Senado deve adiar votação da PEC emergencial que atinge servidores e serviços públicos da segurança, saúde e educação

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, confirmou nesta quarta-feira (24), que a PEC Emergencial (PEC 186/2019), que estabelece diretrizes para a retomada do auxílio emergencial, está mantida na pauta da sessão deliberativa do Senado de quinta-feira (25). No entanto, ele afirmou que ainda há a possibilidade de que a discussão sobre o texto seja iniciada na quinta e a votação só ocorra na próxima semana. 

— Houve um apelo ontem [terça-feira] de alguns senadores pelo adiamento. Nós recebemos hoje [quarta-feira] também diversos segmentos sociais [com pedidos] nesse sentido, para poder ter um tempo de reflexão. Vamos, agora, nesta sessão [de quarta-feira], ter uma oportunidade de dar a fala a outros senadores, inclusive ao líder do governo no Senado, Fernando Bezerra, para a gente fazer essa abordagem. Mas a princípio [a PEC Emergencial] está mantida na pauta de quinta-feira — disse Pacheco.

Na manhã desta quarta-feira, parlamentares de diversos partidos e líderes sindicais, em reunião com o presidente do Senado, solicitaram o adiamento da votação dessa PEC.

De acordo com o grupo, os debates devem ser centralizados na retomada do auxílio emergencial e na ampliação do acesso às vacinas pela população, desvinculadas da aprovação da PEC, pois entre as medidas que o relatório dessa proposta sugere está a que prevê o fim do piso para o investimento orçamentário em saúde e educação. 

Está prevista, na quinta-feira de manhã, reunião de líderes partidários do Senado para a discussão sobre o possível adiamento da votação da PEC Emergencial.

Segundo o presidente da COBRAPOL, André Luiz Gutierrez, “o adiamento da decisão sobre a PEC emergencial é uma decisão prudente por parte dos senadores, pois a justa renovação do auxílio emergencial para tantos brasileiros que precisam não pode ser utilizada como pretexto para atingir servidores e serviços públicos essenciais como os da segurança pública, educação e saúde”.

“Precisamos encontrar uma outra solução para financiar o novo auxílio emergencial, como, por exemplo, a redução apenas dos juros da dívida pública interna e o fim de incentivos fiscais a grandes grupos econômicos”, defendeu Gutierrez, argumentando que “a crise não pode tirar dos pobres para os mais pobres e, sim, dos que já ganharam muito com a atual política do ministro Guedes e de outros governos”.

Fonte: Comunicação COBRAPOL

(com informações da Agência Senado)

COBRAPOL, FENARPF E SINPOL-DF DISCUTEM COM DEPUTADO NICOLETTI PAUTA DAS CATEGORIAS DA SEGURANÇA PÚBLICA NACIONAL

O presidente da COBRAPOL, André Luiz Gutierrez, juntamente com a representação da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FENAPRF) e o Sindicato dos Policiais Civis do DF (Sinpol DF), reuniu-se nesta quarta-feira (24), em Brasília, com o deputado Antônio Carlos Nicoletti com o objetivo de discutir assuntos de interesse das categorias da segurança pública nacional.

Na pauta do encontro, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 186/2019) que trata do Paco Federativo, cujo relatório apresentado pelo senador Márcio Bittar (MDB-AC) apresenta uma solução para a renovação do auxílio emergencial desde que os entes federados promovam políticas de arrocho aos servidores públicos, civis e militares, entre os quais os policiais civis, através do congelamento de progressões e promoções funcionais, remunerações, entre outros direitos adquiridos, numa flagrante inconstitucionalidade, além da desvinculação dos recursos nas áreas de saúde e educação.

Os dirigentes das entidades também trataram com o deputado – um parlamentar comprometido com as causas da segurança pública – a proposta de reforma administrativa do governo (PEC 32/2020) que também suprime inúmeros outros direitos dos servidores públicos em todos os níveis da administração pública.

Segundo o presidente da COBRAPOL, André Luiz Gutierrez, “o parlamentar, como sempre, foi muito receptivo às nossas argumentações em favor de categorias seriamente ameaçadas pela PEC Emergencial e a reforma administrativa”, acrescentando que “não tem sentido o governo querer resolver um problema, no caso, o auxílio emergencial, criando um outro problema em setores vitais para a sociedade, como os serviços prestados nas áreas de segurança pública, educação e saúde”.

Fonte: Comunicação COBRAPOL

COBRAPOL REPUDIA PARECER APRESENTADO À PEC EMERGENCIAL

Proposta utiliza a justa e necessária concessão do auxílio emergencial como pretexto para guilhotinar os direitos dos policiais civis e demais servidores públicos

A COBRAPOL, em nome dos trabalhadores policiais civis do Brasil, manifesta seu veemente protesto aos termos do parecer apresentado à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/2019, que, sob o pretexto de instituir o necessário e indispensável auxílio emergencial aos brasileiros que mais precisam em face da pandemia, promove novo ataque aos direitos dos servidores públicos, entre os quais a categoria representada pela Confederação.

            De acordo com o referido parecer, da lavra do deputado Márcio Bittar (MDB-AC), durante o acionamento dos gatilhos relativos aos equilíbrios fiscais, ficam vedadas a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros de Poder, servidores civis e militares, e empregados públicos, ressalvados os casos derivados de sentença judicial e de determinação legal anterior ao início da aplicação dos gatilhos. (art. 167-A, I, “a”).

            Ficam proibidas ainda a criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa. (art. 167-A, I, “b”); a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa (art. 167-A, I, “c”); a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, e a contratação temporária em caso de necessidade de excepcional interesse público. (art. 167-A, I, “d”); a realização de concurso público, exceto para as reposições de vacâncias. (art. 167-A, I, “e”); a criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores, empregados públicos e militares, ou ainda de seus dependentes. (art. 167-A, I, “f”).

            Em resumo, ficam congeladas – para os policiais civis e demais categorias nominadas, inclusive as que, como os PCs, encontram-se na linha de frente no combate à pandemia –  todas as progressões ou promoções funcionais, assim como a possibilidade de reposição de pessoal indispensável para as carências ocasionadas por aposentadorias, mortes, etc…

            Como se isso não bastasse, fica proibida a adoção de qualquer medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação, observada a manutenção da correção do salário mínimo. (art. 167-A, I, “h”), fato que se agrava diante do congelamento salarial que já atinge há anos nossa categoria.

            O parecer, certamente, combinado com a orientação do ministro Paulo Guedes – um reconhecido inimigo dos servidores públicos, veda, ainda, a criação ou expansão de programas e linhas de financiamento, bem como remissão, renegociação ou refinanciamento de dívidas que impliquem ampliação das despesas com subsídios e subvenções. (art. 167-A, I, “i”); bem como a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária. (art. 167-A, I, “j”)

            O relatório do senador introduz dois gatilhos para prorrogar as restrições mais por seis meses: um quando a despesa corrente de estados e municípios ultrapassar 85% da receita corrente (neste caso, será necessária a autorização do Legislativo); e outro quando as despesas correntes passarem de 95% das receitas correntes (neste caso, não será necessária a autorização do Legislativo).

            Diante desse cenário, não resta outra alternativa à COBRAPOL e às suas entidades filiadas promover uma ampla denúncia do conteúdo do parecer à PEC 186/2019, que o Senado Federal pretende votar a toque de caixa na próxima quinta-feira (25) pelo que ela representa de ameaça a direitos adquiridos. Trata-se, portanto, de uma emenda constitucional de natureza inconstitucional, que merece todo nosso repúdio, como também de outras categorias de servidores públicos já ameaçados em suas conquistas há anos.

            Segundo o presidente da COBRAPOL, André Luiz Gutierrez, “esperamos que os senadores e, na sequência, os deputados não permitam que os trabalhadores do Estado, em momento tão crítico como o atual, sejam penalizados em nome de um auxílio emergencial que o país precisa. Certamente, existem outras formas de resolver essa questão de emergência do país que não seja através de nova penalização dos servidores públicos”.

Segue, na íntegra, parecer elaborado pela assessoria parlamentar da COBRAPOL à PEC 186/2019 (PEC EMERGENCIAL)

PEC 186/2019

Substitutivo do Relator

Resumo

Arcabouço de Regras Fiscais

  • Necessidade de observação do equilíbrio fiscal intergeracional na promoção e efetivação dos direitos sociais. (art. 6º)
  • Inclusão dos gastos com pessoal inativo e pensionista no orçamento das Câmaras de Vereadores. (art. 29-A)
  • Necessidade de avaliação das políticas públicas, na forma da lei. (art. 37, §16)
  • Lei complementar disporá sobre sustentabilidade da dívida, especificando: a) indicadores de sua apuração; b) níveis de compatibilidade dos resultados fiscais com a trajetória da dívida; c) trajetória de convergência do montante da dívida com os limites definidos em legislação; d) medidas de ajuste, suspensões e vedações; e) planejamento de alienação de ativos com vistas à redução do montante da dívida; (art. 163, VIII)
    • Essa mesma lei complementar poderá autorizar a aplicação de vedações previstas nos gatilhos (art. 167-A).
  • A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem conduzir suas políticas fiscais de forma a manter a dívida pública em níveis que assegurem sua sustentabilidade. (art. 164-A)
  • A lei de diretrizes orçamentárias deverá ser elaborada em consonância com trajetória sustentável da dívida pública. (art. 165, §2º)
  • É vedada a criação de fundo público quando seus objetivos puderem ser alcançados mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas ou executados diretamente por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade da Administração Pública. (art. 167, XIV)
  • É vedada a transferência a fundos de recursos financeiros oriundos de repasses duodecimais. (art. 168)
  • No caso da realização da receita e da despesa, durante a execução orçamentária, não comportar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na LDO, os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública promoverão limitação de empenho na mesma proporção da limitação aplicada ao conjunto das despesas discricionárias do Poder Executivo. (art. 168-A)
  • Inclusão literal dos pensionistas no cálculo do limite de despesa com pessoal, que continuará sendo determinado por lei complementar. (art. 169)

Auxílio Emergencial

  • Fica autorizado, durante o exercício financeiro de 2021, a proposição legislativa com propósito exclusivo de conceder auxílio emergencial para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia da covid-19.
  • As despesas decorrentes da concessão do auxílio ficam dispensadas da observância da regra de ouro e da meta de resultado primário, bem como, não será contabilizada no teto de gastos.
  • A despesa deverá ser atendida por meio de crédito extraordinário.

Estado de Emergência Fiscal de Estados, Municípios e Distrito Federal

  • Quando a relação entre despesas correntes e receitas correntes superar noventa e cinco por cento, no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios, será facultado aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do ente, enquanto remanescer a situação, aplicar os mecanismos de ajuste fiscal apontados pela Constituição, os gatilhos. (art. 167-A)
  • Caso atingida a relação de 95% entre despesas correntes e receitas correntes e o ente opte por não acionar os gatilhos, fica vedada a concessão, por qualquer outro ente da Federação, de garantias ao ente envolvido, bem como a contratação de operações de crédito, até que todas as medidas previstas tenham sido adotadas. (art. 167-A, §7º)
  • Durante o acionamento dos gatilhos, fica vedada:
    • A concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros de Poder, servidores civis e militares, e empregados públicos, ressalvados os casos derivados de sentença judicial e de determinação legal anterior ao início da aplicação dos gatilhos. (art. 167-A, I, “a”)
    • A criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa. (art. 167-A, I, “b”)
    • A alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa (art. 167-A, I, “c”)
    • A admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, e a contratação temporária em caso de necessidade de excepcional interesse público. (art. 167-A, I, “d”)
    • A realização de concurso público, exceto para as reposições de vacâncias. (art. 167-A, I, “e”)
    • A criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores, empregados públicos e militares, ou ainda de seus dependentes. (art. 167-A, I, “f”)
    • A criação de despesa obrigatória. (art. 167-A, I, “g”)
    • A adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação, observada a manutenção da correção do salário mínimo. (art. 167-A, I, “h”)
    • A criação ou expansão de programas e linhas de financiamento, bem como remissão, renegociação ou refinanciamento de dívidas que impliquem ampliação das despesas com subsídios e subvenções. (art. 167-A, I, “i”)
    • A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária. (art. 167-A, I, “j”)
  • Durante o período de aplicação dos gatilhos fica suspensa a edição de atos que impliquem aumento de despesa de pessoal, bem como a progressão e a promoção funcional em carreiras de agentes públicos, incluindo empresas públicas e sociedades de economia mista dependentes. Excetua-se dessa regra os casos em que promoção ou progressão aconteça para cargo anteriormente ocupado por outro agente e que esteja vago. (art. 167-A, II)
  • Quando a relação entre a despesa corrente supera 85% da receita corrente, sem exceder o percentual de 95%, os gatilhos poderão ser acionados, no todo ou em parte, por ato do Chefe do Poder Executivo, com vigência imediata, mas com posterior submissão para apreciação e convalidação pelo Poder Legislativo local. (art. 167-A, §§ 1º a 5º)
    • O ato perderá a eficácia quando for rejeitado pelo Poder Legislativa, ou quando transcorrido o prazo de 180 dias sem que se ultime a apreciação pelo Legislativo, ou, ainda, quando não mais se verificar o percentual determinado na relação entre a despesa corrente e a receita corrente.
  • O disposto nos mecanismos de ajuste fiscal previstos não constitui obrigação futura de pagamento pelo ente da Federação ou direitos de outrem sobre o erário, bem como, não revogam, dispensam ou suspendem o cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que disponham sobre metas fiscais ou limites máximos de despesas. (art. 167-A, §6º)

Estado de Emergência Fiscal da União

  • Se verificado, na aprovação da lei orçamentária, que, no âmbito das despesas sujeitas ao teto de gastos a proporção da despesa obrigatória primária em relação à despesa primária total foi superior a noventa e cinco por cento, aplicam-se ao respectivo Poder ou órgão, até o final do exercício a que se refere a lei orçamentária, sem prejuízo de outras medidas, os gatilhos do próprio teto de gastos, acrescidos das seguintes vedações: (art. 109, ADCT)
    • Admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de excepcional interesse público e as contratações de temporários para prestação de serviço militar e de alunos de órgãos de formação de militares. (art. 109, IV, ADCT)
    • Aumento do valor de benefícios de cunho indenizatório destinados a qualquer membro de Poder, servidor ou empregado da administração pública e a seus dependentes. (art. 109, IX, ADCT)
  • O disposto nos mecanismos de ajuste fiscal previstos não constitui obrigação futura de pagamento pelo ente da Federação ou direitos de outrem sobre o erário, bem como, não revogam, dispensam ou suspendem o cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que disponham sobre metas fiscais ou limites máximos de despesas e, também, aplicam-se às proposições legislativas. (art. 109, §4º, I, II, III, ADCT)
  • Durante o período de aplicação dos gatilhos fica suspensa a edição de atos que impliquem aumento de despesa de pessoal, bem como a progressão e a promoção funcional em carreiras de agentes públicos, incluindo empresas públicas e sociedades de economia mista dependentes. Excetua-se dessa regra os casos em que promoção ou progressão aconteça para cargo anteriormente ocupado por outro agente e que esteja vago. (art. 109, §5º, ADCT)

Estado de Calamidade Pública de Âmbito Nacional

  • Durante a vigência de estado de calamidade pública de âmbito nacional, decretado pelo Congresso Nacional, a União deve adotar regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para atender às necessidades dele decorrentes. (art. 49, XVIII e art. 167-B)
  • O Poder Executivo Federal, no âmbito de suas competências, poderá adotar processos simplificados de contratação de pessoal, em caráter temporário e emergencial, e de obras, serviços e compras que assegurem, quando possível, competição e igualdade de condições a todos os concorrentes. (art. 167-C)
  • As proposições legislativas, bem como, os atos do Poder Executivo que tenham por objetivo o combate à calamidade, desde que não impliquem despesa obrigatória, ficam dispensados da observância das limitações legais quanto à criação, à expansão ou ao aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa e à concessão ou à ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. (art. 167-D)
  • Durante a vigência do estado de calamidade fica afastada a proibição da pessoa jurídica em débito com a seguridade social de contratar com o Poder Público e dele receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios. (art. 167-D, parágrafo único)
  • Durante o exercício financeiro em que for declarada calamidade pública de caráter nacional, fica dispensado o cumprimento da regra de ouro. (art. 167-E)
  • No exercício financeiro em que vigorar o estado de calamidade, a União fica dispensada dos limites, das condições e demais restrições aplicáveis à contratação de operações de crédito. (art. 167-F, I)
  • O superávit financeiro apurado em 31 de dezembro do ano anterior ao da decretação do estado de calamidade poderá ser destinado à cobertura de despesas oriundas das medidas de combate. Não serão usadas fontes de recursos decorrentes de repartição de receitas a Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como, algumas receitas vinculadas e, ainda, destinadas ao registro de receitas oriundas da arrecadação de doações, empréstimos compulsórios, ou de transferências recebidas para o atendimento de finalidades determinadas e as receitas de capital produto de operações de financiamento celebradas com finalidades contratualmente determinadas. (art. 167-F, II; art. 167-F, §2º)
  • Lei complementar poderá definir outras suspensões, dispensas e afastamentos aplicáveis durante a vigência de calamidade pública. (art. 167-F, §1º)
  • Os gatilhos previstos no art. 167-A ficarão acionados durante o estado de calamidade, e assim continuarão até o encerramento do segundo exercício financeiro posterior ao encerramento da calamidade. (art. 167-G)
    • Não se aplicam os gatilhos referentes:
      •  A criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa. (art. 167-A, I, “b”)
      • A admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, e a contratação temporária em caso de necessidade temporária de excepcional interesse público. (art. 167-A, I, “d”)
      • A criação de despesa obrigatória. (art. 167-A, I, “g”)
      • A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária. (art. 167-A, I, “j”)

Redução de Benefícios e de Incentivos Tributários

  • O Presidente da República encaminhará ao Congresso Nacional, em até seis meses após a promulgação da Emenda Constitucional, plano de redução gradual e linear de incentivos e benefícios federais de natureza tributária, acompanhado das correspondentes proposições legislativas e das estimativas dos respectivos impactos orçamentários e financeiros. (art. 115, ADCT)
  • Para o exercício em que foram encaminhadas, a redução deve ser de pelo menos 10% do montante vigente quando da promulgação da Emenda Constitucional, de modo que, no prazo de até oito anos, não ultrapasse 2% do PIB.
  • Não serão contabilizados para redução os seguintes benefícios e incentivos tributários: Simples, Zona Franca de Manaus, entidades beneficentes e produtos da cesta básica.

Desvinculação

  • Ficam desvinculados os gastos mínimos com saúde e educação.

Policiais Civis mineiros exigem explicação do GOV. Zema sobre declarações contra a categoria

A COBRAPOL vem a público manifestar sua indignação com recentes declarações do governador de Minas Gerais, Romeu Zema, proferidas durante a posse do novo chefe da Polícia Civil do Estado.

Numa comparação infeliz com as demais Forças da Segurança Pública, Zema afirmou que existe uma “incidência muito maior do que as outras de investigações por pessoas da corporação que não procedem de acordo com os princípios que nós julgamos corretos”.

Para bom entendedor, meia palavra basta!

De onde o governador extraiu o dado de que a incidência de violação de princípios é maior entre os policiais civis na comparação com os demais profissionais da segurança pública? O chefe do Executivo mineiro, por acaso, dispõe de alguma estatística nesse sentido, levando-se em consideração o tamanho de cada corporação?

Ora, como bem enfatizaram os representantes dos policiais civis de Minas Gerais, nossos profissionais são exemplo de destemor, honestidade e respeito à legislação vigente, o que não elimina desvios de conduta que, certamente, verificam-se em todas as instituições, inclusive na classe política à qual pertence o governador, como assistimos quase todos os dias nos jornais.

Diante da manifestação pública, não nos resta outra alternativa senão cobrar explicações sobre o conteúdo de seu infeliz e inoportuno pronunciamento, além de estudar eventual ação de natureza jurídica para reparação da injustiça promovida contra nossos valorosos policiais, vítimas frequentes das políticas de sucateamento da instituição e de perdas de direitos, como os previdenciários, em face de reforma do governo Zema que aumentou alíquotas, promoveu defasagem salarial, reduziu o quadro de pessoal pela metade, sobrecarregando os que se encontram em atividade, entre outros retrocessos.

Aliás, antes de qualquer cobrança sobre o desempenho, profissional ou moral, da corporação, o governador deveria, no mínimo, reconhecer essa situação de descalabro em que se encontram os policiais e outros servidores públicos.

Diante desse quadro, o chefe do Executivo mineiro não dispõe de autoridade para fazer qualquer cobrança, muito menos a que foi dirigida de forma infame aos policiais civis.

A COBRAPOL soma-se ao Sindpol/MG, Sindep/MG, Aespol/MG e  Aspce/MG nas ações que forem necessárias para exigir as explicações do governador, sem prejuízo de eventual ação judicial.

Brasília (DF), 10 de fevereiro de 2021

ANDRÉ LUIZ GUTIRREZ

Presidente da COBRAPOL

COBRAPOL presta homenagem ao Dirigente Sindical JOSÉ CALIXTO RAMOS

A COBRAPOL vem a público manifestar seu pesar pela morte do líder sindical JOSÉ CALIXTO RAMOS, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI) por vários mandatos e da Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST).

Calixto, ao longo de sua longeva trajetória, teve sua atuação fortemente marcada pela defesa das causas dos trabalhadores e do sindicalismo, sempre com muita competência, coerência e dignidade.

Sua presença continuará entre nós pelo legado que deixou.

Todas nossas homenagens a Calixto!

Brasília (DF), 5 de fevereiro de 2021

André Luiz Gutierrez

Presidente

Arthur Lira é eleito presidente da Câmara dos Deputados em 1º turno

O deputado Arthur Lira (PP-AL) foi eleito presidente da Câmara dos Deputados em primeiro turno para o biênio 2021-2022. Como ele obteve a maioria absoluta (metade mais um) de votos dos presentes (302), não houve segundo turno.

Em segundo lugar, ficou o deputado Baleia Rossi (MDB-SP), com 145 votos. Em seguida, aparecem Fábio Ramalho (MDB-MG), com 21 votos; Luiza Erundina (Psol-SP), com 16 votos; Marcel van Hattem (Novo-RS), com 13 votos; André Janones (Avante-MG), com 3 votos; Kim Kataguiri (DEM-SP), com 2 votos; e General Peternelli (PSL-SP), com 1 voto. Também foram registrados 2 votos em branco.

Em seu discurso antes da votação, Lira defendeu a previsibilidade na análise das propostas. Segundo ele, haverá reunião de líderes das bancadas às quintas-feiras a fim de elaborar a pauta, com a definição dos relatores, respeitada a proporcionalidade partidária.

Lira também defendeu uma posição de neutralidade para comandar os trabalhos. “Quando um deputado ou deputada atinge a Presidência, é imposta automaticamente a perda da mais fundamental prerrogativa parlamentar, a de votar”, disse. “Isso quer dizer que o presidente não pode ter posições pessoais.”

Em seu primeiro pronunciamento como presidente da Câmara dos Deputados, o deputado Arthur Lira (PP-AL) agradeceu pelos mais de 300 votos recebidos e discursou em pé para, segundo ele, honrar todos os parlamentares presentes. “Estou de pé, depois de eleito, ao lado desta cadeira do presidente ainda vazia, em homenagem a todos os presentes de todos os partidos”, disse.

Lira afirmou que “está presidente” e vai atuar com neutralidade. “Prometo respeitar as forças vivas desta Casa legislativa, os colegiados, a proporcionalidade. O Plenário deve ser a voz de todos e não de um. Não me confundo com essa cadeira e jamais irei me confundir”, disse.

Lira pediu um minuto de silêncio em homenagem às vítimas da Covid-19 e afirmou que é preciso atravessar a pandemia com uma atuação harmônica dos poderes sem abrir mão da independência. “Precisamos urgentemente amparar os brasileiros que estão em caso de desespero econômico; analisar como fortalecer nossa rede de proteção social; vacinar, vacinar e vacinar a população; e buscar o equilíbrio das contas públicas”, disse.

DIÁLOGO

O novo presidente da Câmara disse que vai buscar o diálogo com todos os parlamentares e com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, para definir uma pauta emergencial a ser analisada com prioridade pelas duas casas. “Uma pauta emergencial com temas urgentes que exigem decisões imediatas. Quem vai dizer essa pauta? Não sou eu que vou dizer, seremos nós”, disse.

No decorrer de todo o discurso, Lira destacou a necessidade de neutralidade do presidente da Câmara. Destacou que a neutralidade está prevista da arquitetura do Plenário ao Regimento Interno. “O presidente deve dizer apenas o que a maioria desta Casa pensa e não o que ele pensa”, disse.

O parlamentar afirmou que espera deixar a presidência da Câmara sendo o mesmo homem e retornar a um dos 513. “Chego aqui como um nordestino que nunca esqueceu as suas origens e tem compromisso em deixar um brasil melhor como encontrou, mais desenvolvido e mais humanizado”, disse. Ao final do discurso, Lira finalmente ocupou a cadeira de presidente.

Fonte: Comunicação COBRAPOL

(com informações da Agência Câmara)

Rodrigo Pacheco, eleito presidente do Senado, assume compromisso com a segurança pública e os servidores

Senador ressaltou a importância de valorizar a segurança pública, inclusive com a criação de uma Comissão temática sobre o tema; e destacou o papel dos servidores públicos na crise que o país está atravessando

O senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) foi eleito nesta segunda-feira (1) para a Presidência do Senado. Pacheco comandará o Congresso pelos próximos dois anos, até fevereiro de 2023. Eleito com 57 votos, 16 a mais que os 41 necessários, Rodrigo Pacheco teve como concorrente a senadora Simone Tebet (MDB-MS), que obteve 21 votos. Os senadores Major Olímpio (PSL-SP), Jorge Kajuru (Cidadania-GO) e Lasier Martins (Podemos-RS) retiraram as candidaturas para apoiar a senadora.

No seu primeiro pronunciamento como presidente, Rodrigo Pacheco reforçou o que havia falado no seu discurso como candidato, em que defendeu a “pacificação das relações políticas e institucionais”. Ele também reafirmou o compromisso com a independência do Senado, mas disse que trabalhará em prol da governabilidade, para que reformas e projetos de interesse da sociedade sejam aprovados.      

— Vamos atuar com vistas no trinômio saúde pública, desenvolvimento social e crescimento econômico, com o objetivo de preservar vidas humanas, socorrer os mais vulneráveis e gerar emprego e renda aos brasileiros. Urge livrar o Brasil dessa avassaladora e trágica pandemia, que já vitimou mais de 225 mil irmãos brasileiros — disse o novo presidente, que pediu o apoio dos demais senadores.  

Ele prometeu respeitar as opiniões divergentes e garantir os direitos da minoria, colocando em pauta projeto para a criação de uma liderança da oposição. Também se comprometeu a ouvir o Colégio de Líderes para elaborar a pauta do Senado e a ouvir todas as forças políticas e a trabalhar em conjunto com os demais Poderes.  

Rodrigo Pacheco recebeu o apoio formal de dez partidos: DEM, PT, PP, PL, PSD, PSC, PDT, Pros, Rede e Republicanos. Além disso, foi apoiado por parte do MDB, partido da senadora Simone Tebet. Após ter anunciado o nome dela como candidata, o partido, que tem a maior bancada do Senado, retirou o compromisso e a senadora se lançou como candidata independente.

Ao fazer seu pronunciamento e pedir os votos dos colegas, Simone Tebet (MDB-MS) defendeu a retomada da agenda de reformas estruturantes, especialmente a tributária, para que haja crescimento com distribuição de renda. Ela também ressaltou o fato de ser a primeira mulher a disputar a presidência da Casa e citou uma frase do seu pai, o ex-presidente do Senado Ramez Tebet, que morreu em 2006.

— Vi e aprendi que uma disputa não se ganha elevando-se o tom, mais ou menos como o som de um berrante, mas com a força do argumento. O Congresso Nacional não é a Casa do radicalismo. O Congresso Nacional é a Casa dos grandes debates, do entendimento.

Antes de anunciarem a desistência das candidaturas para apoiar Simone Tebet, os senadores Jorge Kajuru, Lasier Martins e Major Olímpio também se pronunciaram. Os pronunciamentos dos três foram marcados por críticas à condução do Congresso por Davi Alcolumbre e à interferência no processo de eleição do novo presidente.

A eleição foi feita com voto secreto e presencial, com os votos de 78 senadores, já que três parlamentares estavam impossibilitados de comparecer. A votação se deu por meio de cédulas de papel inseridas em envelopes. Além das duas urnas dentro do Plenário, foram instaladas mais duas, uma no Salão Azul e uma na Chapelaria, destinadas aos senadores considerados do grupo de risco da covid-19 e aos que não se sentissem à vontade para votar em plenário.

A eleição dos novos membros da Mesa do Senado será feita na terça-feira (2). No dia seguinte, será a vez da sessão solene de abertura do ano legislativo. A cerimônia, conduzida pelas novas Mesas das duas Casas, marca a retomada das atividades do Poder Legislativo após o recesso parlamentar. Já para quinta-feira (4) Rodrigo Pacheco anunciou sessão deliberativa para votar medidas provisórias.

COMPROMISSOS

O senador Rodrigo Pacheco prometeu trabalhar em prol da saúde pública, do crescimento econômico e do desenvolvimento social. Eleito como o 68º presidente da Casa, defendeu a atuação parlamentar imediata no enfrentamento à covid-19 com garantia de vacinas para todos os brasileiros. O senador afirmou também que buscará diálogo com a equipe econômica do governo federal para socorrer os mais pobres, atingidos pela pandemia, respeitando o teto de gastos.

Rogério Pacheco apontou como prioridades na pauta do Congresso Nacional, as reformas e as “proposições necessárias e imprescindíveis” para o desenvolvimento do país com geração de emprego e renda e ressaltou que o “Brasil tem pressa”. 

— A votação de reformas que dividem opiniões, como a reforma tributária e a reforma administrativa proposta pelo governo federal, deverão ser enfrentadas com urgência, mas sem atropelo. O ritmo dessas e de outras reformas importantes será sempre definido em conjunto com os líderes e com o Plenário desta Casa — disse.

Nesse sentido, o senador também prometeu se empenhar sempre para que as diversas proposições sejam “amplamente debatidas, discutidas, emendadas”.  Na primeira entrevista após a eleição, Pacheco assumiu compromisso em valorizar a imprensa e destacou o papel dos servidores públicos no enfrentamento da crise que o país está atravessando.

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA

Entre outras propostas apresentadas pelo candidato estão a criação de uma comissão de segurança pública, a modernização do Regimento Interno do Senado e mais representação feminina no colégio de líderes.

O senador defendeu ainda a união das instituições em torno da “pacificação da sociedade brasileira” pelo diálogo, na busca do consenso e com “independência harmônica” entre os Poderes.

— A independência do Senado Federal é premissa fundamental para a tomada de decisões políticas livres e autônomas que sejam de interesse da nação e dos brasileiros — destacou o presidente, também prometendo manter as prerrogativas dos parlamentares para o “livre e eficiente exercício de seus mandatos”.

MINAS GERAIS

Rodrigo Pacheco também se dirigiu especialmente ao povo de Minas Gerais, na qualidade de primeiro presidente do Senado oriundo daquele estado desde a redemocratização do Brasil. Ele prometeu ficar atento às necessidades dos 853 municípios mineiros e também se desdobrar para destinar igual atenção aos outros 25 estados e ao Distrito Federal.

O senador encerrou seu pronunciamento de posse reforçando a necessidade de estabilidade política, social e econômica no país, com segurança jurídica. E mais uma vez, prometeu protagonismo do Senado e do Congresso.

— Não faltarão temas para deliberar, assim como não faltará disposição desta presidência para fazer face a todos esses compromissos assumidos que, reunidos, são um só compromisso: o de trabalhar incansavelmente pelo Brasil — concluiu.

PERFIL

O novo presidente do Senado tem 44 anos. Nascido em Porto Velho (RO), Pacheco cresceu em Passos (MG) junto à mãe, Maria Imaculada Soares, que era professora estadual, e aos irmãos. Aos 15, mudou-se para Belo Horizonte (MG), onde concluiu a faculdade de direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas) e iniciou a carreira. 

Especialista em direito penal, ele foi o mais jovem conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil, entre 2013 e 2015. Além disso, Pacheco foi auditor do Tribunal de Justiça Desportiva do Estado de Minas Gerais e membro do Conselho de Criminologia e Política Criminal do Estado de Minas Gerais.

Em 2014, foi eleito deputado federal. Na Câmara dos Deputados, Pacheco presidiu a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Em 2018, ele foi eleito senador, com 20,49% dos votos de seu estado, Minas Gerais. No Senado, Pacheco foi vice-presidente da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) no biênio 2019-2020. 

Fonte: Comunicação COBRAPOL

(com informações da Agência Senado)