COBRAPOL PROFERE PALESTRA EM CURSO NA SENASP

A COBRAPOL, a convite da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, participou nesta quinta-feira (5) da abertura do Curso de Assessoria Parlamentar da Frente Parlamentar da Segurança Pública, ocasião em que proferiu palestra sobre as reformas necessárias ao sistema de segurança. Está previsto o encerramento do Curso no próximo dia 12 de dezembro.

Segundo a SENASP, o curso tem o objetivo de “qualificar o referido efetivo (policiais, bombeiros e militares estaduais) no processo legislativo e no processo orçamentário, para melhor atendimento das demandas de suas instituições de origem”.

A Confederação foi representada pelo seu presidente, André Luiz Gutierrez, que estava acompanhado pelo diretor para Assuntos Jurídicos da entidade e presidente do SINPOL-RS, Mário Flanir; do presidente da FEPOL-NORTE, Itamir Lima; e da dirigente da entidade e presidente da FEIPOL-CON,  Marcilene Lucena.

Gutierrez, ao se dirigir aos presentes, fez uma apresentação inicial da entidade e falou dos seus principais objetivos no momento, passando, na sequência, a palavra a Itamir Lima que discorreu sobre a experiência da COBRAPOL e das entidades filiadas nas articulações no legislativo e sobre as principais demandas da entidade, com ênfase para a proposta de Lei Orgânica da Polícia Civil, o Ciclo Completo e a Carreira Única, a unificação das polícias e a aposentadoria policial, intervenção que obteve uma excelente recepção pelos presentes.

Dirigentes da COBRAPOL com o deputado Subtenente Gonzaga, da Frente Parlamentar da Segurança Pública, e José Robalinho Cavalcanti, procurador da República

André Luiz Gutierrez, presidente da COBRAPOL

Itamir Lima discorre sobre as ações da COBRAPOL

Fonte: Comunicação COBRAPOL

COBRAPOL FORTALECE AÇÕES EM DEFESA DA APOSENTARIA POLICIAL

A COBRAPOL concluiu ontem (3), na sede da Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST), em Brasília, a última reunião do ano da Diretoria Executiva e do Conselho de Entidades, encontro que contou com a presença de dirigentes da categoria de todo país.

O principal ponto da pauta foi a Reforma da Previdência em razão do avanço da medida nos Estados após a promulgação da Emenda Constitucional 103/2019. As atenções da Confederação estarão voltadas, também, para a votação da PEC 133/2019, originária do Senado Federal e já votada naquela Casa, que ficou conhecida como PEC Paralela.

A COBRAPOL, ao lado de demais entidades que representam profissionais da segurança pública, fez intensas articulações para a aprovação de emenda no Senado que impedisse qualquer retrocesso na aposentadoria dos policiais. Mas, como isso não foi possível, as ações estarão voltadas, agora, para a Câmara dos Deputados, onde a matéria começou a tramitar e terá que ser votada em dois turnos com quórum qualificado. A preocupação central é que a PEC Paralela estende os efeitos da Emenda 103 aos Estados.

Segundo o presidente da Confederação, André Luiz Gutierrez, “a reunião foi muito importante para definir ações e estratégias que visam fortalecer nossas ações para reduzir os efeitos nefastos da reforma previdenciária que destruiu direitos dos policiais a nível federal e vem assombrando alguns Estados, inclusive com prejuízos já aprovados em algumas unidades federativas”.

Do encontro foi extraído um documento (ver texto abaixo), a ser encaminhado pela COBRAPOL a todos os governadores apontando a importância da adoção de uma aposentadoria e pensão aos policiais civis similares às oferecidas aos militares, com paridade e integralidade, assim como pensão com resguardo às suas famílias e uma transição justa que não puna os trabalhadores que começaram a trabalhar mais cedo e estão próximos da obter o benefício previdenciário.

As deliberações da reunião serão sistematizadas até a próxima sexta-feira (6) e contará ainda com a construção de propostas de emendas ao texto da PEC Paralela a ser trabalhada junto aos deputados na Câmara Federal. O trabalho terá a participação e coordenação direta do Diretor Jurídico da COBRAPOL e presidente do SINPOL-RS, Mario Flanir.

Em breve, o calendário de atuação e manifestações será apresentado pela COBRAPOL. Segundo Gutierrez, “a atuação das entidades e dos policiais civis de todo o Brasil é essencial para o sucesso dos pleitos da categoria”.

A reunião focou também as reformas administrativa e sindical que estão sendo discutidas no Congresso Nacional, assim como questões que dizem respeito diretamente aos interesses dos policiais civis, como a Lei Orgânica Nacional da Polícia Civil, o Ciclo Completo e a Carreira Única, assuntos em torno do quais os representantes da COBRAPOL tem se mobilizado nos debates realizados no âmbito do Parlamento como também do Executivo.

Ao final do encontro, Gutierrez avaliou que “demos mais um passo para avaliar nossas ações, redefinir nossas estratégias e aprimorar nosso trabalho para continuar defendendo os supremos interesses da categoria que com muita honra representamos em todo território nacional” e destacou “a importância da unidade com demais entidades representativas da segurança pública para atingir nossos objetivos”.

Fonte: Comunicação COBRAPOL

Carta aberta aos Governadores dos Estados

A COBRAPOL, Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis, esclarece que envidou esforços de forma coesa e incisiva no Projeto da Reforma da Previdência encaminhado pelo Governo Federal, que culminou na Emenda Constitucional nº 103, participando dos debates e apresentando propostas, por meio de manifestos no Congresso Nacional e em todo o país.

Informa, ainda, que tem acompanhado de perto a Pec Paralela (Projeto de Emenda Constitucional nº 133/19), que trata da Reforma da Previdência no âmbito dos Estados e munícipios, atualmente em trâmite na Câmara Federal.

A entidade defende que os policiais civis, servidores fundamentais aos Estados da federação e que dão sustentação a todo sistema de justiça do Brasil, devem ter tratamento igualitário aos demais servidores da segurança pública dos estados, no caso, policiais e bombeiros militares estaduais, cujo projeto da reforma da previdência está em trâmite final (PL 1645/2019), considerando que no combate à criminalidade não se diferencia quem representa o Estado frente ao criminoso, da mesma forma não se mensura o valor de uma vida.

Portanto, é mais que devido que sejam mantidos como direitos mínimos a manutenção da paridade e integralidade (última remuneração) de subsídio antes e após a vigência de nova legislação que trate do assunto, inclusive para pensionistas (independente da razão da morte do policial) e aposentados por invalidez (independente do evento), com a aplicação de 17% de transição no tempo de contribuição do que falta para a aposentadoria, a partir da nova regra que for aprovada, sem limitação de idade e mantendo a alíquota atualmente vigente de contribuição previdenciária de cada Estado.

A entidade subscritora repudia os governadores estaduais que encaminharam ou encaminharão projetos antes mesmo da aprovação da Pec Paralela. Dessa forma, alerta que ingressará judicialmente com os meios necessários para impedir qualquer tipo de abuso e retrocesso à aposentadoria policial.

Brasília, DF, 03 de dezembro de 2019.

André Luiz Gutierrez – Presidente da Cobrapol

COBRAPOL REÚNE DIRETORIA E CONSELHO DE ENTIDADES EM BRASÍLIA

A Diretoria Executiva e o Conselho de Entidades da COBRAPOL estão reunidos desde hoje (2) na sede da Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST), em Brasília (fotos), para discutir, entre outros assuntos, o Relatório de Atividades da PEC 06/2019 e da PEC 133/2019 (Paralela), relativas à Reforma da Previdência; o cronograma de atividades e mobilizações previstas para 2020 em razão da tramitação da PEC Paralela, já aprovada no Senado Federal, na Câmara dos Deputados; sugestões para o 1º Congresso Conjunto dos Policiais Civis, Policiais Federais e Policiais Rodoviários Federais.

O encontro, que é o último do ano e que se estenderá até esta terça-feira (3), discutirá também a questão do Ciclo Completo e da Carreira Única, questões que têm mobilizado a COBRAPOL em audiências públicas realizadas no Congresso Nacional, assuntos gerais e administrativos de interesse da entidade.

Segundo o presidente das COBRAPOL, André Luiz Gutierrez, “queremos concluir positivamente nossas atividades deste ano com um balanço do que realizamos e uma análise daquilo que será prioridade em nossas ações no próximo ano, como a defesa da aposentadoria dos policiais”.

O dirigente salientou também que “a reunião servirá para aprimorar nosso trabalho e fortalecer as relações entre a Confederação e as entidades filiadas, fundamentais para o êxito de nossas ações em favor da categoria que representamos”.

Fonte: Comunicação COBRAPOL

Chega à Câmara a PEC paralela da Previdência, que inclui servidores de estados e municípios

Também conhecida como “PEC paralela”, a Proposta de Emenda à Constituição  133/19 promove uma segunda reforma da Previdência, complementando a promulgada recentemente pelo Congresso Nacional e transformada na Emenda Constitucional 103. Entre as inovações da nova proposta está a possibilidade de adesão dos estados, Distrito Federal e municípios às mesmas regras de aposentadoria aprovadas para os servidores públicos federais.

Mas a nova proposta, originada no Senado após acordo que envolveu a cúpula da Câmara dos Deputados e o governo Bolsonaro, também altera pontos da reforma recentemente promulgada.

Veja abaixo os principais.

Estados e municípios
As regras e os parâmetros previstos na última reforma para os servidores federais (como idade, tempo de contribuição, pensão por morte, alíquota de contribuição e contribuição extraordinária, entre outros) poderão ser aplicáveis aos servidores dos estados, Distrito Federal e municípios por meio de lei de iniciativa do governador ou prefeito. Se um estado aprovar as novas regras, a adoção será automática para os municípios, a não ser que o prefeito aprove um projeto de lei com regras próprias.

O texto assegura ao servidor as regras de aposentadoria — e de pensão por morte — vigentes na data em que cumpriu os requisitos para o recebimento do benefício.

Cálculo do benefício
O texto adia para 2025 a entrada em vigor da regra de cálculo do valor da aposentadoria que leva em conta a média de todos (100%) os salários de contribuição. O texto restabelece, até 2021, a média de 80% sobre os maiores salários, vigente antes da EC 103. O percentual sobe para 90% em 2022 e, finalmente, para 100% da média de tudo a partir de 2025.

Transição para mulheres
A PEC assegura regra de transição mais suave para a mulher, empregada pública ou da iniciativa privada, que se aposentar por idade. A EC 103 prevê que a idade mínima começa em 60 anos e sobe seis meses a cada ano a partir de 2020, até chegar a 62 anos em 2023. A PEC paralela propõe escalonamento mais lento: seis meses a cada dois anos.

Contribuição para homens
A contribuição mínima de homens à Previdência para se aposentar será de 15 anos até que a lei que trata do assunto seja aprovada. A EC 103 estabeleceu para os homens contribuição mínima de 20 anos.

Pensão por morte
A reforma da Previdência estabeleceu cota familiar da pensão por morte de 50% do valor do benefício a que o segurado ou segurada recebia (ou ao qual teria direito quando se aposentasse), mais cota de 10% por dependente, até o limite de 100%. A PEC paralela determina que a cota será de 20% para dependente menor de 18 anos.

Acúmulo de benefícios
O texto permite o acúmulo de pensões por morte quando houver algum dependente com deficiência intelectual, mental ou grave.

Servidor com deficiência
Garante ao servidor público federal com deficiência que ingressou no funcionalismo público até 2003 o direito a se aposentar com a integralidade (último salário) e paridade.

Aposentadoria por incapacidade
O valor do benefício será integral (100% das contribuições) nos casos de incapacidade que gere deficiência ou incapacidade provocada por doença neurodegenerativa. Na regra atual só recebe 100% do período o aposentado por incapacidade ‘permanente’ decorrente de acidente ou doença do trabalho.

Incapacidade permanente
Em caso de aposentadoria por incapacidade permanente causada por acidente que não seja de trabalho, o segurado vai receber na aposentadoria o mínimo de 70% da média de todos os salários de contribuição, e não 60%, como determina a EC 103.

Policiais militares
Permite que uma lei complementar estadual determine requisitos e critérios próprios para a concessão de aposentadoria e pensão para policiais militares dos estados e do Distrito Federal. A lei poderá, inclusive, estabelecer regras para o militar da reserva exercer atividades civis em qualquer órgão do ente federativo, mediante pagamento de adicional.

Peritos criminais
Os entes federativos poderão ainda estabelecer, dentro do regime dos servidores públicos civis, idade e tempo de contribuição diferenciados para os peritos criminais, guardas municipais e oficiais e agentes de inteligência da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).

Pobreza infantil
A proposta institui um benefício mensal para crianças que vivem em situação de pobreza. Ao benefício será acrescido um auxílio específico para as crianças de até 5 anos, destinado às necessidades de nutrição de desenvolvimento.

O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) estima que hoje existam 17 milhões de crianças brasileiras em situação de vulnerabilidade que não recebem nenhum benefício do governo federal.

Filantrópicas
Conforme a proposta, lei complementar tratará da imunidade das entidades beneficentes de assistência social da contribuição para a Seguridade Social. Hoje, a Constituição isenta-as do recolhimento das contribuições. O orçamento federal deverá compensar a Previdência Social pela isenção.

Agronegócio e Simples
A PEC reonera as empresas exportadoras e produtores pessoa física que exportam diretamente, hoje isentos de recolher para a Previdência. A proposta também passa a exigir a contribuição de micros e pequenas empresas para financiar benefícios concedidos por conta de acidentes de trabalho ou exposição a agentes nocivos. Haverá uma transição de cinco anos, quando agroexportadores e pequenos negócios pagarão, a cada ano, 20% do valor devido.

Funpresp
A PEC paralela reabre por até seis meses o prazo para opção pelo regime de previdência complementar dos servidores federais, a Funpresp, que foi encerrado em março.

Prevenção de litigiosidade
O texto cria o incidente de prevenção de litigiosidade, que permite aos tribunais brasileiros decidir de ofício, ou seja, sem necessidade de haver uma ação judicial, entendimentos sobre matérias previdenciárias, que terão efeito vinculante para toda a administração pública. O objetivo é uniformizar antecipadamente a jurisprudência sobre previdência, reduzindo a judicialização de temas controversos.

Poderão propor o incidente de prevenção de litigiosidade o procurador-geral da República, o advogado-geral da União, o defensor público-geral da União e o Conselho Federal da OAB.

Tramitação
A PEC será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), para análise da admissibilidade. A proposta será submetida depois a uma comissão especial, onde precisará ser aprovada por maioria simples, e depois ao Plenário.

Fonte: Agenda CÂMARA

GUTIERREZ DEFENDE NA CÂMARA CICLO COMPLETO MAS COM CARREIRA ÚNICA

Acompanhe, nos vídeos a seguir (parte 1 e 2), a participação do presidente da COBRAPOL, André Luiz Gutierrez, na Comissão Especial destinada a discutir a adoção, para todas as polícias, da competência legal para investigação (Ciclo Completo), na Câmara dos Deputados, quando argumentou a necessidade de atrelar esse debate à introdução da Carreira Única.

(Parte 1)

(Parte 2)

PEC paralela da Previdência deve ser levada em banho-maria na Câmara

A PEC paralela da reforma da Previdência deve ser levada em banho-maria na Câmara. Uma semana após ter sido aprovado em segundo turno pelos senadores, o texto não havia chegado, ao menos até ontem, para análise dos deputados. A proposta não aparece entre as prioridades do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ) (foto), conforme mostramos nessa quarta-feira (27). O clima entre deputados ouvidos pelo Congresso em Foco é de desinteresse pela proposta. Enquanto isso, alguns estados já se adiantaram e enviaram sugestões de reforma para as respectivas assembleias legislativas.

A avaliação entre eles é que o texto terá dificuldade para avançar em ano eleitoral, caso de 2020. Ainda mais por tratar da inclusão de servidores estaduais e municipais. Entre eles, há quem veja na inclusão de outros assuntos um dificultador para a reforma. O temor de que a proposta fosse engavetada na Câmara foi o principal fator levantado por senadores da oposição no Senado. Para eles, a proposição, apelidada de “PEC da Balela”, dificilmente será aprovada pelos deputados.

O trio que comandou a comissão especial se articula para reassumir o protagonismo. Eles argumentam que, como o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), foi relator das duas PECs, o mesmo raciocínio deve ser aplicado na Câmara. Essa é a intenção dos deputados Marcelo Ramos (PL-AM) e Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), presidente e vice, e de Samuel Moreira (PSDB-SP), que relatou a proposta. Samuel não admite o interesse em assumir a relatoria.

“Entendemos que, depois de passar pela CCJ, o texto seja analisado pela comissão especial da PEC principal. Mas a decisão cabe ao presidente Rodrigo Maia, estamos levando essa sugestão a ele”, contou Marcelo ao Congresso em Foco. Ele acredita que a nova PEC enfrentará menos dificuldade para ser aprovada, mas alerta para o calendário eleitoral.

“Quanto mais perto da eleição, pior será”, avalia. Nas últimas eleições municipais cerca de 80 deputados concorreram a prefeituras.

Para o ex-presidente da comissão especial, a taxação do agronegócio será um tema sensível, devido à pressão da bancada ruralista. A PEC 133 estabelece a cobrança da contribuição previdenciária nas exportações agrícolas, que pode arrecadar, segundo os cálculos iniciais do relator, até R$ 60 bilhões em dez anos.

A taxação é para quem exporta e não recolhe sobre a folha de pagamento, mas sobre o faturamento, procedimento comum para as chamadas “cadeias verticalizadas” que produzem, industrializam e vendem os produtos. “Será difícil passar”, prevê Marcelo Ramos.

“Em razão das eleições e de ter sido inchada, a PEC paralela não deve avançar com facilidade”, acredita Júlio Delgado (PSB-MG). “Até hoje não chegou aqui. Quando querem votar, eles mandam de uma sessão para outra”, observa. “Vai demandar mais conversa por causa das eleições”, acrescenta. Além de ter um trâmite na CCJ, terá de passar por 40 sessões de discussão na comissão especial.

Relator da PEC principal, Samuel Moreira entende que a PEC paralela terá de passar por um grande debate ainda. “Prefiro não me posicionar por enquanto, até porque conheço pouco o texto. Mas é fundamental ouvirmos os estados e os municípios e as lideranças para amadurecer as mudanças que serão feitas. O assunto não entrou na pauta dos líderes. Para este ano, não vejo chance de votação”, adianta Samuel.

“O governo terá um grande teste na votação dessa PEC e nas outras três, dos Fundos, da Emergência Fiscal e a do Pacto Federativo. Seria mais fácil se o presidente ajudasse, mas ele comete um grande erro ao tensionar as instituições democráticas”, diz Raul Henry (MDB-PE), vice-governador de Pernambuco até o ano passado.

Fonte: Congresso em Foco

Segurança aprova aplicação de medida protetiva por policiais

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou proposta que autoriza policiais a determinar medidas protetivas de urgência a vítimas de violência doméstica.

A Lei Maria da Penha já permite que a autoridade policial afaste o agressor da vítima se não houver um juiz competente para determinar a medida protetiva. A alteração foi aprovada pelo Congresso neste ano e incluída pela Lei 13827/19.

Os deputados aprovaram o substitutivo do deputado Vinicius Poit (Novo-SP) (foto) ao Projeto de Lei 11/19, da deputada Joice Hasselmann (PSL-SP). O original é anterior à mudança na lei, por isso foi alterado para se adequar à nova regra.

Pelo texto aprovado, os policiais poderão proibir o agressor de frequentar os mesmos lugares ou se aproximar da ofendida; encaminhar a mulher à programa de proteção ou reconduzi-la ao domicílio após afastamento do agressor.

As determinações policiais são provisórias e deverão ser analisadas por um juiz em até 24 horas.

Tramitação
A proposta segue, em caráter conclusivo, para a Comissão de Constituição e Justiça.

CÂMERAS DE VIGILÂNCIA – A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado também rejeitou nesta quarta-feira (27) proposta determinando que todas as viaturas das polícias Civil e Militar tenham rastreamento por GPS e câmeras de vigilância on-line para gravar as abordagens policiais.

O parecer pela rejeição foi apresentado pela deputada Major Fabiana (PSL-RJ), que apontou uma série de problemas no Projeto de Lei 4223/19, do deputado Boca Aberta (Pros-PR).

Fonte: Agência CÂMARA

Centrais cobram a devolução da MP 905 ao governo. ‘Aberração’

Dirigentes de centrais sindicais formalizaram nesta terça-feira (26) pedido para que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), devolva a Medida Provisória (MP) 905 ao Executivo. Apresentado há duas semanas, o projeto rebaixa direitos a pretexto de estimular o primeiro emprego de jovens de 18 a 29 anos. É visto pelos sindicalistas como uma nova “reforma” trabalhista, no mesmo sentido de precarizar o mercado de trabalho. Após receber quase 2 mil emendas, a MP aguarda a instalação de comissão mista para análise.

Durante a reunião os representantes das centrais usaram o termo “aberração” para definir a MP.  O presidente do Senado admitiu que a medida tem vários aspectos prejudiciais aos trabalhadores. A taxação, por exemplo, do seguro-desemprego uma “perversidade sem tamanho”. Também participaram da reunião, entre outros, os presidentes da Força Sindical, Miguel Torres, e da UGT, Ricardo Patah, da CUB, Sergio Nobre, além do secretário-geral da CTB, Wagner Gomes.

Ontem (25), o PDT apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a medida provisória, que criou o chamado “contrato de trabalho verde e amarelo”. Na semana passada, outros dois partidos – Rede e Solidariedade – também recorreram à Corte contra a MP.

Em relação à ADI 6.261, proposta pelo Solidariedade, a ministra Cármen Lúcia, relatora da ação, requisitou informações aos presidentes da República e do Senado, para subsidiar a análise do pedido.

Fonte: Rede Brasil Atual

PEC da Reforma Sindical já tem parecer na CCJ da Câmara

O relator da Reforma Sindical (PEC 196/19), deputado Fábio Trad (PSD-MS) já apresentou seu parecer pela admissibilidade da proposta na Comissão de Constituição e Justiça. Isto quer dizer que a proposta já pode ser votada no colegiado.

A CCJ vai examinar, debater e votar apenas a constitucionalidade do texto apresentado pelo deputado Marcelo Ramos (PL-AM). Caso a matéria seja aprovada na CCJ, em seguida vai ser constituída e instalada comissão especial para analisar o mérito da proposta. Mas isto só deverá acontecer em 2020, em fevereiro, quando serão retomados os trabalhos legislativos, após o recesso, que começa no dia 23 de dezembro.

A PEC 196 versa sobre a alteração do artigo 8º da Constituição Federal, que trata da organização sindical.

No ‘voto do relator’, o proponente, deputado Marcelo Ramos diz que: ‘A Proposta de Emenda à Constituição nº 196, de 2019, atende aos requisitos formais de apresentação. A exigência de subscrição por, no mínimo, um terço do total de membros da Casa foi observada, contando a Proposta com 241 (duzentos e quarenta e uma) assinaturas confirmadas, restando obedecido o art. 60, I, da Constituição.’

Fonte: Diap

GUTIERREZ NA CÂMARA DOS DEPUTADOS: CICLO COMPLETO SÓ SERÁ EFETIVO COM CARREIRA ÚNICA!

A Comissão Especial destinada a discutir a adoção, para todas as polícias, da competência legal para investigação (Ciclo Completo), promoveu nesta terça-feira (26), audiência pública para dar continuidade à discussão do tema objeto do colegiado, com a presença do presidente da COBRAPOL, André Luiz Gutierrez; do coronel Márcio Flávio de Moura Linhares, comandante da Academia de Polícia Militar de Minas Gerais; do vice-presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, Manoel Murrieta Tavares; e do coronel Luis Cláudio Laviano, representante da Secretaria nacional da Segurança Pública (SENASP) do Ministério da Justiça. A audiência foi presidida e conduzida pelo deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG).

Gutierrez, em sua participação, assinalou inicialmente que a COBRAPOL representa mais de 140 mil policiais estaduais e ressaltou o papel da Comissão no sentido da busca de “um princípio de eficiência e uma resposta à sociedade brasileira com o objetivo de trazer uma nova perspectiva no que tange às investigações”.

O dirigente argumentou que “não vê a mesma preocupação com o modelo ostensivo das polícias, pois é notório que tal segmento também não consegue dar um retorno com qualidade à população brasileira”, e salientou que “a COBRAPOL não se posiciona contra ao Ciclo Completo, porém é necessário debater quais serão os limites de atuação de cada policia nas questões exclusivamente investigativas, afinal,  não conseguimos entender no caso especificamente das policias estaduais ( militar e civil), que habitam o mesmo “território”, como farão o entendimento de quem atuará em determinado caso investigativo”.

E questionou: “será pelo grau de uma complexidade criminal?; será por território local?;  será por determinação de outro órgão ou poder (Judiciário, Ministério Público); haverá a necessária e imprescindível ampliação de poderes às guardas municipais, instituição que vem corroborando para a diminuição dos índices criminais e evitando inadequada reserva pelo desgastado corporativismo institucional?. Enfim, entendemos que não podemos avançar sem construir de forma clara qual será o modelo a ser adotado no nosso país”, ponderou.

O dirigente sindical acrescentou que “é verdadeira a afirmação que nos países que adotam o ciclo completo de policias conseguem resultados em apurações criminais de uma forma impensável em comparação com os nossos resultados, porém, precisamos de nos livrar das vaidades e do corporativismo em defesa de cargos, para que as instituições possam trabalhar em favor de melhores resultados para a sociedade brasileira”.

Gutierrez frisou que “há uma perplexidade quando se discute o Ciclo Completo pois não se discute a segunda coluna indispensável e indivisível para a sustentação do sistema que aqui se procura aprovar em matéria processual penal ou modelo de policia, a notória e perseguida Carreira Única”.

O presidente da COBRAPOL argumentou que, “não reconhecer que o Ciclo Completo não subsiste sem a sua estrutura completa, é tentar criar um modelo único que não encontra parâmetros em outros países, é andar no desconhecido, e o pior, é sem duvida colocar esse projeto em uma derrocada desde seu inicio. Só podemos entender que ainda persistem em um modelo ultrapassado baseado em um “coronelismo” disfarçado que não enfrenta um dos grandes problemas do país que é a manutenção de várias portas de entrada nas instituições policias”.

E finalizou: “ou fazemos a lição de casa na sua a plenitude ou não atingiremos o nosso objetivo, que é a implantação do Ciclo Completo com Carreira Única, deixando claro quais as limitações entre os órgãos policias na atuação para evitar conflitos”.

Fonte: Comunicação COBRAPOL