COBRAPOL REPUDIA AÇÃO DO MPRJ CONTRA POLICIAIS NO EXERCÍCIO DA SUA MISSÃO

A imprensa acaba de divulgar notícia pela qual o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), através do Grupo de Atuação Especial em Segurança Pública (GAESP), resolveu processar dois delegados e o piloto de helicóptero que participaram de uma operação, ainda em setembro de 2019, no Complexo de Favelas da Maré (RJ), com o objetivo de cumprir mandado judicial de prisão contra Thiago Folly, vulgo TH, foragido do sistema de justiça e líder da facção local do tráfico.

O MP pede que os profissionais de segurança que participaram da operação sejam denunciados por IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, com a consequente perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, além do pagamento de multa civil no seu patamar máximo.

Seria cômico não fosse trágico.

A ação da qual participaram os delegados e o piloto da Polícia Civil foi deflagrada no chamado Complexo da Maré, que abriga alguns dos mais perigosos e violentos integrantes do crime organizado do Rio de Janeiro, sendo necessário preparar uma equipe à altura do perigo enfrentado, o que foi feito na ocasião depois que os policiais, após o disparo por parte dos traficantes, revidaram e conseguiram prender em flagrante um traficante armado com um fuzil, sem que ninguém ficasse ferido.

Agora, o MP pede que os policiais que estavam no cumprimento de uma decisão judicial e no exercício de suas competências sejam punidos, quando, vale lembrar, o ato de improbidade administrativa só pode ser imputado por qualquer ação ou omissão que viole os deveres constitucionais e de lealdade às instituições, o que não foi o caso, muito pelo contrário.  Ali, os profissionais envolvidos na operação estavam, inclusive, expondo suas vidas diante da reconhecida agressividade da facção criminosa.

O falacioso argumento do MP prendeu-se ao fato de que havia uma escola na localidade onde houve a troca de tiros dos policiais com os meliantes, não ocorrendo aos promotores que esses criminosos escudam-se, prioritariamente, em pessoas inocentes e nos locais onde se torna mais difícil as operações por parte dos órgãos de segurança, esquecendo-se, também, que, no caso, havia uma determinação judicial para ser cumprida.

Tanto é assim que a mesma imprensa que divulgou a decisão do MP também aponta que os traficantes transformam escolas e até creches em ponto de venda de drogas na Baixada Fluminense. Até parece que os integrantes do MP que tomaram a decisão estapafúrdia vivem em outro mundo e não leem, sequer, os jornais.

Em postagem em suas redes sociais, Marcelo Rocha Monteiro, com 32 anos de Ministério Público, escreveu: “Nunca a expressão ‘inversão de valores’ fez tanto sentido”, denunciando a contradição da decisão do MPRJ com a ação dos policiais que agora são vítimas dessa denúncia.  

Tão grave também foi o ajuizamento pela 4ª. Promotoria de Justiça da Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania e a 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Educação da capital de uma ação por “dano moral coletivo” pedindo a condenação do Estado ao pagamento de uma indenização de 25 milhões de reais.

“Afinal”, como completou Marcelo Rocha Monteiro, confessando que estava diante de uma situação “constrangedora”: “é inadmissível que agentes da segurança pública do estado revidem tiros de fuzil disparados contra eles por traficantes, não é mesmo? Só uma indenização milionária para impedir esse tipo de “improbidade” e finalmente deixar em paz os pacíficos comerciantes de drogas e seus depósitos de “mercadoria” e armas ao lado das escolas e creches das comunidades”.

Lembrou, ainda, que a internet não perdoa: “já tem gente sugerindo que as incansáveis promotorias distribuam os 25 milhões de reais da indenização da seguinte maneira: 10 milhões para o Comando Vermelho, 10 milhões para o Terceiro Comando, e 5 milhões para a facção ADA (Amigos dos Amigos), que afinal é menorzinha”

Por todos esses motivos, a COBRAPOL vem a público repudiar a descabida decisão do Ministério Público do Rio de Janeiro e se solidarizar com os profissionais de segurança alvos da referida ação, esperando que a Justiça rechace a denúncia, até porque os policiais se encontravam no cumprimento de uma decisão judicial e no exercício de sua relevante missão profissional.

Brasília (DF), 16 de janeiro de 2021

ANDRÉ LUIZ GUTIERREZ

Presidente da COBRAPOL

COBRAPOL ESCLARECE SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ORGÂNICA DA PC E A INICIATIVA CONSTITUCIONAL

Matéria recentemente veiculada pelo portal www.opovo.com.br, que trata dos projetos de lei orgânicas das Polícias Civis e Militares, questionou a constitucionalidade ou não da competência de iniciativa das mesmas pelo Poder Executivo da União.

 No entanto, a Constituição Federal, em seu artigo 24, inciso XVI, determina que a União pode legislar sobre a matéria, cabendo aos estados um papel suplementar, ou seja, a União pode ter a iniciativa na legislativa.

 Diz ainda a Carta Magna em seu artigo 25, parágrafo 1º:

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

Como se vê, os estados só podem legislar nas situações em que não há  conflito com a Constituição Federal, que estabeleceu, como uma de suas competências, em seu artigo 24, inciso XVI – a organização, garantias, direitos e deveres dos policiais civis, estabelecendo, ainda, no parágrafo 4º do mesmo artigo que A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.(grifos nossos).

A diretoria jurídica da COBRAPOL, numa análise preliminar da matéria, considera no mínimo estranho a afirmação de alguns governadores de que a iniciativa da União afrontaria a previsão constitucional. Conforme assinalamos anteriormente, não se trata de uma posição razoável, muito menos equilibrada sobre a questão.

O comando constitucional nessa direção existe há 32 anos e a postura correta dos governadores, diante dessa situação, seria no oferecimento de um mandato de injunção, aí sim, pela inércia do Poder Executivo federal no exercício da sua competência, e não o contrário.

A matéria jornalística aponta, criticamente, que o projeto foi elaborado pelo Ministério da Justiça com o apoio de representantes classistas da Polícia Civil, como se nossos profissionais que têm o conhecimento prático e empírico no exercício de suas atribuições não sejam os mais qualificados para apresentar propostas de aperfeiçoamento da instituição a que pertencem.

Perguntamos: quem pode melhor assessorar a União, através dos órgãos competentes, como a Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça? Os policiais, através de suas representações coletivas, ou um governador, que, por mais méritos que tenha, nunca praticou qualquer ato diretamente relacionado à segurança pública?

O que assistimos, infelizmente, é a tentativa de muitos governadores manterem controle das Polícias Civis de seus respectivos estados para manter, consequentemente, o controle político sobre a instituição, fator que compromete, e muito, a eficiência da polícia judiciária. 

Portanto, o argumento sobre o vício de iniciativa não encontra amparo legal, nem na lei, muito menos na Constituição Federal, como fica claro na leitura do artigo 24, inciso XVI da mesma.

Quanto à possível autonomia das policias, é importante compreender que para a solução da questão é necessário uma previsão constitucional específica, o que se tornaria viável através de uma Proposta de Emenda Constitucional ao artigo 144 da CF, dispositivo que trata dos órgãos da segurança pública, podendo ter o mesmo tratamento que o conferido à época ao Ministério Público pelo constituinte, o que seria muito saudável para a instituição.

Nesse sentido, a COBRAPOL considera muito salutar iniciativa do governo federal no sentido estabelecer normas que possam padronizar as Polícias Civis estaduais, elemento importante para a eficiência da instituição no combate às diversas modalidades de crime que são de sua responsabilidade.  

O excessivo centralismo estadual, hoje, acabou se constituindo num entrave ao desenvolvimento das ciências policiais e ao efetivo enfrentamento do crime organizado que se enraizou, das mais variadas formas, na sociedade, em razão da ausência de uma padronização de investigação nacional, o que só poderá ser superado por uma Lei Orgânica de caráter nacional da Polícia Civil, cuja proposta a COBRAPOL construiu nacionalmente junto às suas entidades filiadas, estando, atualmente, em diálogo com os demais segmentos que integram a instituição.

Nesse sentido, a COBRAPOL repudia as manifestações dos governadores que, por ignorância ou má fé, afrontam os termos da Constituição Federal, especialmente no que diz respeito à constitucionalização das Polícias Civis pelo constituinte originário, ainda em 1988, ano da promulgação da atual Carta Magna.

Esta constitucionalização foi baseada na valorização das forças policiais imprescindíveis à sociedade brasileira, sem mais os esporões da ditadura, e para que elas possam, de fato e de direito, servir a sociedade da melhor forma possível.

Salientamos ainda que, diante dessa intervenção indevida por parte dos chefes de executivo estaduais quanto à matéria, vale destacar a segurança jurídica trazida, também, pelo parágrafo 7º do artigo 144 da Constituição Federal, que trata do controle das forças de segurança, de forma absolutamente incontestável. 

Diz o parágrafo 7º – A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

Pelas razões expostas, a COBRAPOL se soma a toda sociedade brasileira  a favor do projeto de lei orgânica nacional das Policias Civis estaduais em prol de uma policia investigativa embasados e amparados pelos princípios do ordenamento jurídico pátrio da eficiência, celeridade, economicidade e impessoalidade, para o que esperamos contar com o apoio do Poder Executivo e do Congresso Nacional no sentido da tramitação e aprovação da matéria o mais rapidamente possível.

A sociedade tem pressa e a segurança pública pode dar uma resposta rápida a essa demanda que tem um caráter eminentemente social.

COBRAPOL REPUDIA DEMISSÃO DE DIRIGENTE SINDICAL NO PERNAMBUCO E DENUNCIA VIOLAÇÃO DA LIBERDADE SINDICAL

A COBRAPOL vem a público denunciar de forma veemente a demissão do dirigente sindical ÁUREO CISNEIROS LUNA FILHO, que exerceu de forma legítima o mandato de presidente do Sindicato dos Policiais Civis de Pernambuco (SINPOL-PE) de novembro de 2014 a novembro de 2020.

A demissão foi resultante de processo administrativo que tramitou na Corregedoria de Polícia do Estado, cuja competência é julgar eventuais desvios funcionais de profissionais, não sendo o caso do Áureo Cisneiros, liberado, com o amparo da lei, para a atividade sindical e o exercício de mandato classista.

O referido processo foi aberto ainda em dezembro de 2018 e a demissão consumada hoje (5 de janeiro), após o término do mandato sindical de Áureo Cisneiros e as festas de fim de ano, num claro atentado ao princípio da liberdade sindical, ao devido processo legal e à democracia em geral.

Repudiamos o ato respaldado pelo próprio governador, pois representa uma agressão à atividade sindical inerente à garantia da representação coletiva e ao processo democrático, previsto, inclusive, na Constituição da República.

A COBRAPOL continuará irmanada ao SINPOL-PE em todos os atos que forem adotados, inclusive em ações em Juízo, para reparar tamanha injustiça praticada contra um sindicalista e, consequentemente, contra sua entidade e os trabalhadores policiais civis que representa.

Brasília (DF), 5 de janeiro de 2021

ANDRÉ LUIZ GUTIERREZ

Presidente da COBRAPOL