COBRAPOL PRESENTE NA LUTA DOS POLICIAIS CIVIS DA PARAÍBA

O presidente da COBRAPOL, André Luiz Gutierrez, participou esta semana, em João Pessoa (PB), de diversas atividades de mobilização em apoio à luta dos policiais civis e militares daquele Estado pela implantação do subsídio previsto em lei. As lideranças locais organizaram vários atos, inclusive de rua, em defesa da reivindicação da categoria na Paraíba.

Na ocasião, Gutierrez, juntamente com as lideranças locais da categoria (foto), reuniu-se com os deputados Efraim Filho (DEM-PB) e Luís Miranda (DEM-DF) para discutir o apoio desses parlamentares ao pleito da COBRAPOL em defesa da aposentadoria policial (isonomia com os militares) na discussão e votação da PEC 133/2019 (PEC Paralela), já aprovada no Senado Federal e, atualmente, em tramitação na Câmara dos Deputados.

Segundo Gutierrez, “os parlamentares se comprometeram a apoiar a justa reivindicação dos policiais civis, como de outros profissionais da segurança pública, assim como firmaram compromisso de lutar para que o seu partido, o DEM, também apoie de forma integral essa causa”.

“Não aceitamos qualquer tipo de discriminação, pois nossos policiais estão submetidos às mesmas atividades de risco que os militares e, por isso mesmo, os direitos devem ser os mesmos”, argumentou o dirigente da COBRAPOL.

Fonte: Comunicação COBRAPOL

 

COBRAPOL ELABORA PLANEJAMENTO DAS AÇÕES PELA APOSENTADORIA POLICIAL

Após um amplo debate, com a participação de lideranças da Polícia Civil de todo país, integrantes das entidades filiadas (fotos), a COBRAPOL, reunida com a Comissão Encarregada da compilação dos pontos comuns dos projetos de reforma da Previdência, concluiu a elaboração de um planejamento estratégico com dois objetivos.

O primeiro envolve ações políticas com o propósito de sensibilizar os parlamentares para a defesa da aposentadoria policial na tramitação da PEC 133/2019, chamada PEC Paralela, já aprovada no Senado Federal e cuja tramitação se dará na Câmara dos Deputados a partir da retomada dos trabalhos legislativos. Estas ações serão executadas pelos diretores da COBRAPOL e respectivas entidades, conforme deliberado e aprovado.

E, o segundo, consiste na elaboração e discussão de Emenda parlamentar à referida PEC, a partir de um parecer jurídico, prevendo as mesmas garantias que os Policiais Militares tiveram na Lei de Proteção Social das PMs, o que na prática representa obediência ao principio da isonomia e também a dois pilares fundamentais pelos quais os Policiais Civis lutam e dos quais não abrem mão: a paridade e a integralidade na concessão dos benefícios previdenciários.

A Emenda e o Planejamento Estratégico serão encaminhados às entidades filiadas para que tomem conhecimento, e, a partir disso, intensifiquem as ações junto aos deputados federais em seus estados.

Segundo o presidente da COBRAPOL, André Luiz Gutierrez, “esperamos que, desta vez, na discussão e votação da PEC paralela, o governo cumpra o compromisso assumido pelo presidente Bolsonaro com a nossa categoria, assim como os parlamentares que entendem a importância da valorização dos profissionais de segurança pública para a sociedade como um todo, entre outros motivos, por uma questão de justiça”. Gutierrez informou que a Confederação fará contatos com os parlamentares de todos os partidos, especialmente com as lideranças partidárias da Câmara dos Deputados.

“Com o planejamento estratégico que elaboramos, estamos otimistas quanto aos resultados do nosso trabalho, até porque, já em 2019, conseguimos avançar, e muito, na conscientização de que essa nossa luta não é apenas de uma ou mais categorias, mas de toda sociedade que exige profissionais cada vez mais motivados no desempenho da missão angular de proteção de nossos concidadãos”, argumentou Gutierrez.

Fonte: Comunicação COBRAPOL

COBRAPOL DEFINE AÇÕES EM DEFESA DA APOSENTADORIA POLICIAL

A COBRAPOL iniciou nesta terça-feira (14), em Brasília, na sede da Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST), reunião da Comissão encarregada da compilação dos pontos comuns dos projetos de reforma da Previdência nos estados para a definição das ações da entidade na defesa da aposentadoria policial, após a aprovação da PEC 6/2019 pelo Congresso Nacional, que alterou o Sistema da Previdência Social e estabeleceu regras de transição.

Representantes de vários Estados do país, que atenderam a convocação da Confederação, permanecerão em Brasília até a próxima sexta-feira (17) com o objetivo de prestar informações sobre a reforma nos Estados em que a matéria está tramitando ou já foi concluída, bem como definir ações de caráter nacional para incluir no texto constitucional normas que garantam segurança jurídica das aposentadorias dos atuais policiais civis, bem como para os que ingressarão doravante na carreira, especialmente no que se refere aos critérios de paridade e integridade na concessão dos benefícios (fotos).

Segundo o presidente da COBRAPOL, André Luiz Gutierrez, “embora a reforma já tenha sido promulgada, temos, agora, a oportunidade de fazer as correções na discussão e votação da chamada PEC Paralela (133/2019), já aprovada no Senado Federal e que se encontra em tramitação na Câmara dos Deputados. E isso é fundamental para que tenhamos uma garantia de que os Estados, ao aprovarem suas reformas, não promovam retrocessos em nossas aposentadorias, como, infelizmente, já está acontecendo em algumas unidades federativas”, argumentou.

O dirigente da Confederação lembrou que “vários parlamentares, de diversos partidos, comprometeram-se a aprovar a emenda que garante a integralidade e a paridade na obtenção da aposentadoria, bem como das pensões, conforme outros segmentos já conseguiram, tratando-se, portanto, de uma questão de justiça com nossa categoria, cujo exercício profissional assemelha-se às demais pelo risco da atividade e a natureza do serviço prestado à sociedade e ao cidadão”.

Dentro dessa perspectiva, a COBRAPOL está estudando todas as ações que podem ser intensificadas a partir de agora – nos planos sindical, político, legislativo e jurídico. De acordo com Gutierrez, “o balanço de nosso trabalho em 2019, embora ainda não tenhamos conseguido aprovar a emenda que queríamos na reforma previdenciária já promulgada, foi positivo, pois conseguimos evitar danos maiores e, o que é mais importante, avançamos muito, tanto nos Estados, pelo trabalho de nossos sindicatos e Federações, como em Brasília, na conscientização da importância da valorização dos profissionais de segurança para o país”.

O encontro da COBRAPOL servirá também para discutir ações conjuntas com demais categorias da segurança pública que também não foram contempladas como pretendiam na reforma previdenciária, como os policiais federais e os policiais rodoviários federais, entre outras.

Fonte: Comunicação COBRAPOL 

 

 

“Não precisa privatizar os Correios”, afirma Maia

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (foto), manifestou, em sua conta no Twitter, ser contrário à privatização dos Correios, defendida pelo governo: “Não precisa privatizar. Se quebrarmos o monopólio, vamos conseguir concorrência, melhorar o serviço e com um custo menor”, afirmou o parlamentar.

A declaração foi feita após Bolsonaro afirmar que, se pudesse, “privatizada os Correios hoje mesmo”.

O plano do governo é entregar ao setor privado uma empresa estatal que atende todo o território nacional, garantindo o serviço social que presta aos brasileiros não só nos grandes centros, mas principalmente nas regiões em que o setor privado não possui interesse financeiro em atender.

Atualmente, as empresas privadas podem e já disputam mercado com a estatal.

Porém estas empresas estão presentes em apenas 340 cidades do país, inclusive, muitas vezes, utilizando-se da estrutura dos Correios para conseguirem prestar os serviços de entrega das encomendas por não fazerem os investimentos necessários para garantir estrutura. Ou seja, as empresas privadas do setor atuam somente naquelas localidades que possam lhes trazer lucros.

Com a privatização, seriam prejudicados os outros 5.230 municípios menores, pois esses não são lucrativos, e sem um serviço público, estatal, que pertence a todos os brasileiros, não haveria a obrigatoriedade de haver a cobertura dessas localidades.

Os Correios detêm hoje o monopólio de serviços postais de correspondências de interesse específico do destinatário, como a entrega de cartas pessoais e comerciais, cartões-postais, malotes, faturas de cartões de crédito, talões de cheques, carnês ou cobranças de tributos.

Assim como no caso das encomendas, mesmo em caso de fim do monopólio, a garantia desses serviços a toda à população caberia novamente apenas à estatal. “Hoje, 324 cidades dão lucro para os Correios, que mantém o serviço em todo o país, mais de 5 mil municípios. É direito da população, está na Constituição. Se não houver o monopólio, as empresas privadas não vão agir da mesma forma”, afirma Amanda Corcino, presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Correios e Telégrafos de Brasília (SINTECT).

“A gente corre o risco de a empresa ser privatizada, e a empresa que a gente conquistou ir para o ralo. Uma empresa como a nossa, que está em todos os recantos do pais, foi criada para ser uma empresa social, direcionada às pessoas mais humildes dos recantos do Brasil. O motivo da privatização é para ajudar o baronato econômico da Avenida Paulista”, afirma o diretor da Federação de Aposentados, Aposentáveis e Pensionistas dos Correios, Ademir Loureiro.

 

 

CNC: Percentual de famílias com dívidas chega a 65,6% e atinge maior nível desde 2010

Apesar do nível recorde em dezembro, houve queda na inadimplência e no percentual de famílias que declararam não ter condições de pagar suas contas ou dívidas em atraso.

O percentual de famílias com dívidas no país subiu para 65,6% em dezembro, ante 65,1% em novembro., segundo pesquisa divulgada nesta quinta-feira (9) pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Trata-se do maior percentual da série histórica do levantamento, iniciado em janeiro de 2010. Em dezembro de 2018, o percentual era de 59,8%.

O indicador considera dívidas os compromissos assumidos com cheque pré-datado, cartão de crédito, cheque especial, carnê de loja, empréstimo pessoal, prestação de carro e seguro.

Apesar do nível recorde de famílias endividadas, houve queda no percentual de famílias com contas ou dívidas em atraso (de 24,7% dos endividados em novembro para 24,5% em dezembro) quanto no percentual de famílias que declararam não ter condições de pagar suas contas ou dívidas em atraso e que, portanto, permaneceriam inadimplentes (de 10,2% em novembro para 10% em dezembro). Ambos os indicadores, entretanto, apresentaram alta em relação a dezembro de 2018.

Para o presidente da CNC, José Roberto Tadros, apesar do resultado ligar um sinal de alerta, o endividamento não foi acompanhado de um aumento expressivo da inadimplência, o que indica, segundo ele, uma dívida com responsabilidade e compatível com a renda das famílias.

Fonte: Portal G1

Nova ação questiona no STF MP que cria contrato Verde e Amarelo

A MP 905/19, que institui o contrato de trabalho Verde e Amarelo, é objeto de ação direto de inconstitucionalidade (ADI 6.285), com pedido de liminar, ajuizada no STF (Supremo Tribunal Federal). A ação, proposta pela CNTI (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria), questiona dispositivos introduzidos na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e a incidência de contribuição previdenciária sobre o seguro-desemprego.

A medida já foi questionada anteriormente pelas ADI 6.265 e 6.261. Por prevenção, a ação foi distribuída à ministra Cármen Lúcia, que, antes do recesso forense, solicitou novas informações ao presidente da República e ao presidente do Congresso para subsidiar a análise de pedido de liminar.

Foram apresentadas ao texto 1.930 emendas, o que, segundo a CNTI, demonstra o “completo descompasso” entre o texto normativo do Poder Executivo e o entendimento do Poder Legislativo sobre a matéria. Ainda de acordo com a entidade, não foram cumpridos os requisitos da urgência e da relevância para a edição de MP nem apresentado estudo específico sobre o impacto orçamentário e financeiro da medida.

A autora argumentou, também que, ao isentar as empresas que contratarem na nova modalidade da contribuição previdenciária, do salário-educação e das contribuições sociais destinadas ao “Sistema S”, o texto estabelece benefícios fiscais.

Além disso, a medida seria responsável pela criação de nova categoria de trabalhadores que não terão todos os direitos assegurados na legislação e na Constituição, de modo que ficarão em situação de desigualdade em relação aos demais funcionários da empresa.

Tramitação – A proposta vai começar a ser debatida pela comissão mista depois do recesso parlamentar, em fevereiro, quando o Congresso retoma as atividades. O relator é o deputado Christino Áureo (PP-RJ)Christino Áureo (PP-RJ).

Depois de debatida e votada pela comissão mista, o texto vai ser votado pelo plenário da Câmara e em seguida pelo do Senado.

Fonte: DIAP

Preços dos combustíveis dispararam em 2019

Embora os preços dos combustíveis tenham causado uma crise nacional em maio do ano passado – culminando com a greve dos caminhoneiros que paralisou o país por duas semanas – o governo insiste em manter os preços dos combustíveis alinhados ao preços internacionais, em desmontar a Petrobrás e vender as refinarias, trazendo sérios prejuízos à economia nacional e ao bolso dos brasileiros.

DIESEL: AUMENTO DE 8,7% – O litro do óleo diesel teve aumento de 8,7% no ano, passando de R$ 3,451 em 2018 para R$ 3,751 em 2019. Os seguidos reajustes nos preços do combustível desmascararam o discurso do governo Bolsonaro de que seguraria os preços e de que tomaria medidas no início do ano em favor da reivindicação dos caminhoneiros.

Com o aumento do preço e as promessas não cumpridas, os caminhoneiros prometem novas mobilizações este ano.

GASOLINA 5% MAIS CARA – De acordo com o levantamento da ANP, a gasolina ficou, em média, 4,85% mais cara nas bombas dos postos de combustíveis brasileiros no final do primeiro ano do governo Bolsonaro. O preço médio do litro do combustível subiu de R$ 4,34 no fim de 2018 para R$ 4,55 no final de 2019.

ETANOL: MAIOR AUMENTO DESDE 2015 – O etanol sofreu o maior reajuste dentre os combustíveis, de 11,51% no ano, o maior aumento nas bombas desde 2015. O preço médio do litro vendido ao consumidor saltou de R$ 2,83 no final do ano passado, para R$ 3,15 no encerrar de 2019. De acordo com o boletim Focus do BC, a inflação oficial do país deve fechar o ano em 4,04% – com grande contribuição da categoria de combustíveis.

Com o atentado com drone ordenado por Donald Trump que matou o general Qassem Soleimani, da Guarda Revolucionária do Irã, na quinta-feira (2) em Bagdá, no Iraque, aumentou a tensão no Oriente Médio e os preços do petróleo no mercado internacional já aumentaram 4%.

Queda nas exportações derruba saldo da balança

A balança comercial brasileira fechou 2019 registrando o pior superávit desde 2015, quando o país enfrentava a maior recessão de sua história. Naquele ano, o saldo foi de US$ 19,5 bilhões de dólares.

O Brasil teve um saldo de US$ 46,7 bilhões, mas esse resultado ficou 19,6% abaixo do registrado em 2018 (US$ 58 bilhões).

Os dados foram divulgados na quinta-feira (2/1) pela Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia.

No acumulado de 2019, as exportações brasileiras chegaram a US$ 224,018 bilhões, 7,5% abaixo de 2018, quando totalizaram US$ 239,264 bilhões. As importações em 2019 somaram US$ 177,344 bilhões, com uma diminuição de 3,3% sobre os US$ 181,231 bilhões de 2018.

”Reforma” trabalhista barrou acesso de trabalhador à Justiça

Após dois anos da aprovação da reforma trabalhista, a quantidade de ações trabalhistas na Justiça do Trabalho reduziu 32%. Segundo dados do TST, entre janeiro e outubro de 2017, o Brasil possuía 2,2 milhões de ações em andamento. No mesmo período de 2019 foram 1,5 milhão.

O resultado revela não a redução de violações aos direitos trabalhistas, mas sim que os trabalhadores vêm desistindo de acionar a Justiça devido às dificuldades implementadas com a reforma.

A reforma trabalhista dificultou o acesso à Justiça do Trabalho porque estabeleceu como regra os chamados honorários de sucumbência, que obriga a parte vencida a pagar os honorários do advogado do vencedor. Assim, trabalhador corre o risco de ter que pagar por todo processo.

Segundo a advogada Larissa Salgado, a tendência é que o número de ações continuem diminuindo, pois a reforma aumentou (ainda mais) os riscos do não reconhecimento do direito requisitado.

Para Danilo Cuccati, a desobrigação de homologação das demissões pelos sindicatos das categorias é outro ponto que provoca essa diminuição. Ele explica que “às vezes o trabalhador não sabe que teve direitos retirados, já que a homologação frente ao sindicato não é mais obrigatória. Então, questões que antes eram judicializadas não são mais, e o empregado sai sem saber que foi prejudicado.”

A precarização das relações de trabalho, regulamentada pela reforma como a terceirização, o trabalho intermitente, a flexibilização do intervalo para almoço, entre outras medidas, colaboram ainda mais para a diminuição dos processos.

“Se existem menos direitos trabalhistas, há menos possibilidades do trabalhador processar o empregador”, sustenta Cuccati.

Oito pontos da reforma ainda são questionados no Supremo Tribunal Federal (STF). O trabalho intermitente, o limite para indenização por dano moral e a correção de ações pela poupança estão na pauta para serem julgados no primeiro semestre de 2020.

Outros temas como adoção de jornada 12×36 por meio de acordo individual e dispensa de autorização sindical das demissões coletivas aguardam manifestação da Procuradoria-Geral da República.

A Medida Provisória 905 que estipula novas modalidades de contratação para jovens de 18 a 29 anos, cortando direitos do conjunto dos trabalhadores, também é alvo de judicialização.

Fonte: Portal HP

TODAS HOMENAGENS AO INVESTIGADOR DE POLÍCIA!

Comemora-se, neste 23 de dezembro, o Dia do Investigador de Polícia, cuja função, na instituição Polícia Civil, tem sido estratégica na elucidação de crimes e delitos e na identificação dos criminosos.

Como outros segmentos da Polícia Civil, nem sempre o Investigador é devidamente reconhecido e valorizado, seja pela ausência de uma consciência sobre sua importância ou pelas precárias condições de trabalho em que a profissão é exercida, razão pela qual  sobram razões para render todas as homenagens a esses profissionais no transcurso de seu dia.

A COBRAPOL e suas entidades filiadas renovam, nessa ocasião, seu compromisso de continuar lutando para que os Investigadores de Polícia sejam justa e dignamente valorizados, pois, com isso, estaremos valorizando e fortalecendo a segurança pública nacional.

Reforma Sindical: CCJ da Câmara admite PEC 196/19

Em votação simbólica, isto é, sem registro no painel, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou (admitiu), na manhã desta terça-feira (17), a PEC 196/19, do deputado Marcelo Ramos (PL-AM), que trata da Reforma Sindical. O colegiado chancelou o parecer do relator, deputado Fábio Trad (PSD-MS), pela admissibilidade da proposta, com complementação de voto. O texto poderá ser apreciado, a partir de fevereiro, em comissão especial (mérito).

Em síntese, a proposta dá nova redação ao artigo 8º da Constituição e estabelece que “é assegurada a liberdade sindical”, de modo que o Estado não poderá exigir autorização para fundação de entidade sindical, mas manterá a prerrogativa de efetuar o registro dos atos constitutivos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

Setor ou ramo de atividade – A proposta estabelece que a organização de trabalhadores e empregadores será definida por setor econômico ou ramo de atividade, sendo que a base territorial do sindicato será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior a área de 1 município.

Relevante destacar que, ao impedir que a base territorial não possa ser inferior a área de 1 município, o texto veda a possibilidade de criação de sindicato por empresa.

Trata-se, pois, de proposta de liberdade sindical mitigada, visto que impede a criação de sindicatos por empresa e permite que, por um determinado espaço de tempo, a entidade sindical possa ter a exclusividade de representação.

Regras de transição – Entre as regras transitórias estão, a partir da promulgação da emenda constitucional, com definição dos prazos e condições para continuidade das atuais entidades sindicais:

1) no período de 1 ano, desde a promulgação da emenda, ficarão preservadas a exclusividade e as prerrogativas das entidades sindicais pré-constituídas, no seu âmbito de representação, desde que comprovada a sindicalização mínima de 10% dos trabalhadores em atividade; e

2) no período de 10 anos, desde a promulgação da emenda, ficarão preservadas as prerrogativas das entidades sindicais pré-constituídas, no seu âmbito de representação, desde que comprovada a sindicalização mínima de 50% dos trabalhadores em atividade.

Negociação coletiva no serviço público – No que diz respeito aos servidores públicos civis, a proposta também acrescenta, no artigo 8º da Constituição, direito à livre associação sindical e à negociação coletiva.

Complementação de voto – A partir de acordo, o relator retirou do texto, 2 relevantes aspectos constitutivos da matéria:

1) o artigo que trata da contribuição para negociação coletiva (Art. 8º, inc. VI); e

2) o da composição e atribuições do Conselho Nacional de Organização Sindical (CNOS) (§ 1º).

Embora tenha retirado estas duas partes do texto da PEC para permitir a votação da proposta no colegiado técnico, o relator afirma, em seu voto complementar, que as “formas de financiamento e regulamentação serão objeto de discussão na comissão especial.”

Gaet – Criado em setembro, pela Portaria 1.001, o Gaet (Grupo de Altos Estudos Trabalhistas) teve o prazo para apresentação das propostas prorrogado para até o dia 10 de fevereiro de 2020 — Portaria 1.344/19, do Ministério da Economia.

Anteriormente, as propostas do Gaet deveriam ser apresentadas ao secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, até o dia 3 de dezembro, prazo de até 90 dias após a publicação da Portaria 1.001.

Até o momento, não foram divulgadas informações sobre os documentos — relatórios e propostas — que estão sendo preparados pelos subgrupos do Gaet.

Tramitação – A proposta vai ser examinada, a partir de fevereiro de 2020, em comissão especial, que vai se debruçar sobre o mérito da PEC.

Na comissão especial (2ª fase), a PEC 196 terá até 40 sessões, ou 60 dias, para ser aprovada ou não. Sendo que nas primeiras 10 sessões poderão ser apresentadas emendas ao texto.

Superada a 2ª fase da proposta, o texto vai à votos em 2 turnos no plenário da Câmara (3ª e 4ª fases) de discussões e votações da matéria. Findas quais, se aprovada, em ambos os turnos, por no mínimo 308 votos, o texto vai ao exame do Senado Federal.

 CTB e GGTB “reiteram” em nota “oposição à PEC 196”

As centrais sindicais — CTB e CGTB — divulgaram nota pública em que manifestam “oposição à PEC 196”, que trata da Reforma Sindical, aprovada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados.

A proposta será ainda apreciada por comissão especial a ser criada e instalada em fevereiro de 2020. O colegiado vai debater o mérito da proposta apresentada pelo depurado Marcelo Ramos (PL-AM), cujo relator na CCJ foi o deputado Fábio Trad (PSD-MS).

Segundo essas Centrais, “é falaciosa a suposição de que o pluralismo vai tornar a estrutura sindical mais atuante e representativa, fortalecendo a negociação coletiva e favorecendo o desenvolvimento econômico, que por sinal depende dos investimentos públicos e privados e pouco tem a ver com a forma de organização do movimento sindical. Algumas lideranças, arrastadas pelo canto da sereia neoliberal, estão incorrendo em um discurso falso que não pode ficar sem resposta”.

À FAVOR DA PEC – CUT, CSB, Força Sindical e UGT divulgaram nota conjunta em apoio à aprovação da proposta. Ao contrário de CTB e CGTB, as 4 centrais “valorizam” a chancelado parecer pela admissibilidade da PEC 196.

As entidades em questão entendem que “A PEC 196 traz importantes elementos de mudança a relação capital e trabalho e induz a alterações sensíveis na estrutura sindical brasileira tornando-a mais atuante e representativa, fortalecendo a negociação coletiva e atendendo aos interesses dos trabalhadores e das entidades sindicais — trabalhadores e empregadores — visando o desenvolvimento econômico do Brasil.”

Fonte: Diap