FST reafirma resistência e marca Congresso nacional para agosto

Confederações, Federações e Sindicatos ligados ao Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST) se reuniram, na última semana, no Sindicato dos Hoteleiros de São Paulo (Sinthoresp). O evento teve como objetivo preparar o Congresso nacional da entidade que será realizado em agosto, na cidade de Praia Grande, Litoral Sul de São Paulo.

A palavra de ordem nos debates foi resistência. “Resistir às maldades da lei trabalhista de Temer, resistir aos ataques do governo, resistir às agressões do Congresso Nacional e resistir às tentativas patronais de precarizar as Convenções, essa tem sido a orientação geral do Fórum”, disse Artur Bueno de Camargo, coordenador do FST.

Em sua fala, Artur fez um balanço positivo das atividades. “Realizamos encontros em 18 Estados, participamos de diversas audiências públicas na Câmara e no Senado, visitamos o Congresso, estivemos diversas vezes com ministros do Supremo. É um trabalho que ganha dimensão nacional e cresce para baixo, ou seja, com a participação das entidades de base” avalia.

Basta! – O movimento que agrega entidades sindicais e da sociedade com o objetivo de estimular a participação cidadã nas próximas eleições esteve presente no Encontro. Lineu Mazzano, dirigente dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo, está na coordenação do “Basta!” “A ideia é melhorar a qualidade da representação política no Congresso nacional e nos governos, estaduais e federal”, ressalta.

COBRAPOL PRESENTE

O presidente da COBRAPOL, André Luiz Gutierrez (na foto, ao discursar da mesa dos trabalhos), presente ao evento, avaliou a importância do movimento e discorreu sobre os esforços da entidade no sentido de estimular candidaturas de integrantes da categoria da Polícia Civil em todo território nacional nas eleições deste ano.

Segundo Gutierrez, o movimento não deve se restringir em apontar aqueles que traíram os interesses dos trabalhadores e da sociedade, mas apontar opções para “a verdadeira mudança que precisamos fazer”.

Fonte: Agência Sindical/

Comunicação COBRAPOL

 

Funcionalismo repudia manutenção do veto à negociação coletiva

Servidores públicos de todo o País reagiram, com forte indignação, à manutenção do veto presidencial ao Projeto de Lei 3.831/2015 – que estabelecia normas gerais para a negociação coletiva na administração pública, nas três esferas de governo.

A proposta, aprovada por unanimidade nas duas casas legislativas, foi vetada pelo presidente Michel Temer. O veto chegou a ser derrubado no Senado, mas sofreu um revés inesperado na Câmara dos Deputados após intensa pressão do governo. Apesar do empenho das entidades sindicais, o veto foi confirmado com 236 pela derrubada e 69 a favor. Eram necessários 257 votos dos deputados para derrubar o veto.

O presidente da Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo (Fessp) e secretário-geral da Confederação da categoria (CSPB), Lineu Neves Mazano, disse à Agência Sindical que a categoria não vai desistir.

“Tínhamos a expectativa de que o veto seria derrubado. É uma luta histórica, que vem desde quando conquistamos o direito à sindicalização”, destaca. Lineu lembra a categoria busca a regulamentação da negociação coletiva no setor há 30 anos. “Foi por pouco. Mostramos nossa força e seguiremos firmes nessa luta, até a vitória final”, diz.

O dirigente critica a submissão da Câmara à política neoliberal do governo que, mesmo o País sendo signatário da Convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), nega aos servidores o direito à negociação coletiva. “Essa é uma conquista da qual não podemos desistir e, estou certo, dentro de alguns anos, iremos celebrar a regulamentação da negociação coletiva no setor público”, completa.

Anamatra – A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho ressaltou que o veto ao projeto de lei desvaloriza o diálogo social, base importante das relações trabalhistas, sejam elas no serviço público ou na iniciativa privada.

Fonte: Agência Sindical

Com o atual governo, Brasil ganhou 1,5 milhão de miseráveis em 2017

Em 12 meses, o Brasil ganhou 1,5 milhão de miseráveis. Sob o governo de Michel Temer – que alardeia ter encerrado a recessão e reduzido a inflação –, entre 2016 e 2017, a pobreza extrema aumentou 11,2%. Se antes eram 13,34 milhões de brasileiros que viviam nessa situação, no ano passado, esse número aumentou para 14,83 milhões, o que significa mais de duas vezes a população total da Bulgária.

Os números estão no jornal Valor Econômico e integram um levantamento da LCA Consultores, feito a partir de dados divulgados na véspera pelo IBGE. Responsável pelo estudo da consultoria, Cosmo Donato destaca que a expectativa era de que o crescimento de 1% do Produto Interno Bruto em 2017 pudesse ter produzido números melhores.

Para ele, o fechamento de postos de trabalho com carteira assinada, que têm garantias trabalhistas e pisos salariais, é a razão pela qual isso não aconteceu. O que se verifica é que, além do número de desempregados continuar muito grande – 13 milhões de pessoas –, as poucas vagas criadas são informais, “de baixa remuneração e ganho instável ao longo do tempo”. O ajuste fiscal, que desidratou o investimento público, também tem sua parcela de culpa nesse cenário.

Seguindo uma linha de corte utilizada pelo Banco Mundial, a LCA considerou em pobreza extrema os brasileiros que viviam com renda domiciliar per capita inferior a R$ 133,72 mensais em 2016 e, em valores atualizados pela inflação, com menos de R$ 136 em 2017.

O aumento da pobreza extrema se verificou em todas regiões e aconteceu apesar do ciclo de deflação dos alimentos, principal despesa entre a população mais pobre. De acordo com o IPCA, que mede a inflação oficial brasileira, os alimentos ficaram 4,85% mais baratos em 2017, na comparação com o ano anterior.

Os dados do IBGE já haviam mostrado, nesta quarta, que a renda média recuou no país, mas em menor proporção que os rendimentos daqueles que estão na base da pirâmide social. Os 5% mais pobres da população tiveram rendimento médio real de R$ 40 por mês em 2017, uma queda de 18%, na comparação com 2016, quando era de R$ 49. Já para o 1% mais rico, o rendimento médio encolheu menos, 2,3%.

Fonte: Portal Vermelho

Mesmo previsto, reajuste de 100% em plano de saúde é abusivo

Reajustar em 100% o valor do plano de saúde de um cliente que completou 60 anos é medida abusiva. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, manteve a decisão de primeira instância que suspendeu o aumento imposto por uma empresa.

Os desembargadores consideraram que o percentual de reajuste é excessivo e rompe com o equilíbrio contratual, na medida em que inviabiliza, para os segurados, a continuidade do serviço. A relatoria foi do desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho.

O plano de saúde afirmou que a variação de preço nas mensalidades de acordo com a faixa etária foi previamente estabelecida no contrato firmado. Dessa forma, requereu a concessão do efeito suspensivo à decisão do 1º grau, alegando que não estavam presentes os requisitos previstos no artigo 300 do novo Código de Processo Civil, indispensáveis para a concessão da tutela de urgência.

No voto, o desembargador Oswaldo Trigueiro considerou que, além da previsão contratual, deveria ser analisado, também, se a variação de preço ocorreu em observância às normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e se os percentuais de reajuste foram aplicados de modo desarrazoado ou aleatório.

“Neste caso, o contrato fora pactuado anteriormente à entrada em vigor da Lei 9.656/98 (que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde). Assim, será respeitado o contrato firmado e suas cláusulas, desde que, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, seja observada a legislação consumerista, e quanto à validade formal das cláusulas, a Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS”, afirmou o magistrado.
Ao avaliar a legislação consumerista, o relator entendeu que, ao menos neste momento processual, o aumento com base apenas na mudança de faixa etária do consumidor seria abusivo. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-PB.

Fonte: Consultor Jurídico

 

Anamatra: reforma trabalhista empurra país para a pobreza

Para a diretora de Cidadania e Direitos Humanos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luciana Conforti, a Lei 13.467, de “reforma” trabalhista, vai acelerar o caminho do país para a pobreza extrema e a desigualdade social. A análise é feita com base em dados divulgados nesta semana por uma consultoria (LCA), amparada com informações do IBGE, demonstrando que de 2016 para 2017 cresceu (11%) o número de brasileiros em situação de pobreza: no ano passado, eram mais de 7%, o equivalente a 14,8 milhões de pessoas.

“O trabalho intermitente ou contrato a zero hora não garante uma renda mínima e digna

para que o trabalhador possa fazer face às suas necessidades mais básicas”, afirma a magistrada. Ela acredita que, com as mudanças trazidas pela lei, os índices de pobreza e desigualdade serão acentuados. Luciana chama a atenção ainda para o “estancamento” da redução da desigualdade no país, onde mais de 20% da renda se concentra no 1% da população mais rica.

A Anamatra destaca ainda que o crescimento de postos de trabalho no Brasil, em 12 meses, deve-se basicamente ao mercado informal. De acordo com o IBGE, foram criadas 1,848 milhão de vagas em 12 meses, até janeiro, mas essa expansão vem do emprego sem carteira (986 mil) e do trabalho por conta própria (581 mil).

O presidente da associação, Guilherme Feliciano (foto), afirma que a situação econômica “põe em xeque” a reforma trabalhista, particularmente nas propostas que preveem modalidades precárias de contratação. “A prestação de serviços de autônomo exclusivo implica em informalidade e o contrato de trabalho intermitente, se permite inflar as estatísticas do emprego formal, pode ser vazio de conteúdo, autorizando meses de contratação sem qualquer salário. Na prática, em situações como esta, a condição social será a mesma de um trabalhador informal”, critica.

Fonte: Rede Brasil Atual

Paim deve apresentar em maio Estatuto do Trabalho

O senador Paulo Paim (PT-RS) (foto) afirmou que apresentará em maio proposta para a elaboração do Estatuto do Trabalho. O discurso de Paim foi realizado no dia do aniversário de Getúlio Vargas, criador da CLT e nascido em 19 de abril de 1882.

O texto, disse o senador, será uma resposta ampla e responsável à Reforma Trabalhista e está sendo construído com a participação dos meios produtivos e da força da mão de obra brasileira.

A proposta em elaboração, afirmou, vai abraçar a relação capital e trabalho de forma equilibrada para incluir avanços nas leis trabalhistas. Serão observadas questões como a harmonização do interesse de empregados e empregadores, congregação de responsabilidades sócio-ambientais e reflexão da modernidade.

Fortalecer valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e buscar mais segurança jurídica entre empregados e empregadores, para melhorar as relações trabalhistas e os direitos assegurados na Constituição, estão entre os objetivos proposta. O texto também vai estimular a contratação de estudantes dos cursos técnicos, além de facilitar e garantir a permanência de jovens, idosos e pessoas com deficiência no mercado de trabalho.

— A primeira versão do projeto pretendo apresentar à sociedade em maio, para que todos percebam que a proposta tem grandeza, solidariedade e vai na linha de combater a violência e a intolerância.

Fonte: Agência Senado

Governo descarta nova MP de lei trabalhista

Sem definição, ficam no limbo autônomos e profissionais em jornada intermitente

 

O governo decidiu não enviar, por ora, ao Congresso nenhuma proposta para substituir a medida provisória (MP) 808, que faz ajustes na reforma trabalhista e perde a validade na próxima segunda-feira. Segundo técnicos envolvidos nas discussões, não há clima no Congresso para voltar ao assunto neste momento. Assim, ficou acertado que o Executivo vai apenas editar decreto e portarias para regulamentar alguns aspectos pontuais da nova lei trabalhista.

Com isso, ficam no limbo trabalhadores intermitentes, gestantes em atividades insalubres, garçons e autônomos. Também pairam dúvidas sobre a abrangência da reforma. Não está claro se ela se aplica a todos os contratos (novos e antigos), o que joga a interpretação nas mãos do Judiciário.

Os técnicos ainda estão levantando o que podem fazer por meio de instrumentos que não precisam de aval do Legislativo, mas esse escopo é limitado. Isso porque não é possível ir além ou revogar normas da reforma. No caso do contrato intermitente, por exemplo, uma possibilidade é editar um decreto para definir regras para pagamento de férias e 13º salário, já que esses trabalhadores não dão expediente durante um mês inteiro.

PERDAS PARA A UNIÃO – O assunto foi discutido nesta quinta-feira em uma reunião na Casa Civil. Durante o encontro, ficou acertado que representantes do setor produtivo enviarão ao Ministério do Trabalho sugestões para aperfeiçoar a legislação. Sem a MP, no entanto, há dificuldades tanto para os trabalhadores quanto para a própria União, que perde na arrecadação de impostos de contribuições.

No caso dos trabalhadores, por exemplo, a indenização extrapatrimonial (dano moral) fica limitada à remuneração e não mais ao teto do INSS (atualmente em R$ 5.645). Sem a medida, cai também a quarentena de um ano e meio para que empregadores possam trocar contratos regulares por intermitentes. Além disso, o trabalhador que descumprir o contrato poderá ter que pagar multa de 50% sobre a remuneração. Os garçons poderão ter problemas para receber integralmente as gorjetas e gestantes continuarão podendo exercer atividades insalubres. A MP contemplava todas essas questões e, a princípio, elas não poderão ser regulamentadas por ato administrativo.

A União perderá porque a base de cálculo de tributos sobre a folha ficará menor, sem as gratificações pagas a chefes, gerentes, coordenadores. Elas foram retiradas pela reforma e a MP tentava reincorporá-las na base de cálculo. Com a caducidade da proposta, o problema só poderá ser contornado via projeto de lei. Receita Federal e Ministério do Trabalho avaliam que o impacto na receita será grande, sobretudo no regime de Previdência, mas ainda não há estimativas de valores.

 

Assédio moral será tema de ação institucional da Justiça do Traba

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Brito Pereira, anunciou, nesta sexta-feira (20), que o combate ao assédio moral será tema de ação institucional da Justiça do Trabalho. A preocupação do ministro com a prevenção de problemas emocionais resultantes desse tipo de assédio foi externada durante o encerramento da terceira reunião do Colégio de Presidentes e Corregedores da Justiça do Trabalho (Coleprecor), realizada em Natal (RN). “Julgamos com frequência assuntos ligados ao assédio moral. Agora é o momento de falar sobre essa questão dentro das nossas casas. É uma doença que gera outras doenças”, enfatizou.

Para o ministro, é urgente tratar da questão, uma vez que há casos de assédio dentro dos tribunais. Por isso, o combate à prática abusiva deve ser tema de política institucional, com diretrizes para que todos os TRTs adotem medidas preventivas e de correção.

Unidade de ações – Projetos e sistemas de toda a Justiça do Trabalho, especialmente o Processo Judicial Eletrônico (PJe), foram também abordados pelo ministro Brito Pereira. De acordo com ele, é imprescindível que qualquer adaptação feita na ferramenta eletrônica seja realizada em parceria com os técnicos do CSJT. “Criatividade é muito bom e nós sabemos das demandas regionais, mas é preciso que o desenvolvimento do PJe seja coordenado de forma única. Isso nos dará força e credibilidade”, afirmou.

O presidente lembrou os desembargadores da assinatura, pelo CSJT, de um protocolo de intenções com a Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e com o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) por meio do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem. O objetivo da parceria é promover a aprendizagem de jovens no meio rural.

Fonte: TST

Prorrogado prazo para conclusão de estudo sobre a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017)

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Brito Pereira (foto), concedeu, nesta quarta-feira (18), 30 dias de prorrogação de prazo para a conclusão dos trabalhos da comissão de ministros criada para estudar a aplicação da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17) e apresentar conclusões ao Tribunal.

A extensão do prazo foi solicitada pelo presidente da comissão, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, dada a necessidade de prosseguimento nos estudos dos temas envolvidos.

 

Desde que foi criada, em fevereiro, a comissão, composta por nove ministros, se reúne periodicamente para analisar os dispositivos recentemente introduzidos na Consolidação das Leis do Trabalho. Entre os temas principais em estudo estão o equacionamento de questões relativas ao direito intertemporal e à transcendência.

Fonte: TST

MTE cria Grupo de Trabalho para tratar à restituição da contribuição sindical

O Ministro do Estado do Trabalho, Helton Yomura, publicou PORTARIA Nº 272, de 19 de abril/2018, considerando as recomendações constantes do Relatório Final de Auditoria sobre Macroprocesso Finalístico, “Restituição das Contribuições Sindicais” da Controladoria-Geral da União (CGU).

De acordo com assessor jurídico da Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST, Agilberto Seródio, já havia sido criado anteriormente um Grupo de Trabalho (GT) para tratar dessa questão. No entanto, nada teria saído do papel. “Vejo essa ação do Ministro do Trabalho como positiva, pois a partir do que já foi discutido anteriormente será possível um desfecho no processo”.

Será considerado pelo GT criado, além do Relatório Final de Auditoria de nº 201701834, realizado pela CGU; o Memorando nº 111/2018/GAB-SE-MTb da Secretaria-Executiva, que sugere a constituição de Grupo de Trabalho com o objetivo de adequar a minuta apresentada pelo Grupo de Trabalho constituído pela Portaria nº 1140/2017.

Na PORTARIA fica clara a instituição do GT com finalidade de apresentar proposta que trate da rotina relacionada à restituição da Contribuição Sindical que, segundo o MTE, teria sido recolhida indevidamente ou a mais. Compete ao grupo, entre outras finalidades, realizar estudos e elaborar nova Portaria que seja adequada para essa restituição.

A composição do GT será feita pela assessoria especial de apoio ao Ministro: Mauro Rodrigues de Souza, representante da Secretaria de Relações do Trabalho, Ana Lúcia Andrade, representante da Coordenação-Geral de Recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador, Adriano Rezende Soares e o representante da Secretaria de Inspeção do Trabalho, Mateus Francisco Rodrigues.

Ao final dos trabalhos desenvolvidos por este grupo, será necessária a apresentação de minuta de nova Portaria. Essa Portaria deverá ser submetida à apreciação do Ministro do Trabalho. Tendo ainda um prazo de 45 dias para a execução do que aqui é proposto. “Sejam repasses verificáveis ou não é preciso analisar e resolver tal impasse”, lembrou Seródio.

Fonte: NCST