Subcomissão apresenta primeira versão do Estatuto do Trabalho

A Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho (CDHET) do Senado Federal apresentou na última semana o relatório que formaliza a proposta da nova lei. O texto é uma sugestão legislativa, que será relatada pelo senador Paulo Paim (PT-RS). A SUG 12/2018 regulamenta assuntos relativos à inclusão social, autorregulação sindical, modernização do trabalho, salário mínimo mensal e jornada de trabalho de 40h semanais.

Paim informou que a primeira versão do anteprojeto da Reforma Trabalhista conta com mais de 700 artigos.

– Hoje, apresentamos a nova CLT. Foram nove meses de trabalho juntamente com a Associação Latino Americana dos Juízes do Trabalho, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho e as centrais sindicais.

Essas associações são autoras da sugestão legislativa protocolada nesta quinta-feira no Senado.

Segundo o procurador regional do Trabalho, Alessandro Miranda, existem milhões de trabalhadores que sequer sabem que estão trabalhando em condições de escravidão.

Para o senador Paulo Rocha (PT-PA), a proposta do Estatuto é uma forma de reagir em favor da proteção social do trabalho.

Estatuto – A assistente técnica da Comissão de Diretos Humanos (CDH), Tânia Andrade, apresentou a estruturação da proposta do Estatuto do Trabalho. O texto está dividido em duas partes, sendo a primeira sobre o direito do trabalho e a segunda sobre o direito processual.

Entre os vários capítulos, a primeira parte dispõe sobre assuntos relativos à vedação de práticas análogas à escravidão e à proteção a mulheres, pessoas com deficiência, crianças, adolescentes, idosos e contra a discriminação étnico-racial. Além de regulamentar o tempo de trabalho, o direito ao descanso, o emprego rural e autônomo.

 

Fonte: Agência Senado

Sindicatos perdem 80% da receita no primeiro trimestre com reforma

No primeiro trimestre, as entidades sindicais perderam 80% de suas receitas e arrecadaram R$ 34,6 milhões. Em igual período de 2017, segundo dados do Ministério do Trabalho, os sindicatos haviam recebido R$ 170 milhões. De acordo com o Dieese, a queda se dá pela “reforma” trabalhista e o fim da obrigatoriedade do imposto sindical.

O diretor técnico do Dieese, Clemente Ganz Lúcio, afirma que a contribuição sindical é a coluna vertebral do movimento e a nova legislação fragiliza as entidades. “A partir de agora, com a lei, os trabalhadores não têm mais o imposto descontado e quem quiser contribuir deve fazer individualmente. Isso é visto na Organização Internacional do Trabalho (OIT) como uma medida antissindical, que constrange o trabalhador e pode tirar da base da empresa quem escolher ter vínculo com o sindicato”, explica, em entrevista à jornalista Marilu Cabañas, na Rádio Brasil Atual.

Para Clemente, essa fragilização tem como objetivo barrar a resistência dos trabalhadores na retirada de direitos e retrocessos previstos na nova legislação trabalhista promovida pelo governo Temer. Ele acrescenta que o momento exige que o empregado se sindicalize.

“Se o trabalhador não tiver a clareza que o sindicato é seu escudo de proteção, a lei auxilia na quebra dessa coluna. O momento é do trabalhador observar o jogo que o setor empresarial faz e estar junto do sindicato. Se tem alguma crítica à entidade, vai na assembleia ou na diretoria reclamar, mas precisa estar junto ao sindicato”, diz Clemente.

O diretor técnico do Dieese lembra que só por meio da ação dos sindicatos foi possível obter conquistas no passado. “Veja se o trabalhador prefere ganhar o piso da categoria ou o salário mínimo, ou escolher entre a hora extra e adicionais ou o que está na lei. Um estudo do Banco Mundial mostra que os países sem sindicatos fortes são sociedades mais desiguais, ou seja, no mundo todo os sindicatos aumentam o padrão de direitos e de proteção social.”

 

Fonte: Rede Brasil Atual

Juízes e advogados reagem a ataques de Gandra à Justiça do Trabalho

Mais de 1.600 magistrados, advogados e políticos assinaram uma carta aberta em protesto à afirmação de Ives Gandra Filho, ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), de que a Justiça trabalhista poderá acabar se juízes se opuserem às mudanças impostas à CLT pela Lei 13.467/17. Entre os magistrados, e os juízes Valdete Souto Severo e Jorge Luiz Souto Maior encabeçam o protesto.

Gandra, ferrenho defensor da reforma trabalhista de Temer, disse ao jornal “Folha de S.Paulo”: “Se esses magistrados continuarem se opondo à modernização das leis trabalhistas, eu temo pela Justiça do Trabalho. De hoje para amanhã, podem acabar com a Justiça do Trabalho”.

As declarações geraram indignação e repúdio de diversas entidades. Os signatários da carta aberta veem nelas uma ameaça. “Ao inocular o medo do fim da Justiça do Trabalho (…) o que se faz é tentar compelir magistrados trabalhistas a julgarem em desacordo com a ordem constitucional vigente e com sua independência”, diz o texto.

“Trata-se, em verdade, de uma ameaça: a de que a Justiça do Trabalho será extinta pelo fato de os juízes e juízas do trabalho cumprirem sua obrigação de não aplicar o puro texto da [reforma trabalhista], sem filtrá-la a partir dos parâmetros constitucionais”, acrescenta.

A Agência Sindical ouviu o advogado Lívio Enescu, presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo. Segundo o jurista, Ives Gandra é um porta-voz do capital e vem buscando seus 15 minutos de fama junto ao mercado.

“Ele deveria honrar as origens, pois é oriundo do Ministério Publico, quando exerceu o cargo de procurador do Trabalho. Mas se isola cada vez mais e se mostra como um porta-voz do capital. Defendendo essa ‘deforma’, que é totalmente inconstitucional, ele se opõe ao princípio de todo jurista, que é defender a Constituição”, disse.

Anamatra – Durante o 19º Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, o ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Ives Gandra Martins Filho foi declarado persona non grata à magistratura trabalhista.

Fonte: Agência Sindical

STF: Barroso vota por restringir artigos da reforma trabalhista

O ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso (foto) votou nesta quinta-feira (10) em plenário por impor restrições a dois artigos da reforma trabalhista que tratam do pagamento dos custos de ações na Justiça do Trabalho. Os dispositivos tiveram sua constitucionalidade questionada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Em seguida, o ministro Edson Fachin votou por revogar ambos os artigos que, em seu entendimento, podem “conter em si a aniquilação do único caminho que dispõe o cidadão para ver garantido seus direitos sociais trabalhistas”.

O julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Luiz Fux que indicou, durante a sessão, ser a favor dos dispositivos questionados. Para Fux, os artigos podem contribuir para lidar com “aventuras judiciais que abarrotam os tribunais”. Não há prazo para que o assunto volte a ser julgado em plenário.

ADITrata-se da primeira ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra dispositivos da reforma. A ADI foi aberta em agosto do ano passado pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que pediu para serem derrubados os artigos 790-B, 791-A e 844 da nova Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

 

Dois dos artigos questionados preveem algumas situações em que fica a cargo do sucumbente – aquele que perde uma ação trabalhista – arcar com certos custos do processo, como perícias e honorários de advogados, mesmo que a parte derrotada seja beneficiária da Justiça gratuita.

A reforma trabalhista prevê, porém, que tais custos não precisam ser pagos pelo beneficiário da Justiça gratuita com recursos do próprio bolso, mas somente se ele obtiver algum dinheiro ao vencer qualquer outra ação na Justiça. No caso de honorários advocatícios, qualquer recurso obtido em juízo no prazo de dois anos deve ser usado para pagar o custo da ação perdida, diz o novo texto da CLT.

O terceiro artigo questionado prevê que os custos processuais sejam pagos pela parte que faltar sem justificativa a uma audiência, depois de intimada.

VotosContrariando o que pede a PGR, Barroso votou por manter tais artigos na CLT, criticando o que chamou de número “excessivo” e “perverso” de ações abertas na Justiça do Trabalho. “Se existe chance de algum proveito e nenhum risco de perda, o que se faz é dar-se um incentivo estatal a litigância fútil”, disse Barroso. “Criar algum tipo de ônus, modesto como seja, para desincentivar a litigiosidade fútil me parece ser uma providência legítima para o legislador”.

No entanto, ele propôs algumas restrições aos dispositivos: os custos processuais só serão pagos se a parte derrotada obtiver em juízo, em qualquer outra ação, mais do que R$ 5.645,89, que é o atual teto do benefício previdenciário do Instituto Nacional de Segurança Social (INSS). Também, do que exceder esse valor, somente 30% poderá ser confiscado, propôs o ministro.

Ao votar em seguida, Fachin discordou. Para ele, ambos os dispositivos devem ser inteiramente derrubados. O ministro entendeu que a defesa de direitos trabalhistas por parte de trabalhadores pobres muitas vezes “depende da dispensa inicial e definitiva da custa do processo e das despesas daí decorrentes, sob pena de não ser viável a defesa dos interesses legítimos dos trabalhadores”.

Fonte: Agência Brasil

Seis meses da ‘nova’ lei trabalhista: insegurança, dúvida e precarização

Para o coordenador de Promoção da Liberdade Sindical do MPT, muito do que está na Lei 13.467 contraria os princípios do trabalho decente e precisa ser mudado. “São vidas humanas que estão ali”

 

A Lei 13.467, de “reforma” da legislação trabalhista, completou no dia 11 seis meses de vigência. Foi feita, conforme a propaganda oficial, em nome da “modernização” e da ampliação da oferta de vagas. Para o coordenador nacional de Promoção da Liberdade Sindical do Ministério Público do Trabalho (MPT), o procurador João Hilário Valentim (foto), “trouxe muita insegurança, muita dúvida e precarização”. Ele defende um amplo diálogo social na busca de mudanças na legislação que contemplem efetivamente todas as partes. “Tem muitos pontos da lei que vão contra os princípios do trabalho decente.”

Todos os problemas estavam delineados desde a tramitação do projeto na Câmara e no Senado, avalia o procurador, com o ritmo apressado para aprovar o texto, na falta de diálogo – na época, o MPT chegou a divulgar nota técnica recomendando a rejeição parcial. O governo também demonstrou “falta de  compromisso político” ao acenar com uma medida provisória, que “corrigiria” pontos considerados mais graves. Depois de meses, a MP (808) veio, mas em momento algum foi apreciada, nem sequer teve relator, e o presidente da comissão especial renunciou sem explicar os motivos.

A controvérsia em torno da lei está longe de terminar, contrariando o discurso da segurança jurídica. O coordenador do MPT observa que há decisões de primeira e mesmo de segunda instância questionando alguns itens. E nesta semana o STF começou a julgar uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) sobre um dos artigos da 13.467. Valentim chama a atenção para o posicionamento do ministro Edson Fachin, que considerou o artigo inconstitucional. Ainda que não seja o voto que prevaleça, foi mais uma demonstração de que se trata de um lei problemática, observou, e que não produziu o que anunciava: modernização, emprego e segurança jurídica.

Contribuição sindical – “As vagas que estão sendo produzidas depois da lei estão numa perspectiva precarizante”, diz o procurador, que vê prejuízo também à ação sindical, com o corte abrupto de receita. “Ao mesmo tempo em que a lei atribui maior responsabilidade aos sindicatos, dificulta sobremaneira o custeio.” O MPT formulou uma nota técnica em que considera inconstitucionais as mudanças em relação à contribuição sindical. Valentim observa que a posição é majoritária, mas não unânime. O entendimento é de que a autorização para o desconto da contribuição pode ser coletiva.

“A redução (de recursos) foi drástica, de uma hora para outra, sem oferecer oportunidade de adequação”, observa Valentim. Segundo as informações de que dispõe, para entidades patronais a arrecadação de janeiro corresponde a aproximadamente 20% de igual período do ano passado, o mesmo acontecendo entre os trabalhadores, chegando a cair para 5% ou 10%. “Independentemente da discussão se a contribuição sindical deva acabar ou não – eu acho que deve –, (a mudança) promoveu um desarranjo econômico avassalador.” Ele defende uma saída gradual, com aprovação de uma contribuição definida em assembleia, em valor razoável, “não exorbitante”.

A autorização individual para desconto da contribuição sindical, como querem governo e empregadores, mostra-se pouco viável na realidade brasileira, acredita o procurador, em que patrões estimulam, às vezes até forçam, o empregado a exercer o direito de oposição no caso da chamada contribuição assistencial, o que ele considera uma prática antissindical.

Estatuto do Trabalho – O representante do Ministério Público identifica dois problemas básicos na lei. “O primeiro diz respeito ao processo de construção. O Senado não fez a revisão que deveria, mesmo sabendo que esse texto continha matéria que necessariamente deveria ser modificada”, afirma. Ele aponta vários problemas na lei, como o trabalho intermitente, a possibilidade da presença de mulheres gestantes ou lactantes em locais insalubres, a possibilidade de acordos individuais em vez de coletivos e a prevalência do negociado sobre o legislado, ainda mais em tempos de recessão. Mais uma vez, Valentim lamenta o papel do Senado, “que tinha conhecimento dos graves vícios” existentes na lei.

Ele vê com interesse a iniciativa do senador Paulo Paim (PT-RS) de propor um Estatuto do Trabalho.

A Coordenação Nacional de Promoção da Liberdade Sindical (Conalis) do Ministério Público está promovendo a campanha “Maio Lilás”, de conscientização dos trabalhadores e da sociedade sobre a importância da participação nas entidades sindicais. Em um contexto, diz Valentim, “de reconhecer a liberdade sindical em todas as suas matizes e variações”, buscando intermediar conversas entre as representações de trabalhadores e patronais e procurando identificar interesses convergentes. Na contramão do que aconteceu com a aprovação da 13.467.  O procurador espera que haja “força política” para promover adequações na lei – um diálogo social para atingir regras e normas que atendam aos interesses de todos. “São vidas humanas que estão ali.”

Fonte: Rede Brasil Atual

SINPOL-AP promove seminário sobre a Lei Orgânica. COBRAPOL e FEPOL-NORTE presentes!

O Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Amapá (SINPOL-AP) promoveu, no último dia 8 de maio, o Seminário sobre a Lei Orgânica Nacional da Polícia Civil. O evento, que ocorreu na sede da entidade, em Macapá (AP),    teve o apoio da FEPOL-NORTE e da COBRAPOL.

Na ocasião, foram ministradas duas palestras aos trabalhadores policiais civis presentes. A primeira, do presidente da FEPOL-NORTE, Itamir Alison Lima, que discorreu sobre a proposta de Lei Orgânica Nacional da Polícia Civil já apresentada pela COBRAPOL, recentemente, ao Governo Federal, através da Secretaria Nacional da Segurança Pública do Ministério da Justiça; e, a segunda, do presidente da Confederação, André Luiz Gutierrez, que abordou o Plano de Implementação da Proposta de Lei Orgânica.

O Seminário foi coordenado pela presidente da entidade, Narcisa Ardasse Monteiro, também dirigente da COBRAPOL e integrante da delegação da entidade que entregou a minuta de Lei Orgânica no Ministério da Justiça.

Itamir detalhou o projeto que tem por objetivo implantar a Carreira Única e corrigir as atuais distorções, de modo a assegurar segurança jurídica para o desempenho das atividades no âmbito da Polícia Civil e, consequentemente, melhorar a eficiência das ações de segurança pública que estão sob a responsabilidade da instituição.

Já o presidente Gutierrez explanou o plano de ação da COBRAPOL junto aos Poderes Executivo e Legislativo no sentido de aprovar o mais rapidamente possível a proposta de Lei Orgânica. “Trata-se de uma demanda não apenas da categoria, mas da própria sociedade que exige, especialmente nesse grave momento que vive o país, mais efetividade no combate a todas as modalidades de crime e na proteção do cidadão”.

O dirigente da COBRAPOL falou das “imensas dificuldades que nossos policiais enfrentam no desempenho de suas funções em razão do sucateamento da instituição e a desvalorização de nossos recursos humanos”, argumentando que “a Lei Orgânica tem o objetivo de melhorar esse ambiente de trabalho com a permanente valorização dos trabalhadores policiais”.

Durante sua estada em Macapá, o presidente da Confederação concedeu algumas entrevistas à imprensa local, entre as quais no programa Amapá Urgente, da TV Bandeirantes; e no programa Café com Notícia, da Rádio Diário FM 90.9, juntamente com dirigentes da FEPOL-NORTE e do SINPOL-AP.

 

Na foto, o presidente da COBRAPOL, André Luiz Gutierrez ladeado pela presidente do SINPOL-AP, Narcisa Monteiro, à sua esquerda,  e demais dirigentes da entidade e membros da categoria que participaram do Seminário.

 

Fonte: Comunicação COBRAPOL

Paim apresentará relatório sobre o Estatuto do Trabalho na quinta (10)

O relatório do Estatuto do Trabalho será apresentado na próxima quinta-feira (10) na subcomissão temporária criada para elaborá-lo no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). O anúncio foi feito nesta terça-feira (8) pelo senador Paulo Paim (PT-RS) (foto), relator da subcomissão, em audiência pública para discutir o direito processual do trabalho.

Paim afirmou que o Estatuto do Trabalho terá mais de 900 artigos e tem o objetivo de conciliar interesses dos trabalhadores e dos empregadores. O senador reafirmou que pretende ampliar os direitos trabalhistas e que está aberto para receber sugestões.

— Nós vamos ouvir a todos. Porque assim é que é a democracia, saber ouvir o contraditório. E respeitar inclusive os que pensam diferente. E o relatório final que vai na linha da justiça e negando aquele absurdo que infelizmente virou lei — afirmou, referindo-se à reforma trabalhista (Lei 13.467, de 2017) sancionada por Temer.

Durante a audiência pública, senadores que integram subcomissão do Estatuto do Trabalho discutiram com promotores, juízes, advogados e sindicalistas as principais mudanças no andamento dos processos após a reforma trabalhista, em vigor desde novembro do ano passado. Entre as principais alterações na legislação, os participantes da audiência criticaram principalmente os dispositivos que obrigam o trabalhador a pagar as custas do processo se faltarem à audiência e a bancar as despesas com advogados do empregador em caso de derrota na Justiça.

Para a advogada Anjuli Faria, representante da OAB e da Intersindical, os trabalhadores foram prejudicados com as regras sancionadas por Temer.

— Essa reforma trabalhista utilizou vários artifícios para distanciar, para tornar mais difícil, o acesso à Justiça do Trabalho. Então, essa negação do acesso à Justiça vai incentivar ainda mais o descumprimento da legislação — criticou.

Paim lembrou ainda que o Estatuto do Trabalho deve ser discutido no próximo dia 28 de maio em uma sessão temática no Plenário do Senado.

Fonte: Agência Senado

OAB promove debate sobre custeio sindical

A Comissão de Direito Sindical e Associativo da OAB-DF realizou na manhã desta terça-feira (8), na CNTC, um debate sobre a questão do custeio sindical. O tema ganhou relevância para o movimento sindical, em razão de a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17) ter extinto a contribuição anual obrigatória.

O evento contou com a participação da presidente da Comissão de Direito Sindical da OAB-DF, a advogada Denise Rodrigues Pinheiro; o procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho no DF e TO, Erlan Peixoto do Prado; juízes, representantes do setor laboral e patronal, advogados, entre outros.

Denise Pinheiro abriu a mesa de debates agradecendo o apoio da CNTC na realização do evento e falou sobre a importância da discussão do tema. “Este é um dos fóruns onde devemos compartilhar nossas dúvidas. A Reforma Trabalhista não veio precedida de lastro democrático, por isso é ainda mais fundamental discutirmos seus impactos e caminhos a serem seguidos”, afirmou a presidente da Comissão de Direito Sindical da OAB-DF.

Para o procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho no DF e TO, Erlan Peixoto do Prado, é fundamental iniciar o debate com alguns

 

 

questionamentos: “A quem interessa o enfraquecimento do movimento sindical?”, perguntou.

“Não compreendo onde esse enfraquecimento nos levará enquanto sociedade. Como teremos sindicato forte sem esse custeio? O afastamento do sindicato do dia a dia do trabalhador só trará prejuízos como perda de direitos e insegurança jurídica. Permite a propagação do trabalho indecente, é um momento de desânimo e medo. Será necessário um trabalho árduo do movimento sindical em busca de soluções internas e acredito também que os trabalhadores perceberão a importância do sindicato”, acrescentou Erlan Peixoto do Prado.

Para Auro Vidigal, advogado do Sindivarejista, os questionamentos por parte da sociedade sobre a utilização da contribuição pelo movimento sindical são reflexo de parte da população que desconhece a força e a importância do sindicalismo.

“Toda vez que se faz uma legislação que vai contra as necessidades sociais ela desagua no Poder Judiciário. Já são 21 ações de inconstitucionalidade contra a Reforma Trabalhista, 1/5 a respeito da contribuição sindical. Uma lei que quando promulgada é criada uma MP com mais de 900 emendas. Algo não está certo, vai contra o que a sociedade quer”, afirmou.

Vidigal completa “Quem vivencia o movimento sindical sabe que a negociação é em busca de melhores condições de emprego, tanto para o trabalhador quando para o empregador em relação à segurança jurídica. Se não existe emprego, não existe capital. Sindicato patronal sem sindicato laboral forte se enfraquece também. Qual é o objetivo do desmonte sindical? Como serão tratadas as relações de emprego?”.

Ao final foi aprovado uma posição das entidades sindicais presentes no evento no sentido de pleitear a efetiva atuação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados para que atuem como Amicus Curiae nas Ações Direitas de Inconstitucionalidade (ADI), que discutem a constitucionalidade da Lei da Reforma Trabalhista.

 

IBGE: taxa de desemprego sobe para 13,1%

A taxa de desemprego no Brasil subiu para 13,1% no primeiro trimestre do ano. No último trimestre de 2017, atingiu 11,8%, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em março de 2017, o desemprego havia sido de 13,7%.

Os dados são da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, divulgada pelo IBGE, no Rio de Janeiro.

Brasil tem 13,7 milhões de desempregados – O total de desempregados no p aís chegou a 13,7 milhões, um aumento de 11,2% em relação ao trimestre anterior (12,3 milhões). Na comparação com o primeiro trimestre de 2017 (14,2 milhões de desocupados), houve queda de 3,4%.

A população ocupada (90,6 milhões) caiu 1,7% em relação ao último trimestre do ano passado (92,1 milhões), mas cresceu 1,8% em relação ao primeiro trimestre de 2017 (88,9 milhões).

Com isso, o nível de ocupação chegou a 53,6%, abaixo dos 54,5% do trimestre anterior, mas acima dos 53,1% do primeiro trimestre de 2017.

Trabalho formal – O número de empregados com carteira de trabalho assinada atingiu 32,9 milhões de pessoas, queda de 1,2% (408 mil pessoas) ante o trimestre anterior e de 1,5% (menos 493 mil pessoas) na comparação com o primeiro trimestre do ano passado.

Já o número de empregados sem carteira assinada ficou em 10,7 milhões de pessoas, uma redução de 402 mil pessoas em relação ao último trimestre de 2017, mas uma alta de 5,2% de 533 mil pessoas em relação ao primeiro trimestre do ano passado.

Setores – Na comparação com o último trimestre de 2017, metade dos dez grupamentos de atividades pesquisados tiveram queda na população ocupada, com destaque para a construção, cujos ocupados recuaram 5,6% (uma perda de 389 mil postos de trabalho). Outros cinco grupamentos se mantiveram estáveis.

Na comparação com o primeiro trimestre do ano passado, três grupamentos registraram alta no total da população ocupada, com destaque para outros serviços, cujos postos de trabalho cresceram 10,4%. A construção foi o único grupamento com queda de 4,1%. Seis grupamentos ficaram estáveis.

Rendimento – O rendimento médio real habitual do trabalhador brasileiro foi de R$ 2.169 no primeiro trimestre deste ano, relativamente estável tanto em relação ao último trimestre do ano passado quanto na comparação com o primeiro trimestre daquele ano.

VAGAS MAL REMUNERADAS – O diretor-técnico do Dieese, Clemente Ganz Lúcio, afirmou que a geração de vagas no mercado de trabalho com salários mais baixos é reflexo da reforma trabalhista.

“Minha expectativa é que tenhamos uma aceleração da terceirização por conta da reforma trabalhista, o que pode significar uma perda de postos intermediários no mercado formal. Dessa forma, a geração de postos de trabalho fica mais concentrada em vagas de baixa remuneração”, disse em entrevista ao jornal Valor Econômico.

A matéria, com o título “Abertura de vagas formais só cresce na faixa de 1,5 mínimo”, destaca que houve crescimento de postos de trabalho com Carteira assinada nos últimos 12 meses. No entanto, esse resultado é puxado pela criação de vagas com baixa remuneração. Entre um e um e meio salário mínimo – ou seja, entre R$ 954,00 e R$ 1.431,00.

 

Fonte: Agência Brasil/Agência Sindical

MPT aponta que mudanças no custeio sindical são inconstitucionais

 

O Ministério Público do Trabalho lançou nota técnica apontando que são inconstitucionais as mudanças impostas ao sistema de custeio das entidades sindicais pela Lei nº 13.467/17, a famigerada reforma trabalhista do governo Temer.

Segundo o documento, divulgado na segunda-feira (30), o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical depende de lei complementar, em razão de sua natureza tributária. A alteração, que ameaça a sustentação de atividades essenciais dos Sindicatos, foi promovida por lei ordinária aprovada pelo Congresso Nacional.

“Estabelece a Constituição Federal que a instituição, modificação e extinção de um tributo, inclusive na modalidade ‘contribuição parafiscal’, deve ocorrer por meio de lei complementar. Portanto, a Lei 13.467/17 (reforma trabalhista), sob esta perspectiva, padece de vício formal de constitucionalidade, visto que não possui o condão de alterar matéria reservada à lei complementar”, afirma a nota técnica.

Além disso, o MPT também entende que a autorização para o desconto em folha da contribuição sindical deve ser definida em assembleia geral da categoria. A conclusão corrobora com pareceres de outras instituições relacionadas ao mundo do trabalho, entre elas a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

A nota técnica foi elaborada pela Coordenadoria Nacional de Defesa da Liberdade Sindical (Conalis), órgão criado pelo MPT em maio de 2009 com o objetivo garantir a liberdade sindical e a busca da pacificação dos conflitos coletivos trabalhistas.

Maioria – O coordenador nacional da Conalis, João Hilário Valentim, destaca que a nota técnica retrata a decisão da maioria do colegiado da coordenadoria que, em reunião nacional se debruçou sobre o tema, o debateu e aprovou.

“É fruto de trabalho coletivo. A nota trata somente da contribuição sindical e se limita a analisar os aspectos jurídicos da modificação legislativa, ou seja, é uma análise essencialmente técnica”, acrescenta o procurador.

A Conalis reitera que a contribuição sindical abrange trabalhadores e empregadores de determinada categoria e, portanto, deve ser considerada contribuição compulsória.

Unicidade – Com base na jurisprudência do STF, que reconhece o caráter tributário da contribuição, o MPT afirma que as mudanças violam o princípio da unicidade sindical e enfraquecem financeiramente as entidades sindicais.

 

CONALIS: É INCONSTITUCIONAL

 

A Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical (CONALIS), do Ministério Público do Trabalho (MPT), emitiu nota técnica sobre o fim da contribuição sindical obrigatória, aposta na Lei 13.467/17, Reforma Trabalhista. Na nota, a CONALIS diz: “As mudanças promovidas pela Reforma Trabalhista quanto à contribuição sindical apresenta inconstitucionalidade formal e material.”

E segue: “Inconstitucionalidade formal por não observar a necessidade de lei complementar para a instituição, modificação e extinção de um tributo (art. 146 e 149 da CF/1988), no caso uma contribuição parafiscal, e por não ter sido acompanhada de seu impacto orçamentário e financeiro por tratar-se de proposição legislativa que implica renúncia de receita (art. 113 do ADCT, acrescido pela EC 95/16), considerando que a mesma ajuda a financiar o FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador, por meio da ‘Conta Especial Emprego e Salário’”.

Fonte: Agência Sindical