Audiência na Câmara discutirá mudanças no ECA

O presidente da Cobrapol, André Luiz Gutierrez, participa nesta quinta-feira, dia 23, de audiência pública convocada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados que vai discutir o Projeto de Lei 7.908/2017. A audiência acontece às 9h, no Anexo II, Plenário 06, e será transmitida em tempo real pela internet.

O PL 7.908/2017 altera a Lei 8.069/ 90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, nos artigos que tratam da audiência de custódia de adolescente acusado de ato infracional. Pelo novo texto proposto no projeto, o adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, obrigatoriamente, apresentado em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, à autoridade judicial competente, e ouvido sobre as circunstâncias em que se realizou sua prisão ou apreensão.

De autoria do deputado Francisco Floriano (DEM/RJ), o projeto além de tramitar na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado também será analisado nas comissões de Seguridade Social e Família  e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Por Giselle do Valle
Fonte: Imprensa Cobrapol

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *