elaborou nota técnica para “consolidar o entendimento” de que manifestações de agentes públicos na internet, que sejam contrárias a decisões ou políticas do governo federal, são passíveis de apuração disciplinar.

A referida nota técnica explica que se as mensagens divulgadas pelo servidor produzirem “repercussão negativa à imagem e credibilidade” da instituição que integra, o funcionário pode ser enquadrado por descumprimento do dever de lealdade.

Uma das confederações representativas dos servidores públicos, integrante do Movimento Acorda Sociedade (MAS), a Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado (CONACATE) já ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para atacar o referido ato normativo.

Confira matéria sobre o assunto: https://bit.ly/3hRIiev Confira a ADI impetrada no STF pela Conacate: https://bit.ly/3ffUEeM

Diante do exposto, O Movimento Acorda Sociedade e as confederações representativas dos servidores públicos informam que estão atentos a essa questão e espera que o Supremo Tribunal Federal, o Congresso Nacional e as instituições democráticas consolidadas atuem para evitar retrocessos e que medidas sejam adotadas para apurar a conduta de agentes públicos que deram causa a essa situação, bem como às demais situações citadas no início desta nota.

Por fim, espera-se que o Presidente da República promova a apuração e a adoção das medidas corretivas necessárias no âmbito do Poder Executivo Federal para evitar esse desgaste, que não somente é desnecessário, mas extremamente contraproducente e até inconstitucional.  

Brasília/DF, 03 de agosto de 2020.

PGR MANIFESTA-SE PELA INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL NA AÇÃO DA COBRAPOL QUE QUESTIONOU LEI QUE CONGELOU SALÁRIOS E PROGRESSÕES EM TO

Ainda em 2019, a COBRAPOL ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6.187/TO) questionando a Lei Estadual 3.462/19, de Tocantins, que dispõe sobre a suspensão de reajustes e de progressões funcionais por 24 meses dos servidores públicos daquele Estado.

Chamada a se manifestar sobre a Ação, a Procuradoria Geral da República acatou parcialmente o pedido, entendendo que deve ser “declarada a inconstitucionalidade do art. 1º, II, da Lei 3.462, de 25 de abril de 2019, do Estado de Tocantins, por contrariedade aos arts. 24, I e §§ 1º e 2º; e 169, § 3º, I e II, e § 4º, da Constituição Federal, além da inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do art. 1º, I, da referida lei tocantinense, por contrariedade aos mesmos dispositivos constitucionais, quando aplicada nas hipóteses em que a suspensão atingir reajustes pretéritos, instituídos por lei editada anteriormente à situação de crise fiscal enfrentada pelo Estado do Tocantins”

A COBRAPOL ingressou com a referida Ação por entender que o ato do Governo e da Assembleia Legislativa de Tocantins causou prejuízos aos Policiais Civis e demais servidores do Estado. “Foram questionados vários pontos que evidenciam vícios de constitucionalidade formal, pois afronta à iniciativa de Lei privativa do chefe do poder executivo e também vício material, devido afronta à competência legislativa concorrente com a União para legislar sobre direito financeiro e pela criação de nova hipótese de adequação de gastos com pessoal aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal”, afirmou o advogado Leandro Manzano, que assinou a peça que deu origem à ADI.

Portanto, caso o entendimento da PGR seja acatado pelo Supremo Tribunal Federal, o estado do Tocantins deverá reestabelecer, sem quaisquer prejuízos dos prazos já vencidos, progressões funcionais previstas nas leis dos diversos quadros de pessoal que integram o Poder Executivo Estadual, bem como todos os direitos suspensos que já tenham sido consagrados em leis anteriores ao delicado momento fiscal vivido pelo Estado.

Os dirigentes da COBRAPOL e da FEIPOL-CON, Marcilene Lucena e Ubiratan Rebello, comemoraram o entendimento da Procuradoria. “Fomos rápidos em provocar a nossa Confederação para defender os direitos dos policiais civis do Tocantins e contamos com toda a capacidade técnica e dedicação do escritório do Doutor Leandro Manzano, que fez uma peça capaz de promover parecer positivo da Procuradoria Geral da República, pela inconstitucionalidade, mesmo que parcial, dessa Lei covarde”.

Já Marcilene Lucena, que também é presidente da FEIPOL-CON, pontuou que “temos grandes chances de conseguirmos uma decisão favorável que trará benefícios não somente aos policiais civis que representamos, mas à totalidade dos servidores públicos do Estado do Tocantins. É importante acompanhar de perto todas as etapas da ADI e é o que temos feito desde o seu protocolo. Fui pessoalmente junto ao presidente da COBRAPOL, André Gutierrez que prontamente colocou a entidade à nossa disposição”

O relator da matéria no STF é o ministro Ricardo Lewandowski, que também concedeu vista à Advocacia Geral da União (AGU), órgão que deverá se pronunciar brevemente sobre a ADI. A avaliação é de que o entendimento da AGU e do STF seja o mesmo já proferido pela PGR.

COBRAPOL – O presidente da COBRAPOL, André Luiz Gutierrez, também comemorou a manifestação da Procuradoria. Segundo o dirigente, “trata-se de um primeiro passo para que o Supremo repare a injustiça cometida contra os policiais civis e os servidores públicos tocantinenses, o que servirá de parâmetro para que medidas desastrosas dessa natureza não sejam aplicadas em outras unidades da Federação”, acrescentando que “a COBRAPOL estará sempre vigilante para defender seus policiais e irmanar-se com os demais servidores sempre que seus direitos forem ameaçados”.

Fonte: Comunicação COBRAPOL, com informações da FEIPOL-CON